Assinale a opção incorreta.
Assinale a opção incorreta.
Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos, o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira imperfeita. Tal classificação justifica-se porque
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao MERCOSUL, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a opção correta com relação ao MERCOSUL.
Com relação à estrutura institucional do MERCOSUL, assinale
No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados. Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.
O direito internacional privado vincula-se à cooperação
interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes
países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa
cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por
outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a
solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das
normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse
assunto, julgue os próximos itens.
No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.
Sobre o MERCOSUL, Mercado Comum do Sul, assinale a resposta incorreta:
Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o
MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
europeu.
Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao
direito de integração e ao MERCOSUL.
O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.
Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o
MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
europeu.
Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao
direito de integração e ao MERCOSUL.
A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.
A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.
O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.
Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.
O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.
É o direito internacional público uma espécie de direito?
Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada
por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder
central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma
sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de
forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se
que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles
interagem com a comunidade internacional por meio de tratados,
da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como
criam entes de direito supranacional, que buscam, como no
MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores
compartilhados mundialmente.
Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a
legislação pertinente.
Manoel, marroquino, residente há um ano no Brasil, deseja fazer concurso público para diplomata. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do estrangeiro ora vigente, Manoel poderá fazer o concurso referido desde que se naturalize brasileiro.
Indique a opção correta.
Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.
Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:
Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.
No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de
O Brasil, parte do Tratado de Assunção (1991), é membro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A respeito desse bloco regional, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.
Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:
Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.
Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.
Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.
Sobre o Mercosul, é correto afirmar:
Considere as assertivas a seguir em relação ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):
I. Foi criado pelo Tratado de Assunção em 26 de março de 1990, com finalidade nitidamente social.
II. Reúne os Estados de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que o Chile e o Equador assinaram o acordo de associação de livre comércio em 1996 e 1997, respectivamente, com a ressalva de não participação da união aduaneira.
III. O Protocolo de Ouro Preto dispôs sobre a estrutura orgânica do MERCOSUL, qual seja: Conselho Mercado Comum e Grupo Mercado Comum e criou os órgãos de Comissão do Comércio, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico-Social e uma Secretaria Administrativa.
IV. No Brasil não funciona seção nacional do Foro Econômico-Social do MERCOSUL.
V. Não existe um Subgrupo Específico para tratar de Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social.
Marque a alternativa correta:
Os blocos econômicos têm desenvolvido políticas de proteção social, com limites determinados pela ingerência das legislações nacionais e pelas divergências de ordenamentos jurídicos remanescentes. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Acerca da personalidade jurídica internacional, essencial para o exercício de direitos e deveres no âmbito do direito internacional público, assinale a opção correta.
Os institutos vinculados à criação ou à implementação do MERCOSUL, incluem o
I Tratado de Assunção.
II Tratado de Ouro Preto.
III Tratado de Olivos.
IV Tratado de Las Leñas.
V Tratado de Buenos Aires.
A quantidade de itens certos é igual a
Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, responda a alternativa CORRETA:
I. O Direito Comunitário consiste num conjunto de regras adotadas por comunidades integradas - econômica e politicamente - com a finalidade de regulamentar as relações multilaterais existentes entre os Estados-Membros.
II. As principais fontes do Direito Comunitário são os Tratados Internacionais.
III. O processo de integração econômica do Mercosul ainda não atingiu o plano da supranacionalidade como é o caso da União Européia, razão pela qual suas deliberações seguem as regras clássicas do Direito Internacional.
IV. Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só atua quando as suas finalidades institucionais não possam ser realizadas pelos Estados-membros.
V. É possível dizer que Direito Comunitário é um "tertium genus entre o Direito Interno e o Direito Internacional, sem, todavia, confundir-se com estes".
Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, responda a alternativa CORRETA:
I. Ao se referir à circulação dos meios produtivos, o Tratado de Assunção, ainda que de maneira indireta, trata da livre circulação de trabalhadores.
II. A Declaração Sociolaboral do Mercosul impõe aos Estados-Membros o compromisso com a garantia e o respeito à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adotados em 18.06.98 na cidade de Genebra.
III. A Declaração Sociolaboral do Mercosul é também conhecida como Carta Social do Mercosul.
IV. A Declaração Sociolaboral do Mercosul pode ser considerada avançada do ponto de vista político, vedando, inclusive, práticas discriminatórias baseadas na orientação sexual dos trabalhadores.
V. A Declaração Sociolaboral do Mercosul não faz qualquer menção aos direitos previdenciários dos trabalhadores.
Temos as seguintes figuras de Direito internacional: 1. Convenções da OIT; 2. Imunidades; 3. Protocolo de Olivos; 4. Protocolo de Ouro Preto; 5. Sistema Tripartite. Assinale a alternativa abaixo que está na respectiva sequência dos itens acima:
O Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), promovido pela Organização das Nações Unidas e assinado em 1968, tem por objetivo evitar uma guerra nuclear, instaurando a cooperação internacional para a utilização civil da energia nuclear e impedindo o desenvolvimento da energia nuclear para fins militares. Em seu Preâmbulo, enfatiza que uma guerra nuclear traria devastação para toda a humanidade e afirma a necessidade de se empreenderem todos os esforços para afastar tais riscos e de se tomarem medidas para resguardar a segurança dos povos. O mesmo Preâmbulo recorda, ainda, que, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os Estados devem abster-se, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou agir de qualquer outra maneira contrária aos propósitos das Nações Unidas, e que o estabelecimento e a manutenção da paz e segurança internacionais devem ser promovidos com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos mundiais para armamentos. O Brasil é Estado-parte do TNP desde 1998. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Uma vez tendo ratificado o tratado, o Brasil poderá dele desvincular-se, ainda que seu objetivo seja a manutenção da paz e da segurança internacional.
( ) O Brasil está violando o tratado ao manter relações diplomáticas com Estados que desenvolvem energia nuclear para fins militares, como supostamente o Irã.
( ) Na ordem jurídica internacional, os tratados passam a vigorar a partir do momento da sua ratificação pelos Poderes Legislativos dos Estados-parte.
( ) O TNP é um tratado aberto, e enquanto tal admite reservas.
( ) O TNP está em grau hierárquico superior ao Tratado de Assunção, que deu origem ao Mercosul.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.
( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente.
( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.
( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.
( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Tendo em conta que os instrumentos fundacionais do Mercosul estabelecem o compromisso pelos Estados-parte de harmonizarem suas legislações com vistas ao fortalecimento do processo de integração regional que os vincula, considerou-se importante contar com instrumentos que estabelecessem normas comuns para facilitar a cooperação jurídica. Dessa forma, em 10 de dezembro de 1998, no Rio de Janeiro, foi aprovado o Acordo sobre Extradição entre os Estados-parte do Mercosul. Considerando esse Acordo, avalie as seguintes afirmativas:
1. Não se concede extradição por delitos que atentarem contra a vida ou causarem a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares, porque são considerados delitos políticos.
2. O pedido de extradição é encaminhado por meio de uma Autoridade Central, criada pelo Conselho de Ministros, à autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido.
3. O Estado-parte requerente não pode aplicar ao extraditado a pena de morte, a qual será convertida em pena perpétua privativa de liberdade.
4. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não podem impedir ou retardar a entrega.
5. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de notificação da extradição concedida, o Estado-parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta é colocada em liberdade, podendo o Estado-parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.
Assinale a alternativa correta.
O crescimento econômico e o desenvolvimento sempre representaram os maiores desafios para os Estados, e no atual mundo globalizado esses problemas se acentuaram. Mas, a partir da constatação do grande êxito obtido pela União Europeia, a integração regional passou a fazer parte da agenda política dos governos. Os Estados passaram a formar blocos econômicos, visando a abordagem e solução dos problemas em conjunto, gerando um arcabouço normativo importante. Entre esses blocos econômicos, alguns têm a pretensão de uma integração regional plena, como é o caso do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O Mercosul é hoje uma realidade nesses países e ocupou uma posição central na política externa brasileira do governo Lula. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Dado o caráter de supranacionalidade do Mercosul, as decisões emanadas do Conselho do Mercado Comum (órgão superior do Mercosul) são obrigatórias para os Estados-parte.
( ) Ao adquirir personalidade jurídica com o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, o Mercosul passou a ser sujeito de direito internacional.
( ) A versão oficial dos documentos de trabalho do Mercosul é redigida nos idiomas português e espanhol.
( ) O Tratado de Assunção é aberto à adesão de outros Estados, sendo que as solicitações dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) não são objeto de decisão unânime dos Estados-parte do Mercosul.
( ) Uma das funções e atribuições da Comissão de Comércio do Mercosul é a tomada de decisões sobre tarifa externa comum e instrumentos de política comercial, as quais não são obrigatórias para os Estados-parte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito do direito de integração e do ordenamento jurídico
internacional, julgue os itens que se seguem.
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL.
Sobre o Mercosul, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um amplo projeto de integração concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, fundado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Envolve, por enquanto, tão-somente dimensões econômicas, tais como a União Aduaneira.
II. Os Estados Associados do Mercosul são Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.
III. Existe previsão para que os representantes do Parlamento do Mercosul passem a ser eleitos por sufrágio universal, direto e secreto.
IV. O Mercado comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.
V. Pela Declaração Sócio-laboral, os Estados Partes, inclusive o Brasil, se comprometem a respeitar o princípio da liberdade sindical absoluta, inclusive quanto à livre formação de sindicatos.
Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.
Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.
Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
Sobre o trabalho de estrangeiros oriundos de países do MERCOSUL, no Brasil, é incorreto afirmar:
Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.
Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)
Sobre o Mercosul aponte a alternativa incorreta:
Analise as seguintes proposições:
I. Diplomatas e cônsules são órgãos de representação externa do Estado, e, portanto, são funções exercidas por brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.
II. Em virtude da regra que considera os Estados soberanos como iguais ("par in parem nom habet imperium"), o Estado estrangeiro não pode comparecer perante o Judiciário brasileiro, havendo imunidade absoluta de jurisdição.
III. O Brasil é uma federação e seus Estados-membros não têm soberania, e sim autonomia interna. A soberania externa é exercida pelo Governo Federal, por intermédio do Presidente da República, ao qual compete manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
IV. O Presidente da República pode declarar a guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, mas sempre, previamente autorizado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o mecanismo democrático de separação dos poderes.
V. O MERCOSUL é um bloco regional, fechado, que está na fase da zona de livre comércio, de natureza supranacional, cujo objetivo maior é alcançar a União Econômica e Monetária.
Responda:
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
Sobre a denominada Rodada São Paulo, é incorreto afirmar que:
Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), pode-se afirmar que:
Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:
Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:
A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.
Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.
COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:
Assinale a alternativa CORRETA:
Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.
O Tratado de Assunção conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercado Comum do Sul.
A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:
Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas:
I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina, a saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela.
II. A exemplo da Comunidade Europeia, o Mercosul tem por objetivo ser uma unidade econômica e monetária.
III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios entre os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.
IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem personalidade jurídica de Direito Internacional.
V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos: Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria Administrativa do Mercosul.
Estão corretas as assertivas
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A relação jurídica trabalhista ê regida pelas ieis vigentes no pais do local da contratação e não por aquelas da prestação de setviços;
II - O trabalho que, por sua natureza, ou pelas condições em que é realizado é susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças está englobado pela expressão "as piores formas de trabalho infantil'';
III - O subgrupo de trabalho do MERCOSUL relativo aos assuntos laborais, emprego e se guridade social é composto de 8 (oito) Comissões dentre estas as de Relações Coletivas do Trabalho e de Direito Sindical
IV - O Foro Consultivo Econômico e Social do MERCOSUL ê o órgão de representação dos setores político e econômico, integrado por representantes dos Estados-Parte e manifesta-se mediante recomendações ao Grupo Merca do Comum;
V - O Protocolo de Bmsilia de 1991 prevê que os conflitos surgidos no MERCOSUL sejam resolvidos, primeiramente, no plano diplomático, através de negociações diretas depois com a intervenção do Grupo Mercado Comum e somente, então, é que será realizada a via arbitral.
Sobre o MERCOSUL, é incorreto afirmar:
A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.
A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida:
Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:
Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.
A RECAM - Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL - foi criada emdezembro de 2003 pelo Grupo doMercado Comumcomo objetivo de instaurar um instrumento institucional para avançar no processo de integração das indústrias cinematográficas e audiovisuais da região. ARECAM institui- se como umórgão:
A RECAM - Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do MERCOSUL - foi criada em dezembro de 2003 pelo Grupo doMercado Comum como objetivo de instaurar um instrumento institucional para avançar no processo de integração das indústrias cinematográficas e audiovisuais da região. ARECAM institui- se como um órgão:
Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.
Sobre o Mercosul, é INCORRETO afirmar:
Sobre o Mercosul, é correto afirmar:
Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.
Em 2008, a Declaração Sócio-laboral do MERCOSUL (DSLM) completou 10 anos de aprovação, tendo sido um dos primeiros instrumentos do MERCOSUL que reconheceu a necessidade de dotar o processo de integração regional a uma real dimensão sócio-laboral. A declaração assegura a todos os trabalhadores, os seguintes direitos, EXCETO:
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:
A respeito de tratados internacionais e do procedimento para que sejam incorporados à ordem jurídica brasileira, assinale V para as asserções verdadeiras e F para as falsas.
( )Se o tratado nada dispuser sobre o assunto, entende-se que as reservas a um tratado internacional é possível, a não ser que seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.
( ) Caso o tratado seja assinado com reservas, o Congresso Nacional não tem poderes para adotar o tratado em sua íntegra.
( ) Caso o tratado admita reservas, essas podem ser feitas pelo Congresso Nacional, mesmo que não tenham sido feitas pelo Presidente da República (ou outro plenipotenciário) no momento da assinatura.
( ) O Presidente da República pode promulgar um tratado internacional sem que tenha havido apreciação do Congresso Nacional, caso se verifiquem os requisitos de relevância e urgência no referido tratado.
( ) A concordância do Congresso Nacional é essencial para que o Brasil denuncie um tratado internacional, desvinculando-se das obrigações nele estabelecidas.
Assinale a seqüência correta.
Assinale a opção correta, tendo em vista o Direito Econômico Internacional e, em particular, as disciplinas jurídico-internacionais relativas a investimentos.
Sobre a execução, no Brasil, de carta rogatória relativa ao cumprimento de medida cautelar oriunda de um dos Estados membros do MERCOSUL, é correto afirmar:
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir.
Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir.
A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental a sua participação no bloco, cuja implementação deveria ter sido concluída em 2013.
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
Nos termos do Tratado de Assunção, a solução de controvérsias deve ser, após esgotadas as negociações diretas, encaminhada ao
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) É CORRETO AFIRMAR QUE:
De acordo com o Tratado de Assunção, é INCORRETO afirmar o seguinte:
O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o
NÃO integra a estrutura do Mercosul
No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:
Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.
Sobre o Mercosul, é incorreto afirmar: