Questões de Legislação da Defensoria Pública

Questão 34438

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a

• A. hierarquia.
• B. inamovibilidade.
• C. removibilidade.
• D. permanência.
• E. independência funcional.

Gabarito: E

Comentários

• Com a emenda constitucional 45/2004 a defensoria publica foi fortalecida enquanto instituicção e ganhou autonomia funcional e administrativa.
  Neste caso a alternativa E está correta.
  
  Lembre, a questão se refere a instituição Defençoria Pública e não aos seus membros.
  
  A alternativa B esta errada porque inamovibilidade é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
• Não é alternativa "B", pois, de acordo com art. 134 §1º, a inamovibilidade é uma GARANTIA aos integrantes da Defensoria Pública e não um PRINCÍPIO institucional da mesma.
  Meu questionamento está na expressão "independência funcional" enquanto a lei fala em "AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA". Sabemos ser "autonomia' e independência" coisas distintas, ficando assim a análise por eliminação.

• Fundamento para a resposta correta - letra "E":

  Art. 134, § 4º, CF: "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal".

  Logo, não há que se falar em análise por eliminação, Aryella.

• Está corretíssima a resposta "E". 
  Para a prova, pouco importa o que diz a constituição como citado pelos colegas. A questão diz sobre os princípios de acordo com a lei 988/06, então é ela que vale. 
  A resposta está em seu artigo 4º "... são princípios institucionais.... a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." No gabarito proposto pela banca, dentre estes três princípios, há apenas a independência funcional, na alternativa "E", tornando-a correta.

Questão 34441

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

• A. provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
• B. provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
• C. arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
• D. provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
• E. consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 8º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado; II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; III - os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado; IV - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente; V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais; VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; VII - outras receitas previstas em lei.
• LC- 988/06 art:. 8

Questão 34444

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de

• A. demissão.
• B. multa.
• C. suspensão.
• D. repreensão.
• E. detenção.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 183 - A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública do Estado nos casos de: I - prática de conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo;

• Gabarito: A

  Art. 147 – Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
  II – conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;
   

Questão 36493

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve

• A. ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.
• B. negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.
• C. negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
• D. negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.
• E. ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  Embora o termo "Defensor Público superior" seja deveras estranho, já que assim não consta na L.C 80/94, está de acordo com o disposto na L.C.E 988/06, a saber:

  Artigo 162 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal:

  VII - deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando ao Defensor Público superior imediato as razões do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razões apresentadas, propor a ação ou designar outro Defensor Público para que o faça;

   

• ADAPTAÇÃO DA RESPOSTA PARA O CONCURSO DPE - RS - 2010
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 9.230, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991. Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
  
  Art. 12 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:
  
  V - deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as Razões de seu proceder.
  
• 
  Na verdade, previsäo parecida à lei paulista e praticamente igual à gaúcha encontra-se na LC 80, vejam:
  
   art. 128, XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou  inconveniente aos interesses da parte sob  seu patrocínio, comunicando o fato ao  Defensor Público Geral, com as razões de  seu proceder;
  
  Essa prerrogativa, além de resguardar a independência funcional do Defensor  Público no sentido de desobrigá-lo de propor demanda que considere manifestamente  incabível ou inconveniente, resguarda a própria parte de eventual condenação nas penas da  litigância de má-fé (art. 14, inciso III, c/c art. 17, inciso I, ambos do CPC). Porém, é exigível que o Defensor Público, dentro dos princípios constitucionais da publicidade e da motivação que regem a Administração Pública (art. 37, caput, e art. 93,inciso X, ambos da CRFB/88), formando seu convencimento acerca da inviabilidade da  pretensão jurídica, fundamente sua decisão e dela busque dar ciência ao assistido.

• Embora o termo "Defensor Público Superior Imediato" a lei complementar 80/1994 nos traz a seguinte redação:

   

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

   

  XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder; (leia-se Defensor Público Superior Imediato)

   

• Em regra, a comunicação é ao DPG

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Apesar da questão não comentar sobre indivisibilidade, gostaria de comentar abaixo sobre os dois, porque é comum cair em prova, tendo em vista por serem dois dos princípios da Defensoria Pública que consta na LC 80/94 em seu art. 1º e no art. 134, § 4º da CF.

   

  - Indivisibilidade: significa que a DP consiste em um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos. Permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação de assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

   

  - Independência funcional: consiste em dotar a DP de autonomia perante os demais órgãos estatais, na medida em que as suas funções institucionais podem ser exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público das quais fazem parte como entes despersonalizados pelo fenômeno de direito administrativo da desconcentração, e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados apenas à hierarquia administrativa. Aspecto interno (em relação aos outros órgãos estatais) + aspecto interno (garantia conferida aos membros da Instituição).

Questão 36496

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

• A. conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.
• B. asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.
• C. fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.
• D. impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.
• E. permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: E

  A unidade e a indivisibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública e estão previstos no art. 3 da Lei Complementar 80/94. A alternativa "e" reproduz fielmente o conceito de indivisibilidade. Identifiquemos os erros das demais assertivas:

  a) trata-se de independência funcional como garantia do Defensor Público;

  b) a assertiva contraria o princípio da indivisibilidade;

  c) se coaduna com a idéia de inamovibilidade;

  d) acredito que não decorre de nenhum princípio especificamente.

   

• Lembrando que os princípios institucionais do MP e da DP são os mesmos

  Unidade

  Indivisibilidade

  e Independência Funcional

  Abraços

• Defensoria - São princípios institucionais da Defensoria Pública a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência funcional = previsto no art. 3º da LC 80/94 e no § 4º da CF.

  - Unidade: a unidade consiste em entender a DP, englobadas aqui a DPU, as DP estaduais e a DP/DF como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades. Não significa que qualquer de seus membros poderá praticar qualquer ato em nome da instituição, mas sim, sendo um só organismo, os seus membros presentam (não representam) a instituição sempre que atuarem, mas a legalidade encontra limites no âmbito da divisão de atribuições e demais garantias impostas pela lei. Unidade não implica vinculação de opiniões.

  - Indivisibilidade: significa que a DP consiste em um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos. Permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação de assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

  - Independência funcional: consiste em dotar a DP de autonomia perante os demais órgãos estatais, na medida em que as suas funções institucionais podem ser exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público das quais fazem parte como entes despersonalizados pelo fenômeno de direito administrativo da desconcentração, e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados apenas à hierarquia administrativa. Aspecto interno (em relação aos outros órgãos estatais) + aspecto interno (garantia conferida aos membros da Instituição).