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LETRA A) XLIII da CF – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
LETRA B) Art. 1º da LEI Nº 9.455 Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
LETRA C) III da CF– ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
LETRA D ) § 5º da LEI Nº 9.455 A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
LETRA B ERRADA É SUFICIENTE
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Complementando o belo comentário da companheira,
o crime de tortura, Lei 9.455/97, exige o dolo específico (especial fim de agir) para praticar o delito.
Percebe-se ao ler os incisos do Art. 1º. (com o fim de...; para provocar...; em razão de...)
Bons estudos!!
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B) É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
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Faltou o fim específico, que pode ser:
-com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
-para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
-em razão de discriminação racial ou religiosa;
-forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
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Item (A) - Nos termos expressos no inciso XLIII, do artigo 5º, da Constituição da República, a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia a prática da tortura. No mesmo dispositivo constitucional, consta que os mandantes e os executores e os que, podendo evitar o crime crime de tortura, se omitirem, também respondem por ele. A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
Item (B) - O crime de tortura é classificado como crime de tendência interna transcendente ou crime de intenção. Isso significa que a conduta do sujeito, ainda que lesiva por si só, busca um resultado específico, cuja consecução ou não é dispensável para a consumação de crime. Nessa modalidade de crime, o tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elemento subjetivo especial
(finalidade transcendente). Com efeito, o crime tipificado no artigo 1º, inciso I,
da Lei nº 9.455/1997, só ocorre quando o agente constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, a fim de querer alcançar algum dos objetivos ou razão contidos nas alíneas, quais sejam: a) obter
informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e; b) para
provocar ação ou omissão de natureza criminosa. e; c) em razão de discriminação racial ou religiosa. Não basta, portanto, a prática da conduta descrita neste item. Sendo assim, assertiva contida neste item está incorreta.
Item (C) - Nos termos expressos do inciso III, do artigo 5º da Constituição da República, "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Sendo assim, a assertiva contida neste item está certa.
Item (D) - Nos termos explicitados no artigo 1°, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, "a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada". Diante disso, verifica-se que a assertiva contida neste item corresponde exatamente ao teor da Lei de Tortura. A assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: (B)
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ESSA LETRA B ESTÁ ERRADA!
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A) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
CORRETO
B) É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
C) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
CORRETO
D) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
CORRETO
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TORTURA
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
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II - submeter alguém sob sua guarda, com violência/ameaça. a intenso sofrimento físico/mental, para aplicar castigo ou medida preventiva.
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III - Submeter pessoa presa a sofrimento físico/mental, por prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
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RECLUSÃO, 2 a 8 anos
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OMISSÃO, com dever de evitar/apurar? DETENÇÃO, 1 a 4 anos
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LESÃO GRAVE/GRAVISSÍMA: RECLUSÃO, 4 a 10 anos
MORTE: RECLUSÃO, 8 a 16 anos
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+ 1/6 até 1/3:
1) POR AGENTE PUBLICO
2) CONTRA criança, gestante, deficiente, adolescente, maior de 60 anos
3) MEDIANTE SEQUESTRO
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CONDENAÇÃO: PERDA do cargo, função, emprego e a INTERDIÇÃO para o exercício pelo DOBRO do prazo da pena
.
INÍCIO DA PENA: Regime FECHADO, EXCETO a omissão
TORTURA é INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA
Não confundir com afiançável - COM fiança
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B INCORRETA. Pelo motivo de que basta constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça;
Não é necessário causar sofrimento físico ou mental.
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Fernando, você confundiu e acabou trocando... pelo contrário, para se caracterizar tortura tem que haver sofrimento físico ou mental.
A questão está errada pelo fato de não existir o "É SUFICIENTE".
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I. Observação: Para a maioria dos tipos da lei 9.455/97 (L.T) Há exigência de dolo específico, Todavia há correntes que defendem que existe uma modalidade que não exige dolo específico seria a prevista no § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
II. Na CRFB/88 Temos: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
(Traz penas semelhantes a quem se omite). Na lei 9455/97 as penas para quem se omite são diversas.
Não desista!
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Tortura exige dolo específico por parte do agente
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Mandamento constitucional de criminalização
Artigo 5 XLIII CF
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Tortura prova
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
Tortura crime
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura discriminação
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura castigo
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Tortura pela tortura
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
Tortura omissiva ou imprópria
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.
Qualificadoras
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.
Majorantes
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
III - se o crime é cometido mediante sequestro
Efeitos da condenação
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Vedações
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Regime inicial
(inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Extraterritorialidade incondicionada
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GABARITO - B
O crime de tortura exige-se uma finalidade específica...
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; Tortura Prova
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; Tortura Crime
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Tortura Discriminação
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Tortura Castigo
Pena - reclusão, de dois a oito anos. 2 a 8
Parabéns! Você acertou!
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art 1° §3° aquele que se omite......incorre em pena de detenção. Passível de anulação.
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Gab B
Para caracterizar tortura, tem que haver uma finalidade.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
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Essa A esta desgraçada de maldosa
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precisa existir a vontade de "obter"
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Para configurar o crime de tortura, são necessários vários elementos.
Primeiro, o agente criminoso deverá constranger alguém com uso de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental.
Além disso, deverá ter uma finalidade especial nessa prática, como por exemplo, obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, também chamada de Tortura Inquisitorial.
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b) É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
Não é suficiente é necessário também o motivo.
Tortura = Meio + Consequência + Motivo.
Meio: violência ou grave ameaça.
Consequência: sofrimento físico ou mental
Motivos: tortura prova, crime ou discriminatória.
- Tortura confissão ou tortura prova - A finalidade específica do agente é obter confissão, informação ou declaração.
- Tortura ao crime - A finalidade específica do agente consiste em provocar ação ou omissão criminosa.
- Tortura discriminatória - A motivação do agente consiste em preconceito de raça ou religião. (Preconceitos de caráter sexual e naturalidade não estão previstos na lei de tortura).
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