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Questões de Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)


ID
2116264
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Erros das alternativas:

    A. É competência privativa da Câmara Municipal elaborar seu regimento interno. É privativa, não cabe sanção do Prefeito.

    B. É competência privativativa da Câmara, COM sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens IMÓVEIS. Bens móveis é competência do Prefeito, sem atuação da câmara.

    D. Creio que só perde se não se licencie do exercício do mandato.

    E.É desde a posse.  


ID
2116267
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica de Lages

    Art. 57 - A Lei Orgânica do Município será emendada, mediante proposta:

    I - do Prefeito (correta alternativa 1);

    II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara municipal (errada alternativa 2 por mencionar 2/3 ao invés de 1/3);

    III - de cinco por cento do eleitorado do Município (Correta alternativa 3);

    Obs.: em minha pesquisa não achei nada que justifcasse a alternativa 4.

     


ID
2116270
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LC 293/2007

    Art. 59 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguintem terá o valor - hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).


ID
2116276
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Alternativas

ID
2119429
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

Alternativas
Comentários
  • 5 anos.


ID
2119432
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

Alternativas
Comentários
  • recusar fé aos documentos públicos.

  • b-

    Ao Município é vedado:

    I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé dos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

    IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

    V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

    VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;


ID
2119435
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

Alternativas
Comentários
  • LC 293/07

    Art. 29 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados
    insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

    Letra d


ID
2119438
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

Alternativas
Comentários
  • advertência: 180

    suspensão : 2 anos

    demissão : 5 anos


ID
2119441
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A - a investidura ocorrerá com a posse.

    B- É de 5 dias o prazo pra entrar em exercício.

    C- correta.

    D-para pessoas portadoras é assegurado até 5% das vagas.

    E-a posse ocorrerá no prazo de 15 dias.


ID
2302006
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas

ID
2302009
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

ID
2302012
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2302015
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:
1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.
2. tratar com urbanidade as pessoas.
3. ser assíduo e pontual ao serviço.
4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. 


ID
2302018
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Alternativas

ID
2302036
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2302039
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
3. salário-família para os seus dependentes.
4. licença remunerada à gestante, de 180 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

ID
2302042
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:

Alternativas

ID
2302045
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados.
No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários
  • Questão bastante específica e de pouca relevância para quem almeja qualquer outro concurso.

     

    GAB: d) 1,67% • 50%

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 287 do ---->>>>> MUNICÍPIO DE LAGES/SC.

     

     

  • Discordo da observação feita...

     devido ao nível da concorrência, acertar esse tipo de questão pode fazer a diferença entre estar dentro do número de vagas (que pode ser apenas 1) ou não estar dentro do número de vagas abertas.

    Quem está preparado, conhece já o "esqueleto" da lei... mas saber os pequenos detalhes é que vai fazer toda a diferença no final, afinal de contas: 1 questão a mais pode ti deixar em primeiro lugar.

    Bora estudar alíquotas!

    Bons estudos!

  • André, saiba ler o comentário, o cara não está falando que a questão não vale nada na prova, ele disse que é de pouca relevância para quem está almejando outro concurso, COMO DE FATO O É, ou vc fica decorando as penalidades ou multas de Lages para ir fazer provas de outros municípios?

  • Sério que dá trabalho memorizar 50/30=1,67? E que 1,67 por dia resulta 50% am.?

ID
2302048
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • essa questão não tem nada a ver com a disciplina de sistema de informação

  • kkkkkkkkkkkk


ID
2313067
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

Alternativas

ID
2313070
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

Alternativas

ID
2313076
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativas
Comentários
  • Art. 242. Para fins deste PDDT-LAGES, o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal, apresentadas e discriminadas a seguir:


    I. Rodovias de Ligação Regional, compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios e estados vizinhos;

    II. Vias Perimetrais, compreendendo as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

    III. Vias Municipais, localizadas na macrozona de produção primária, compreendendo aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território, sendo organizadas em:

    a)Vias principais, permitindo a ligação entre as unidades territorias desta macrozona e possibilitando a conexão com a macrozona de reestruturação e densificação urbana;

    b)Vias Secundárias, promovendo a distribuição dos fluxos, entre os locais de produção e moradia, com as vias principais.

    IV. Vias Estruturais, com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

    V. Vias Coletoras, com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

    VII. Vias Locais, caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.


ID
2313109
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O ordenamento territorial é o instrumento de ordenação e indução do desenvolvimento do Município, e considera todas as regiões e suas características particulares para o processo de planejamento territorial adotado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages.

Entre os princípios do ordenamento territorial:

1. reestruturação e revitalização dos espaços inadequadamente transformados pela ação humana.

2. adequada integração entre as pessoas, o ambiente natural, os espaços transformados pela ação humana e o sistema de produção de atividades.

3. qualificação dos espaços de moradia com a adequada integração ao ambiente natural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas