Em fevereiro de 2018, correu um projeto de lei na Câmara e no Senado que propunha a revogação do Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um outro, o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, com restrições mais brandas. Algumas das principais alterações previstas eram:
– a licença para porte passaria a ser definitiva, e para qualquer cidadão com idade mínima de 21 anos (hoje essa idade é de 25 anos);
– qualquer cidadão poderia ter legalmente uma arma, bastando atender a alguns requisitos básicos, como ter emprego, residência fixa e certificado de capacidade técnica. Armas estariam liberadas até para condenados na justiça por crime, desde que o crime não seja doloso.
– a posse não ficaria mais restrita à residência ou ambiente de trabalho, mas se entenderia aos deslocamentos, inclusive em transporte público.
Por fim, o projeto acabou não sendo aprovado e implementado.
Fonte: Guia do Estudante - O controle e posse de armas de fogo no Brasil.