Questão 2242315

• Banca: RHS Consult
• Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ
• Ano: 2016
• Provas: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade; Princípio da Liberdade de Locomoção; Princípio da Não-Cumulatividade; Princípio da Progressividade; Princípio da Seletividade; Princípio da Vedação à isenções heterônomas; Príncipio do Não-Confisco; Princípios e Regras Jurídicas

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.

• A. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. Os impostos terão caráter impessoal.
• C. Os impostos serão sempre graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
• D. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• E. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não podem ser compartilhadas pelos entes federados.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: A.

   

  A) CORRETA: Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao Poder de Tributar (art. 146, inciso II, CF).

   

  B) INCORRETA: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte" (§1º do art. 145, CF).

   

  C) INCORRETA: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte" (§1º do art. 145, CF).

   

  D) INCORRETA: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". (§2º do art. 145, CF).

   

  E) INCORRETA: arts. 157 a 162 da Constituição Federal.

   

   

• QUESTÃO ANULADA NO GABARITO DEFINITIVO.