Questões de Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

Questão 2546749

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  PORÉM MEU PENSAMENTO É OUTRO, NÃO CONCORDO COM O GABARITO.

  Deserção

          Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

  MINHA OPNIÃO :

  1*- A questão afirma que ele se ausentou mais de 8 dias. Todos já sabem que ele é desertor, pois já está a 15 dias totais.

  2*- Pedro é oficial, então será preso como qualquer outro militar, e terá a pena agravada antes de ser demitido.

• Em qual Lei está escrito que o Oficial desertor será demitido de ofício ??????

• DE QUE LUGAR ELES TIRARAM ISSO?

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão chula, descabida. A perda do posto e patente somente resulta no caso condenação do ofical a pena privativa de liberdade acima de 2 anos e julgamento do tribunal competente. Questão frontalmente contraria o que diz a constituição e o CPM.

• Se isso for de acordo com o CPM, questão deve ser ANULADA ! o CPM NÃO FALA EM DEMISSÃO DE OFÍCIO.

• BRINCADEIRA A CESPE DÁ ESSA QUESTÃO COMO CERTA !!!

• Esse gabarito tá errado 

• O oficial desertor deveria ser agregado até o trânsito em julgado da decisão, nos termos do parágrafo 1º do art. 454, CPPM.

   

  Também não entendi o gabarito.

• Gente, essa prova da PM-AL não caiu CPM. todas essas questões que eles classificaram como "CPM" na verdade são da Legislação da PM-AL. 

  Cuidado!!

• Lei 5346

   DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS
  MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS

   

  Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço
  ativo.
  § 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das
  formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se oficial ou praça com
  estabilidade.
  § 2º A demissão do oficial ou a exclusão do policial militar com estabilidade
  assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou apresentação
  voluntária antes deste prazo.

   

  Já o Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  
  Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias
  consecutivos:
  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o
  motivo do impedimento;
  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do
  local onde deva permanecer

  Art. 30 , somente fala da estabilidade da praça, então Cespe Aprenda a reconhecer seus erros...

  XII - estabilidade para as praças com mais de dez (10) anos de efetivo serviço;

  A LEI 5346 MUITO MAL FORMULADA TAMBÉM...

• Atenção, pessoal 

  A questão trata do Estatuto da Policia Militar do Estado de Alagoas, não do CPM em si. 

• Questão correta, não entenddi o motivo de tantos erros.

  Qual seria a lógica de o período que ele passou como desertor ser computado para algum efeito?

  E seria de ofício, pois, se ele passou mais de 8 dias sem comparecer porque estava com a familia, provavelmente (óbvio) que não avisou á autoridade superior. 

  Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias
  consecutivos:
  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o
  motivo do impedimento;
  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do
  local onde deva permanecer

• Demitido de oficio? uau

• Vou continuar sem entender esse gabarito, para mim demitido de oficio ele nao teria de responder a processo. Pois ele praticou crime. Deserção é crime. E não pode puni-lo caso ele nao seja mais da corporação. ENFIM... tomara que nao venha algo parecido de novo na prova de 2018 , pois talvez eu nao lembre dessa exceção que a CESPE ABRIU 

• Art. 62. O oficial da policia Militar  será demitido "ex-officio", quando: 

  IV - for considerado deserto conforme o artigo 41.

• Art.62 IV

• Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais, e se efetua da seguinte forma:

  I - a pedido;

  II - ex-offício.

   

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.  (Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias consecutivos:

  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;

  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer).

   

  Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

   

  Art. 111. Não será computável para qualquer efeito, o tempo:

  c) passado como desertor;

   

• OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

• QUESTÃO DEVE TER SIDO ANULADA !

  OFICIAL DESERTOR - EX OFCCIO

• Oficial - conselho de justificação.

  Praça com estabilidade - conselho de disciplina.

  obs: Praça especial: aspirante a oficial também é julgado no conselho de disciplina.

• ESSA QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA

• Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando: 

  I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira; 

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço; 

  III - falecer ou for considerado falecido; 

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41. 

  Art. 63. Será também demitido "ex-offício" o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk aaaaaaaaaaaaaaaa

• Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

  Correto. Em todas as situações de demissão(oficial, pois praça é licenciado) será contado o tempo de serviço para inatividade, uma vez que ele contribuiu enquanto estava no serviço ativo, entretanto quanto o periodo como deserto, desse não se aproveita.

  A saga continua...

  Deus!

• lembre que a demissão é aplicada exclusivamente aos Oficiais .

• A questão está INCORRETA pois:

  Segundo o Inciso 2° do Art. 42. A demissão de Oficial ou exclusão do Policial Militar com estabilidade assegurada processar-se-á após SEIS MESES de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.

• ITEM CERTO. Nesta questão, foi citado que Pedro é oficial da Polícia Militar e isso nos permite analisar com segurança o item. Vamos dividir o enunciado em duas partes e comentá-las segundo a Lei nº 5346/1992:

  1) Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício,...

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  (...)

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  2) ...devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito. 

  Art. 111. Não será computável para qualquer efeito, o tempo:

  (...)

  c) passado como desertor; 

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

• Se não trabalhou, não irá receber! kkkkk

• Infernooooo, odeio questões incompletas

• Também respondi com esse critério! Ainda não porque a questão está correta!

• CESPE eu te odeio, mas terei meu nome no DIARIO OFICIAL-AL como habilitado no numero de vagas!

• A respeito da questão temos > Critério para analise positiva, o tempo como desertor (+8 dias) não será atribuído em nenhum caso para Pedro. Foco!

• Vai te lascar cespe!!

• " devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito."

  Lógico. Independentemente da deserção, ele trabalhou então tem que ter o tempo averbado.

• Acertei a questão, mais não caberia recurso? Pois Oficial ou Praça com estabilidade antes da demissão ficaria Agregado, só seria automaticamente demitido passados 6 meses como agregado.... e nos casos de captura ou apresentação voluntaria passaria por junta de saúde e etc...

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

  PMAL 2021, Vibraa!

• eu fiz mapas mentais da matéria legislação estadual que ajuda gabaritar.

  Quem tiver interesse chama no telegram/whats 81987517819.

• Questão incompleta, pois o oficial antes de ser demitido é agregado. No entanto, a CESPE sendo CESPE, né? Apenas aceitem e façam o que a banca quer. ✅

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

• Questão correta.

  Oficial- cabe demissão

  Praça- cabe licença

• Muita gente comentando que OFICAL é DEMITIDO e PRAÇA é LICENCIADO, porém não é isso que a questão quer.

  A questão jogou uma redação horrível que diante das circunstancias cabe o gabarito que ela quiser.

  O trecho da questão está correto, todavia isso só ocorre após O PRAZO DE 06 MESES DE AGREGAÇÃO E NÃO HOUVER RETORNO POR PARTE DO POLICIAL.

• O problema dessa assertiva é que dá a entender que a demissão ocorre com a deserção, contudo, ela só acontece após 6 meses de agregação.

• Tanta gente só comentando: Oficial - DemissãoPraças - Licenciamento

  sendo que a questão não queria saber disso. Só em passar 15 dias ausente sem comunicar aos superiores já mata a questão.

• Que questão mal elaborada, cruzes.

• Mal elaborada , por isso errei a questão kkk

• A questão não foi mal elaborada, pelo contrário, o estatuto é que foi mal elaborado, ora diz que será demitido, ora diz que será submetido a processo. Na parte de demissão ex-officio diz que será de acordo com o art.41, porém no art. 42 fala sobre a situação do conselho....conclusão: prova PMAL 2017 foi mais difícil que 2018!

• "Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, após cumpridas as formalidades legais, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito."

  Não custava nada a Cespe adicionar esse pequeno trecho para a questão ficar clara.

  porque o oficial quando considerado desertor será posto na condição agregado e ficará nesta condição pelo período de 06 meses, passado esse período sem haver a apresentação ou a captura do mesmo será excluído.

• MAU ELABORADAB DEMAIS , TEM AGREGAR PRIMEIRO

• Dando minhas ultimas revisadas no caderno de questões

  6 meses de estudos,semana que vem farei PMAL2021 #PERTENCEREMOS!

• Da nem margem para o Conselho de Justificação ainda...

• Essa questão deu muita cachorrada na época, por que foi muito mal elaborada e entraram com recurso pela anulação ou mudança de gabarito. Pelo visto nada mudou,

• Deixem de choro. A questão não fala que o oficial será IMEDIATAMENTE demitido, e sim que o mesmo será demitido, o que é verdade. O que há na assertiva é a omissão do processo de agregação, que nada influencia no gabarito "CORRETO" da questão.

• Questão totalmente errada, como se trata de "Pedro" sendo oficial e se entregando pós 15 dias, ele não vai ser demitido de ofício, ainda tem a inspeção de saúde, pós isso temos a investigação dos fatos antes de ensejar quaisquer punições.

• Mds. Oficial, se for considerado desertor, fica agregado e depois de um certo prazo será demitido.

  Discordo desse gabarito!

• Gabarito : Certo.

• Questão coringa.

  oficial e praça com estabilidade desetor? E não foi capturado nem se apresentou voluntariamente? Agregado e após 6 meses excluídos do serviço ativo.

  praça= lincenciamento

  oficial=Demissão

  praça sem estabilidade(-10 anos de serviço ativo)- excluído do serviço ativo.

• Oficial considerado desertor será agregado e julgado. Gabarito incorreto!!

Questão 2546755

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QC arrumar essa questão ! ela é de Regulamento Interno e não do CPM!

   

• art. 72 do Decreto nº 37.042/1996.

  Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

  CERTO.

• Questão

  Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

  -------------

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  Gabarito CERTO

   

  Decreto nº 37.042/1996.

  Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

   

• Gente, isso é bem óbvio. Presta bem atenção: Magalhães cometeu uma TRANSGRESSÃO que está PRESCRITA no regulamento, correto? Sim. No entanto, essa trasngressão pode ser atenuada segundo o regulamento, correto? SIM. Apesar disso, uma simples atenuação ÁQUELE SARGENTO MUDARÁ A TIPICIDADE DA TRANSGRESSÃO, GENTE? CLARO QUE NÃO!!!!!!!!! Lembrando que essa atenuação é DISCRICIONÁRIA!

  É a mesma coisa de um crime que pode ser atenuado por diversas causas, mas nem por isso ele muda de categoria.

  Gab: C

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

   

  Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

  I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

  II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos; III - falta de prática no serviço.

  IV - ter o transgressor:

  a)cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral;

  b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas conseqüências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano;

  c)cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro;

  d)confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem;

  e)mais de setenta anos de idade, na data do fato.

   

  Art. 72 - A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

  II - a repreensão pode ser atenuada para advertência;

  III - nas punições de detenção e de prisão, a atenuação consiste na redução do quantitativo de dias aplicados, sendo vedada quando a punição proposta ou aplicada for a mínima estabelecida nos ns. II e III do art. 57.

• Art. 72 -

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

• lógico que não modificará... se a transgressão é leve logo se a atenuação for processada não irar modificar se ela passará de leve pra grave ou de grave pra leve pois se for pra atenuar sera para deixar mais leve porém a transgressão cometida já é leve...

• A classificação não será mudada, o que vai ser modificado é o tipo.

  Classificação:

  leve, média e grave.

  Tipo de punição:

  advertência, repreensão, detenção e prisão.

  PMAL 2021

• Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

• SEMPRE BOM LEMBRA O QUE SIGNIFICA:

  atenuado

  adjetivo

  1. 1.
  2. reduzido, diminuído, suavizado.
  3. "castigo a. por bom comportamento"

• detenção e prisão foram revogadas. PM-AL 2021

• Atenuação > Diminuição da Pena.

  Classificação das Transgressões permanecem > Leve, Média e Grave.

• atenuada= ocorre uma suavização

• Pessoal, estou vendendo materiais em PDF para PMAL e CBMAL.

  Tenho esquematizados, resumidos, apostilas completas e Simulados baseado na banca.

  wpp (82)9 8205_7012

• mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  O que está previsto no Regulamento disciplinar da PMAL não pode ser modificada a sua classificação da transgressão já prevista,tutelada!

• Sobre o comentário do colega Gabriel acima, vale ressaltar que a PRISÃO e a DETENÇÃO foram revogadas pela Lei 13.967.19.

• EXATAMENTE!

• RESUMINDO ...... ELE TEVE SUA PENA ATENUADA POR ESTAR NO COMPORTAMENTO BOM , OTIMO OU EXCELENTE ..... GAB. CERTO

  RUMO A PMAL2021

• Atenuar a punição não vai classificar no rol, mas classificará no momento do julgamento pelo Superior Imediato.

  Justificar = isentar

  Atenuar = reduzir

  Agravar = aumentar

• Gabarito : Certo.

• Atenuação não poderá mudar a classificação das punições. 

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratando-o ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

  Art. 72. A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes: 

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das 

  transgressões previstas neste Regulamento;

• I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

Questão 2546758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão do REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. Não é questão sobre o CPM.

• Dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratando-o ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico, é transgressão LEVE, de acordo com o art. 30, inciso XV, do Decreto nº 37.042/1996.

  ERRADO.

• Questão

  Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

  -----------

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão. 

  Gabarito ERRADO

   

  Decreto nº 37.042/1996

  Art. 30/XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

• "Nossa que absurdo, não designou seu grau hirárquico."

  GAB: errado. Transgressão besta / leve

• A transgressão da questão é Leve> (REPREENSÃO OU ADVERTÊNCIA) 

  Média> (DETENÇÃO)

  Grave> (PRISÃO)

   

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

  Art. 57 - A punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites, sem prejuízo do disposto nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 48:

  I - de advertência ou de repreensão para as transgressões leves;

• ERRADA – Não é grave; é leve! Ver Art. 30 e Art. 37

• a8tos 8mal 2017, segue a luta

• Advertência : leve

  Repreensão: leve

  Detenção: média

  Prisão: grave.

  Gabarito: E.

• A própria questão já se contradiz. Transgressões leves se baseiam em advertência e repreensão. Transgressões médias = detenção. Transgressões graves, obviamente, é a prisão.

• Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

• TRANSGRESSÃO LEVE

• Tratar sem designar o grau hierárquico: Transgressão leve

  Tratar superior de forma desatenciosa: Transgressão grave

• • Leve: Advertência/Repreensão.

  • Média: Detenção.

  • Grave: Prisão.

  PS.: AO TEMPO DA APLICAÇÃO DA PROVA, A CLASSIFICAÇÃO ACIMA ERA A QUE ESTAVA EM VIGOR. CONTUDO, A LEI Nº 13.967/19 EXTINGUIU AS PUNIÇÕES DE DETENÇÃO E PRISÃO.

• Em 05/05/21 às 14:29, você respondeu a opção C.

  !

  Em 13/06/21 às 17:10, você respondeu a opção C.

  !

• nao seria preciso nem ler a redação da questão

  já que transgressoes graves nao configura nem advertencia nem repreensão .

• • Leve: Advertência/Repreensão.

  • Média: Detenção.

  • Grave: Prisão.

• Observação da questão > Temos como base a divisão das transgressões como : Leves( utilização da advertência e repreensão ); Media ( Detenção ); Grave ( Prisão ).

• Se referir a superior hierarquico sem designar a patente não é transgressão grave, já é o 1º erro.

  E a pena pra transgressão grave é de 4 à 20 dias de prisão, 2º erro.

• 28/06/21 às 09:55 R=Correta

• ATENÇÃO GALERA: detenção e prisão foram revogadas. PM-AL 2021

• Trangressão Leve - gabarito errado!

• NA VERDADE A TRANSGRESSÃO É LEVE.

  MAS SE O CARA ME CHAMAR DE MARCONIO E N FALAR MINHA PATENTE ANTES, TACO A MÃO NA CARA DELE

• Quais são os novos tipos de transgressões ?

• Transgressão de natureza grave acarreta em suspensão.

• A transgressão nesse caso é leve.

  obs: Para as trangressões graves a punição é prisão.

• Advertência não se aplica em casos de transgressões graves.

  A transgressão praticada por Magalhães é leve, no máximo cabe advertência, em caso de reincidência, repreensão.

  Errado.

• Leve .

• • Novas punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina
  • PM AL 2021!

• Tratar sem designar o grau hierárquico: Transgressão leve

  Tratar superior de forma desatenciosa: Transgressão grave

• Para alguns que colocaram ai que a falta grave é motivo de prisão, saiba que prisões disciplinares foram revogadas.

• Dando minhas ultimas revisadas no caderno de questões

  6 meses de estudos,semana que vem farei PMAL2021 #PERTENCEREMOS!

• Eduarda, porém se a questão vier falando: de acordo com o rdpm, fica valendo as punições de detenção e prisão ainda.

• • Novas punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina

  Detenção e prisão foram revogadas

• FIXAÇÃO: : detenção e prisão foram revogadas.

  • Punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina

• O correto seria prisão e não advertência ou repreensão.

  Cuidado, estão falando que as penas de prisão e detenção foram revogadas, beleza. Mas a questão está pedindo de acordo com o RDPMAL e neste ainda constam as duas punições.

• Gabarito : Errado.

• MACETES PARA DIFENCIAR TRANGRESSOES( NAO É EM TODOS OS CASOS QUE DA CERTO)

  LEVE------------------------------- PERCEBAM QUE AQUI O PM SE OMITE DE FAZER ALGUMA COISA

  EX; DEIXAR DE DESIGNAR O GRAU HIERARQUICO DO SUPERIOR

  MEDIA--------------------------- PERCEBAM QUE AQUI É O RELAXADO

  EX; CHEGAR ATRASADO NO SERVIÇO

  GRAVE------------------------ PERCEBAM QUE AQUI É O ADIANTADO

  EX; ABRIR A OPM ,QUANDO NAO TEM AUTORIZAÇAO PARA TAL

  NAO TEM COMO DECORAR TODAS, MAS PELO CONTEXTO DA QUESTOES TENDO ALGUMAS NA MENTE, DA PARA ACERTAR

• É para ser punido com pena de prisão. 

  Advertência: leve

  Repreensão: leve

  Detenção: média

  Prisão: grave.

• Transgressão leve.

  Regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas ART. 30 XV.

  GAB: Errado.

Questão 2547118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  As transgressões disciplinares classificam-se em:

  I – leve;

  II – média;

  III – grave

• Questão

  À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. 

  As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

  Gabarito Errado

   

  Art. 29 - As transgressões disciplinares se classificam segundo sua intensidade em:

  I - Leves;

  II - Médias;

  III - Graves.

• SÓ VAI ATÉ GRAVE!

• Gab: ERRADO.

  a intensidade máxima é grave.

• ERRADO!

  Leve, média, grave!

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave

  Tipos de punição:

  Advertência

  Repreensão

  Detenção

  Prisão.

  Licenciamento a bem da disciplina

  PM/AL 2021

• Não existe gravíssima, apenas leves, médias e graves.

• Só vai até grave, em outras disciplinas, "Gravíssima" é criação doutrinaria, caso que não acontece no Estatuo da PM de AL

• • 1º Leve

  • 2º Média

  • 3º Grave

• Leve, média e grave

• As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

  Gav. ERRADO.

• apenas existe gravíssima na multa de transito

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave

  Tipos de punição:

  Advertência

  Repreensão

  Licenciamento a bem da disciplina

  > DETENÇÃO E PRISÃO FORAM REVOGADAS. ALO VOCÊ.

• vão achando que é para tirar cnh kkkkkk

• GABARITO ERRADO

  LEVE, MÉDIA E GRAVE

• É auto escola?

• gravíssima, só na CNH. KKKKKKKKKKKKKKK

• Detenção e prisão não existe mais!

• para em GRAVE

• Gabarito: ERRADO!!!

  LEVE, MÉDIA E GRAVE.

• QUESTÃO ERRADA

  DEUS TE HONRARA

  ACREDITE E CONFIE.

• Leves, Médias e Graves!

• GABARITO : ERRADO

  LEVES, MÉDIAS E GRAVES.

  GRAVÍSSIMA NÃO EXISTE NO ESTATUTO DA PMAL

• RDPMAL

  Art. 29: As transgressões disciplinares se classificam segundo sua intensidade em:

  l- LEVES

  ll- Médias

  lll- Graves.

  Foco PMAL21.

• Não existe gravissimo para nós minha amigo ÉS

• As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves.

• LMG (Leve, Media e Grave)

• Gabarito : Errado.

• Menos gravíssimas.

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave.

  AQUI NÃO É CTB

• LEVE , MÉDIA E GRAVE.

• 1. Leve
  2. Média
  3. Grave

Questão 2547121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão

  À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. 

  Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

  Gabarito Certo

   

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  I - andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes da Corporação ou normas a respeito; 

  II - conversar ou fazer ruído em ocasiões, lugares ou horas impróprias;

  III - conversar com sentinela, salvo sobre objeto de serviço;

  IV - dar toques ou fazer sinais, sem ordem para tal;

  V - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OPM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial de dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado presente, para cumprimentá-lo;

  VI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível;

  VII - deixar o oficial de encaminhar ao escalão superior comunicação de subordinado versando da impetração de recurso, perante o Poder Judiciário, sobre ato administrativo;

   

  [...]

• VII- DEIXAR O OFICIAL DE ENCAMINHAR AO ESCALÃO SUPERIOR COMUNICAÇÃO DE SUBORDINADO VERSANDO DA IMPETRAÇÃO DE RECURSO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SOBRE ATO ADMINISTRATIVO;

  DEUS ESTARÁ CONOSCO. SALMOS 7/1- SENHOR MEU DEUS, EM TI CONFIO; SALVA-ME DE TODOS QUE ME PERSEGUEM, E LIVRA-ME;

• GERALMENTE, QUANDO O POLICIAL DEIXAR DE COMUNICAR ALGUMA COISA A TRANGRESSAO É LEVE

  PMAL 2021

• Transgressões que não são encaminhadas ao superior, são consideradas leves.

• VII- DEIXAR O OFICIAL DE ENCAMINHAR AO ESCALÃO SUPERIOR COMUNICAÇÃO DE SUBORDINADO VERSANDO DA IMPETRAÇÃO DE RECURSO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SOBRE ATO ADMINISTRATIVO;

  leve

• bizu de um amigo

  mike , decore somente as leves e as graves que sao as mais fortes aos olhos pq as médias a natureza ajuda

• É, amigos... Também estou aqui mais uma vez PMAL2022 DEUS NOS DEU MAIS 1 OPORTUNIDADE! AVANTE!

• Gabarito : Certo.

Questão 2547391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

Situação hipotética: Durante ronda policial em determinada localidade, uma equipe da polícia militar, tendo encontrado uma briga, identificou entre os agressores um companheiro de corporação. Após breve discussão, a equipe decidiu não comunicar o acontecimento ao superior hierárquico do citado companheiro. Assertiva: Nessa situação, a conduta dos policiais foi ética, pois eles se orientaram pela prática da camaradagem, pelo espírito de cooperação e pela manutenção da boa imagem da corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não, não foi ética, muito pelo ao contrario! Os policiais cometeram um crime chamado Condescendência criminosa

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Condescendência criminosa

          Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

          Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• CORRETO é o crime do art. 322, segunda parte.

   

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

• Gabriel, questão errada! 

• pelo amor de DEUS, como eles tem coragem de cobrar isso em prova... é so pro cara n tirar zero! :/

• Aquela questão 0800 

• Cinquenta e quatro pessoas erraram essa questão.

• PARA A LEI NÃO HÁ CAMARADAGEM.

• MACETE: CAMARADAGEM SÓ COM GILMAR MENDES

• Para a galera do essa foi para nao zerar, blablabla:  

  "O conhecimento serve para encantar as pessoas, não para humilhá-las."

  Mario Sergio Cortella

• Questão para pegar iniciantes kkk

• KKKKKKKK AGORA EU RI VUM

• qual art fica sobre esse assunto? em qual estatuto?

• ISSO É UMA QUESTÃO QUE SERVE PRA VIDA EM GERAL

• Condescendência criminosa

         Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS:

  SEÇÃO III

  DAS TRANSGRESSÕES GRAVES

  Art. 32 - São transgressões graves:

  IX - deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento;

  X - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligências ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento;

• Sabemos que na prática não é assim . Kkkkkkk

• ERRADO.

  FERIU A ÉTICA POLICIAL MILITAR.

• duvido cair uma dessa no concurso de 2021.

  aposto 50 com a CESPE que ela não tem coragem de botar questões desse nivel.

• Da frase: se for peidar? Avise!

  É engraçado? É! Mas a hierarquia da polícia exige que você informe ao seu superior, caso contrario se torna bagunça. E bagunça no âmbito militar, é morte certa. LEMBRE-SE DISSO!

• Na prática muitos "policiais" vão é ajudar o companheiro de farda na briga.

• Arrego!

• pode ate ser camarada, mas nada ético! kkk

• QUE ESTA ERRADA, SEM DUVIDAS ESTÁ. MAS NO ART DE CONDESCENCIA CRIMINOSA DIZ QUE

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  EM MOMENTO NENHUM NA SITUAÇÃO ELES DISSERAM QUE O COMPNHEIRO DE CORPORAÇÃO ESTAVA EM SERVIÇO. ENTAO ESTA ERRADA POR ISSO TAMBÉM.

• o art 7 do RDPMA já da pistas disso

  - O policial militar que encontrar subordinado seu na prática de transgressão disciplinar deverá levar o fato, por escrito, ao conhecimento da autoridade competente, no prazo regulamentar.

• PREVARICAÇÃO

• Até que foi camaradagem kkkkkkkkk

• È aquela situação, na lei é uma coisa, mas na vida real é bem assim mesmo.

• até usou o espirito da camaradagem, mas nesse caso e ilegal

  jamais serão

• Na prova você marca o contrario da vida real e segue o jogo kkk

• Só eu senti vontade de marcar certo ? kkkk

• Gabarito : Errado.

• (Pmal 2022)

  "Minha vaga é sua"

Questão 2547394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

Atenderá ao decoro da classe o integrante da polícia militar que contribuir para a assistência moral e material do seu lar, além de se comportar de maneira a dar exemplo de conduta moral e profissional irrepreensíveis na sua vida familiar e na social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 8.º: A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis,com a observância dos seguintes preceitos..." Regulamento disciplinar PM/AL;

• significado de irrepreensível: Que não merece censura; em que não há nada a repreender:

• LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

  Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

  Art 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

  (...)

  Xlll - proceder de maneira ilibada na vida pública, e particular;

  XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

   

  PUNDONOR:

  matéria ou ponto de honra, aquilo de que não se pode abrir mão, sob a ameaça de ser ou sentir-se desonrado.

  p.ext. sentimento da própria honra, do próprio valor; amor-próprio, brio, altivez.

   

• Li atentará ao decoro e errei.

• CAPÍTULO III - DA ÉTICA POLICIAL MILITAR

  Art. 8.º - A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe

  impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com

  a observância dos seguintes preceitos:

  ...

  XV - garantir ou contribuir para a assistência moral e material do lar, e se conduzir de

  maneira modelar na vida familiar;

  ...

• SENTIMENTO DO DEVER: É O COMPROMETIMENTO COM O FIEL CUMPRIMENTO DA MISSÃO POLICIAL MILITAR;

  PUDONOR MILITAR: É O DEVER DE PAUTAR SUA CONDUTA COM CORREÇÕES DE ATITUDES, COMO UM PROFISSIONAL CORRETO. EXIGE-SE DO PM COMPORTAMENTO ÉTICO EM QUALQUER SITUAÇÃO.

  DECORO DA CLASSE: É O VALOR MORAL E SOCIAL DA INSTITUIÇÃO, REPRESENTANDO O CONCEITO DO POLICIAL MILITAR EM SUA AMPLITUDE SOCIAL, ESTENDENDO-SE À CLASSE QUE O MILITAR COMPÕE, NÃO SUBSISTINDO SEM ELE.

• http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_al_21

  certo

• Para ser um bom Policial Militar, é necessário ser ético e moral, seja fora ou dentro de casa. Respeito, exemplo para a família.

• O POLICIAL DEVE SER EXEMPLO PARA SUA FAMILIA

  PMAL 2021

• Toda honra e gloria dada a ti senhor.

  seeelvaaa!

  gab c

• certo

• Gabarito : Certo.

Questão 2547481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As dispensas da revista do recolher e do pernoite não constituem recompensas militares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  As dispensas da revista do recolher e do pernoite não constituem recompensas militares.

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 98 - Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais militares.

  Art. 99 - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares:

  I - o elogio;

  II - as dispensas do serviço;

  III - dispensa da revista do recolher e do pernoite.

  Art. 100 - São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo, as autoridades especificadas no Art. 11 deste Regulamento.

  Parágrafo Único - Quando o serviço prestado pelo subordinado der lugar à recompensa que escape à alçada de uma autoridade, esta fará a devida comunicação à autoridade imediatamente superior

• Errado.

  Artigo 99, do decreto disciplinar 37.042 `` são recompensas dos policiais militares, além de outro preconizados no estatuto, elogio, dispensa do serviço , dispensa da revista do recolher e do pernoite``.

• Quem é militar ou já serviu sabe !!!!!!!!!!!

• Constitui sim. O RDPMAL ele vai especificar as recompensas tratadas no Estatuto. logo... Dispensa da revista ou pernoite, férias, dispensa do serviço são exemplos.

• Artigo 99, do decreto disciplinar 37.042 `` são recompensas dos policiais militares, além de outro preconizados no estatuto, elogio, dispensa do serviço , dispensa da revista do recolher e do pernoite``

• gabarito: ERRADO

   - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares: I - o elogio; II - as dispensas do serviço; III - dispensa da revista do recolher e do pernoite

• Errado - temos que ter umas regalias tbm meu povo kk

• RDPMAL

  ART.99 Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares:

  I - o elogio

  II - as dispensas do serviço

  III - dispensa da revista do recolher e do pernoite

• assim como o regulamento te fod5 POR qualquer coisa ele tbm vai te exaltar quando salvar um gatinho da árvore

• RECOMPENSAS NO ESTATUTO

  Art. 105.

  § 2º São recompensas militares:

  I - os prêmios de honras ao mérito;

  II - as condecorações por serviços prestados, tempo de serviço ou por

  aplicação e estudo;

  III - os elogios, louvores e referências elogiosas;

  IV - as dispensas do serviço.

  NO RDPMAL

  Art. 99

  I - O elogio;

  II - As dispensas do serviço;

  III - Dispensa do serviço do recolher e do pernoite.

• Gabarito : Errado.

Questão 2547484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.63.

  § 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.

  Gab.C

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.

  Gabarito CERTO

   

  Art. 104 - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

  Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.

• LICENÇAS, AFASTAMENTOS, FÉRIAS: PODERÃO SER CASSADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE.

• GABARITO CERTO

  A AUTORIDADE COMPETENTE PODE CASSAR A LICENÇA A QUALQUER MOMENTO

• ART 91 DO ESTATUTO DOS PMAL

  III - §4º sao autoridades competentes para interromper ou deixar de conceder ferias

  • governador do estado no caso de interesse nacional e de manutençao da ordem pública
  • o comandante geral , em caso de extrema necessidade de serviço ou de transferência paara a inatividade

• Um exemplo disso,

  Por falta de efetivo na Polícia Militar de Alagoas na reserva remunerada podem voltar a trabalhar, ficando assim na ativa, provavelmente numa área administrativa (ou não) enquanto ativos que estavam na administração voltam para a rua. (HIPÓTESE)

• RESUMÃO DA APROVAÇÃO:

  ESTÁ LÁ TODO ANCHO JOÃO, QUE HAVIA TIDO SUA LICENÇA CONCEDIDA QUANDO DE REPENDE ESTORA UMA INVASÃO DE TERRITÓRIO EM SUA JURISDIÇÃO DE SERVIÇO.

  PODE ESPERAR O TELEFONE TOCAR JÁ FARDADO, POIS A LICENÇA JÁ ERA.

• MILITAR E IGUAL A ESQUERDA E A DIREITA

  BICHOS SEM ALMA

• Se você quer mesmo ser militar já entra sabendo que praça só se f***

  Policia é pra quem nasceu pra isso e não por modismo.

  SELVAAA!

• AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS - FÉ NU LUTO IN TRÂNSITO

  FÉRIAS

  Férias anual, temporário, obrigatoriamente concedido para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.

  § 2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.

  § 3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o policial militar já tenha recebido a remuneração correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.

  § 1º A concessão de férias não será prejudicada por:

  a) gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou licença especial;

  b) punição anterior decorrida de contravenção ou de transgressão disciplinar;

  c) ordem ou cumprimento de atos de serviços.

  Somente em caso de interesse da Segurança Nacional, de Manutenção da Ordem Pública, de extrema necessidade do serviço, os militares terão interrompidas ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.

  NÚPCIAS

  Oito (08) dias ➞ Solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.

  Quando não solicitado antecipadamente a concessão do afastamento o policial militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.

  LUTO

  Oito (08) dias ➞ a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada;

  Pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

  INSTALAÇÃO

  Fixar residência ➞ No limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.

  TRÂNSITO

  Afastamento total do serviço ➞ cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado;

• Gabarito : Certo.

• A verdadeira referência legal deste dispositivo está no Decreto 37.042/96.

  Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode 

  ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.

Questão 2547487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na minha interpretação: "Consideram-se transgressões militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar."

  Gabarito: ERRADO.

   

  Bom estudo a todos!

• A transgressão militar é  classificada pelos Regulamentos Disciplinares Militares,  está no âmbito do poder disciplinar da Administração,  é  ofensiva à ética, às obrigações ou aos deveres militares, afeta somente a vida funcional do sujeito.

   

  É chamada de "Contravenção Disciplinar" no Regimento Disciplinar da Marinha, de acordo com o artigo 6° do RDMar:

  Art. 6º Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

   

  No REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO:

  Art. 14.  Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe

•   Infrações disciplinares

          Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 26 - Transgressão disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

• Transgressão disciplina, e não crime militar.

• O enunciado se refere à transgressão disciplinar.

  Transgressão disciplinar é toda violação, por ação ou omissão, da ética , deveres e obrigações.

  Segundo a lei 37.042, a transgressão disciplinar não é considerada crime.

• Crime Militares é violações contra a honra.

  -homicídio

  -lezão corporal e etc ...

• Isso é o conceito de transgreção.

• O rdpmal aborda transgressões disciplinares à respeito do Pm.

  Crime militar é no codigo penal militar.

  ERRADO

• Conceito de transgressão.

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

  DEC 37.042-96 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Art. 26

• QUESTÃO ERRADA.

  Transgressão Disciplinar não é considerado crime, a questão se refere a transgressão e não a crime militar, que é totalmente diferente.

• CRIMES MILITARES SÃO TODAS AS OFENSAS AO QUE ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, OQUE NÃO ESTÁ PREVISTO É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

• Crime Militar - Código penal militar

  Transgressão Disciplinar - RDPMAL

  ERRADO

• Enunciado de transgressão.

• BIZU: NATUREZA DO CRIME - COMPETÊNCIAS

  CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL

  CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR

  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

  NO CASO DE CONCURSO DE CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ APLICADA A PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA DENTRE AS DUAS PREVISTAS NOS RESPECTIVOS DIPLOMAS LEGAIS.

• Errei ao lembrar da Transgressão Disciplinar após ter respondido a questão. Falta de atenção

• Se EU infrinjo o COMPORTAMENTO ÉTICO, estou cometendo uma TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR e não um CRIME MILITAR.

• Se ele considerou o RDPMAL, vá pelo RDPMAL. Nele, estão as transgressões.

• conceito de transgressão disciplinar,não de crime militar.

  crimes militares são os que estão previstos no códico penal militar. já as trangressões ferem a ética e os deveres militares

• Gabarito ERRADO!

  A questão trouxe o conceito de TRANSGRESSÃO MILITAR. Mas referiu-se ao CRIME MILITAR.

  Transgressão disciplina NÃO É CRIME MILITAR.

  *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• GABARITO ERRADO

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

• crime militar está tipificado no código penal militar

  o que a questao aborda esta tipificado no regulamento disciplinar a qual enseja em uma esfera administrativa interna

  configurando assim em uma transgressão disciplinar

• A questão trata a definição de TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR e não crime militar.

  ERRADA

• PARA QUEM NÃO GOSTA DE mimimi:

  CRIME MILITAR x TRANSGRESSÃO MILITAR

  (CÓDIGO P. MILITAR) (ESTATUTO PM)

• Crimes militares CPM

  Transgressões --- Regimento da PMal

• Consideram-se  transgressões disciplinares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

• A questão aponta o conceito de transgressão disciplinar, conforme o Art. 26 do Cap. I do Título II do RDPMAL.

• Questão incorreta, pois esse é um conceito de transgressão disciplinar que está instituído no Regulamento disciplinar, art. 26.

• ERRADO, esse é o conceito de transgressão disciplinar. Errei essa questão de bobeira em um simulado e hoje já sei até explicar ela.

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• não é crime militar! é transgressão disciplinar.

• RDPMAL

  ART. 26

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares

• Analisando as questões de 2017, 2018 sobre esse regulamento, 2021 cespe alisou legal

• GABARITO: ERRADO

  Transgressão disciplinar

• RDPMAL:

  Art. 26 - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR é a VIOLAÇÃO, por AÇÃO ou OMISSÃO, DOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA, DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES, ESTATUÍDOS EM LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS OU DISPOSIÇÕES, NA SUA MANIFESTAÇÃO ELEMENTAR E SIMPLES. DISTINGUE-SE DO CRIME MILITAR, QUE CONSISTE NA OFENSA AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELO CÓDIGO PENAL MILITAR.

• Gabarito : Errado.

  Isso é transgressão disciplinar.

• Crime Militar 

  • consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo CPM.

  Transgressão Disciplinar 

  • ação ou omissão
  • princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR!!!

Questão 2812975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Um policial militar praticou ato com consequências nas esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de eventual inquérito policial instaurado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO II DAS REGRAS DE APLICAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 50 - A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM.

  Art. 51 - A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever. 

  Art. 52 - A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência das autoridades referidas nos n.ºs I, II, III, IV e V do art. 11.

  fonte: http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_12.pdf.

• Art. 28 - A instância criminal e administrativa são INDEPENDENTES e podem ser

  concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera

  administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato,

  ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.

  
  

  Diretamente do RDPM/AL

• esferas independentes. Gab ERRADO P M A L 2020

• ESFERAS INDEPENDENTES !!!

• O Policial Militar poderá responder civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular do seu cargo, cumulativamente, pois são independentes entre si.

  Gabarito: E.

• pmal 2020

• As esferas são independentes entre si, podendo o agente responder nas duas esferas citadas a cima.

• Gab: E

  Instancia criminal e adm são independentes, podendo o policial responder simultaneamente por ambas.

  PMAL2021

• As esferas são independentes. Sendo assim, o policial militar responde simultaneamente.

• Ele poderá responder civil, penal e administrativamente, visto que são independentes entre si.

  Gb. E

• SAO INDEPENDENTES E CONCOMINANTES

• SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, ASSIM RESPONDENDO SIMULTANEAMENTE.

  PMAL 2021

• pm al 2021

• ele se atrapalha 3x kkkkk

  ADM

  CRIMINAL

  MILITAT

• GABARITO ERRADO

  ESFERAS INDEPENDENTES

• Podem ser CONCOMITANTE

• sao independentes ... logo concomitantes .

• Como se tratam de esferas distintas, podem ocorrer de maneira independente e concomitante.

  ERRADO.

• Temos a tripartição: Administrativa , Civil e Penal. Nesse caso a independência dessas esferas.

• A instância criminal e administrativa são independentes e podem ser concomitantes. Responderá o PM nas esferas: Adm., Crim. e cível

• alguém tem a lei seca desse decreto? já procurei em td lugar e n encontro

• "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa" hahaha

• qualquer apuração administrativa dar a entender que o inquérito policial pode ser do ramo civil e não pode a policia militar tem o processo penal militar que vai averiguar.

  porém questão muito boa, observem que ato do policial foi na esfera criminal e administrativa, na administrativa o poder disciplinar vai atuar sobre o policial e na criminal vai ser de inquérito policial militar.

• São esferas independentes.

• GAB. ERRADO

  AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES.

• ERRADO

  • não precisa aguardar o IP
  • As esferas administrativas são independentes.

  PMAL 2021

• Mas se na esfera penal for comprovado o FINA: Fato Inexistente e Negativa de Autoria.

  ELE NÃO PODERÁ SER PENALIZADO NAS ESFERAS Administrativa e Civil.

  É A EXCEÇÃO, FIQUEM LIGADOS!

• 700 QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE + REGULAMENTO DISCIPLIAR, R$: 25,00

• Pra quer esse tanto de comentário falando qual curso vc irá fazer, site de questões, e n site de revelações.

• As instancias :

  • penal
  • civil
  • administrativa

  são independentes, mas podem ser concomitantes.

• ´´Nessa situação, qualquer apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de eventual inquérito policial instaurado´´

  Não há necessidade de aguardar pq as esferas administrativa,criminal e civil são independentes e comcomitantes(podem ocorrer de forma simultânea/ao mesmo tempo)

• RDPMAL

  Art. 28 - A INSTÂNCIA CRIMINAL e ADMINISTRATIVA são INDEPENDENTES e podem ser CONCOMITANTES. A instauração de inquérito ou ação criminal NÃO IMPEDE a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato, ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992.

• Irá correr em todas as esferas sem interferir uma a outra.

• Gabarito : Errado.

  São concomitantes.

• • As esferas administrativas e penal são independentes.

• Art. 28 - A instância criminal e administrativa são independentes e podem ser concomitantes. A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente ao mesmo fato, ressalvado o disposto no § 2.º do Art. 33 da Lei n.º 5.346, de 26 de maio de 1992

Questão 2812978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Um policial militar recém-incorporado praticou ato considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de prática no serviço poderá ser considerada circunstância atenuante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  REGULAMENTO DISCIPLINAR 1996 APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042, 06 DE NOVEMBRO DE 1996

  SEÇÃO II DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

  Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

  I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

  II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos;

  III - falta de prática no serviço.

  IV - ter o transgressor: a)cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral; b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas conseqüências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano; c)cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro; d)confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem; e)mais de setenta anos de idade, na data do fato. 

  fonte:http://www.pm.al.gov.br/intra/downloads/leis/lei_12.pdf

• botou sem cuspe a Cespe nessa disciplina

• pense uma questão que eu não entendi.

• Se alguém puder me explicar essa questão eu agradecerei eternamente kkkk

  Meu raciocínio só diz que é agravante. PQP

• Questão braba....

• Não foi de natureza grave.

• Circunstâncias atenuantes:

  *Estar no comportamento BOM, ÓTIMO ou EXCEPCIONAL;

  *Falta de prática no serviço;

  *Relevâncias de serviços prestados;

  *Ter praticado ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral;

  *Ter mais de 70 anos na data do fato;

  *Ter confessado espontaneamente a autoria da transgressão;

  *Depois de praticado o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas consequências ou, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano;

  *Ter cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro.

• Questão semelhante com a prova de 2017. todas as duas estavam certas.

• CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE = DIMINUIÇÃO DA PENA

• GABARITO CERTO

  A FALTA DE PRÁTICA DE SERVIÇO SÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

  PMAL2021!

• Circunstância Atenuantes= Diminuição da Pena

• DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES 

  Art. 36 - São circunstâncias atenuantes: 

  I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional; 

  II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos; 

  III - falta de prática no serviço. 

  IV - ter o transgressor: 

  a) cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral; 

  PMAL LEGISLAÇÃO DA PMAL  

  40 

  b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas consequências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano; 

  c) cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro; 

  d) confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem; 

  e) mais de setenta anos de idade, na data do fato. 

• Circunstância atenuante=fatores que melhoram a condição do réu. Como ele foi recém incoporado,a falta de prática é considerada uma circunstância atenuante.

• Calouro, novato.... relevem

• e se for em batalhão especializaado mais justificável ainda ☠

• A falta de experiência é uma Circunstância atenuante- logo ocorre a diminuição da pena.

  Podemos dividir em Circunstância atenuante e Circunstância agravante.

• alguém tem a lei seca desse decreto? já procurei em td lugar e n encontro

• Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

  I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

  II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos;

  III - falta de prática no serviço.

  IV - ter o transgressor:

  a)cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral;

  b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas conseqüências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano;

  c)cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro;

  d)confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem;

  e)mais de setenta anos de idade, na data do fato. 

• Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

  III - falta de prática no serviço.

• #SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES:

  @Estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

  @Relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante: condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos;

  @Falta de prática no serviço.

  (&) Cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral;

  (&) Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina

  •  Evitar ou diminuir as suas consequências,
  • Antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano;

  (&) Cometido a transgressão sob:

  • Coação a que podia resistir,
  • Influência de violenta emoção,
  • Provocada por ato injusto de terceiro;

  (&)Confessado, espontaneamente, perante a autoridade PM competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem;

  (&) +70 anos de idade, na data do fato.

• Poderá ser considerada circunstância atenuante devido a sua inexperiência com a função Policial Militar.

  Gab:CERTO

• Gabarito : Certo.

Questão 2812981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  TÍTULO III DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DA GRADAÇÃO E EXECUÇÃO 

  Art. 48 - Licenciamento a bem da disciplina consiste no afastamento “ex-offício”, do policial militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais militares.

  § 1.º O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante análise de suas alterações por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens I, II e III do Art. 11, quando:

  II - no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

  OBS:§ 2.º - O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado às praças com estabilidade assegurada quando, numa das situações previstas no parágrafo anterior, for julgado culpado por decisão de Conselho de Disciplina, se assim decidir o Comandante Geral.

• Licenciamento em ex-offício = AFASTAMENTO INVOLUNTARIO

  Estabilidade das praças é acima dos 10 anos de efetivo serviço

  GAB: C

• questao confusa, porque advertência nao consta nas alterações do punido.

• Praça - 10 anos para adquirir estabilidade.

  Oficial - Já começa com estabilidade.

• Tenório, caro colega errei a questão pelo mesmo motivo que você! pensando na advertência, então fui buscar um satisfação no regimento e encontrei o parâmetro legal:

  ART. 48 inciso II- no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

• O licenciamento a bem da disciplina é o afastamento ex-offício do policial militar das fileiras da corporação. Aplicado à praça sem estabilidade quando:

  *A transgressão afetar o sentimento do dever, pundonor, honra pessoal e o decoro policial militar;

  *Se estiver no comportamento MAU, praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

• O LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CONSISTE NO AFASTAMENTO "EX-OFFÍCIO", DO POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA, OU SEJA, DAQUELE QUE TEM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO.

  CASO ELE TENHA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO (ESTABILIDADE ASSEGURADA), PODERÁ SER LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA SE FOR JULGADO CULPADO POR DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, SE ASSIM DECIDIR O COMANDANTE GERAL.

• Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

  Correto, mesmo sendo contrario a alguns estatutos policiais militares.

  Segundo o CPMAL, o militar, mesmo sem estabilidade que estiver no comportamento MAU, não será licenciado de oficio, deverá praticar, ainda uma outra transgressão militar de qualquer natureza.

  A saga continua...

  Deus!

• GABARITO CERTO

  POLICIAL MILITAR COM MENOS DE 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PODERÁ SER LICENCIADO A BEM DE DISCIPLINA

  PMAL2021!

• Regulamento Disciplinar da PMAL: II - no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

• alguém ai pode me disponibilizar o pdf dessa lei ? eu não encontro na net ai não estou conseguindo responder as questões . agradeço .

• Além do militar ser licenciado a bem da disciplina no caso do comportamento mau,ele tbm poderá ser licenciado caso as suas transgressões afetem o dever,pudonor militar,honra pessoal e etc. Existem mais algumas observações, se o militar tiver estabilidade(mais de 10 anos de efetivo serviço) o licenciamento só poderá ser efetuado mediante o julgamento do conselho de segurança e se assim decidir o comandante geral.

• O cara tá pisando em ovos.

  • PMAL 2021

• TITULO III CAP I DA GRADAÇÂO E EXECUÇÂO

  Art. 48 - Licenciamento a bem da disciplina consiste no afastamento “ex-offício”, do policial militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais militares.

  § 1.º O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante análise de suas alterações por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens I, II e III do Art. 11, quando:

  II - no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

• O LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CONSISTE NO AFASTAMENTO "EX-OFFÍCIO", DO POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA, OU SEJA, DAQUELE QUE TEM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO.

  CASO ELE TENHA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO (ESTABILIDADE ASSEGURADA), PODERÁ SER LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA SE FOR JULGADO CULPADO POR DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, SE ASSIM DECIDIR O COMANDANTE GERAL.

• 2 Decreto Estadual nº 37.042/1996

  https://www.apostilasopcao.com.br/arquivos-opcao/erratas/11894/70956/decreto-37-042-de-06-11-96-rdpmal.pdf

  1) Caso Hipotético:

  • Um policial militar, com 5 anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau.
  • Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

  2) Art. 48 - Licenciamento a bem da disciplina consiste no afastamento “ex-offício”,

  • § 1.º O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante análise de suas alterações por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens I, II e III do Art. 11, quando:
  • II - no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.
  • Caso o PM tenha mais de 10 anos de serviço (estabilidade assegurada), poderá ser licenciado a bem da disciplina se for julgado culpado por decisão do conselho de disciplina, se assim decidir o comandante geral;

• A praça sem estabilidade será licenciada a bem da disciplina se, estando no comportamento mau, praticar transgressão de qualquer espécie e natureza.

• projeto_1902, Deus te abençoe!

• -10 anos:

  • OFICIAL (Demitido)
  • PRAÇA (Licenciado)

• OFICIAL = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO = DEMISSÃO (Ativa e Reserva)

  PRAÇA = CONSELHO DE DISCIPLINA = LICENCIAMENTO (Aspira)

• Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, PODERÁ ser licenciado a bem da disciplina.

  CORRETO (poderá ser licenciado visto que não determina ser praça ou oficial, mas sim um PM)

  POLICIA MILITAR => OFICIAL OU PRAÇA.

  @SE CONTAR -10 ANOS:

  OFICIAL = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO = DEMISSÃO (Ativa e Reserva)

  PRAÇA = CONSELHO DE DISCIPLINA = LICENCIAMENTO (Aspira)

• Art. 48 - Licenciamento a bem da disciplina consiste no afastamento “ex-offício”, do policial militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais militares. : no comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza. 

• SEM ESTABILIDADE!!!!!

  @LICENCIAMENTO:

  ü Incluem-se os Praças, os Aspirantes a Oficial e os Praças da Reserva.

  @DEMISSÃO

  ü Aplica-se exclusivamente aos oficiais.

  LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA:

  #Consiste no afastamento “ex-offício”, do PM das fileiras da Corporação.

  #É da competência do COMANDANTE da Corporação

  #APICAÇÃO:

  1) À PRAÇA SEM ESTABILIDADE, MEDIANTE ANÁLISE DE SUAS ALTERAÇÕES.

  • Por iniciativa do:

  o Governador do Estado e COMANDANTE GERAL,

  o Chefe do EMG,

  o Chefes de Gabinetes e Assessorias Militares

  • Como repressão imediata => Se torna absolutamente necessária à disciplina;

   

  2) QUANDO ESTIVER NO COMPORTAMENTO MAU, SOBREVIR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE QUALQUER ESPÉCIE E NATUREZA.

  • Transgressão Militar --> RDPMAL
  • Crime Militar --> Código Militar

   

  3)    PODERÁ SER APLICADO ÀS PRAÇAS COM ESTABILIDADE ASSEGURADA:

  • Quando, numa das situações previstas anterior (1 ou 2), for julgado culpado por Conselho de Disciplina, se assim decidir o COMANDANTE GERAL

   

  4)    AO ASPIRANTE A OFICIAL, OCORRERÁ QUANDO:

  • For julgado culpado por Conselho de Disciplina, se assim decidir o COMANDANTE GERAL;
  • Perder ou houver perdido a nacionalidade brasileira.

• Gab C

  Já tá na merd@, ai se afund mais ainda.

  Lembrando que Oficial = Demissão - Praça = Licenciamento.

  Bons estudos

• Gabarito : Certo.

• O militar não poderá levar nem um sopro, imagina uma punição kkkk

• Lembre-se do comportamento mau como se fosse uma corda bamba, qualquer vacilo do praça ele cai. Porém se aquele tiver estabilidade (+ de 10 anos de serviço) poderá ser licenciado mediante julgamento do Conselho de Disciplina.

Questão 2812984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o requerimento será indeferido em razão da punição de advertência sofrida no quinquênio considerado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo: I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para 22 classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

  Art. 96 - A solução de requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante da OPM a que pertence o interessado. 

• C.

  O cancelamento da punição será dado ao policial que durante 5 anos não cometer transgressão, inclusive advertência.

  PMAL2021

• DECRETO ESTADUAL Nº 37.042 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

  Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

  I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.  

• O cancelamento da punição é dado ao policial que num período de cinco anos não cometer transgressão e advertência.

• O policial militar tem que passar 5 anos de efetivo serviço sem que tenha sofrido qualquer tipo de punição (inclusive ADVERTÊNCIA) para que ocorra o cancelamento da punição!

• Quando falou que ele sofreu uma advertência, disse logo... Aí eu Parei!

• Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o requerimento será indeferido (negado) em razão da punição de advertência sofrida no quinquênio considerado.

  PESSOAL, ENTEDA!! O PEDIDO FOI NEGADO = REFERENTE AO CANCELAMENTO, POIS, ELE SOFREU OUTRA ADVERTÊNCIA NESSES ULTIMOS 5 ANOS. O PROPRIO TEXTO FALA QUE PARA SER FEITO O CANCELAMENTE ELE NÃO DEVERIA TER SOFRIDO OUTRA ADEVERTÊNCIA.

  CORRETO

  Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

  I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

  Ass: SD ROCHA

  VIBRAAAAAAA!!!!!

• CAPÍTULO III

  DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO

  Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

  I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

• GABARITO CERTO

  O CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO É DIREITO DO PM QUE DEPOIS DE 5 ANOS NÃO TENHA COMETIDO TRANSGRESSÕES OU ADVERTÊNCIAS.

  PMAL2021!

• O requerimento dele será indeferido devido a sua advertência tomada nesse período de 5 anos. Ou seja, o cancelamento de sua punição anterior não será concedido. C

• O policia não pode cometer nenhuma advertencia nos 5 anos para ser deferido seu pedido de cancelamento.

• O policial deseja ter o seu registro de punição cancelado,para que isso ocorra o mesmo precisa estar dentro de alguns requisitos que o regulamento da polícia militar de alagoas exige. vamos aos pré requisitos:

  Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

  I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

  Agora perceba que no texto da questão o militar recebeu uma advertência antes de completar os 5 anos do registro que o mesmo desejava cancelar. Com isso, o requerimento dele será indeferido( não autorizado/efetuado)

• o pm tem que ficar 5 anos sem transgressoes disciplinares

• A causa do indeferimento do cancelamento da punição se deu por conta da advertência recebida durante estes 5 anos.

  CORRETA

• 1) Caso Hipotético:

  • Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, sofrido apenas uma advertência.
  • Nessa situação, o requerimento será indeferido em razão da punição de advertência sofrida no quinquênio considerado.

  #Deferido é quando um pedido ou solicitação é aceito, recebe então o status de deferido, e a pessoa pode seguir com sua ação, processo, e etc.

  #Indeferido  é o oposto de, Deferido

  2) Art. 95 - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.

  • § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:

  @I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado 5 anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  @II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Questão certa: O militar do caso hipotetico recebeu uma advertência antes de completar os 5 anos do registro que o mesmo desejava cancelar. Logo, o requerimento dele será indeferido (não autorizado/efetuado)

• Será cancelada a punição do PM que, passado 5 anos de serviço, não cometa nenhuma transgressão disciplinar.

• CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO

  § 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo: I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;

  II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para 22 classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.

  Art. 96 - A solução de requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante da OPM a que pertence o interessado. 

• Mediante requerimento>> PM completado 5 anos de efetivo serviço>> sem sofrido qualquer punição disciplinar ou advertência

  Competência:CMDdaOPM

  Apagar da ficha e anular efeitos correntes

  Como o PM teve uma advertÊncia nesse período, portanto, será inderferido(negado) a anulação de sua ficha.

  Vai ter que esperar mais 5 anos zezinho rsrs

  FONTE: meu caderno próprio

• CERTO

  • será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência

• TEM QUE ESTA 5 ANOS LIMPINHO , PARA REQUERER O NOME LIMPO

  E IGUAL SPC KKKKK

  GABARITO CORRETO

• Gabarito : Certo.

• Certo

  Va e vença guerreiro

• Indeferir=NEGAR,RECUSAR

  DEFERIR=ACEITAR,CONCORDAR

Questão 5444563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Mesmo que emanadas de autoridade incompetente, as ordens devem ser prontamente obedecidas pelos subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ordem ilegal (é ilegal porque quem deu a ordem não tem competência) não se cumpre.

  Ordem ilegal não se cumpre, recruta!

• FIXAÇÃO:

  Ordem ilegal (é ilegal porque quem deu a ordem não tem competência) não se cumpre.

• o mesmo que um soldado dar a ordem para o tenente!

  incorreta!

• Mesmo que obedecer ordens do seu subordinado.

• Art. 6.º - As ordens, quando emanadas de autoridade competente, devem ser prontamente obedecidas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que a determinar.

• Gabarito : Errado.

• ➩As ordens emanadas de autoridade COMPETENTE:

  • Devem ser prontamente obedecidas.
  • Cabe inteira responsabilidade a autoridade que a determinar

  ➩Quando ordem parecer OBSCURA

  • Cabe ao subordinado solicitar esclarecimentos

  ➩Quando a ordem importar em responsabilidade para o executante:

  • Não for manifestamente ilegal
  • Poderá solicitar sua confirmação por escrito
  • Cumprindo a autoridade que a emitiu
  • Atender solicitação
  • Subordinado a execução da ordem recebida.

  ➩Executante que exorbitar cumprimento de ordem recebida

  • Responsabilidade excessos e abuso que cometer.

  ➩Ainda que não se trate de ato de serviço:

  • Deve o PM obediência aos seus superiores hierárquicos

Questão 5444566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os policiais militares na ativa e na inatividade sujeitam-se ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO ESTADUAL 37.042/1996:

  Estão sujeitos ao Regulamento, os policiais militares na ativa e os na inatividade.

  GAB: C

• viiiiiiiiiiiiiibraaa

• Viiiiiibraaaaaa febi do ratoooooo #PERTENCEREI

• Estou aqui saindo de serviço, e lutando pelo meu sonho, vamos que vamos!!

• Meus amigos, é aquela famosa frase: "uma vez PM, sempre PM".

  Devemos, portanto, nosso respeito aos veteranos da briosa. Em breve, verei os senhores juntos comigos no CFP PMAL!

  Que Deus nos abençoe!

• GAB: CERTO

  Art. 9.º - Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais militares na ativa e os na inatividade.

  Parágrafo Único - Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais militares também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados

• Gabarito : Certo.

• Estão sujeitos ao RDPMAL

  • PM da ativa e os da Inatividade.
  • Os alunos de órgãos específico de formação de PM, normas e prescrições da OPM em que estejam matriculados.

Questão 5445229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

• GAB E

  sempre pode retroagir em benefício do réu. 'simples assim'

• Errado!

  A lei posterior que favorecer o réu retroagirá para beneficia-lo ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Se a nova lei penal in mellius entrar vigor durante o processo, aplicar-se-a pelo juiz titular do processo. Caso a nova lei penal in mellius entre em vigor após o trânsito em julgado, o juiz da execução irá fazer a revisão e aplica-la ao caso concreto.

• É só lembrar do Lula.

• ERRADO. Vejamos um exemplo:

  João, condenado pela lei A, teve sua sentença transitada em julgado (não cabendo mais recurso). Ao decorrer do processo, surge a lei B, que é menos grave q a lei A, esta, por sua vez, será aplicada a João, porque favorece ele.

• art 2 codigo penal .

  a lei posterior de qualquer modo favorecer o agente , aplica -se aos fatos anteriores , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado .

• Art 2 cp.

  Parágrafo único

• Gabarito : Errado.

• A lei retroagirá se for mais vantajosa ao condenado, mesmo em sentença julgada e até mesmo durante o processo.

• Letra de lei:

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• art 2 código penal .

  A lei posterior de qualquer modo favorecer o agente , aplica -se aos fatos anteriores , ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado .

• O princípio basilar do direito penal da retroatividade da lei mais benéfica é aplicado independentemente de condenação com transitado em julgado.

Questão 5445238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

O policial militar deve obediência aos seus superiores hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Ainda que em caso de ato de serviço.

• salvo em caso de ato ilegal.

• GABARITO:ERRADO

  Ordem manifestamente ilegal: Não cumpre

  Ordem obscura: Pede esclarecimento

  Ordem que traga responsabilidade ao executante: Pede que seja feita por escrito( pois se caso traga alguma responsabilidade o cara tem um meio de prova mostrando a responsabilidade não ser somente sua.)

• PRINCIPALMENTE em ato de serviço, kkk.

  Exceto no que tange às ordens manifestamente ILEGAIS.

  Nesse caso, se o policia cumprir, vai responder pelo ato.

• art. 5 paragraf.4 do regulamento disciplin. da PMAL: ainda que não se trate de ato de serviço, deve o policial militar obediência aos seus superiores hierárquicos.

• Lembro da correção dessa questão, o professor e cabo da PMAL, disse; como diabos não se deve obediência ao seu superior hierárquico em serviço kkkk

• O militar só não deve obedecer em casos de manifestantes ilegais.

  Ex.: João, 3º SGT, determina que Pedro, SD, aborde seu desafeto e o espanque durante abordagem.

• ART 6- ainda que não se trate de ato de serviço, o PM deve obediência a seus superiores hierárquicos.

• Gabarito : Errado.

• Salvo ordem manifestamente ilegal.

  GAB: ERRÔNEO

• Erradíssimo! Ordem de superior deve ser cumprida, salvo ordem manisfestanente ilegal ou obscura.

• ERRADA.

  Conforme Decreto 37.042/96 do estado de AL:

  Art. 6.º - As ordens, quando emanadas de autoridade competente, devem ser prontamente

  obedecidas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que a determinar.

  [...]

  § 4.º - Ainda que não se trate de ato de serviço, deve o policial militar obediência aos seus

  superiores hierárquicos.

  EM FRENTE SEMPRE!

• ➩Quando ordem parecer OBSCURA

  • Cabe ao subordinado solicitar esclarecimentos

  ➩Quando a ordem importar em responsabilidade para o executante:

  • Não for manifestamente ilegal
  • Poderá solicitar sua confirmação por escrito
  • Cumprindo a autoridade que a emitiu
  • Atender solicitação
  • Subordinado a execução da ordem recebida.

  ➩Executante que exorbitar cumprimento de ordem recebida

  • Responsabilidade excessos e abuso que cometer.

  ➩Ainda que não se trate de ato de serviço:

  • Deve o PM obediência aos seus superiores hierárquicos

Questão 5445241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na ativa e na inatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  Art. 14- A § 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais-militares em atividade ou na inatividade.

• ´´Uma vez PM, sempre PM´´

• É aquela história, policial não tem folga, apenas deixa de trabalhar para a corporação e passa a se mesmo.

• Militarismo -> hierarquia e disciplina, independente do lugar.

• Correta. Rumo a recuperação PM-AL 2021/ 2022

• a gente que ta estudando tem que obedecer a hierarquia

  imagina os da ativa e inativa

• A hierarquia e a disciplina são a base das instituições militares ( ATIVA E INATIVA)

  Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes dentro das instituições militares.

  Disciplina consiste na ética profissional no exato cumprimento dos deveres inerentes, cumprimento integral das normas, leis e regulamentos( deve ser mantida por todo os militares da ativa e inativa)

• Base da PMAL : hierarquia e disciplina

• CERTO

  HIERARQUIA E DISCIPLINA

  Constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser mantidas, permanentemente, pelos policiais militares na ativa e na inatividade.

  HIERARQUIA - RESPEITO E SUBORDINAÇÃO AS GRADUAÇÕES E POSTOS MILITARES.

  DISCIPLINA - RESPEITO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS E REGULAMENTO.

• Gabarito : Certo.

• Decreto n.º 37.042/1996, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

  Art. 5.º - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser mantidas, permanentemente, pelos policiais militares na ativa e na inatividade.

• Art. 5.º - A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser mantidas, permanentemente, pelos policiais militares na ativa e na inatividade.

  GAB: CERTO

• Hierarquia e disciplina

  • Base institucional da PM
  • Devendo ser mantida permanente: Na ativa e Inatividade.

  Hierarquia

  • Ordem e a subordinação dos diversos posto e graduação
  • Investe de autoridade o de maior posto ou graduação, ou de cargo mais elevado.

  Disciplina

  • Rigorosa observância
  • Acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposição
  • Cumprimento do dever.