Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

ID

1397818

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

Alternativas

o Tribunal Pleno;

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

a Seção Criminal;

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

Comentários

Gabartio: "A".
Art. 83 do Regimento Interno do TJ/BA - Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal deJustiça, compete privativamente:
X - processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes deresponsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros doMinistério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral eos Secretários de Estado.

ID

1397821

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

Alternativas

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

Comentários

gabarito: "D".
Art. 103 do Regimento Interno do TJ/BA – Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura:
VIII – autorizar os Servidores da Justiça a exercerem Comissões temporárias, a prestarem serviços em outrosÓrgãos públicos e a exercerem cargos eletivos.

ID

1397824

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

Alternativas

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

Comentários

Gabarito: "E".
O Regimento Interno do TJ/BA dispõe, em seu artigo 153, a respeito da não dependência do preparo. Segue o rol do referido dispositivo, estando sublinhado os incisos referente à questão. Restando resolvida por eliminatória. Senão, vejamos:
Art. 153 – Independem de preparo:
I – os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelaFazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
II – os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
IV – os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;
V – as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
VI – os embargos de declaração, os agravos previstos nos artigos 527, inciso II, 532 e 557, § 1º, do Código deProcesso Civil, e os agravos regimentais;
VII – os processos em que o autor ou o recorrente goze do benefício da assistência judiciária;
VIII – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;
IX – os processos e requerimentos administrativos.
Título II - Preparo
Art. 151 - Tratando-se de mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

ID

1397839

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

Alternativas

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

Comentários

Gabarito: "C".
Art. 164 do Regimento Interno do TJ/BA – Será Revisor o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator quando da passagem doprocesso; se o Relator for o mais novo, seu Revisor será o mais antigo.
Art. 165 do Regimento Interno do TJ/BA – Compete ao Revisor:
I – sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
II – confirmar, completar ou retificar o relatório;
III – pedir dia para julgamento.
Resposta C. Da mesma forma compete ao Revisor quando do TJ-PR: Sugerir ao Relator medidas ordinárias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o relatório.

Confirmar, completar ou retificar o relatório.

Pedir dia para julgamento.
Art. 165 - Compete ao Revisor:
I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

ID

1398805

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

Alternativas

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

Comentários

A ortografia errada atrapalha no entendimento da questão.
Adaptando a questão para o Regimento Interno do TJ-PR encontramos a mesma resposta.
Resposta: B
Da Deserção - art. 193: considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal.

c) Errada. art. 193, parágrafo 1º, inciso I, II e III - A deserção será declarada:
I - pelo primeiro Vice-Presidente, antes da distribuição e nos recursos aos Tribunais Superiores;
II - pelo Relator;
III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem o feito.

d) Errada. IX - anotações da prioridade na tramitação do processo ou procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

e) Errada. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cadad classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.
Gabarito: B
Recurso deserto
É o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal. Equivale a uma pena, também chamada de deserção, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento.

Fonte: Jusbrasil

ID

1398808

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

Alternativas

apelação;

agravo retido;

agravo de instrumento;

correição parcial;

conflito de decisão.

Comentários

Correição Parcial: É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o acusado, o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. O “processo” de correição parcial segue o rito do agravo de instrumento.
Fundamentação:
Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66Artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.625/93Artigos 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de São Paulo

http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1247/Correicao-parcial
Questão desatualizada!
Os artigos 245, 246 e 247 do Regimento Interno do TJ-BA, que regulamentavam o instituto da Correição Parcial, foram revogados pela Emenda Regimental nº 08/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016.

ID

1398811

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

Alternativas

elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;

organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;

dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;

dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;

delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

Comentários

Art. 83 – Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente:
I – dar posse a seus dirigentes;
II – organizar a lista tríplice de Juízes, Advogados e membros do Ministério Público para provimento de cargo de Desembargador;

ID

1398817

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

Alternativas

solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;

visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;

superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;

conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

Comentários

LETRA DDDDDDDD!:D

Art. 89 do regim. interno do TJ da BA – Ao Corregedor Geral, além da correição, inspeção e fiscalização permanentes do serviço judiciário e
dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de Entrância Final e da sua Secretaria, compete:
...

IV – conhecer de representação contra Servidores das Comarcas de Entrância Final, inclusive os lotados nos
Juizados Especiais e demais Órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça;
Letra D
Segundo a LOJ Art. 89 – Ao Corregedor Geral, além da correição, da inspeção e da fiscalização permanentes do
serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de Entrância Final e da sua
Secretaria, compete: IV – conhecer de representação contra Servidores das Comarcas de Entrância Final, inclusive os
lotados nos Juizados Especiais e demais Órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do
Tribunal de Justiça.
Art.89 - IV - conhecer de representação contra Servidores da Comarca de Salvador, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais Órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça;

ID

1500586

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

Alternativas

propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;

apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;

proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

Comentários

RESPOSTA CORRETA: LETRA A
As letras B, C, D e E contem atribuições do Presidente do TJ-BA. Portanto, resta a letra A como competência do Corregedor Geral da Justiça

A) Art. 89 – Ao Corregedor Geral, além da correição, da inspeção e da fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de Entrância Final e da sua Secretaria, compete:
VI – propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento de cargos de Servidores;

B) Art. 84 – Compete ao Presidente do Tribunal:
V – apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário;

C) Art. 84 – Compete ao Presidente do Tribunal:
XVI – proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

D) Art. 84 – Compete ao Presidente do Tribunal:
XXI – designar Comissões de concurso para admissão de Servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

E) Art. 84 – Compete ao Presidente do Tribunal:
XXX – responder à consulta sobre a interpretação do Regimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno;
Art.89 - VI - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento de cargos de Servidores;

ID

1500589

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

Alternativas

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;

dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;

uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;

duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

Comentários

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Art. 4° – O Tribunal de Justiça compõe-se de 57 (cinquenta e sete) Desembargadores, dividindo-se em 2 (duas) Seções Cíveis, constituídas de 5 (cinco) Câmaras, e 1 (uma) Criminal, constituída de 3 (três) Câmaras.

ID

1500592

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

Alternativas

Procurador- eral de ustiça;

Procurador-Geral do Município;

Defensor Público-Geral do Estado;

Corregedor-Geral da Justiça;

Governador do Estado.

Comentários

Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do
Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao
Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato ao ProcuradorGeral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação
penal.

ID

1500595

Banca

FGV

Órgão

TJ-BA

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:

Alternativas

distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;

a distribuição será efetuada por processamento eletr nico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;

se o elator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;

para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletr nica dos feitos, o Corregedor- eral da ustiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;

os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de ustiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

Comentários

A) § 1° - Distribuir-se-ão, prioritariamente, os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, agravo, cautelar com pedido de liminar, as correições parciais e demais processos de natureza urgente, mesmo nos casos de se encontrar momentaneamente inoperante o sistema automatizado, quando serão distribuídos pelo 1.º Vice-Presidente, mediante registro em livro próprio, do qual constará o número e a classe do processo, Relator sorteado, data, visto do 1.º Vice-Presidente e observações que se fizerem necessárias.
B) Art. 157 - A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso.
C) § 2° - Se o Relator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente da Seção para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a caracterização de urgência ou não.
D) § 6º - Para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrônica dos feitos, o 1º Vice-Presidente baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos.
E) Art. 158 - Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, inclusive os licenciados por até 30 (trinta) dias.
Alternativa correta é a letra B
Art. 157 - A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso.

ID

3462526

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-BA

Ano

2019

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

É atribuição do juiz leigo

Alternativas

certificar os atos ocorridos em audiência.

tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.

conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.

presidir audiências unas.

redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

Comentários

Gabarito: D)
letra D.
LoreDamasceno.
Gabarito: D
O que é audiência UNA?
✏A audiência UNA consiste em realizar todos os atos em uma única sessão, desde a fase da conciliação até a sentença, passando pela contestação, impugnação e produção de provas, quando necessário. A parte autora já sai com sentença. Porém,há a possibilidade de recurso.
A questão exige do candidato o conhecimento de uma Resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Resolução 7 de 2010 e, mais especificamente, de seu art. 3º e 4º-A, que dispõem sobre as atribuições dos conciliadores e dos juízes leigos:

Atribuições dos conciliadores:

"Art. 3º Os conciliadores atuarão nos processos cíveis e criminais, no desempenho das seguintes atribuições:
I - abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz de Direito, promovendo o entendimento entre as partes;
II - redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do Juiz de Direito;
III - certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação; e
IV - tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação".

Atribuições dos juízes leigos:

"Art. 4º-A. São atribuições dos Juízes Leigos:
I - presidir audiências unas;
II - presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
III - apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença".

Conforme se nota, dentre as alternativas trazidas pela questão, e considerando a Resolução mencionada, somente a Letra D corresponde a uma atribuição do juiz leigo, correspondendo as demais a atribuições dos conciliadores.

Gabarito do professor: Letra D.
QUESTÃO SOBRE NORMA LOCAL DA BAHIA
Resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Resolução 7 de 2010
Me corrijam se estiver errada, mas me parece que essa questão não é sobre Juizados especiais cíveis, certo?
a resposta não está na lei 9099
está na Resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

ID

3594811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-BA

Ano

2005

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lembrando que ADPF só incidentalmente
Abraços
Gabarito: CERTO
Art.17 parágrafo único- O julgamento de prefeitos, no exércicio do cargo será da competência do Tribunal Pleno.

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