Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
A Lei Municipal no
421/2006, em seu artigo 3o
, inciso
XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor
Estratégico
Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).
Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em: