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Prova FEPESE - 2015 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social


ID
3389197
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa na qual nenhuma palavra é acentuada graficamente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) po ? ideia ? voo ? cerimonia ? somente ? o correto é "pó" (=monossílabo tônico terminado em -o).

    B) sope ? ideia ? abobora ? anzois ? feiura ? oxítona terminada em ditongo aberto (=anzóis) e proparoxítona (=abóbora).

    C) jiboia ? principe ? emerito ? capote ? garateia ? ambas palavras são proparoxítonas (=príncipe e emérito).

    D) voo ? corticoide ? intereuropeia ? boia ? xifoide

    E) couraça ? infancia ? picote ? heroico ? neurolinguistica ? infância (=paroxítona terminada em ditongo crescente) e neurolinguística (=proparoxítona).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A resolução do exercício se pauta na premissa de que não acentuamos os ditongos abertos das palavras paroxítonas e Com o novo Acordo Ortográfico, foi abolido o acento circunflexo que assinalava a vogal tônica fechada das palavras paroxítonas terminadas em -oo.

    Não desista!


ID
3389200
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase: “Adorei o show! - Um diz para o repórter.”, um tem a função sintática de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? ?Adorei o show! - Um diz para o repórter.?

    ? Quem diz? Um (=sujeito simples do verbo "diz").

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3389203
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o texto abaixo:


“ vésperas de fazer ......... viagem ...... cavalo, mostrou ....................... que o desacreditavam, que estava falando ............ verdade.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? ? Às vésperas de fazer a viagem a cavalo, mostrou àqueles que o desacreditavam, que estava falando a verdade.?

    ? às vésperas (=locução adverbial de tempo com base feminina, uso da crase correto e obrigatório);

    ? fazer alguma coisa (=a viagem ? somente artigo definido "a");

    ? a cavalo (=locução adverbial de modo com base masculina, somente preposição "a" presente);

    ? falando alguma coisa (=a verdade ? objeto direto, somente o artigo definido "a" presente).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3389206
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase correta de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) Empresta-me teu carro?

    B) Foi ela quem avisou-me ? pronome relativo sendo fator de atração do pronome oblíquo átono, o correto é (=quem me avisou).

    C) Lúcio visava o posto de síndico ? verbo "visar" com sentido de "almejar" é um verbo transitivo indireto e rege a preposição "a" (=visava ao posto).

    D) Haviam muitas pessoas no comício ? verbo "haver" com sentido de "existir" é um verbo impessoal e não é flexionado (=há muitas pessoas).

    E) Ele reincidiu na mesma falta de novo ? aqui temos uma frase que apresenta um pleonasmo, um vício de linguagem, reincidir já é algo que se repete, o "de novo" é desnecessário.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Ênclise usada corretamente na letra A.


ID
3389209
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o texto abaixo:


1. Não queremos abrir nenhum ................... em relação às vagas.

2. O esquadrão anti-incêndio estava trabalhando rapidamente pois o perigo era .........................

3. As ...................... do conselho deliberativo ocorrem sempre às 19 horas.

4. Não devemos ..................... ninguém, por sua religião ou raça.


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? 3. As sessões do conselho deliberativo ocorrem sempre às 19 horas ? A banca errou e disse que é "seções";

    Seção (parte, divisão, departamento)

    Sessão (reunião de pessoas para um determinado fim)

    Cessão (doação, ato de ceder).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • 3. As SESSÕES (reunião) do conselho deliberativo ocorrem sempre às 19 horas.

    4.Não devemos DISCRIMINAR (separar) ninguém, por sua religião ou raça.

    A Banca, simplesmente, cagou na nossa cabeça!!

  • Sessão: tem sentido de reunião. Cessão: tem sentido de ceder, doar, transferir algo a alguém, encerrar. Seção: tem sentido de separar, repartição

  • Assertiva E

    precedente • iminente • seções • discriminar

  • Questão passível de anulação. Gabarito errado. Sessão = reunião, Cessão = ceder, Seção= departamento

  • Isso me faz lembrar -> SeSSão - Reunião de S - SSS

  • Gabarito erradíssimo! sessão com "ss" é utilizado para indicar reunião, encontro.


ID
3389212
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O conjunto de ferramentas do Windows denominado Meu Computador mudou de nome no Windows 10 e passou a ser denominado de:

Alternativas
Comentários
  • Gab (B)

    No w7 chamávamos de meu computador. Agora, este computador.

    Para acessar Este Computador no Windows 10, abra o Explorador de Arquivos na barra de tarefas e selecione Este Computador no painel esquerdo.

    Se quiser que Este Computador apareça no menu Iniciar, abra o Explorador de Arquivos, clique com o botão direito do mouse (ou pressione e segure) em Este Computador no painel esquerdo e selecione Fixar na Tela Inicial.

    Para criar um atalho na área de trabalho, abra o Explorador de Arquivos, selecione Este Computador no painel esquerdo e, em seguida, arraste-o para sua área de trabalho.

    Fonte> Microsoft.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Ainda me questiono:a mudança de nomenclatura interferirá no desempenho do sistema operacional? muita besteira isso

  • Assertiva b

    Este PC ou Este Computador

  • essa resposta eu sabia,mas isso realmente é importante.aff

  • Cabe ressaltar que o conjunto de ferramentas do Windows denominado "Meus Arquivos" passou a ser ''Arquivos''

    Já vi uma questão exigindo isso.

    Bons estudos


ID
3389215
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para controlar as alterações que um documento do MS Word 2010 em português sofre, deve-se acionar a ferramenta:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

    Guia Revisão ▸ Controlar Alterações

  • Para começar a usar o controle de alterações, clique na guia “Revisão” e localize o botão “Controlar Alterações” — ele fica dentro do grupo “Controle”. Ao ligar essa função, o programa vai inserir marcas coloridas que mostram onde você excluiu e inseriu texto, ou mesmo onde foram feitas mudanças no layout do documento.

  • Nem existe a Guia Ferramentas, meu..


ID
3389218
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Identifique os tipos de figuras ou imagens que podem ser inseridos em uma apresentação do MS PowerPoint 2007 em português.


1. JPEG

2. PNG

3. GIF

4. TIFF


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva E

    São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

  • Gabarito E

    O TIFF é um formato de arquivo raster para imagens digitais. Foi criado pela Aldus para uso no processo de impressão PostScript, porém agora é controlado pela Adobe. Transformou-se no formato padrão dos arquivos gráficos com elevada definição de cores.

    Fonte Wikipédia

    ***Quais são as principais extensões para imagem? JPG, PNG, GIF e BPM

  • JPEG (ou JPG) é um método comum usado para comprimir imagens fotográficas. O grau de redução pode ser ajustado, o que permite a você escolher o tamanho de armazenamento e seu compromisso com a qualidade da imagem. Geralmente se obtém uma compressão pouco perceptível na perda de qualidade da imagem.

     


ID
3389221
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para fazer com que uma pasta apareça no Acesso Rápido do explorador de arquivos do Windows 10, deve-se:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    Clicar com o botão direito do mouse na pasta e selecionar Fixar no Acesso Rápido.

  • Complemento:

    Se você quiser que uma pasta apareça no Acesso rápido, clique nela com o botão direito do mouse e selecione Fixar no Acesso rápido. Desafixe-a de lá quando não precisar mais dela.

    Remover:

    Se algo aparecer no Acesso rápido e você não quiser vê-lo ali novamente, clique nele com o botão direito do mouse e selecione Remover do Acesso rápido. O item não aparecerá mais lá, mesmo se você usá-lo todos os dias.

    Mostrar apenas pastas Fixadas:

    Para desativar arquivos recentes ou pastas frequentes, vá para a guia Exibir e selecione Opções. Na seção Privacidade, desmarque as caixas de seleção e selecione Aplicar. Agora o Acesso rápido só mostrará suas pastas fixas. (Se você reativá-los, os itens removidos anteriormente do Acesso rápido poderão aparecer novamente.)

    Abrir em este computador:

    Se você preferir que o Explorador de Arquivos seja aberto em Este Computador, vá para a guia Exibir e selecione Opções. Na lista Abrir o Explorador de Arquivos em, selecione Este Computador e Aplicar.

    Fonte> Microsoft.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Complementando: não é possível fixar arquivos no acesso rápido, somente pastas! O sistema pode até colocar na lista dos mais acessados, mas nós, usuários, não podemos realizar essa ação.

    Aulas do Prof. Fabiano Abreu(aulas grátis no Youtube).

  • Complementando a resposta dos colegas...

    Além de tal maneira, é possível fixar uma pasta ao Acesso Rápido do Explorador de Arquivos do Windows 10 clicando sobre esta com o botão direito do mouse e, posteriormente, clicar em "Fixar ao Acesso Rápido" existente no Menu Inicio do Explorador de Arquivos.


ID
3389224
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para realizar pesquisas na internet utilizando o Google de forma a restringir os resultados de pesquisa a um determinado domínio, deve-se utilizar a palavra reservada do Google:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

  • Pessoal, alguém encontrou essa explicação? Até Googei, mas não achei.

    O que eu sabia de alternativa para restringir a busca a determinado domínio era utilizar "site:"

    Fiquem 100% à vontade para me corrigir.

  • Não sei se estou absolutamente correto, porém creio que a diferença entre as buscas "IN: e SITE:" está em razão de ao colocar "IN:" posteriormente só é preciso colocar o domínio, exemplo-> qconcursos, em que deseja fazer a procura, enquanto ao colocar "SITE:" seria necessário informar o nome completo, exemplo-> www.qconcursos.com. Caso esteja errado, por favor me corrijam.

  • Alguém confirma se isso ainda é válido? só acertei por causa do significa da palavra inglês. Chute nessa vertente.

  • GAB: (D)

    inurl: busca na parte VERDE da URL.

    intext: busca na parte PRETA da pesquisa. (TEXTO)

    intitle: restringe a pesquisa na parte AZUL. (TÍTULO)

  • No próprio link de "Alterações" o gabarito foi trocado. Vou notificar o QC.

    Cliquem lá no nome da prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social

    Acessem as alterações de gabarito e estará lá.


ID
3389227
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Um país africano vive uma grave crise política e é palco de grandes manifestações, violentamente reprimidas pelas autoridades governamentais.


Assinale a alternativa que identifica o país a que se refere o texto.

Alternativas
Comentários
  • B) Burundi.


ID
3389230
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O ano de 1776 foi muito importante no povoamento e na formação cultural da cidade de Tijucas. Neste ano chegaram à região:

Alternativas

ID
3389233
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Um percentual significativo da safra brasileira de grãos vem de plantações geneticamente modificadas.


Chamamos a este tipo de grãos de:

Alternativas
Comentários
  • Transgênicos.


ID
3389236
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Recentemente a agência de classificação de risco Standard & Poor’s rebaixou a nota de crédito soberano do Brasil, mas manteve o país com “grau de investimento”.


Assinale a alternativa que indica o significado desta expressão.

Alternativas
Comentários
  • Gaba: Letra C


ID
3389239
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O nome de José Maria Marin, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, esteve recentemente presente nas manchetes dos principais jornais brasileiros. Por quê?

Alternativas
Comentários
  • Gaba: Letra D

    Quem disse que acompanhar Futebol atrapalha os estudos?


ID
3389242
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o artigo 18-B, da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estará sujeita às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:


1. reclusão em regime fechado.

2. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

3. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

4. encaminhamento a cursos ou programas de orientação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? De acordo com o ECA (8069/90):

    ? Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    V - advertência. (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

    V - advertência. 

    Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

  • Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

    V - advertência. (Incluído pela Lei no 13.010, de 2014).

  • 1. reclusão em regime fechado. ERRADO ANULA 3 ALTERNATIVAS.

    3. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. CORRETO ( É BASE ) Marca a que sobrou e VRAU!

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 18-B, que elenca quem deve educar e proteger o infante de toda forma de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, bem como as medidas aplicadas no caso de descumprimento. Veja:

    Art. 18-B ECA: os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (ITEM 2)

    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (ITEM 3)

    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (ITEM 4)

    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

    V - advertência.

    Não há qualquer previsão sobre a reclusão em regime fechado (item 1). Sendo assim, os únicos itens corretos são 2, 3 e 4.

    GABARITO: E

  • Lei Maria da Penha:

    Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.       (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . 

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

     Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

    Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. 


ID
3389245
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o artigo 42 da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre adoção, assinale a alternativa que indica corretamente quem pode adotar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei no 12.010, de 2009).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • § 4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

  • Vejamos as correções das demais assertivas:

    a) ascendentes e irmãos não poderão adotar;

    c) pelo menos, 16 anos mais velho;

    d) cumpridas as condições, os divorciados, separados e os ex-companheiros também podem adotar;

    e) estágio de convivência ter sido iniciado na constância do período de convivência é condição essencial;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • Obs.: A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado pode ser flexibilizada à luz do princípio da socioafetividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.785.754/RS. Info. 658).

  • D - Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados

    civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade

    da família.

  • a) Art. 42. § 1º: Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    b) Art. 42. Caput: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (GABARITO)

    c) Art. 42, § 3º: O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

    d) e E) Art. 42, § 2º: Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

    Observações:

    - No caso da adoção conjunta, pode apenas um dos membros do casal cumprir os requisitos objetivos de idade.

    - A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado é requisito legal para a adoção (art. 42, § 3º, do ECA), parâmetro legal que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade. STJ (3º e 4º Turma).

  • Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

    § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    O ponto central da questão busca saber quem pode adotar. Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Os ascendentes e irmãos do adotando não podem adotar. Veja:

    Art. 42, §1º, ECA: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 42 ECA: podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

    Cuidado: esse artigo sofreu alteração em 2009, em decorrência da redução da menoridade civil.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A diferença mínima de idade entre o pai adotivo e o adotando deve ser de, pelo menos, 16 anos. Veja o que dispõe o art. 42, §3º, do ECA:

    Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A assertiva está incompleta, de forma que não trouxe a parte final do dispositivo: comprovada a estabilidade da família. Veja:

    Art. 42, §2º, ECA: para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. O erro da assertiva está em afirmar que os divorciados podem adotar conjuntamente independentemente de o estágio de convivência ter se iniciado durante o casamento.

    Em verdade, os divorciados podem adotar conjuntamente, mas desde que cumpram os seguintes requisitos (além dos demais requisitos legais):

    • Deve haver um acordo sobre a guarda e o regime de visitação

    • O estágio de convivência do infante com os possíveis pais deve ter sido iniciado durante a constância do casamento ou união estável

    • Deve ser comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o cônjuge que não vai ficar com a guarda da criança ou adolescente

    Art. 42, §4º, ECA: os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

    Atenção: se for adoção unilateral, os divorciados podem adotar sem qualquer condição especial.

    GABARITO: B


ID
3389248
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a autoridade competente levar em conta situações como:


1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado.

3. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Correção do item IV:

    4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração ? Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

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  • têm que haver o contraditório e ampla-defesa.

    abraços!

  • 1.      Art. 112, § 1º: A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    2.      Art. 112, § 2º: Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    3.      Art. 112, § 3º: Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    4.      Art. 114: A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

                            

    ATENÇÃO EXTRA: Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

    GABARITO: D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  • § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

    Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  •  A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

  • A questão exige o conhecimento das características das medidas socioeducativas. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    As medidas socioeducativas podem ser: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou alguma medida de proteção.

    Vamos aos itens:

    ITEM 1 - CORRETO. Art. 112, §1º, ECA: a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    ITEM 2 - CORRETO. Art. 112, §2º, ECA: em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    ITEM 3 - CORRETO. Art. 112, §3º, ECA: os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condição.

    ITEM 4 - INCORRETO. É justamente o contrário: com exceção da advertência, a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração constitui requisito para a aplicação da medida socioeducativa.

    Art. 114 ECA: a imposição das medidas previstas nos incisos II a VI (medidas socioeducativas, com exceção da advertência) do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    GABARITO: D (1, 2 e 3 corretos)

  • Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.


ID
3389251
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O capítulo VI da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, dispõe sobre a profissionalização e o trabalho do idoso. De acordo com o artigo 27, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.


De acordo com este artigo, assinale a alternativa que aponta corretamente o primeiro critério de desempate em concurso público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):

    ? Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

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  • Art. 26O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

            Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

           Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o primeiro critério de desempate em concurso público. Vejamos:

    a) O grau de escolaridade, dando-se preferência ao candidato de maior escolaridade.

    Errado. O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada e não o grau de escolaridade, dando-se preferência ao candidato de maior escolaridade.

    b) O conhecimento geral, dando-se preferência ao candidato de maior conhecimento.

    Errado. O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada e não o conhecimento geral, dando-se preferência ao candidato de maior conhecimento.

    c) A idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

    d) A idade, dando-se preferência ao candidato de idade menos elevada.

    Errado. O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada e não da idade menos elevada.

    e) A experiência profissional, dando-se preferência ao candidato com maior experiência.

    Errado. O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada e não a experiência profissional, dando-se preferência ao candidato com maior experiência.

    Gabarito: C


ID
3389254
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo Mioto (2003), no contexto da Centralidade da Família na Política Social, a autora defende a concepção da família, independentemente das formas que vem assumindo, como mantenedora de espaço privilegiado na História da Humanidade de aprendizagem a ser e a conviver.


“A família é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, mediando continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, e geradora de formas comunitárias de vida. Tudo isso, sem desconsiderar-se que ela se caracteriza como um espaço ..(1).. , cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por ..(2).. e geralmente também por ..(3).. , além de que nas sociedades (4) a família é fundamental no âmbito da ..(5).. ”


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Contudo, antes de adentrarmos essa discussão, é importante esclarecer, em primeiro lugar, que partilhamos da ideia que a família, independente das formas ou modelos que assume, ainda é o espaço privilegiado na História da Humanidade onde aprendemos a ser e a conviver. É mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, mediando continuamente os deslocamentos dos limites entre o público e o privado, e geradora de formas comunitárias de vida. Tudo isso, sem desconsiderar-se que ela se caracteriza como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente também por desigualdades, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social

    ? Fonte: A CENTRALIDADE DA FAMÍLIA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: contribuições para o debate - Regina Célia Tamaso Mioto.

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ID
3389257
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, resulta do intenso debate entre a Câmara dos Deputados e representantes da sociedade, vindo a garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar.


Segundo o artigo 14, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto à(ao):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):

    ? Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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  • Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    Outras idades importantes nesta lei:

    a partir de 65 (sessenta e cinco) anos: não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo

    idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente.

    maiores de oitenta anos (80- Super prioridade): Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que responda a pergunta a seguir: "se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto à(ao):"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, do Estatuto do Idoso, que preceitua:

     Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

    Deste modo, caso o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público. Portanto, o item "B" está correto.

    Gabarito: B


ID
3389260
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A violência contra a mulher apresenta relevância para o poder público no Brasil, a partir de conquistas do movimento feminista, como a criação das Delegacias de Polícia Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Lei Maria da Penha, Lei n° 11. 340, aprovada em 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras providências.

Conforme o artigo 5° da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:


1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual. 2. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

4. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? De acordo com a Lei Maria da Penha (11340/2006):

    ? Art. 5: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:   

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    ? Correção item I: 1. As relações pessoais enunciadas neste artigo dependem de orientação sexual ? art. 5, Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

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  • GABARITO: LETRA D

    1. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".


    A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.


    Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, vejamos:


    1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".


    2 - Violência Patrimonial: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".


    3 - Violência Psicológica: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".


    4 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; o  u que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".     




    5 - Violência moral: Segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340/2006, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".    


    1 – INCORRETA: O parágrafo único do artigo 5º da lei 11.340/2006 é no sentido contrário ao disposto na presente afirmativa, ou seja, “as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual".


    2 – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, I, da lei 11.340/2006, vejamos: “no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;"


    3 – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, III, da lei 11.340/2006, vejamos: “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."


    4 – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, II, da lei 11.340/2006, vejamos: “no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;"




    Resposta: D




    DICA: Aqui tenha atenção com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, vide Lei 13.827/2019.


ID
3389263
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a uma das formas de violência doméstica conforme artigo 7° da Lei Maria da Penha, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo a Lei Maria da Penha (LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006), art. 7o:

    ? V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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  • gabarito letra C

    dano psicológico →  um dano emocional, autoestima, manipulação, diminuição etc.

    dano moral → contra a imagem da mulher: calúnia, difamação, injúria.

    bons estudos

  • Assertiva C

    artigo 7° da Lei Maria da Penha, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Violência moral

  • o tipo de questão que você tem que fazer força pra errar

  • GABARITO C)

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

    .

    Foco, força e fé!

  • RESUMINHO FORMAS DE VIOLÊNCIA:

     

    Física: integridade ou saúde corporal.

    Psicológica: dano emocional/diminuição da auto estima.

    Sexual: Relação sexual não desejada/ impedir método contraceptivo/ forçar matrimônio, gravidez, aborto, prostituição/ livre exercício direitos sexuais e reprodutivos.

    Patrimonial: destruição parcial ou total de objetos/ instrumentos de trabalho/ documentos pessoais/ bens/ valores.

    Moral: calúnia/ difamação/ injúria.

    Para tatuar na memória e na alma rs Cai muito!

    Bons estudos!

  • FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física

    entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

    II - a violência psicológica

    entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

    III - a violência sexual

    entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

    V - a violência patrimonial

    entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

    V - a violência moral

    entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".


    A lei 11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.


    Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminicídio por parte de seu esposo, no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois  tentou eletrocutá-la durante o banho.


    O primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado responsabilizado por negligência em 2001.


    O marido de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento e ficou 2 (dois) anos em regime fechado.


    A lei 11.340/2006 incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.   


    A citada lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, no inquérito policial ou durante a instrução criminal.


    A lei “Maria da Penha” ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;


    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;


    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;


    A) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; o  u que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos”.     


    B) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.


    C) CORRETA: Segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340/2006, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.


    D) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.


    E) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.


    Resposta: C


    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.










     

ID
3389266
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a a alternativa que compreende corretamente um dos princípios fundamentais descritos no Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Segundo o Código de Ética de 1993 do/da Assistente Social, temos 11 princípios e um deles é:

    ? VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

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ID
3389269
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa que compreende corretamente um dos direitos do profissional de Serviço Social, segundo o artigo 2° do Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo o Código de Ética de 1993:

    ? Art. 2o Constituem direitos do/a assistente social:

    ? c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

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ID
3389272
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do assistente social nas suas relações com os usuários, conforme o artigo 5° do Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? De acordo com o Código de Ética de 1993:

    ? Art. 5o São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

    ? c- democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

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ID
3389275
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme o artigo 7° do Código de Ética Profissional do Assistente Social, das relações com as instituições empregadoras e outras, constituem direitos do assistente social:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? De acordo com o Código de Ética Profissional, em seu Capítulo II que fala do/a Assistente Social nas relações com as instituições empregadoras e outras: 

    ? Art. 7o Constituem direitos do/a assistente social:

    a- dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; 

    b- ter livre acesso à população usuária; 

    c- ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais; 

    d- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. 

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3389278
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo conforme o disposto no artigo 4° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


A Política Nacional de Assistência Social rege-se por princípios democráticos:

1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

2. Direitos no acesso ao atendimento, priorizando-se as populações urbanas.

3. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

4. Divulgação parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Privado e dos critérios de sua concessão.

5. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Questão deveria ter sido anulada, correção segundo a LOAS (8742/93), resposta correta seria (=1, 3 e 5).

    ? Mnemônico SURID:

    1) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

    2) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

    3) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

    4) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

    5) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    ? Correção dos itens da questão:

    1. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

    2. Direitos no acesso ao atendimento, priorizando-se as populações urbanas.

    3. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

    4. Divulgação parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Privado e dos critérios de sua concessão.

    5. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • pq a 4 esta divulgação parcial?

  • Gabarito correto seria 1 3 5.

  • achei esse gabarito muito estranho, o gabarito deveria ser 1, 3, e 5 por que a divulgação segundo a LOAS deve ser ampla dos beneficios, serviços programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo o poder publico e dos criterios para sua concessão. outro erros é que na questão diz que os recursos oferecidos pelo poder privado e na loas é publico.

  • Questão passível de anulação. o certo seriam as questões 1,3,5.


ID
3389281
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise o texto abaixo:


A partir da Constituição Federal de 1988, inscreve-se uma nova concepção para a Assistência Social brasileira, que passa a integrar a ..(1).. , regulamentada pela ..(2).. , como política social pública; a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos ..(3).. da universalização dos acessos e da responsabilidade ..(4).. .


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Tripé da Seguridade Social (=previdência social, saúde e assistência social);

    ? O texto constitucional ampliou o leque de direitos sociais e expandiu as garantias legais de proteção a um agrupamento maior de situações sociais, alargando o campo da proteção social sob responsabilidade estatal.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3389284
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Tijucas - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos do assistente social, segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social, em seu capítulo IV, das relações com entidades da categoria e demais organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 12.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Segundo o Código de Ética de 1993 do/da Assistente Social:

    ? Art. 12 Constituem direitos do/a assistente social:

    a- participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;

    b- apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Art.12 Constituem direitos do/a assistente social:

    a- participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;