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Questões de MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

ID
808228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 Os atos administrativos da ANCINE serão expressos sob a forma de:
    III. resoluções da Diretoria Colegiada - RDC: para fins normativos administrativos, de caráter interno e para alteração do Regimento Interno, expedidas pela Diretoria Colegiada.
  • ERRADA.

    O decreto nº 4.858/2003 dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema e sublinha:

    Art. 2º:
    (...) § 1    o  O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução.

    Nunca é demais lembrar que: 

    Art. 2o  O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição (18 integrantes):

            I - Ministros de Estado a seguir indicados:

            a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            b) da Justiça;

            c) das Relações Exteriores;

            d) da Fazenda;

            e) da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

            g) das Comunicações;

            h) da Educação; e

            i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

            II - seis especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e vídeofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e audiovisual brasileiros; e

            III - três representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.

    Bons estudos. :-)
ID
808231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

Compete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e convênios; ao diretor-presidente da agência compete ordenar despesas e sugerir a propositura de ação civil pública, nos casos expressos em lei.

Alternativas
Comentários
  • Errado, pq a competência de assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada é do Diretor-Presidente da Ancine.

    Art. 10. Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:
     IX - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;
  • Arts. 9 e 10 da MP 2228-1/2001. Apesar de a Diretoria Colegiada exercer funções de administração como as dos incisos I, V, VII, X e XI do art. 9, as competências de "assinar contratos, acordos e convênios", "ordenar despesas" e "sugerir a propositura de ação civil pública" são competências do Diretor-Presidente.

    "MP 2228-1/2001:

    (...)

    Art. 9o  Compete à Diretoria Colegiada da ANCINE:

            I - exercer sua administração;

            II - editar normas sobre matérias de sua competência;

            III - aprovar seu regimento interno;

            IV - cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior de Cinema;

            V - deliberar sobre sua proposta de orçamento;

            VI - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da Agência;

            VII - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio;

            VIII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

            IX - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria;

            X -  autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;

            XI - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos;

            Parágrafo único.  A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.

            Art. 10.  Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:

            I - exercer a representação legal da agência;

            II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

            III  cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

            IV - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

            V - nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

            VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

            VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

            VIII - encaminhar ao órgão supervisor a proposta de orçamento da ANCINE;

            IX - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

            X - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANCINE;

            XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

            XII - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema;

            XIII - exercer outras atividades necessárias à gestão da ANCINE e à implementação das decisões do Conselho Superior do Cinema."

ID
808234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

A ANCINE está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual supervisiona as atividades realizadas pela referida agência.

Alternativas
Comentários
  • Apesar de ainda o gabarito definitivo não ter sido publicado, esta questão é passível de recurso.

    De acordo com a Medida Provisória nº 2228-1, durante os doze primeiros meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficou vinculada à Casa Civil da Presidência da República, o qual responderá pela sua supervisão.
    Contudo, com o Decreto nº 4858 de 13/10/2003, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2228-1, a ANCINE passou a ser vinculada ao Ministério da Cultura. Ainda, para corroborar o referido Decreto nº 4858, em 2007 o Decreto nº 6129 especifica a vinculação da Agência Nacional do Cinema ao Ministério da Cultura.
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
    Bons estudos!
  • RESPOSTA ERRADA!

    Porém considero esta questão incompleta. Podemos observar a seguir algumas controvérsias:

    REDAÇÃO DA ANCINE:

    Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura


    REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2228-1
    Art. 5o  Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.

    § 2o  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62.

    Art. 62.  Durante os primeiros doze meses, c    ontados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, qual reonderá pela sua supervisão durante esse período .

    EXPLICANDO( ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADA):

     A ANCINE ficou vinculada a Casa Cívil apenas no período de 5 de setembro de 2001 até os DOZE MESES APÓS, sendo supervizionada pela mesma. A partir de 2003  a ANCINE passou a ficar vinculada ao MINISTÉRIO DA CULTURA.

  • A MP 2228-1/01 em seu artigo 5º  vinculou a ANCINE ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vejamos:

    Art. 5o Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.

    CONTUDO, ao tratar da Politica Nacional de Cinema não se pode restringir o campo de atuação para fundamentar as respostas somente com base na MP 2228-1/01, devendo, assim, levar em consideração o Regimento Interno da ANCINE que postula no seu art. 1 que a ANCINE é vinculada ao Ministério da Cultura, conforme destacado a seguir:

    "RDC 22 (3a Revisao)

    ...

    CAPÍTULO I

    Da Natureza e Finalidade

    Art. 1º A Agência Nacional do Cinema ANCINE, autarquia sob regime especial, criada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.2281, de 06 de setembro de 2001, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura pelo Decreto nº. 4858, de 13 de outubro de 2003, com prazo de duração indeterminado, tem por objetivo institucional o fomento, a regulação e a fiscalização das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto n° 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema."

ID
808237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

O Conselho Superior do Cinema, presidido pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República, tem em sua constituição os ministros de Estado da Justiça, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Comunicações.

Alternativas
Comentários
  • Questão também passível de recurso.

    De acordo com o Decreto nº 4858 art.2º:
    O Conselho Superior do CInema passa a ter a seguinte composição:
    a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
    ...
    ...
    e) da Cultura, que o presidirá (Redação dada pelo Decreto nº 7000, de 2009)

    Ainda, aproveitando o item referido pela letra "e", a redação dada pelo Decreto versa o seguinte:
    Art. 1º: Fica transferido da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da MP 2228-1, de 6 de setembro de 2001.
  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado para "E", conforme gabarito definitivo postado no site.
    Bons estudos!

  •  O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição:

            I - Ministros de Estado a seguir indicados:

            a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            b) da Justiça;

            c) das Relações Exteriores;

            d) da Fazenda;

            e) da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

            g) das Comunicações;

            h) da Educação; e

               i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

  • O Conselho Superior de Cinema é presidido pelo Ministro de Estado da Cultura conforme o DECRETO Nº 4.858, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
ID
808288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE.

Alternativas
Comentários
  • LEI 10.871/04------> LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

      Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

    GABARITO CORRETO!
ID
808648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve  de uma série de mecanismos para financiar produções ou  coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue  o   item a seguir.


A Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993) é uma lei estadual que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o-A.  Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.     

     

    Pegainha do Malandro: O erro da alternativa é afirmar que a lei é um LEI ESTADUAL, quando é federal... 

    Aposto que uma galera, como eu, se lembrou do artigo acima citado, e pulou o ESTADUAL da leitura...  

  • Gabarito ERRADO.

     

    A questão a primeira vista, parece correta, contudo, vejamos que esta traz que a Lei 8.685/93 é uma lei estadual, contudo esta é de fato uma lei federal, que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries.

    Desta forma, vemos que a questão está errada.

ID
808651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve  de uma série de mecanismos para financiar produções ou  coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue  o   item a seguir.

A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado

    Art. 15 - Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco porcento.

    Paragrafo único: Ficam excluídos da incidência na fonte de que se trata este artigo, os redimentos distribuídos a beneficiário pessoas jurídicas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

  • Errado. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido na Lei Rouanet.

    Art. 18. Com o obj. de incentiver as atividades culturais, a União facilitará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doação ou patrocínio, tanto no apoio direto a proj. culturais apresentados por pessoa físicas ou por pessoa jurídica de nat. cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5, inciso II, desta lei. §1º Os contribuintes poderão deduzir impostos de renda devido as quantias efetivamente despendidas naos proj. elencados na leg. do IR vigente, na forma da lei: A) Doação e B)Patrocínios.

    §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou patrocínio referido no paragrafo anterior como despesa operacional.

ID
808654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve  de uma série de mecanismos para financiar produções ou  coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue  o   item a seguir.


A Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto o Prêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro são mecanismos de fomento direto pelo poder público.

Alternativas
ID
808657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve  de uma série de mecanismos para financiar produções ou  coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue  o   item a seguir.


O modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficas e videofonográficas baseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis de incentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema.

Alternativas
ID
808666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje  realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por  mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o  item.


Na situação em apreço, é vedado o uso de diferentes mecanismos de utilização de créditos tributários para financiar uma mesma obra cinematográfica.

Alternativas
ID
808672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje  realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por  mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o  item.


Os mecanismos de investimento ou coprodução destinam-se a empresas financiadoras que busquem recuperar parte do capital investido no filme.

Alternativas
ID
808675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje  realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por  mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue o  item.


Na situação descrita, empresas estrangeiras não poderão se beneficiar dos mecanismos de incentivo fiscal para o abatimento de impostos devidos pagos no Brasil.

Alternativas
ID
808681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

O respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras é um dos princípios da PNC. 

Alternativas
ID
808684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).


A ANCINE é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 5 da MP 2228 -  Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.

ID
808687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).


Definir e executar a política nacional de fomento ao cinema é competência do CSC.

Alternativas
Comentários

  • Errado

     

    Competências do Conselho Superior do Cinema

    De acordo com seu regimento interno, o Conselho Superior do Cinema tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional, e por competências:

    I – formular a política nacional do cinema e do audiovisual;

    II – aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;

    III – estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica e audiovisual nacional;

    IV – acompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos anteriores;

    V – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional; e

    VI – instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária.

    Fonte: https://www.ancine.gov.br/conselho-superior-do-cinema/competencias-do-conselho-superior-do-cinema

ID
808690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  seguinte de acordo com a Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, que, entre outros aspectos, estabelece princípios da Política Nacional do Cinema (PNC) e cria o Conselho Superior do Cinema (CSC) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).


O CSC é integrado por representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e por ministros de Estado.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 4  da MP 2228

    O Conselho Superior do Cinema será integrado:

    I - pelos Ministros de Estado:

    a) da Justiça;

    b) das Relações Exteriores;

    c) da Fazenda;

    d) da Cultura;

    e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

    f) das Comunicações; e

    g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

    II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

ID
808693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item   subsequente.


Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais é uma das competências da ANCINE.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 7 da MP 2228

    A ANCINE terá as seguintes competências:

    III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais;

ID
808696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item  subsequente.


Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado.

    Art. 7  A ANCINE terá as seguintes competências:

    II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do regulamento;

    IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei;

ID
808699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item  subsequente.


A ANCINE tem por objetivo, entre outros, o estímulo à diversificação da produção cinematográfica nacional e ao fortalecimento da produção independente e das produções regionais.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 6 da MP 2228 - A ANCINE terá por objetivos:

    VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

ID
808702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item  subsequente.


A ANCINE deve prestar apoio técnico e administrativo ao CSC.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 7  da MP 2228 - A ANCINE terá as seguintes competências:

    XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

ID
808717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema  Perto de Você, julgue o   item seguinte.

Deve o beneficiário do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) exercer atividades relativas à implantação ou operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo

    Segundo a Lei nº 12.599/2012 - Programa Cinema Perto de Você:

    Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Lei.

    Art. 13. É beneficiária do Recine a pessoa jurídica detentora de projeto de exibição cinematográfica, previamente credenciado e aprovado, nos termos e condições do regulamento.

    § 1º Competem à Agência Nacional do Cinema - ANCINE o credenciamento e a aprovação dos projetos de que trata o caput.

    § 2º A fruição do Recine fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    § 3º O beneficiário do Recine deverá exercer as atividades relativas à implantação, ou à operação de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição.

ID
808720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema  Perto de Você, julgue o   item seguinte.


No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e governos estaduais a assunção de determinados compromissos, como a redução dos tributos incidentes sobre a operação de salas de exibição cinematográfica, com exceção do ISS, nos municípios.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado.

    Art. 17. da lei 12.599 - Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à implantação de salas pertencentes ao poder público.

    § 1º Poderão ser inscritos no Projeto Cinema da Cidade os projetos apresentados por Municípios, Estados ou Distrito Federal, nas seguintes condições:

    I - observância das especificações técnicas definidas pelo Programa Cinema Perto de Você para os projetos arquitetônicos das salas, inclusive com atenção à acessibilidade aos espaços;

    II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;

    III - operação das salas por empresa exibidora, preferencialmente;

    IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e

    V - localização em zonas urbanas ou cidades desprovidas ou mal atendidas por oferta de salas de exibição.

    § 2º As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serão implantadas com recursos originários da União, conforme as disponibilidades previstas pela lei orçamentária anual.

    § 3º Em caráter excepcional, poderão ser inscritos projetos de modernização dos complexos municipais existentes, desde que para viabilizar a digitalização da projeção cinematográfica ou para garantir a continuidade da operação.

ID
808723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema  Perto de Você, julgue o   item seguinte.


A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do referido programa, serão viabilizadas por recursos concedidos pelo BNDES.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO
    Art. 11.  A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (...)

ID
808726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema  Perto de Você, julgue o   item seguinte.


Um dos objetivos do programa em apreço é ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, em especial por meio de políticas de redução de preços dos ingressos.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 9º Fica instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, com os seguintes objetivos:

    III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; 

ID
808729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 12.599/2012, que instituiu o Programa Cinema  Perto de Você, julgue o   item seguinte.

implantação de cursos de capacitação para atualização dos profissionais da área de exibição.

Alternativas
Comentários

  • O Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ foi criado para ampliar o mercado interno de cinema e acelerar a implantação de salas em nosso país. Gerenciado pela ANCINE em parceria com o BNDES, agente financeiro das linhas de crédito e financiamento do programa, e com a Caixa Econômica Federal, agente financeiro do projeto Cinema da Cidade, o Cinema Perto de Você fortalece as empresas do setor e estimula sua atualização tecnológica, facilitando o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades. Além disso, amplia o estrato social dos frequentadores das salas e induz a formação de novos centros regionais consumidores de cinema. Contribui, assim, para fortalecer ainda mais a indústria cinematográfica nacional, que vem demonstrando resultados expressivos.

     

    Fonte: http://cinemapertodevoce.ancine.gov.br/node/2

ID
808732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Podem ser inscritos no Programa Cinema Perto de Você projetos  que visem à


construção ou implantação de novas salas de exibição cinematográfica.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 11. A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela  .

ID
808735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Podem ser inscritos no Programa Cinema Perto de Você projetos   que visem à

ampliação dos complexos em operação com a implantação de novas salas de cinema.

Alternativas
ID
808738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item   seguinte.

Considera-se obra audiovisual do tipo ficção a produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma não narrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado.

    Art. 5º Para os fins desta IN, compreende-se como:

    XXXI - Obra Audiovisual do tipo Ficção: obra audiovisual produzida a partir de roteiro pré-concebido cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa;

ID
808741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item  seguinte.


As obras audiovisuais que constituem espaço qualificado compreendem obras seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    Art. 6º Com vistas à consecução dos objetivos previstos no art. 4º desta IN, compreende-se por obras audiovisuais que constituem espaço qualificado as obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades realizada fora de auditório, conforme estabelecido em seus respectivos Certificados de Registro de Título (CRT).

    Parágrafo único. As obras audiovisuais estruturadas em função de marca comercial, obras audiovisuais do tipo registro ou transmissão ao vivo e manifestações e eventos esportivos não serão consideradas como constituintes de espaço qualificado.

ID
808744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item  seguinte.


A exibição de reprises, demanda importante das redes de TV, disciplina-se por regulamento específico, no qual se estabelece cota mínima para veiculação de conteúdo nacional nos canais.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado.

    Creio que o erro está no "regulamento específico" e "instrução normativa (ato puramente administrativo), além do "cota mínima de veiculação de nacional", quando é limitado ao número de vezes e ao tempo de veiculação.

    Na tramitação da proposta de Instrução Normativa a agência considerou duas formas de regramento em relação ao tema:

    (i)   limitar o número de vezes em que uma obra audiovisual brasileira pode ser repetida por uma programadora para efeito de cumprimento das suas obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais, considerando o tempo (duração da obra) que os diferentes tipos de obra audiovisual ocupam na grade horária; por exemplo: permissão para a veiculação, para efeito de cumprimento das obrigações da programadora, de 10 veiculações de uma obra audiovisual brasileira com duração superior a 70 minutos;

    (ii)   limitar no tempo (em número de meses) a veiculação de uma obra audiovisual brasileira para o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros pelas programadoras, sem estabelecimento de quantidade máxima de veiculações; por exemplo: permissão para a veiculação, para efeito de cumprimento das obrigações da programadora, de uma obra audiovisual brasileira não-seriada por um período de 6 meses a partir da primeira veiculação.

ID
808747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item  seguinte.


Os conteúdos veiculados no horário nobre pelo canais de espaço qualificado devem ser brasileiros e constituir espaço qualificado. Além disso, dois terços desses conteúdos devem ser produzidos por produtora brasileira independente.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado.

    CAPÍTULO VI

    Da Classificação dos Canais de Programação

    Seção II

    Do Canal de Espaço Qualificado

    Art. 13. Compreende-se por canal de espaço qualificado aquele que, no horário nobre, veicule obras audiovisuais que constituem espaço qualificado em mais da metade da grade de programação.

    CAPÍTULO IV

    Das Definições

    VI - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;

ID
808750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item  seguinte.


Considera-se canal avulso de conteúdo programado (pay-per-view) o canal de programação organizado na modalidade avulsa de programação, adquirido de forma avulsa pelo assinante.

Alternativas
ID
808753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As competências da ANCINE incluem

fornecer certificados de registro dos contratos de produção, coprodução, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

ID
808756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As competências da ANCINE incluem

gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo.

    VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

ID
808759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As competências da ANCINE incluem


orientar e supervisionar as atividades da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais.

Alternativas
ID
808762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As competências da ANCINE incluem


planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, à análise e ao controle de projetos de coprodução, produção, distribuição, comercialização, exibição e infraestrutura das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Alternativas
ID
808765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As competências da ANCINE incluem


planejar, promover e coordenar as ações necessárias à difusão, preservação e renovação das obras cinematográficas e de outros conteúdos audiovisuais brasileiros.

Alternativas
ID
1068487
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Cota de Tela, um dispositivo legal que fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema, foi criada na década de 1930 e sofre alterações periódicas de acordo com a necessidade de proteção da produção nacional em face da cinematografia estrangeira comercialmente hegemônica. Em 1998, quando já estava em curso a chamada Retomada do Cinema Brasileiro, e em 2008, a Cota deTela foi, respectivamente, de:

Alternativas
ID
1068496
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

AMedida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

Alternativas
ID
1069264
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Medida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

Alternativas
ID
1086997
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Propor normas e critérios ao Comitê Gestor dos recursos destinados ao Fundo Nacional da Cultura para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso é atribuição:

Alternativas
ID
1087003
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:

Alternativas
ID
1087006
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os critérios de classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23, de 28 de janeiro de 2004, da ANCINE, incidem sobre:

Alternativas
ID
1283653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens seguintes à luz da Lei n.° 9.610/1998.

Além da possível retribuição que poderá ter em razão da exploração econômica de sua obra, o autor tem direitos que se relacionam ao conteúdo ideal de seu trabalho ou atividade, inclusive de que ela não sofra qualquer alteração mesmo depois da cessão dos direitos patrimoniais, ainda que ela seja mantida inédita.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.610:

    Art. 24. São direitos morais do autor:

    III - o de conservar a obra inédita;

    IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

ID
1283659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) é um regime tributário especial destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização do parque exibidor e fortalecer a sustentabilidade econômica da atividade de exibição cinematográfica.

Alternativas
ID
1283662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

Conforme instrução normativa da ANCINE, para se redimensionar projeto apresentado, é necessário que se alterem os valores das fontes de recursos do projeto sem que haja alteração no orçamento global aprovado.

Alternativas
ID
1283665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

De acordo com a lei pertinente, serão desoneradas as operações de aquisição no mercado interno ou de importação de equipamentos como projetores digitais e materiais de construção necessários para a abertura ou a modernização de salas de exibição.

Alternativas
Comentários

  • Uma das funções do Recine é: O Recine é um regime especial de tributação, voltado à expansão e à modernização do parque cinematográfico brasileiro. Ele determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou à modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais, como Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação.

    fonte: htpp://pnc.cultura.gov.br/tag/recine

    Bons estudos!

ID
1398508
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Agência Nacional do Cinema (ANCINE), é correto afirmar que

Alternativas
ID
1398511
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a medida provisória n.º 2.228/2001, obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem é aquela

Alternativas
Comentários

  • Medida provisória número 2.228 1 de 6 de Setembro de 2001 que fala no artigo 1 inciso VIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: aquela cuja duração é superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos. Bons estudos