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Prova TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo

ID
5518732
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi 

Alternativas
Comentários

  • Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  • + ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

    O problema da questão é que a hora certa não segue o rito (2x o oficial visita e suspeita da ocultação)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.099/95.

    A- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

    B- Correta. No Juizado Especial Criminal, a citação será pessoal. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Art. 66, Lei 9.099/95: "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

    C- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

    D- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

    E- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
5518735
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    E): ERRADA

    A suspensão condicional não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do MP, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento, deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP e remeter os autos ao PGJ

  • Letra D: A interrupção se difere da suspensão do prazo porque a parte terá de volta o prazo inicial para a interposição de qualquer outro recurso. Na suspensão o prazo inicial não volta a ser contado do início, mas do momento em que parou. 

  • C:  Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo. 

    Art. 89, § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  • a) De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso. (GABARITO)

    EMENTA: PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo. (STF, HC 86646 / SP - SÃO PAULO, 11/04/2006).

    b) Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime. 

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime...

    c) Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo. 

    Se for condenado por crime: DEVE revogar

    Se for condenado por contravenção: PODE revogar

    d) A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional. 

    Suspende o prazo prescricional.

    e) Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo. 

    Trata-se de poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

  • Alternativa "E": Não é subjetivo, é direito objetivo. E, o promotor deve propor ao réu, já no oferecimento da denuncia.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe e os Tribunais Superiores entendem sobre suspensão condicional do processo.

    A- Correta. É o entendimento do STF: “Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo” (HC 86646/SP , 11/04/2006).

    B- Incorreta. O acusado não pode estar sendo processado por outro crime. Art. 89, Lei 9.099/95: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.

    C- Incorreta. Se acusado for processado por outro crime, a revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória; se for processado por contravenção, a revogação é facultativa. Art. 89, Lei 9.099/95: "(...) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (...)”.

    D- Incorreta. Haverá a suspensão do prazo prescricional, e não a sua interrupção. Art. 89, § 6º, Lei 9.099/95: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”.

    E- Incorreto. Na verdade, a suspensão condicional do processo é um poder-dever do MP. É o que entende o STJ: “A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada” (6ª Turma. AgRg no RHC 74464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 02/02/2017).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
5518738
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.  

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Errada - Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.   

     § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

     § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública

    Letra B - Errada - Muitos tendem a pensar que causas de menor complexidade são aquelas que não exigem a produção de prova técnica, ou seja, que não exigem perícia. E não é a necessidade de perícia que determina se uma causa é de menor ou de maior complexidade. Assim como a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Na Lei nº 9.099/95, a única referência à produção da prova pericial no rito das causas cíveis, consta no art. 35, caput, que assim dispõe: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Conforme se nota, no rito dos juizados especiais cíveis, a produção da prova técnica simplificada deverá ocorrer na audiência (tal como determina o art. 33, da Lei nº 9.099/95), não sendo exigida a apresentação posterior de laudo pelo perito, cuja inquirição constará em ata.

    Letra C - Correta - É certo que, no rito dos juizados especiais cíveis, como regra, a prova deverá ser produzida na audiência de instrução e julgamento (art. 33, Lei nº 9.099/95), porém, com vistas à maior celeridade e à maior simplicidade de seu rito, e não havendo qualquer restrição legal a respeito, é, sim, possível, a apresentação do depoimento da testemunha por escrito, devendo ela atestar, em suas declarações, a veracidade das mesmas.

    Letra D - Errada - Conforme dispõe o art. 33, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

    Além disso, o art. 35 preceitua que "no curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado".

    Bem vindos ao juizado especial. Regras? Não há regras kkk

ID
5518741
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • A - Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento. 

    ERRADO

    ·        art.18, III da lei 9.099/95 - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

     

    ·        Art. 54 da Lei 9.099/95 - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas

     

    B - A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. 

    ERRADO - ENUNCIADO 60 FONAJE – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução

     

    C - A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal. 

    ERRADO - Art. 51 da lei 9.099/95. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

     

    D - A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia. 

    CERTA – Enunciado FONAJE n. 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

ID
5518744
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No juizado especial criminal, a suspensão do processo 

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    Art. 89, 9.099/99. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

  • Súmula 243, STJ. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe e os Tribunais Superiores entendem sobre suspensão condicional do processo.

    A- Incorreta. A proposta de suspensão condicional do processo se dará com o oferecimento da denúncia. A resposta do acusado ocorre em momento posterior, se a proposta não for por ele aceita. Se aceita, o processo será suspenso, não havendo o que se falar em resposta à acusação. Art. 89, Lei 9.099/95: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.

    B- Correta. É o que entende o STJ em sua súmula 243: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”.

    C- Incorreta. É cabível. Súmula 337 do SJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.

    D- Incorreta. Não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.

    E- Incorreta. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
5518747
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995. 

Alternativas
Comentários

  • a) É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva. Errada.

     Lei 9099/95 - Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

    b) A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após. Errada. 

    "Admite-se a prova técnica nos Juizados Especiais, através de simples esclarecimentos do experto, em audiência." (JEC, Apelação 100/96, 1ª Turma Recursal, Belo Horizonte, rel. Marine da Costa - in Informa Jurídico 25).

    c) Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita. Correta. 

    Art.32 - 9.099/95 - "Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes."

    d) Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento. Errada.

     Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

    Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

ID
5518750
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA. ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).

     

    B) ERRADA. ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

     

    C) ERRADA. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    D) ERRADA. ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  •  

    ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar

     

    ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória

     

    ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

     

     ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe e a doutrina entende sobre transação penal.

    A- Correta. É o que dispõe o Enunciado 44 do FONAJE: “No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva”.

    B- Incorreta. Não haverá óbice, sendo cabível proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. Enunciado 20 do FONAJE: “A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa”.

    C- Incorreta. Não se exige que a vítima compareça à audiência preliminar. Enunciado 2 do FONAJE: “O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar”.

    D- Incorreta. Não fere o princípio da oralidade, sendo cabível o cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória. Enunciado 13 do FONAJE: “É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória”.

    E- Incorreta. Vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
5518753
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.

I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.

Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    ITEM I - Art. 9º. [...] § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

    ITEM II - Art. 9º. [...[ § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

    ITEM III - Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

    FONTE: Lei nº 9.099/95.

  • Porque a dois esta errada se é texto de lei?

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

    I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

    Errado. Quanto aos poderes especiais é necessário procuração escrita. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95: Art. 9º, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

    Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

    Correto. Inteligência do art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 9º, § 4  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.  

    III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.

    Errado. Nos casos previstos em lei, o MP detém legitimidade, sim. Aplicação do art. 11, da Lei n. 9.099/95: Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: B

ID
5518756
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta. 

Alternativas
Comentários

  • A) A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

    Errada.

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a , no que couber.

    § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

    II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

    III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h

    B) Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas. 

    Errada.

    Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

    C) Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

    Correta.

    Art. 310. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    L. 9.099/95

    Art. 61. 

    menor potencial ofensivo = contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    D) O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima. 

    Errada.

    § 1 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 do art. 302.

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

    E) Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).  

    Errada.

    Pena mínima (6 meses) + aumento máximo (1/2) = 9 meses

  • Sobre a letra "E"

    Nos crimes em que a pena mínima é de até 1 ano (menor ou igual a 1 ano) o MP ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    Então, para analisar, você pega o a pena mínima do crime (no caso é 6 meses - lesão corporal culposa) e , como a questão fala que há o aumento de pena, você pega o aumento máximo da pena para ver se não vai passar de 1 ano:

    Pena mínima (6 meses) + aumento máximo (1/2) = total 9 meses

    Então, como não passou de 1 ano, pode haver a aplicação da suspensão condicional do processo. Por isso a questão está ERRADA, pois fala que não poderá haver a suspensão.

ID
5518759
Banca
TJ-MS
Órgão
TJ-MS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    Acordo de composição de danos civis é irrecorrível.

  • Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  • Sentença que homologa transação: apelação

    Sentença que homologa composição civil: irrecorrível

  • Assertiva D

    Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9099/95 dispõe. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seus arts. 60, caput e 61. Art. 60, Lei 9.099/95: "O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.

    Art. 61, Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

    B- Correta. É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 62: “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”.

    C- Correta. Vide alternativa A.

    D- Incorreta. O acordo de composição dos danos civis homologado é irrecorrível. Art. 74, Lei 9.099/95: "A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente”.

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 89, caput: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).