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Questões de Direito Internacional do Trabalho

ID
2493502
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as seguintes assertivas:


I - A Constituição da OIT é conhecida como Declaração de Filadélfia.

II - A OIT considera que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios.

III - São princípios fundamentais da OIT, entre outros: o trabalho não é uma mercadoria; a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável ao progresso ininterrupto; e a liberdade econômica e jurídica dos agentes do mercado.

IV - A OIT afirma que os princípios contidos na Declaração de Filadélfia convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação progressiva, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa o conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C, APENAS III INCORRETA

    I – CORRETA

    “Constituição OIT e Declaração de Filadélfia

    A Constituição e a Declaração de Filadélfia são os documentos considerados fundadores dos princípios da OIT. Em 1944, à luz dos efeitos da Depressão e da Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo de sua Constituição. A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

    http://www.oitbrasil.org.br/document

     

    II – CORRETA.

    Preâmbulo da Constituição da OIT

    “Considerando que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios”.  

     

    III – Incorreta

    Anexo - Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho

     

    “I A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:

    a) o trabalho não é uma mercadoria;

    b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto;

    c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral;

    d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.  (...)”

     

    IV- CORRETA

    Anexo - Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho

     

    “V A Conferência afirma que os princípios contidos na presente Declaração convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação progressiva, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa o conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um."

  • Questão 98 anulada pela banca.

  • I - A Constituição da OIT é conhecida como Declaração de Filadélfia.

    Em 1944, os delegados da Conferência Internacional do Trabalho adotaram a Declaração de Filadélfia que, COMO ANEXO à Constituição da OIT (...).

    II - A OIT considera que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios.

    CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

    Preâmbulo

    Considerando que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios. 

    III - São princípios fundamentais da OIT, entre outros: o trabalho não é uma mercadoria; a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável ao progresso ininterrupto; e a liberdade econômica e jurídica dos agentes do mercado.

    Declaração da Filadélfia:

    I 

    A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes: 

    a) o trabalho não é uma mercadoria; 

    b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto; 

    c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral; 

    d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum. 

    IV - A OIT afirma que os princípios contidos na Declaração de Filadélfia convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação progressiva, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa o conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um.

    Declaração da Filadélfia:

    V 

    A Conferência afirma que os princípios contidos na presente Declaração convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação PROGRESSIVA, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa o conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um." 

ID
2536711
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 26/11/1965, considere:


I. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.

II. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

III. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.

IV. Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado não deverão ser consideradas como discriminação.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Artigo 4 º Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar se dedicando ou se achar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado, não serão consideradas discriminatórias, contanto que à pessoa envolvida assista o direito de apelar para uma instância competente de acordo com a prática nacional.

  • GAB.: Letra "B"

     

    ITEM: I. CERTO. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.

     

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende: [...] b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprêgo ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. [...] 3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprêgo" e "profissão" incluem o acesso à formação profissional, ao emprêgo e às diferentes profissões, bem como as condições de emprêgo.

     

    ITEM: II. CERTO. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

     

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende: a) Tôda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprêgo ou profissão.

     

    ITEM: III. ERRADO. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.

     

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 2. As distinção, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprêgo não são consideradas como discriminação.

     

    ITEM: IV. ERRADO. Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado não deverão ser consideradas como discriminação.

     

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 4º. Não são consideradas como discriminação qualquer medidas tomadas em relação a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, estabelecida de acôrdo com a prática nacional.

  • Assertiva B

    I. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.

    II. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

  • Vamos analisar as afirmativas e, depois, identificar a alternativa correta.

    - afirmativa I: correta. A afirmativa condiz com o previsto no art. 1.1 da Convenção, que define que o termo compreende:
    "a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
    b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão [...]".

    - afirmativa II: correta. A afirmativa coincide com o previsto no art. 1º, que reconhece como discriminação "toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão".

    - afirmativa III: errada. O art. 1.2 indica que "As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação".

    - afirmativa IV: errada. Apesar de coincidir, em parte, com o previsto no art. 4º da Convenção, a afirmativa está errada porque não traz uma condicionante muito importante para que estas medidas não sejam consideradas discriminatórias. Observe: 
    "Não são consideradas como discriminação quaisquer medidas tomadas em relação a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, estabelecida de acordo com a prática nacional".

    Como apenas as afirmativas I e II estão corretas, a resposta da questão é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.

  • GAB.: Letra "B"

     

    ITEM: I. CERTO. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende: [...] b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprêgo ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. [...] 3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprêgo" e

    "profissão" incluem o acesso à formação

    profissional, ao emprêgo e às diferentes profissões, bem como as condições de emprêgo.

    ITEM: II. CERTO. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 1. Para fins da presente convenção, o têrmo "discriminação" compreende: a) Tôda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprêgo ou profissão.

    ITEM: III. ERRADO. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 1º, 2. As

    distinção, exclusões ou preferências fundadas em

    qualificações exigidas para um determinado

    emprêgo não são consideradas como discriminação.

    ITEM: IV. ERRADO. Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado não deverão ser consideradas como discriminação.

    CONVENÇÃO 111, OIT: Art. 4º. Não são

    consideradas como discriminação qualquer medidas tomadas em relação a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma instância competente, estabelecida de acôrdo com a prática nacional.

ID
2547949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 6°, 1.a, da Convenção 169, da OIT:

     

    Artigo 6o

            1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

            a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

  • letra A - Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

  • - A prática cultural de rodeios e vaquejadas devem resguarda a segurança e a saúde dos animais, assim, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

     

    Ø  A Emenda Constitucional 96 liberou vaquejadas e rodeios em todo o território brasileiro. Sem citar expressamente essas práticas, o texto define que não se consideram cruéis modalidades desportivas com animais quando forem manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro — a vaquejada e o rodeio já foram reconhecidos dessa forma pela Lei 13.364/2016, sancionada em novembro. Segundo o dispositivo, essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. A norma foi incluída no capítulo da Constituição Federal sobre o meio ambiente.

     

    Ø  O Supremo decidiu que a lei cearense que regulamentava a prática era inconstitucional, mas isso não significa que essa manifestação esteja proibida no país.

     

  • Letra C:

    A ligação entre democracia e direitos humanos é claramente definida no artigo 21, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: " A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".

    Letra D:

    Artigo 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   

    Letra E:

    Qualquer pessoa pode buscar a resolução de conflitos por meio das técnicas de autocomposição, como por exemplo medição e conciliação. Não há qualquer proibição quanto a participação por imigrantes.     

  • Para aqueles que não são assinantes, o gabarito correto é a alternativa "A".

  • Letra D:

    "...incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

    Fonte: CF/88.

    :]

  • gabarito letra "A"

     

    A) 

    Artigo 6°, 1.a, da Convenção 169, da OIT:

     

    Artigo 6o

            1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

            a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

     

    b) O art. 225 da CF/88 consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. É, portanto, direito fundamental de terceira geração, fundado na solidariedade, de caráter coletivo ou difuso, dotado de "altíssimo teor de humanismo e universalidade" (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523).

    Há proteção abstrata dos direitos humanos (meio ambiente). A doutrina passou a considerar como Direito Humano de Terceira Geração o direito a um ambiente digno e sadio, quando se viola o direito ao meio ambiente, também se viola os direitos humanos.

    Ingo Sarlet assevera que:

    Os direitos fundamentais de terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem - individuo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa. (2010, p.48)

    Letra C:

    A ligação entre democracia e direitos humanos é claramente definida no artigo 21, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: " A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".

    Letra D:

    Artigo 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   

    Letra E:

    Qualquer pessoa pode buscar a resolução de conflitos por meio das técnicas de autocomposição, como por exemplo medição e conciliação. Não há qualquer proibição quanto a participação por imigrantes.     

  • Essa todo mundo pontua, não tem como errar.

  • Incidente de deslocamento de competência: Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Ítalo, não menospreze quem está iniciando o estudo agora; coisas q para nós já são óbvias, pra qm está começando agora é mais complicada.somos concorrentes, não adversários...a comparação com os outros colegas só conta na hora da prova, enquanto estudantes estamos todos no mesmo barco ;)

  • GABARITO : A 
    Questão de nível fácil, da pra fazer tranquilamente por eliminação.

  • Paulo Parente, meu MAIOR respeito a pessoas como você, amigo! 

    Falar: "Fácil" ,isso, aquilo aqui no QC é moleza! No dia da prova erra um questão "fácil" e quebra a cara.

    #TMJ #HUMILDADE TAMBÉM É REQUISITO EM CONCURSO!

  • Obrigada aos colegas que reconhecem as limitações de cada um...haja vista que cada um vivencia uma realidade distinta...MEU MUITO OBRIGADA......#CANDSADADOSPREPOTENTES...

  • GAB A

     

    Pior que essa galera que comenta: "é fácil" "moleza", coisas do tipo e que não acrescenta em nada p os colegas, é danado p na hora da prova tomar pau!

     

    "Humildade é o 1° degrau p o sucesso, se vc tentar pulá-lo pode levar um tombo grande!"

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: correta. O art. 6º, 1, "a" da Convenção n. 169 da OIT indica que os governos deverão
    "consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente". 
    - afirmativa B: errada. A proteção do bem-estar animal está inclusa no direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (direito de terceira dimensão); por outro lado, como prática cultural, rodeios e vaquejadas podem fazer parte do rol de direitos culturais, o que demanda uma discussão pautada na ideia de proporcionalidade. A propósito, veja a inclusão do §7º no art. 225 da CF/88, que dispõe: "Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos". 
    - afirmativa C: errada. O art 21.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto". O art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, assegura a todo cidadão o direito de participar da condução dos assuntos públicos de seu país e de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. 
    - afirmativa D: errada. Na verdade, o deslocamento se dá da justiça estadual para a justiça federal, como indica o art. 109, §5º da CF/88: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". 
    - afirmativa E: errada. Não há, em nenhuma norma, a vedação da participação de imigrantes que não falem a língua portuguesa em atos de conciliação ou solução alternativa de conflitos.

    Gabarito: a resposta é a letra A.

  • 1520 pessoas erraram até este momento, Ítalo.


    Eu gostaria de te parabenizar por ser tão fodão e inteligente.

    Parabéns mesmo, mas não sei o que você tá fazendo aqui.

    Aqui é um lugar pra estudantes e não magistrados/defensores/diplomatas já formados.

  • Estou achando que a pessoa ali embaixo já deve ter passado em varios concursos publicos, pelo jeito é o gênio dos concursos! Cada uma que me aparece viu! Só rindo mesmo!

  • Pessoal,

    Evitem comentários pessoais ou críticos. Aqui não é lugar de terapia. Terapia tem seu valor, mas não é esse o local.

     

  • OIT 169

    Artigo 6o

          1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

          a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

          b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;

          c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

          2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.

  •  A

    Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

    B

    Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

    C

    Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

    D

    Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

    E

    É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito. F

    Essa vai fácil por eliminação.

  • Concordo e endosso a indignação dos colegas quando alguns dizem que a questão é fácil.

    Antes de fazer este comentário recomendo que verifique as estatísticas e perceba que o resultado final desta questão, mesmo excluindo as reprises e correções, acusam que mais de 22% erraram, ou seja, 20% erra esta, 28% erra aquela, 35% erra aqueloutra e por isso a média de corte gira em torno de 75% a 80% nestes concursos. Logo o que vale é o conjunto da obra!

  • minha humilde opnião: ja que as pessoas nao se tocam q aki eh lugar para estudar e discutir o assunto, trocar conhecimento e tal, pois muito nao podem pagar cursinho, ou curso online, o Qconcurso deveria bloquear esses comentários idiotas, em que um quer ofender ao outro e tantas outras coisa mais, ja existem lugar p isso, facebook eh um dele!

  • Artigo 6°, 1.a, da Convenção 169, da OIT:

     

    Artigo 6o

           1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

           a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

     

    b) O art. 225 da CF/88 consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. É, portanto, direito fundamental de terceira geração, fundado na solidariedade, de caráter coletivo ou difuso, dotado de "altíssimo teor de humanismo e universalidade" (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 523).

    Há proteção abstrata dos direitos humanos (meio ambiente). A doutrina passou a considerar como Direito Humano de Terceira Geração o direito a um ambiente digno e sadio, quando se viola o direito ao meio ambiente, também se viola os direitos humanos.

    Ingo Sarlet assevera que:

    Os direitos fundamentais de terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem - individuo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa. (2010, p.48)

    Letra C:

    A ligação entre democracia e direitos humanos é claramente definida no artigo 21, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: " A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".

    Letra D:

    Artigo 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   

    Letra E:

    Qualquer pessoa pode buscar a resolução de conflitos por meio das técnicas de autocomposição, como por exemplo medição e conciliação. Não há qualquer proibição quanto a participação por imigrantes.   

  • Assertiva A

    Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

  • é o Procurador Geral da JUSTIÇA !!! Quase me pegou..

  • Nunca diga que a questão é fácil

    valorize seu nível de estudo!!

    e respeite quem está começando!!!

    você pode está destruindo um sonho com esse seu comentário inútil!!

  • Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao STJ pelo procurador-geral da República. (CESPE 2020)

    - A EC 45/04 introduziu no ordenamento jurídico pátrio, dentre tantas novidades, o IDC - Incidente de Deslocamento de Competência, que permite ao procurador-Geral da República, nos casos de grave violação aos Direitos Humanos, suscitar, perante o STJ, a competência da JF.

    - Artigo 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  

  • Tutela da democracia, (4a dimensão dos direitos humanos).

  • Pessoal que diz que a questão é fácil, voltem aqui e postem o link da nomeação.

  • a humildade na hora da prova, prevalece de uma tal forma

  • Minha contribuição.

    Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano:

    -Somente o PGR poderá ingressar com o incidente;

    -A petição deverá ser apresentada perante o STJ;

    -O expediente processual tem por finalidade deslocar o julgamento de determinado processo da Justiça Especializada ou da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Letra A.

    LoreDamasceno.

  • a D está errada, pois trocou o descolamento. o certo seria da Justiça estadual PARA justiça FEDERAL.

  • D) caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual (trocou a competência, seria estadual para federal);Me pegou, errei haha

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim:

ID
2547952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Letra E - Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    ...

    Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    ...

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança entre outros, classificadas em:

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

    d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

    ...

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

  • Nossa! 61(sessenta e uma) pessoas marcaram a assertiva "C"!

  • Alguém pode me explicar a alternativa B e por que está errada?

  • Nobre Tiago Salgado,

     

    Também tenho a mesma dúvida, empiricamente acredito que o erro esteja no fato de afirmar que a efetivação do direito ao trabalho depende mais de fatores econômicos do que da intervenção do Estado através de proposições jurídicas, meio que retirando a responsabilidade do Estado, entende? 

     

    Mas enfim, é apenas um raciocínio sem fundamento doutrinario nem legal, que os colegas nos ajude. Marquei erroneamente a "B".

     

    SMJ,

     

    Avante!

  • Direito ao Trabalho:

     

    Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos. 

    Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/ 

     

    Em nosso ordenamento jurídico interno o direito ao trabalho é considerado um direito social.

     

    Acredito que o Estado não poderá justificar a não efetivação do Direito ao Trabalho alegando apenas questões econômica. Essa alegação não pode ser utilizada para justificar, em sua totalidade, a não efetivação dos direitos sociais (Trabalho, Saúde, Educação...) perante aos órgãos internacionais de DH.   

    Assim, ficaria fácil demais (rsrsrs).

     

     

    "Uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo."

     

  • E teve 76 que marcaram a D. kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • GABARITO : E  
      Movimento feiminista tutela a igualdade e não a superioridade.
     

  • 100 REGRAS DE BRASÍLIA:

     

    3.- Incapacidade


    (7) Entende-se por incapacidade a deficiência física, mental ou sensorial, quer
    seja de natureza permanente ou temporal, que limite a capacidade de exercer
    uma ou mais actividades essenciais da vida diária, que possa ser causada ou
    agravada pelo ambiente económico e social.


    (8) Procurar-se-á estabelecer as condições necessárias para garantir a
    acessibilidade ao sistema de justiça das pessoas com incapacidade, incluindo
    aquelas medidas conducentes a utilizar todos os serviços judiciais exigidos e
    dispor de todos os recursos que garantam a sua segurança, mobilidade,
    comodidade, compreensão, privacidade e comunicação.

     

  • Eu acredito que o erro da letra B está na diferença entre a noção de pleno emprego da mão-de-obra, que é uma situação quase ideal, e a noção de direito ao trabalho. O Estado não seria obrigado a fornecer a situação de pleno emprego (em sentido amplo) já que depende de aspectos econômicos e políticos, mas sim o direito de emprego. Nesse caso consideremos, formação, capacitação e também, é claro, toda proteção estatal dada ao trabalhador e todos os direitos que se relacionam.

    "Com efeito, a partir da consagração da ideia de que o trabalho não é uma mercadoria e do nascimento dos direitos sociais, evoluindo para a concepção de um “constitucionalismo social”, passou a ser exigida do Estado a proteção necessária à dignidade da pessoa do trabalhador.[13] Para que esta seja respeitada, também há direitos a serem observados, elencados na própria Constituição, em seu artigo 7º, que constituem um patamar mínimo a ser observado, sob pena de afronta à dignidade do trabalhador."

    Retirado de:

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=9198&n_link=revista_artigos_leitura

     

    E pra concluir, sim, quem marcou a letra C é um bando de nazista!

  • E essas alternativas "C" e "D" aí kkkkkkkk

  • Maurício, a questão é complexa (só defensoria pra colocar isso numa questão fechada), mas dizer que o movimento feminista prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem é politicamente incorreto demais até pra um evangélico machista de direita haha. Cê não vai achar um texto/manifesto/movimento feminista sério que diga que o homem tem que perder direitos para a mulher ter mais. É a velha história do tratar desigualmente os desiguais.

  • Questão muito boa e atual, vamos refletir sobre determinados (pre) conceitos!

    Avante

  • PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

     

    a alternativa D tbm esta certa....

  • Muito bom esses comentários... Continuem assim pessoal, menos concorrência

  • Vergonha alheia dos comentários...

  • Se você quer passsar em um concurso, guarde seu ego no bolso.
    Prova da CESPE não é roda de debate.

    GABARITO: E

     

     

    #Pertenceremos 

  • Mais de 150 marcaram letra "C" e mais de 300 marcaram letra "D".... Sem mais comentários.

  • Eu pagaria pra saber quem foram os 95 retardados que marcaram a alternativa C. Um recado pra vocês, nazistas, desistam de concurso, isso aqui precisa de um pouco de raciocínio.

  • Lucas, tu és um OTÁRIO e boçal!!!

  • Muitos desses "homens de bem" querem ir pra polícia matar vagabundo. Não passarão com esse cérebro de ervilha! 

  • Quando chegar na prova, podem marcar alternativas do tipo C e D, Eu quero é minha vaga =D.

  • Apesar de ter acertado (alternativa E), penso que caberia recurso para anulação, uma vez que a alternativa D descreve perfeitamente atitudes configuradoras de misandria. O problema é reconhecerem isso!


    AVANTE!!! RUMO À GLÓRIA!!! BRASIL!!!

  • Para essas questões de DH basta pensar que nem um esquerdista que você acerta quase todas... Essa regra vale um pouco pro cespe também.

  • Quem marcou C ou D com certeza foi reprovado no psicotécnico XD

  • Tenho PENA das pessoas que marcaram C e D

  • Alguem me fala sobre a letra B!!!

  • As pessoas tentam esconder o racismo e outros preconceitos, mas numa oportunidade como essa eles se revelam.

    Lamento por essas vidas tão tristes!

    Deus tenha misericórdia da vida de vocês!

  • 200 pessoas marcaram a letra D! Outros tantos a letra C..Haja trabalho pela frente, avante!!!

  • Atualizando: 197 pessoas marcaram a opção C.

     

    Faz o que agora?

  • "Rodrigo Silveira", talvez seja você que precise abrir a mente e entender que defender direitos humanos não é coisa de "esquerdista"; mas de ser humano. O mundo não é dividido entre "esquerdistas" e "direitistas", apesar de alguns ainda adotarem o discurso dos anos 40-60 do Brasil. Além disso, até mesmo o "cidadão de bem" direitista vai precisar dos direitos humanos um dia, nem que seja para defesa da própria liberdade (direitos humanos de primeira geração). Cresça e pare de mimimi.

  • Brasileiros marcando C kkkkkkkkkk

  • Gab.: E

    "O pessoal que marcou a C é tudo Nazista." Concordo colega Dhionatan

    e eu quase marquei a D heim... kkk

  • MIMIMI ATÉ NO QC. VÃO ESTUDAR...

  • QUERIA SABER QUAL O ERRO DA ALTERNATIVA D

  • Rapaz!!! A alternativa D está corretíssima, ela deveria ter sido o Gabarito.

  • Marquei a 'E", mas o gabarito é a "D"... Risos

    Quer lei mais inconstitucional que a Maria da Penha....

    Fere princípios relacionados à igualdade e à presunção de inocência.

  • Quem é homem e está antenado com as leis atuais consideraria a letra D correta. Contudo, assinalaria a alternativa E. Não é porque você entende a misandria da sociedade atual que vai deixar de ganhar um ponto fácil desse.

  • Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

    A

    No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.

    ERRADO. Nenhum direito é absoluto sobre outro.

    BNão é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.

    ERRADO. O direito ao trabalho é um dos direitos fundamentais, mais especificamente, um dos direitos sociais.

    CO conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.

    ERRADO. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    DO movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.

    O feminismo é o movimento social que luta contra a violência de gênero e pela igualdade de direito e de condições das mulheres na sociedade.

    EEntre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

    CORRETA LETRA E

  • Muito MIMIMI nos comentários!

    QC deveria ser fonte de informação, mas venho aqui e encontro a galera chamando o outro de nazista, facista, comunista etc. Ninguém liga para a opinião de vocês.

    Parabéns aos que comentaram alternativa por alternativa.

  • Esquerda e Direita...vão pro crll...aqui é lugar de estudar e não ficar dando de cara toda hora com comentários ideológicos. O engraçado é que todo mundo que tá aqui quer trabalhar pro Governo...e se este for de esquerda ou de direita? Você irá abrir mão do cargo? duvido muito.

  • existem fóruns de discussão pra isso... deixem aqui especificamente pra ajudar quem está focado em um objetivo... patética a discussão e só atrapalha encontrar um comentário bem fundamentado...

    Grato pela compreensão dos envolvidos!

  • choraaaandooo com a mulherada revoltadaaaa hauhauahuahuahauhau

  • É uma mimizada sem fim, céloko

  • Marquei D....n entendi o gabarito 

  • Se a letra c fosse a correta, eu ja tinha usado essas habilidades para passar no concurso!!!!

  • Vida real: Gabarito D

    Na prova: Gabarito E

    e só um detalhe, o fato de no início o movimento feminista ter sido fundamental em diversos aspectos, não é justificativa para esse absurdo que se tornou o movimento que não representa as MULHERES.

  • "E" CORRETA.

    Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

  • CORRETA LETRA E.

    É SÓ MAIS UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS, MOÇADA!!! POXA SEMPRE ESSE PAPO POLÍTICO IDEOLÓGICO EM DH.

    FOCA NO OBJETIVO!

  • BARREIRAS AMBIENTAIS?

  • Acho que uma questão dessa é válida pra ser usada na investigação social. Que triste essa quantidade enorme de canditados marcando item com extremismo ideológico.

  • Marquei c porém sem ler,só para ver qual era a certa logo kkk

  • Movimento FEMINISTA é uma coisa louvável.

    Movimento FEMINAZI prefiro nem comentar.

  • Uma questão dessa, deveria cair no na prova DEPEN, tao de sacanagem uma questão dessa para defensor, deve ser para não zerar.

  • Gabarito: E

  • Só vim ler os comentários.

  • Eu não sou contra movimento feminista, pelo contrário ele tem um fundamento e tem seu contexto histórico que já perduram há décadas, porém há um tal "movimento feminista" na atualidade de mulheres que estão ali por motivação política, grande parte das vezes partidárias, e um monte de gente que acha que ficando com os peitos pra fora ou pintando o cabelo de roxo, verde ou amarelo, vai ser uma maneira boa de representar as mulheres, pelo contrário, isso cria ainda mais repúdio. Este tipo de movimento nunca foi movimento feminista nem vai ser.

  • Só os que não passarão na investigação social marcando C e D kakakaka boa sorte ai seus maluco

  • RESPOSTA Letra e.

    Previsão NA

    Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (....)

    Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

    § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

    No tocante à letra a, não há aprioristicamente hierarquia entre os dois direitos. Deve ser aferido no caso concreto, a partir da proporcionalidade qual direito deve ceder espaço ao outro.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - alternativa A: errada. Não há hierarquia entre direitos fundamentais e, em caso de colisão entre dois interesses igualmente protegidos, a ponderação deve ser feita com base no princípio da proporcionalidade, sendo aceitável apenas a medida que seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Não se pode afirmar, aprioristicamente, que um direito sempre irá ter precedência sobre outro.
    - alternativa B: errada. A efetivação do direito ao trabalho pode se dar pela adoção de medidas legislativas ou de outra natureza (e eventualmente, por medidas judiciais). O art. 6º do Protocolo de San Salvador prevê que os Estados signatários reconhecem que "1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que incluí a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita. 2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho".
    - alternativa C: errada. É inadmissível a separação de seres humanos sob a alegação de distinção racial. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é expressa em afirmar, em seus Considerandos, que "qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, Reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a relações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz de disturbar a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até dentro de um mesmo Estado".
    - alternativa D: errada. O movimento feminista visa fomentar a igualdade material entre homens e mulheres, combatendo a discriminação estrutural que viola os princípios da igualdade de direitos e da dignidade humana e que persistentemente vitima as mulheres, independentemente de idade ou condição social.
    - alternativa E: correta. São consideradas "barreiras", nos termos da Lei n. 13.146/15, "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança" (art. 3º, IV).

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.

  • Stella Cambraia

    Sobre a letra D

    ao meu ver, a alternativa está incorreta em dizer que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.

    O movimento feminista luta por IGUALDADE de direitos

  • GAB: E COM TODA CERTEZA DO MUNDO

  • cai uma questao dessa p defensor, ai na sua prova de meros mortais cai uma questao nivel NASA.

  • foco na aprovacao

  • Letra E.

    Lore.

  • Quem marcou as outras alternativas tirou a informação da fonte "meus preconceitos". Continuem assim.

  • Quem errou essa não tem a mínima condição de ser defensor público.

  • Assertiva E

    Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

  • Só tem lacração nessas respostas. Poxa, Eu quero é a resposta objetiva, vai lacrar no twitter.

  • Quem responder C nessa não tem condição de estar em sociedade, quanto menos em virar defensor

  • 472 pessoas responderam C

  • 477 pessoas marcaram a alternativa C.

  • Igualdade entre os sexos, sei.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. Não há hierarquia entre direitos fundamentais e, em caso de colisão entre dois interesses igualmente protegidos, a ponderação deve ser feita com base no princípio da proporcionalidade, sendo aceitável apenas a medida que seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Não se pode afirmar, aprioristicamente, que um direito sempre irá ter precedência sobre outro.

    - alternativa B: errada. A efetivação do direito ao trabalho pode se dar pela adoção de medidas legislativas ou de outra natureza (e eventualmente, por medidas judiciais). O art. 6º do Protocolo de San Salvador prevê que os Estados signatários reconhecem que "1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que incluí a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita. 2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho".

    - alternativa C: errada. É inadmissível a separação de seres humanos sob a alegação de distinção racial. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é expressa em afirmar, em seus Considerandos, que "qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, Reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a relações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz de disturbar a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até dentro de um mesmo Estado".

    - alternativa D: errada. O movimento feminista visa fomentar a igualdade material entre homens e mulheres, combatendo a discriminação estrutural que viola os princípios da igualdade de direitos e da dignidade humana e que persistentemente vitima as mulheres, independentemente de idade ou condição social.

    - alternativa E: correta. São consideradas "barreiras", nos termos da Lei n. 13.146/15, "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança" (art. 3º, IV).

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim:

  • Discordo de vc, Colega, Letícia. O Conceito de Feminismo não é a superioridade feminina sobre o masculino e sim, um movimento social por direitos civis, protagonizado por mulheres, que desde sua origem reivindica a igualdade política, jurídica e social entre homens e mulheres. Sua atuação não é sexista, isto é, não busca impor algum tipo de superioridade feminina, mas a igualdade entre os sexos.

  • Por eliminação dar para acertar a questão, a lógica está na letra E.

    Com Deus derrubamos gigantes!

  • 526 pessoas responderam C, horrível.

  • ainda bem que ficar por dentro dos Mimi da esquerda faz acertar muitas questões e to indo muito bem em direitos humanos...
  • sou mulher mas não sou boba ,e sei que o feminismo e uma praga, agora tem até lei de violência psicológica ,e pensão sócio afetiva, sem contar que no Brasil a maioria dos mendigos, suicidios e mortes violentas são de homens, o feminismo não prega igualdade e sim superioridade, as feministas odeiam homens e so falta pedir eles pra beijar os pés de todas mulheres então a letra de D era pra ta certa mais como sei a mente esquerdista marquei corretamente a letra E. ..
ID
3471031
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando as disposições constantes na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia), analise as seguintes assertivas:


I - Será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação. Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

II - Quando a autoridade competente não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma obrigação terá o Estado-Membro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes - sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção, além de precisar nestas informações até que ponto aplicou ou pretende aplicar dispositivos da convenção, expondo, outrossim, as dificuldades que impedem ou retardam a ratificação da convenção.

III - Entre os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização Internacional do Trabalho, pode-se citar o da liberdade de expressão e de associação, como condição indispensável a um progresso ininterrupto.

IV – Consta, tanto no preâmbulo da Constituição da OIT como em seu anexo (declaração referente aos fins e objetivos da OIT), que a paz, para ser universal e duradoura, deve assentar sobre a justiça social.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A.

    Fundamento:

    Item I - art. 19, 5, ‘b’, Constituição da OIT: “cada um dos Membros compromete-se a submeter, no prazo de um ano a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou se, na sequência de circunstâncias excepcionais, for impossível cumpri-lo no prazo de um ano, assim que for possível, mas nunca para além de dezoito meses depois do encerramento da sessão da Conferência), a convenção à autoridade ou às autoridades com competências na matéria, tendo em vista transforma-la em lei ou tomar outras medidas”.

    Item II - art. 19, 5, ‘e’, Constituição da OIT: “se uma convenção não obtiver a aprovação da autoridade ou das autoridades com competência na matéria em questão, o Membro apenas terá a obrigação de informar o Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho, em momento apropriado, consoante o que decidir o Conselho de Administração, sobre o estado da sua legislação e sobre a sua prática relativamente à questão tratada na convenção, especificando em que medida se deu seguimento ou se propõe dar seguimento a qualquer disposição da convenção por via legislativa, por via administrativa, por via de convenções colectivas ou por qualquer outra via, e expondo quais as dificuldades que impedem ou atrasam a ratificação da convenção”.

    Itens III e IV - Preâmbulo da Constituição da OIT e art. 2, ‘a’, da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

  • A fundamentação da alternativa III se encontra no Anexo da Constituição da OIT, denominado "Declaração Referente aos Fins e Objetivos da OIT", no item I, que assim dispõe:

    "A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes: a) o trabalho não é uma mercadoria; b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto; c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral; d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum".

  • Assertiva A

    Todas as assertivas estão corretas.

    I - Será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação. Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

    II - Quando a autoridade competente não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma obrigação terá o Estado-Membro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes - sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção, além de precisar nestas informações até que ponto aplicou ou pretende aplicar dispositivos da convenção, expondo, outrossim, as dificuldades que impedem ou retardam a ratificação da convenção.

    III - Entre os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização Internacional do Trabalho, pode-se citar o da liberdade de expressão e de associação, como condição indispensável a um progresso ininterrupto.

    IV – Consta, tanto no preâmbulo da Constituição da OIT como em seu anexo (declaração referente aos fins e objetivos da OIT), que a paz, para ser universal e duradoura, deve assentar sobre a justiça social.

  • Apenas uma correção sobre o excelente comentário da Talita: sobre o item IV, a previsão está no preâmbulo da Constituição da OIT e no item II da Declaração de Filadélfia (relativa aos fins e objetivos da OIT), não na Declaração da OIT sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.

    Essas 2 declarações confundem muito mesmo!

  • Gabarito letra "A", todas as assertivas estão corretas.

    Assertiva I: artigo 19, item 5, “a” e “b”, da Constituição da OIT.

    Assertiva II: artigo 19, item 5, “e”, da Constituição da OIT.

    Assertiva III: item I, "b", da Declaração de Filadélfia.

    Assertiva IV: item II, "caput", da Declaração de Filadélfia.