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Questões de Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima

ID
1149895
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 194/12, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Hoje o cargo de oficial militar nao é mais privativo de brasileiro nato!

  • O remanejamento para o interior ou do interior para capital, será utilizado o critério de antiguidade na ipotese de haver vagas!

  • Thiago Rodrigues, você tem certeza ?

  • sim Darlenson , veja a atualização!

     

  • A) CORRETA A Polícia Militar, é uma Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro.

                           Art.2º A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem a competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.

     

     

    B) CORRETA A carreira de militar Estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.

                          Art.6º A carreira de militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.

     

     

    C) ERRADA A carreira de oficial militar Estadual é privativa de brasileiro nato.

                         LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

    Altera a Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, a Lei nº 346, de 27 de setembro de 2002 e acrescenta na Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001 as alíneas “a” e “b” ao inciso III do art. 56, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art.6º [...]

    § 1º [...]

    § 2º A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro. (NR)

     

     

    D) ERRADA No remanejamento de militar entre os Municípios, especialmente para o Município de Boa Vista, será utilizado o critério de idade.

                         Art. 11 §2º No remanejamento de militar entre os municípios, especialmente para o município de Boa Vista-RR, será utilizado o critério de maior tempo de efetivo exercício no interior.

     

     

    E) CORRETA Os militares Estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem estabilidade assegurada ou presumida.

                          Art. 4º §2º Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.

     

     

     

     

    "NO DIA APÓS A BATALHA SUMIRAM TODOS OS PANTUFAS, estavam todos se remoendo com sentimento de apreensão diante do que se julga perigoso"  -2017CAVEIRAS.40

     

  • questão desatualizada.

     

ID
1149898
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • minimo 6 meses

  • A) CORRETO O curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.

                          Art. 9 O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório

     

     

    B) ERRADA O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o período de aspirante a oficial que é de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses. 

                        Art. 20 §1º O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o período de Aspirante-a-Oficial que é de no mínimo seis meses, mediante conceito favorável de desempenho funcional da Comissão de Avaliação e Mérito, ou equivalente.

     

     

    C) CORRETA A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação.

                          Art. 21 §1º A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação.

     

     

    D) CORRETA Durante o estágio probatório o militar Estadual será avaliado aos dezoito e aos trinta meses de exercício.

                          Art. 21 §3º Durante o estágio probatório o militar estadual será avaliado em dois períodos distintos:

                                 I - a primeira avaliação aos dezoito meses de exercício;

                                 II - a segunda avaliação aos trinta meses de exercício.

     

     

    E) CORRETA O militar Estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o comandante da unidade a que

    pertence.

                         Art. 21 §2º O militar estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o comandante da unidade a que pertence.

     

     

     

    "NO FIM DO DIA OS PANTUFAS SE ESCONDEM com a incerteza acompanhada de certo medo em relação a resultados ou consequências; apreensão, temor." 2017CAVEIRAS.40

ID
1149901
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    Art.22 As instituições militares serão compostas pelos seguintes quadros:

               I - Quadro de Oficiais:

               II - Quadro de Praças:

                   a) Quadro de Praças Combatentes (QPC);

                   b) Quadro de Praças de Saúde (QPS);

                   c) Quadro Especial de Praças (QEP);

                   d) Quadro de Praças Músicos (QPM).

     

     

    "EIS QUE OUÇO UM "MIMIMI" FRANGUEILHADO, é o pantufa reclamando que o professor não troca o pincel"  -2017CAVEIRAS.40

  • e) Quadro Complementar de Oficiais (QCO)

  • CRIANÇAS - as medidas do art 101

    ADOLESCENTES - as medidas do art. 101 e do art 112

    Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

    IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    VII - abrigo em entidade;

    VII - acolhimento institucional; 

    VIII - colocação em família substituta.

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

    IX - colocação em família substituta. 

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Até a próxima!

  • CRIANÇAS - as medidas do art 101

    ADOLESCENTES - as medidas do art. 101 e do art 112

    Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

    IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    VII - abrigo em entidade;

    VII - acolhimento institucional; 

    VIII - colocação em família substituta.

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

    IX - colocação em família substituta. 

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Até a próxima!

ID
1149904
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público militar:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    Art. 31 A vacância do cargo público militar decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    IV - reserva;

    V - reforma;

    VI - falecimento;

    VII - transferência para a reserva remunerada;

    VIII - perda do posto e patente;

    IX - ter sido declarado extraviado;

    X - ter sido considerado desertor;

    XI  - ter sido licenciado a bem da disciplina;

    XII - ter sido excluído a bem da disciplina.

     

    Cessão: transferência de posse ou direito

    Art. 36 §1º Na hipótese da cessão do militar, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos previstos em leis.

               §2º A cessão far-se-á mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

ID
1149907
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, considere:

I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
II. O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.
III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.
IV. As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.


Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários

  • resposta (D)

    Art. 33 da Lei Complementar 194/2012

    "Os cargos de Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são PRIVATIVOS do QUADRO DE OFICIAS COMBATENTES (QOC), pertencente ao último posto, de livre NOMEAÇÃO e EXONERAÇÃO do GOVERNADOR do Estado de Roraima.

  • Gabarito D. LC 081

    I) Art. 11° §1°

    II) Art.12

    III) Art.12 §5°

    IV) Art.¨6°

  • LETRA D

     

    I. ERRADO A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

                                     Art.11 § 1º (LC.81) A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

     

                    
    II. CORRETO O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.

                                  Art. 12 (LC.81) O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante-Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura,

     


    III. CORRETO O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.

                              Art.5º §5º (LC.81) O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder ExecutivoEstadual, de acordo com o previsto na Lei nº 284, de 10 de abril de 2001.

     


    IV. ERRADO As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.

                           Art 16 (LC.81) As Assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura da Corporação, particularmente em assuntos especializados, podendo ser constituídas de  militares e servidores civis postos à disposição da Instituição pelo Poder Executivo ou por outros órgãos governamentais.


                 

     

     

    JÁ DIZIAM OS ANCESTRAIS: "PANTUFAS ODEIAM CAVEIRAS"  - 2017CAVEIRAS.40

ID
1149913
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:

I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

     

    I. CORRETO A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.

                        Art. 2º A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem a competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.

     

    II. CORRETO Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.

                       Art. 3º O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.

    III. ERRADO A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;

                    Art.6º § 2º A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro.

    IV. ERRADO As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;

                 Art. 1º O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.

     

    V. ERRADO Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.

                  Art. 4º Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima, por força de dispositivo da Constituição Federal.

  •   

    Art. 12 CF. São brasileiros:

    - § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    VI - de oficial das Forças Armadas.

       

    Art. 144  CF.  A segurança pública 

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

       

    Art. 2º Este Código aplica-se:

    I - aos militares ativos e inativos do Estado de Roraima;

     

    I. CORRETA

    II. CORRETA                        

    III. ERRADA

    IV. ERRADA

    V. ERRADA

       

    Q  e) I e II

       

                                      - BOM ESTUDO! -

  • Questão desatualizada. Atenção ao item "III".

    I. CERTO. Art. 2º

    II. CERTO. Art. 3º

    III. CERTO. A Lei Complementar nº 219/2013 alterou a redação do art. 6º, §2º, retirando a exigência de ser brasileiro nato: "A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro". Atualmente, portanto, para ingresso na carreira militar (oficial ou praça), basta ser brasileiro, nato ou naturalizado.

    IV. ERRADO. Art. 9º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados.

    V. ERRADO. Art. 4º Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima, por força de dispositivo da Constituição Federal. (não menciona subordinação ao Presidente da República)

     

ID
1149916
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LC 194 art. 27° §7

    Gabarito E;

  • LETRA E

     

     

    A) ERRADO

                      Art. 23. A  Hierarquia e a Disciplina são os princípios que constituem a base institucional das corporações e devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida militar.

     

    B) ERRADO

                    Art. 25 §1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado  pela Carta Patente.

     

    C) ERRADO

                  Art. 25 §2º Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral da Instituição.

     

    D) ERRADO

                 Art. 27 §3º Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

     

    E) CORRETO

                 Art. 27 §7º Os cadetes são hierarquicamente superiores aos subtenentes.

     

     

     

     

    "PANTUFAS SE DESESPERAM"

ID
1149919
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com as normas que tratam dos DEVERES dos Policias Militares estabelecidas na Lei 194/2012, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LEI 194/2012 

    Art. 41. Os deveres dos militares do Estado de Roraima emanam do compromisso e responsabilidade que os ligam à sociedade roraimense e a sua segurança, e compreendem, essencialmente:
    I - a dedicação integral e inteiramente devotada ao serviço e a lealdade à Instituição a que pertençam, mesmo com o risco da própria vida;
     

  • A) CERTO. Faz parte do compromisso militar firmado pelos Oficiais (art. 43, §3º) e Praças (art. 43, caput)

    B) ERRADO. Art. 41. Os deveres dos militares do Estado de Roraima emanam do compromisso e responsabilidade que os ligam à sociedade roraimense e a sua segurança, e compreendem, essencialmente: (...) V - o rigoroso cumprimento das obrigações, deveres e ordens legais;

    C) ERRADO. Art. 41, X. A integral observância da ética militar

    D) ERRADO. Art. 41, II. O culto aos símbolos nacionais e estaduais

    E) ERRADO. Art. 41, VI. Obrigação de tratar a todos com dignidade, justiça e urbanidade.

ID
1149922
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:

Alternativas
Comentários

  • A licença paternidade dos Militares de RR conforme está previsto na lei 194/2012 é de 15 dias.

  • 20 dias paternidade

     

  • Verdadeiramente são 15 dias. conforme nosso amigo Thiago informou

  • Ricardo está certo Cristiano, quando respondi, ainda nao havia sido sancioanda a lei complementar de atualização, mas agora a licença paternidade é de 20 dias.

  • GAB C

     

    LEC 194/12

     

    Art. 85. Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até doze meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de quinze dias consecutivos.

  • agora é 20 dias

     

  • Art. 77.  SECÇAO IV

    LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 02 DE AGOSTO DE 2017

    Art. 85 Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até 12 (doze) meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.

  • A) CERTO. Art. 78, caput e §1º = 3 meses a cada quinquênio

    B) CERTO. Art. 79.

    C) ERRADO. Art. 85. 20 dias (artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 260/2017)

    D) CERTO. Art. 83

    E) CERTO. Art. 89, §1º.

ID
2947876
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda a questão.

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA "D"

    A) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.

                       CERTO. Art. 52

    B) Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar também estão sujeitos às disposições disciplinares previstas na Academia de Polícia Integrada Coronel Márcio Santiago de Moraes ou onde estiverem matriculados, bem como as previstas no projeto pedagógico dos referidos cursos.

                       CERTO. Art. 54, §1º

    C) O militar estadual que no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.

                       CERTO. Art. 61

    D) É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, salvo em atividades recreativas devidamente requeridas e autorizadas pelo Comandante Geral das respectivas corporações.

                       ERRADO. Art. 99 É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

    E) Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação, formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

                       CERTO. Art. 127

ID
2947879
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda a questão.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "D"

    A) A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente exclusão do serviço ativo para o Oficial ou demissão ex-ofício para a Praça.

    B) A exclusão do Oficial ou demissão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

    C) A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente demitida, após oficialmente declarada desertora.

    D) O militar estadual desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado. (correta)

    E) A reinclusão em definitivo do militar estadual desertor dependerá de sentença do Conselho de Justiça. (não encontrei fundamento para considerar essa assertiva incorreta)

    OBS: As alternativas, correspondem ao art. 137 da Lei Complementar 194, de Fevereiro de 2012.

ID
2947882
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Consoante a Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA "C".

    Inicialmente, registra-se que a Lei Complementar nº 260/17 promoveu alterações na Lei Complementar nº 194/12, sendo os fundamentos retirados dos dispositivos dessa última:

    A) A Função de Assessoria Parlamentar é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a, no máximo, 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.

                       ERRADO: art. 33-A, §1º. A Função de Assessoria Parlamentar, é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a no máximo 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e 01 (um) Oficial para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.

    B) O servidor público militar estadual que ocupe o cargo de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, encontra-se no exercício de função militar.

                       ERRADO: art. 32, §1º. São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais ocupantes dos seguintes cargos: (...);

                       II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, desde que no interesse das instituições militares a que pertencer;

    C) Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados.

                       CERTO: art. 40, §2º

    D) O servidor militar terá direito a acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária.

                       ERRADO: art. 59. São Direitos dos servidores militares: (...) n) acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária;

    E) Em virtude dos princípios militares, é vedado aos dependentes do militar preso o direito ao auxílio reclusão.

                       ERRADO: art. 59. São Direitos dos servidores militares: (...) XIX - auxílio reclusão, devido aos dependentes do militar preso e/ou por sentença transitada em julgado, desde que a pena não comine a perda do cargo militar, sendo devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber subsidio, e será mantido enquanto durar a prisão, obedecidas as disposições da legislação previdenciária;

ID
2947897
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar do Estado de Roraima nº 260, de 2 de agosto de 2017, o candidato ao ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Roraima não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "E"

    II –faça alusão a:

    Art. 17. (...)

    §6ºO Candidato ao ingresso não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima/Corpo de Bombeiro Militar de Roraima

    I –divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Corporação Militar;

    II –faça alusão a: 

    a)ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;

    b)discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;

    c)ideia ou ato libidinoso;

    d)ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;

    e)vinculação, simpatia à organização criminosa (facção) e/ou congênere;

    f)indisciplina, desordem ou atentatória contra as Instituições;

    g)ao consumo de drogas ilícitas e/ou a prática de crimes.

    III -seja visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

ID
2947903
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a jornada de trabalho regular do militar estadual, previsto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 260, de 2 de agosto de 2017, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "C"

    ART. 60 -A (...)

    "IV –a atividade de Policiamento de Guardas, desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 4 (quatro) horas de descanso para cada 2 (duas) horas trabalhadas durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido"

    LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

ID
2947909
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:

Alternativas
Comentários

  • A) IDADE DE 65 ANOS

    B) Seja julgado incapaz DEFINITIVAMENTE

    C) Sentença TRANSITADA E JULGADA

    D) CORRETA

    E) O ART 116 -LEI 194/12 - QUE TRATA DA REFORMA EX-OFICIO NÃO INCLUI ESSA POSSIBILIDADE.

  •  Art. 116. A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-ofício e aplicada ao mesmo, desde que:

    I - atinja a idade-limite de 65 (sessenta e cinco) anos para Oficiais e 63 (sessenta e três) anos para as praças;

    II - seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço Policial Militar ou Bombeiro Militar;

    III - for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar ou a reforma administrativa em Conselho de Justificação;

    IV - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, for condenado à pena de reforma em julgamento do Conselho de Disciplina, cuja decisão tenha sido confirmada, em grau de recurso, pelo Governador do Estado.

    Parágrafo único. O militar estadual reformado, na forma dos incisos III e IV, só poderá readquirir a situação anterior, por revisão criminal ou administrativa, conforme o caso. 

    ALTERNATIVAS:

    A atinja a idade limite de 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e para as praças.

    B seja julgado incapaz, provisoriamente, para o Serviço Militar.

    C for condenado à pena de reforma por sentença prevista no Código Penal Militar, ainda que pendente o trânsito em julgado.

    D for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais.

    E seja julgado incapaz de desempenhar missões.

ID
2947912
Banca
UERR
Órgão
PM-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Até alcançar a estabilidade, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 36 - O estágio probatório compreende um período de trinta e seis meses, durante o qual serão observadas a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - observância das normas hierárquicas e ética militar;

    IV - responsabilidade;

    V - capacidade de adequação para cumprimento dos deveres militares;

    VI - eficiência.

    § 1º - A autoridade competente terá o prazo improrrogável de trinta dias para a homologação do resultado do estágio probatório.

    § 2º - O período em que o praça especial encontrar-se no curso de formação será computado para o estágio probatório de que trata este artigo.

  • Gabarito: LETRA "C".

    A "proatividade" não consta no rol de requisitos para aprovação no estágio probatório regulado pela Lei Complementar nº 194/2012. Veja:

    "Art. 21. Até alcançar a estabilidade de que trata o artigo anterior, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos:

    I - assiduidade;

    II - pontualidade;

    III - disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda avaliação;

    IV - observância das normas hierárquicas e ética militar;

    V - eficiência;

    VI - capacidade técnica e profissional;

    VII - compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando;

    VIII – Ser considerado apto pela Junta de Inspeção de Saúde/JIS;

    IX - produtividade."

    Mnemônico: CoCa Pro PÃO-DE-Alho

    •Compromisso e comprometimento com as diretrizes do Comando

    •Capacidade técnica e profissional

    •Produtividade

    •Pontualidade

    •Assiduidade

    •Observância das normas hierárquicas e ética militar

    •Disciplina

    •Eficiência

    •Apto pela Junta de Inspeção de Saúde