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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará

ID
37759
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • e) O Conselho da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal. ASSERTIVA INCORRETA. Nos termos do art. 22 do Reg. Interno o COnselho de Magistratura será presidido pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL.

  • Por que a questão foi anulada?

  • Rafael, 

    O Tribunal Pleno, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, será presidido pelo Presidente do Tribunal.

    O Regimento Interno não diz expressamente sobre quem presidirá as reuniões extraordinárias, no entanto no inciso 2° do artigo 19: "Qualquer um desses órgãos poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente (...)". Fiquei na dúvida, mas é única possibilidade que vi. O que faria com da letra "a)" também incorreta.


  • Concordo com a Larissa. O presidente do tribunal vai regular o funcionamento do tribunal. Ele que presidi a sessão solene realizada no 1º dia util de fevereiro, quando são instalados os trabalhos do tribunal, ou seja, quando se inicia todo o funcionamento do tribunal naquele ano (art 17). Em seguida na primeira sessão ordinária o presidente ler os relatórios de ocorrências do ano anterior (paragrafo 2º do mesmo art.). Com isso entende-se que ele presidi as sessões ordinárias. E como no art. 19, paragrafo 2º, ele convoca a sessão extraordinária, subentende-se por analogia jurídica que ele também presidi tal sessão. Pode-se também observar o art. 49, inc I, que diz que o presidente do tribunal presidirá as sessões do tribunal pleno (,ou seja, ordinária e extraordinária) e do conselho de magistratura. Tal questão foi anulada, pois não está explicitado nos artigos do regimento interno que o presidente também presidirá as sessões extraordinárias.

ID
37762
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

Alternativas
Comentários

  • "Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regulamento compete:

    IV - Determinar:

    a) correição extraordinária, gerais ou parciais;"


  • GABARITO C

    a) Art. 54 XIV - Opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito - Competência dos Corregedores Gerais
    b) Art. 54 V - Apreciar os relatórios dos Juízes de Direito - Competência dos Corregedores Gerais
    c) CORRETA Art. 51 IV - Determinar a correições extraordinárias, gerais ou parciais
    d) Art. 25 I j) Processar e julgar as suspeições opostas a Juízes, pretores, em matéria cível, quando não reconhecidas - Competência das Câmaras Cíveis Reunidas
    e) Art. 49 XXX - Suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública - Competência da Presidência do Tribunal

  • correiçoes cabem a corregedoria mas a correiçao extraordinaria compete ao conselho de mgistratura

  • GABARITO: C

    Art. 28. Ao Conselho de Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regimento compete:

    IV – determinar:

    a) correições extraordinárias, gerais ou parciais;

ID
37765
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Haverá revisão, dentre outros processos,

Alternativas
Comentários

  • "Art. 115. Há revisão nos seguintes processos: 

    II - Nas Apelações e Revisões criminais."


  • Só complementando a resposta da colega:

    Art. 115. Há revisão nos seguintes processos:

    I- Nas ações Rescisórias.

    II- Nas apelações e Revisões criminais.

    III- Nas Apelações Cíveis, salvo nos processos de rito sumário, de despejo e nos casos de indeferimento liminar de petição inicial.

    IV- Nos incidentes de uniformização de jurisprudencia e de inconstitucionalidade.

    V- Nas representações e ações de inconstitucionalidade.

  • Art. 136. Há revisão nos seguintes processos:

    I - nas apelações de delito tipificado com pena de reclusão;

    II - nas revisões criminais;

    III – na ação penal originária.

  • Art. 136. Há revisão nos seguintes processos:

    I - nas apelações de delito tipificado com pena de reclusão;

    II - nas revisões criminais;

    III – na ação penal originária.

ID
37768
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

Alternativas
Comentários

  • Art. 119, inciso 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de reexames necessários, dos recursos de ofício, dos agravos de instrumentos e regimental, dos recursos em sentido estrito de decisões proferidas em "Habeas-Corpus", dos Embargos declaratórios, dos conflitos de Competência e das Arguições de Suspeição ou de impedimentos."   

    -Haverá nos julgamentos de Embargos Infringentes e Infringentes de Nulidade.      

         

  • Art. 140. [...] §11. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

    I – remessas necessárias;

    II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência;

    III - agravos internos contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de extinção da ação rescisória, do mandado de segurança, da reclamação ou da apelação;

    IV – agravo regimental;

    V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus;

    VI – embargos de declaração;

    VII - conflitos de competência;

    VIII - arguições de suspeição ou de impedimento.

  • GABAROTO B

    ROL DE PROIBIÇÕES:

    ART. 140

    (...)

    § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de:

    I ? remessas necessárias;

    II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência;

    III - agravos internos contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de extinção da ação rescisória, do mandado de segurança, da reclamação ou da apelação;

    IV ? agravo regimental;

    V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus;

    VI ? embargos de declaração;

    VII - conflitos de competência;

    VIII - arguições de suspeição ou de impedimento.

ID
45550
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não sei porque a questão foi anulada. Para mim o gabarito é alternativa "E", pois o conselho da magistratura é presidido pelo Presidente do Tribunal e não pelo Vice-Presidente do Tribunal.

    a) art. 22 - Tribunal Pleno e o Conselho de Magistratura serão presididos pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas pelo Vice-Presidente; e as Câmaras Isoladas por um dos seus Membros, na forma prevista no Art.24 deste Regimento.


    b) art. 18 - O Tribunal Pleno funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.


    c) art. 19 - O Tribunal Pleno realizará quatro sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. O Conselho de Magistratura funcionará nas segundas e quartas Quartas-Feiras


    d) art 20, Parágrafo Único, I - Em caso de férias, licença, suspeição ou impedimento de membros das Câmaras, comporá automaticamente o quorum, observada sempre que possível a ordem decrescente de antiguidade: 

    I - nas Câmaras Cíveis Reunidas, os membros das Câmaras Criminais Reunidas; 


    e) art. 22 - O Tribunal Pleno e o Conselho de Magistratura serão presididos pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas pelo Vice-Presidente; e as Câmaras Isoladas por um dos seus Membros, na forma prevista no Art.24 deste Regimento.



  • Creio que pela literalidade da do art. 22, não há referencia que legitime a colocação das expressões "sessões ordinárias e extraordinárias" na letra "A", por isso a banca deve ter anulado a questão.

ID
150148
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões de números 21 a 25 referem-se ao
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará.

A respeito das eleições, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o art. 11 do Reg. Interno, VEDA-SE  a reeleição para o mesmo cargo.

    b) na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes. TEXTO LITERAL DO ART 15, REG. INTERNO.

    c) o Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, não perderá, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o art. 13 do Reg. Interno, PERDERÁ AUTOMATICAMENTE a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se na sessão subsequente a eleição para o preenchimento da vaga.

    d) os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça podem ser eleitos, em sessão do Tribunal Pleno, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral. ASSERTIVA ERRADA. Conforme o p.único do art. 14 do Reg. Interno, são INELEGÍVEIS os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção do TJE para integrar o TRE.

    e) considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e o membro do Conselho da Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes. ASSERTIVA ERRADA. O Art. 10 do Reg. Interno é claro ao eleger o quorum de MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos presentes para a eleição dos cargos ora mencionados.





  • A- incorreta - 

    Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do 

    Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para 

    o mesmo cargo, escolhidos de preferência entre os mais antigos e tomarão posse no 1º dia 

    útil do mês de Fevereiro, salvo motivo de força maior. 

    B- CORRETA - 

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada 

    Desembargador votará em seis (6) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a 

    maioria absoluta de votos dos presentes. 

    C - INCORRETA- 

    Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o 

    Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, ao ser empossado, perderá 

    automaticamente a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se na sessão 

    subseqüente a eleição para o preenchimento da vaga. 

    D- INCORRETA- 

    Art. 14. A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito para integrar o Tribunal Regional 

    Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga, 

    pela Presidência daquele Tribunal.

    Parágrafo único. São inelegíveis os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de 

    cargo de direção no Tribunal de Justiça. 

    E- INCORRETA- 

    Art. 10. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e os 

    membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, 

    obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • A - Não é permitida reeleição. Art 11;

    B - CERTA. Art 15;

    C - Perde sua outra função. Art 13;

    D - Membro da direção do Tribunal não poderá ser eleito. Art 14, §1º, I;

    E - É necessária maioria absoluta. Art 10.

  • GABARITO: B

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em 6 (seis) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

  • A alternativa A está incorreta porque não se permite a reeleição para o mesmo cargo. A alternativa

    C está incorreta porque ao ser eleito para cargo de direção, o Desembargador perde a titularidade

    da outra função que já exercia. A alternativa D está incorreta porque os ocupantes dos cargos de

    direção não podem ser eleitos para o TRE. A alternativa E está incorreta porque é preciso maioria

    absoluta.

    Estratégia

  • a) ERRADA. Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo e, salvo motivo de força maior, tomarão posse no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

    b) CERTA. Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

    c) ERRADO. Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, perderá, automaticamente, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se, na sessão subsequente, à eleição para o preenchimento da vaga.

    d) ERRADO. Art. 14 A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito de 3ª entrância para integrar o Tribunal Regional Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga pela Presidência daquela Corte Federal.

    § 1º Não podem ser votados para as funções mencionadas neste artigo:

    I - o ocupante de cargo de direção no Tribunal de Justiça;

    e) ERRADA. Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • GABARITO: LETRA B

     

    a) o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período. ERRADO (É vedada a reeleição para o mesmo cargo para mais um período)

     

    Art. 11. O Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo e, salvo motivo de força maior, tomarão posse no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

     

    b) na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes. CORRETO (Literalidade do art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará)

     

    Art. 15. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em 6 (seis) nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

     

    c) o Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, não perderá, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva. ERRADO (Se o Desembargador for eleito para cargo de direção no TJ ou TRE, perderá AUTOMATICAMENTE a titularidade de outra função eletiva ao ser empossado)

     

    Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, perderá, automaticamente, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva, procedendo-se, na sessão subsequente, à eleição para o preenchimento da vaga.

     

    d) os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça podem ser eleitos, em sessão do Tribunal Pleno, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral. ERRADO ( Os Desembargadores que estiverem no exercício de cargo de direção no TJ NÃO PODEM SER VOTADOS para integrar o TRE)

     

    Art. 14. A eleição de Desembargador e de Juiz de Direito de 3ª entrância para integrar o Tribunal Regional Eleitoral é feita em sessão do Tribunal Pleno, convocada depois da comunicação de vaga pela Presidência daquela Corte Federal.

     

    § 1º Não podem ser votados para as funções mencionadas neste artigo:

     

    I - o ocupante de cargo de direção no Tribunal de Justiça;

     

    e) considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e o membro do Conselho da Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes. ERRADO (Exige-se MAIORIA ABSOLUTA, não maioria simples)

     

    Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

  • GABARITO B

    Art. 10. Considerar-se-ão eleitos Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e membros do Conselho de Magistratura os Desembargadores que, nos respectivos escrutínios, obtiverem a MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos presentes.

ID
303016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Antes do início de uma sessão do TJPA, o advogado Lúcio, que residia no Rio de Janeiro e que fora contratado para atuar em um processo que tramitava no tribunal, solicitou preferência de julgamento, pois desejava fazer sustentação oral. Porém, o advogado Caio, que residia em Belém, já havia solicitado a preferência de julgamento, também por desejar proferir sustentação oral. Nessa situação,

Alternativas
Comentários

  • A) O Regimento Interno atualizado em 2016, é omisso em relação a concessão de preferência para sustentação oral. mas tão somente dispõe no art. 140 , § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

    B) § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    C) § 2º Não havendo tempo previsto em lei, o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos

    D) o R.I. não informa sobre prazo em dobro ao M.P.

  • GABARITO A

    Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento.

    § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos.

    (...)

    § 13. O advogado que tiver domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, desejando, poderá realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que formule requerimento até o dia anterior ao da sessão.

ID
303019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois desembargadores eleitos na forma da lei. Os corregedores de justiça serão auxiliados em suas tarefas por juízes corregedores, sendo dois para cada corregedoria, e exercerão, por delegação, suas atribuições relativas aos juízes de direito e servidores da justiça. A respeito dos juízes corregedores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

    • ERRADA- a) Os juízes corregedores, quando designados, não ficam desligados do exercício de suas varas.
    • aArt. 53. 3° Os Juízes Corregedores uma vez designados ficam desligados do exercício de suas Varas, passando a integrar o quadro de servidores auxiliares da Corregedoria, sem qualquer outra remuneração que a de seus cargos, salvo o ressarcimento das despesas de transporte e estada;
    • ERRADA- b) Os juízes corregedores têm acrescida à remuneração dos seus cargos parcela remuneratória referente à nova função para a qual foram designados.
    • Art. 53 3° Os Juízes Corregedores uma vez designados ficam desligados do exercício de suas Varas, passando a integrar o quadro de servidores auxiliares da Corregedoria, sem qualquer outra remuneração que a de seus cargos, salvo o ressarcimento das despesas de transporte e estada;
    • ERRADA-c) Ao final do mandato do corregedor-geral, os juízes corregedores não ficam obrigados a reverterem ao exercício de suas varas, sendo-lhes facultada a escolha de nova vara para servir.
    • Art. 53 4° Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor Geral, ou deixando o cargo por qualquer outro motivo, reverterão ao exercício de suas Varas.
    • CORRETA-d) Os juízes corregedores são escolhidos entre os juízes de direito de entrância final e designados pelo presidente do tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura.
    • Art. 53 Os Juízes Corregedores são escolhidos entre Juízes de Direito de Entrância final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta do Corregedores.

  • A - Os juízes ficam desligados de suas atividades anteriores. Art 39 §3º

    B - O RI de 2016 é omisso;

    C - Os juízes não possuem a faculdade de escolher para qual vara será encaminhado ao fim do mandando do corregedor. Art 39 §4º;

    D - CERTA. Art 39 §1º.

  • Gabarito: D

    Art. 39. Os Corregedores de Justiça serão auxiliados por Juízes Corregedores, sendo no máximo de 2 (dois) para cada Corregedoria e exercerão, por delegação, suas atribuições relativamente aos Juízes de Direito e servidores da justiça.

    § 1º Os Juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

  • Atualizando as respostas.

    a) ERRADA. Art. 39, §3º Os juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desvinculados do exercício de suas varas

    b) ERRADA. O Regimento Interno é omisso.

    c) ERRADA. Art. 39, §4º Os Juízes Corregedores, findo o mandato dos Corregedores de Justiça, ou deixando o cargo por qualquer motivo, reverterão ao exercício de suas varas.

    d) CERTO. Art. 39, ª1º Os juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

  • GABARITO D

    Art. 39. Os Corregedores de Justiça serão auxiliados por Juízes Corregedores, SENDO NO MÁXIMO DE 2 (DOIS) PARA CADA CORREGEDORIA e exercerão, por delegação, suas atribuições relativamente aos Juízes de Direito e servidores da justiça.

    § 1º Os Juízes Corregedores são escolhidos entre os Juízes de Direito de última entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta dos Corregedores.

    ____________________________________________________________

    LEMBREM: A CORREGEDORIA EXERCE UMA FUNÇÃO F.O.D.A:

    FISCALIZAÇÃO

    ORIENTAÇÃO

    DISCIPLINAR

    ADMINISTRATIVA

    Possível pegadinha de provas é colocar que a corregedoria exerce função Jurisdicional.

ID
3119842
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

Alternativas
Comentários

  • B) funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências. (as quartas-feiras)

    C) será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente. (priméira quarta-feira útil do mês de janeiro)

    D) poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência. (05 dias úteis de antecedencia no âmbito cível e, no mínimo, 24h de antecedência no âmbito criminal)

    E) realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. (quatro sessões ordinárias por mês)

  • GABARITO: LETRA A

    a) funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados. CORRETO

    Art. 18, § 1º O Tribunal Pleno funcionará, com a maioria absoluta de seus membros, sob a direção do Desembargador Presidente ou de quem o estiver substituindo.

    Art. 24, § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos XI; XII; alíneas “a” e “b”; XIII, alíneas “h”, “i” e “p”; e XVII, alíneas “b” e “c”, é indispensável a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Pleno para instalação da sessão de julgamento para apreciação da matéria.

    b) funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências. ERRADO

    Art. 19. O Tribunal Pleno reunir-se-á às quartas-feiras, apreciando tanto as questões administrativas quanto as judiciais.

    c) será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente. ERRADO

    Art. 17. Os trabalhos do Tribunal de Justiça serão instalados em sessão solene do Tribunal Pleno com a presença de todos os seus membros, na primeira quarta-feira útil do calendário forense.

    d) poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência. ERRADO

    Art. 19, § 3º Compete aos Presidentes das Seções e Turmas convocar sessões extraordinárias:

    a) no âmbito cível, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, com indicação dos feitos a serem julgados, sendo obrigatória a convocação sempre que, em 2 (duas) sessões consecutivas, não for esgotada a pauta de julgamentos;

    b) no âmbito criminal, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no mínimo, com indicação dos feitos a serem julgados, sendo obrigatória a convocação sempre que, em 2 (duas) sessões consecutivas, não for esgotada a pauta de julgamentos.

    e) realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos. ERRADO

    Não encontrei dispositivo expresso sobre a matéria. Mas acredito que possa ser utilizado para justificar a alternativa o art. 19, in verbis:

    Art. 19. O Tribunal Pleno reunir-se-á às quartas-feiras, apreciando tanto as questões administrativas quanto as judiciais.

    Considerando que o Tribunal Pleno só se reúne às quarta-feiras e que 1 mês tem 4 semanas (em regra), então infere-se que só serão realizadas 4 sessões ordinárias por mês.

    Espero ter ajudado. Em caso de eventual erro, podem corrigir.

  • GABARITO A

    Art. 18. O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, sem prejuízo de outras convocações para a composição de quorum.

    § 1º O TRIBUNAL PLENO funcionará, com a maioria absoluta de seus membros, sob a direção do Desembargador Presidente ou de quem o estiver substituindo.

  • Eu não entendi, se no texto diz maioria absoluta, porquê na resposta diz 2/3?

ID
3119845
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Alternativas
Comentários

  • Art. 127. Nos processos de competências originaria do tribunal,as autarquias serão presididas pelo respectivos relator.

    paragrafo único. As autarquias serão públicas,salvo nos casos previstos em lei ou quando o interese da justiça determinar o contrário.

  • GABARITO C

    Art. 127. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo relator.

    Parágrafo único. As audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da justiça determinar o contrário.

    ________________________________________________________________________________

    O comentário da colega Adriana Lima encontra-se equivocado no que tange ao Parágrafo Único, que segundo ela diz "As AUTARQUIAS serão públicas", quando deveria dizer "As AUDIÊNCIAS serão públicas".

  • a) a audiência prossegue

    b) art. 129 - a audiência prossegue sem a parte

    c) 127, par unico (gabarito)

    d) ao PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA - art. 128

    e) a lavratura da ata é indispensável - art. 130

  • Questão estranha...

    Ao meu ver poderia ser marcada, perfeitamente, a letra "d".

    É bem verdade que a literalidade do art. 128 do Regimento Interno assim estabelece: "Presidente da Audiência";

    Mas... Quem é o presidente da audiência senão o próprio relator? Nos termos do art. 127 do mesmo regimento.

    Art. 127. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo relator.

    Ai ai...

    Vamo la... premissa lógica básica:

    O presidente da audiência é o relator do processo. Ao presidente da audiência caberá manter a disciplina... LOGO ao relator caberá manter a disciplina...

ID
3356737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

Alternativas
Comentários

  • letra C

    aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais

  • (1) Primeiro, o que é governança judicial ?

    Segundo Ng (2011), a governança judicial '' tem objeto e características próprias e visa a solução de conflitos sociais, individuais e coletivos, buscando identificar práticas que permitam às organizações do Poder Judiciário alocar, de forma mais eficiente, recursos escassos''

    (2) Qual a melhor estratégia para seu alcance ?

    Posto que o objeto da governança judicial é alocar recursos escassos. Qual a área da administração que melhor determina esse campo ? Organização que '' é  o ato de organizar, estruturar e alocar os recursos'' por meio da aplicação de estruturas organizacionais''. Logo a única alternativa que relaciona com essa função é a C, estruturas administrativas e jurisdicionais.

    Fontes:

    http://www.anpad.org.br/diversos/down_zips/68/2013_EnANPAD_APB1286.pdf

    Chiavenato, Introdução à Teoria Geral da Administração (2014).

  • Gab. C- aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais

  • Só lembrar que o Estratégico é o mais amplo possível na organização. As outras áreas que ele informou são bem específicas

  • LETRA C

  • o professor diz no vídeo que é a letra E, afinal qual o gabarito correto? tb marquei C.

  • L. Araújo, sua explicação foi a mais correta...

ID
3361528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)

Alternativas
Comentários

  • Artigo 40, IV, Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Pará.

  • C) Corregedores de Justiça

  • Regimento Interno TJ-PA (http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=843300)

    Art.40.Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    VI -expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito;

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências dos corregedores de justiça, nos termos do art. 40 da Resolução do TJ-PA nº 13/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

    Vejamos:

    Art. 40. Aos Corregedores de Justiça, além da incumbência de correição permanente dos serviços judiciários de 1ª instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

    [...]

    VI - expedir normas referentes aos estágios probatórios dos Juízes de Direito;

    Portanto, correta a alternativa C

  • TJRJ 6956/15 e Reg. Int.

    TJRJ cabe ao órgão especial

    regimento interno art.3º XVII deliberar, após prévia audiência do Conselho

    da Magistratura, sobre a aquisição da vitaliciedade

    ou a exoneração dos Juízes de primeiro grau ao

    fim do primeiro biênio de exercício.

    lodjerj art. 27 § 7º O acesso de Juízes de Direito de Entrância Especial ao cargo de

    Desembargador será decidido pelo Órgão Especial.

  • OBRIGADA AMIGA DE CIMA

ID
3560452
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A questão refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

Alternativas