Questões de Obrigações de entrega de coisa

Questão 1447603

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade de Ser Parte; Capacidade ou Representação Processual; Capacidade Postulatória; Condições da ação; Cumprimento de sentença; Da ação; Das Partes e Procuradores; Obrigações de entrega de coisa; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.

I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.

II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.

IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

• A. I e II apenas.
• B. I apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. IV apenas.
• E. II apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I. Art.301 do CPC. Errada.
  

  II. Art.3 do CPC. Errada.
  

  III. Art.475-p Parágrafo único do CPC. Correta.

  IV. Art. 38 do CPC. Errada.
  

Questão 1750087

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte; Obrigações de pagamento de quantia certa

Sobre o procedimento de cumprimento de sentença instaurado pela Lei n.º 11.232/2005, segundo as disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na fase de cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação quando esta versar sobre excesso de execução.
• B. A interpretação conferida ao artigo 475-J-CPC pelo Superior Tribunal de Justiça indica que o prazo para pagamento voluntário de condenação líquida e certa se inicia a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
• C. Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.
• D. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento, desde que se demonstre que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.
• E. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Gabarito: E

Comentários

• a resposta está no art.

  Art. 475-M CPC. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 

  § 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos

  (...)

  § 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação
  

• a) STJ, Sumula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
  
  c) STJ, Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
  
  d) Art. 475-M, § 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

• (E) ART 509 II &1º NCPC

Questão 1795372

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Impugnação ao cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Obrigações de pagamento de quantia certa

A respeito do cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível exigir-se o cumprimento de sentença declaratória que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. 

II. A decisão que julgar a impugnação de sentença arbitrará honorários de advogado. 

III. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. 

IV. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução é impugnável por meio de apelação. 

V. Na impugnação ao cumprimento de sentença pode-se conceder antecipação de tutela. 

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

• A. I, III e V apenas.
• B. II, IV e V apenas.
• C. I, III e IV apenas.
• D. I, IV e V apenas.
• E. I, II e V apenas

Gabarito: C

Questão 1929310

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Obrigações de pagamento de quantia certa

Quanto ao cumprimento de sentença no moderno processo sincrético, indique a alternativa correta.

• A. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• B. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
• C. O exequente poderá, em seu requerimento, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.
• D. Não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Gabarito: C

Questão 2479984

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Procedimentos Especiais; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

• A. Apenas a I e II estão corretas.
• B. Apenas a III e IV estão corretas.
• C. Apenas uma está correta.
• D. Apenas uma está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• II - CORRETA. Súmula 384/STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  IV - INCORRETA. Súmula 484 do STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.” 

• Gabarito D

  I - ERRADA, apesar da questão ser de 2013, está classificada no QC para ser resolvida pelo CPC de 2015, que estabelece prazo de 15 e não de 10 dias. Art. 806.  O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

   

   

  II - CORRETA, de acordo com a Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

   

  III - ERRADA, pois o entendimento do STJ - anterior ao CPC de 2015 - sobre a questão fica mantido, segundo a doutrina. Em sentenças ilíquidas, como não há definição sobre o valor em litígio, ou ainda quando este valor é questionado, o reexame necessário não pode ser dispensado.

  Súmula 490 STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

   

  IV - ERRADA, segundo a Súmula 484 do STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

   

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/reexame-necessario-o-que-muda-com-o-novo-cpc/

• Danilo Franco, pelo que entendi então, apenas uma está correta? então o gabarito deveria ser letra C, não é isso?

• Afirmativa I) Afirma o art. 806, caput, do CPC/15, que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) Esta possibilidade foi sedimentada na súmula 384, do STJ, que assim estabelece: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Essa questão foi objeto de discussão no STJ, que pacificou seu entendimento mediante a edição da súmula 490 com o seguinte teor: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) Essa questão também já foi sumulada pelo STJ, que, por meio da súmula 484, dispôs: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Esse gabarito está errado, uma vez quem temos 3 itens INCORRETOS e APENAS 1 item CORRETO.

• São dois itens corretos e dois incorretos. Não há gabarito.

  A dúvida seria no item IV que está incorreto da forma como foi posta na questão, já que se admite que o preparo seja feito após, conforme a súmula citada.