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Questões de Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos


ID
976786
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as Farmácias Sentinelas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A Rede Sentinela foi criada para responder a essa necessidade da Anvisa de obter informação qualificada, enquanto cria um meio intra-hospitalar favorável ao desenvolvimento de ações de vigilância sanitária em hospitais, o que deve resultar em ganhos significativos de qualidade para os serviços e pacientes.

    São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos. 


ID
1014001
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o glossário da Anvisa, “estabilidade é a capacidade de um produto manter inalterável suas propriedades e seu desempenho durante um tempo definido, de acordo com as condições previamente estabelecidas, relacionadas a sua identidade, concentração ou potência, qualidade, pureza e aparência física”. Os estudos de estabilidade acelerada são validações dos experimentos em relação às características físicas, químicas e biológicas do medicamento, realizadas em condições forçadas de armazenamento, visando a

Alternativas

ID
1302679
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei Federal nº 1.261/1904, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se da lei que instituiu a vacinação obrigatória contra a varíola, o que resultou na manifestação popular denominada de "revolta da vacina".  

    É importante esclarecer que a vacinação obrigatória foi instituída por Oswaldo Cruz (famoso médico sanitarista daquela época) com a autorização de Rodrigues Alves, então presidente, como forma de tentar minimizar os surtos de epidemias e o caos sanitário (o saneamento básico era precário) no Rio de Janeiro.

    Embora a campanha de vacinação tivesse como objetivo a solução desses problemas, a forma como foi executada ensejou a revolta da população. Isso se deve ao fato de que a grande maioria da população era analfabeta e desinformada, desconhecendo os efeitos positivos da vacinação. Além disso, os agentes sanitários, com a ajuda de militares, forçavam as pessoas a se vacinarem, inclusive com invasão de domícilios.

  • Foi a lei que instituiu a campanha de Osvaldo Cruz de vacinação obrigatória contra varíola. Durante uma semana de novembro de 1904, os populares enfrentaram as forças da polícia e do exército até serem reprimidos com violência, esse episódio ficou conhecido como a REVOLTA DA VACINA.

     

    ps: Esse acontecimento fez com o que o presidente revogasse tal lei.

     

     

     

    Gabarito: letra A.

     

     

     

     


ID
1493323
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Parnarama - MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A água pode apresentar riscos à saúde humana, o que torna necessários alguns cuidados para que esses riscos sejam reduzidos. A respeito desse assunto, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito é B, mas a assertiva A tb. Pois as doenças enterite, tuberculose, febre tifoide, cólera e diarreia podem ser provenientes da água.

  •  A tuberculose é uma doença de transmissão aérea, ou seja, que ocorre a partir da inalação de aerossóis. Ao falar, espirrar e, principalmente, ao tossir, as pessoas com tuberculose ativa lançam no ar partículas em forma de aerossóis que contêm bacilos, sendo denominadas de, bacilíferas.

    http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/leia-mais-o-ministerio/741-secretaria-svs/vigilancia-de-a-a-z/tuberculose/11481-descricao-da-doenca


ID
1587634
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

Alternativas
Comentários
  • Decreto 7.508

    Art. 28. O  acesso  universal  e  igualitário  à  assistência  farmacêutica  pressupõe, cumulativamente: 

    I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; 

    II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; 

    III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e 

    IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 




ID
1684453
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO está relacionada ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica.

Alternativas

ID
1708585
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), a maior proporção de recursos destinados é direcionada para avaliações de medicamentos. Entretanto, os produtos farmacêuticos representam, aproximadamente, 10 a 15% do total dos custos na área de saúde. Esse fenômeno pode ser explicado corretamente por uma das alternativas seguintes.

Alternativas

ID
1926802
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à regulação de mercado dos medicamentos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.782/99

    Art 7º; XXV – monitorar a evolução dos preços de medicamentos,
    equipamentos, componentes, insumos e serviços
    de saúde,

  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

     

    Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

    XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.


ID
1926925
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Boas práticas de fabricação em medicamentos constituem a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro. Um dos riscos à produção é a contaminação cruzada, que se entende por contaminação

Alternativas
Comentários
  • Gab - B

    RESOLUÇÃO - RDC Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2013

    VI - contaminação cruzada: contaminação de determinada matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto acabado por outra matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto acabado, durante o processo de produção;

  • RESOLUÇÃO RDC Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2010

     

    Art. 5° Para efeito desta resolução, são adotadas as seguintes definições:

    XII - Contaminação Cruzada: contaminação de determinada matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado por outra matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado, durante o processo de produção.


ID
1970878
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • R: 'b'

    DECRETO Nº 7.508
    A.26 Parágrafo único.  A cada 2 anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

  • Vim do futuro para lhe dizer que isso já existe. Seu pedido foi atendido rsrs

  • Rafael, muita coisa mudou de 2013 para cá, isso já é possível. Inclusive tomamos de 7x1 da alemanha em 2014 e estamos em uma Pandemia.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    estamos na pandemia foi demais

  • Rafael, estamos em 2020, espero que você esteja concursado. Abraço. kk

  • Kkkkkk, muito legal esses comentários anteriores... Em 2013 estava na rua empinando pipa e a galera já ralando, AGR é minha vez...

  • kkkkkk....vim do futuro foi excelente....rsrsrsrs

  • ta com tempo sobrando candidato kk.

  • Vim do ano de 2021 pra dizer pra vcs que colocaram PF PRF PCDF tudo para o mesmo MÊS kkkkkkk

  • HAHAHAHA

  • KKKKKKK... essa comunidade de concurseiros é a mais pik mané.

  • vim do futuro pra dizer aos senhores que estamos a mais de 1 ano em pandemia

  • visionário hahahaha

  • visionário hahahaha

  • eu vim para dizer que a PRF suspensa kkkkkkkkkkk

  • vim do futuro pra dizer mudaram o cargo de PRF pra DRF, diplomata rodoviário federal

  • Se mata, mano.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
2229028
Banca
IBFC
Órgão
HEMOMINAS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos que estejam sob sua responsabilidade, fomentando seu uso racional, observando-se as normas vigentes é responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • gab b

    • resumo em azul
    • estabelece que todas as esferas de gestão do SUS são responsáveis por Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, fomentando seu uso racional e observando as normas vigentes e pactuações estabelecidas. (BRASIL, 2006 a,d)
    • fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/colec_progestores_livro7.pdf (Assistência Farmacêutica no SUS - Ministério da Saúde)
  • Encontra no link sobre Assistência Farmacêutica no Sus....


ID
2534914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PJC-MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.


Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.357-01 (controle e fiscalização sobre produtos químicos)

     

    Gabarito d) 

    deverá obter autorização especial do DPF. 

     

    Art. 1°

    Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

     

    Art. 4°, § 2° - A pessoa física ou jurídica que, em caráter eventual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer autorização especial para efetivar as suas operações

  • Questão bem sui generis.

    Abraços.

  • D) CORRETA

    * Lei 10.357/01 (Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências).

    Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

    * Dec. 4.262/02 (Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências).

    Art. 1º O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, por meio de seu Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, coordenará e executará as ações de controle e fiscalização dos produtos químicos e substâncias a que se refere o art. 1o da Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

  • Mesmo em caráter EVENTUAL e mesmo que a substância NÃO esteja sob controle do órgão competente do Ministério da saúde precisará de autorização especial do Departamento de Polícia Federal para efetivar sua operação. Lei 10.357/01 (controle e fiscalização sobre produtos químicos).

    Uma vez li por cima essa lei, agora atenção redobrada!

    Sempre em frente, sempre ENFRENTE!

  • Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a .

    Fonte: site da PF

    exemplo de produtos controlados: acetona, carbonato de potássio, ácido bórico etc.


ID
2722195
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a RDC nº 18, de 03 de Abril de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não é correto afirmar que:

Alternativas

ID
2722237
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a RDC Nº 20, de 5 de Maio de 2011, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7. Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos

    prescritos por receita.

  • Art. 7º A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.

    Parágrafo único. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita. 


ID
2913751
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Política Nacional de Medicamentos é parte essencial da Política Nacional de Saúde e se constitui em um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações voltadas à melhoria das condições de vida da população. A respeito dessa política, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Os medicamentos essenciais são aqueles considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população e devem estar continuamente disponíveis nas formas farmacêuticas apropriadas.

II. O modelo de assistência farmacêutica deverá ser reorientado, coordenado por ações fundamentadas na descentralização da gestão, na promoção do uso racional dos medicamentos, na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.

III. A promoção do uso de medicamentos genéricos será objeto de atenção especial, cabendo ao gestor federal identificar os mecanismos necessários para tanto.

IV. Os indicadores demográficos influenciam o consumo quantitativo e qualitativo, bem como a demanda de medicamentos para tratamento de doenças crônico-degenerativas.

Alternativas

ID
3252184
Banca
Prefeitura de Imperatriz - MA
Órgão
Prefeitura de Imperatriz - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamentos, envolve as três esferas governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente, as seguintes responsabilidades, exceto:

Alternativas
Comentários
  • C Promover a formulação da política estadual de medicamentos; 


ID
3975577
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Decreto que regulamenta a Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

    Regulamenta a Lei n 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.


ID
4051873
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a legislação sanitária vigente no Brasil, todas as seguintes ações são vedadas às farmácias comunitárias e drogarias, EXCETO:

Alternativas

ID
5609458
Banca
FGV
Órgão
DPE-MS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA

    Tema 500 do STF: Fornecimento pelo Poder Judiciário de medicamentos não registrados pela ANVISA

     

    1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais

     

    2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

     

    3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos 3 requisitos:

    a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

    b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

    c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

    4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).

  • A) os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;

    1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

    2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

    3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

    a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

    b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

    c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

    4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.

    STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).

    B) os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

    A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

    STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941).

    C) as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;

    CERTO.

  • D) a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

    É necessário ser hipossuficiente frente ao medicamento que se pretende e não ser de baixa renda (ex: pessoa que precisa de medicamento que custa 100 mil reais)

    A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

    i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

    ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

    iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

    STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633).

  • 5) A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

    Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.

    STF. Plenário. RE 657718/MG - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

  • Dizer o Direito: É possível que o Poder Público seja condenado a fornecer medicamentos experimentais?

    NÃO. Medicamentos experimentais são aqueles sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes. Um conhecido exemplo de medicamento experimental é a fosfoetanolamina sintética (a chamada “pílula do câncer”).

    O STF afirmou que não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Poder Executivo a fornecê-los:

    O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).