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Questões de Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal

ID
600559
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal:
    I – baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal;
    II – transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele;
    III – receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados;
    IV - ...

    Fonte: Regimento Interno da PRG/DF

  • creio que isso é Regimento interno e não LODF

  • nem li mas acertei, e a função de um procurador gente

  • A- Conselho Superior

    B - Conselho de Administração

    C- Conselho de Administração

    E - Coordenação de Matéria Legislativa e Assuntos do Tribunal de Contas do DF

  • Questão desatualizada!

    O art. 6º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

    III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

    Fonte: Lei Complementar 942/18

  • Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

    III – receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados;

    Artigo atualizado em 2018.

  • A- De acordo com a LC 395, art. 11, III:

    Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

    [...]

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

    C- De acordo com a Lei 2605, art. 7, V:

    Art. 7º Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

    [...]

    V – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-JURÍDICO, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

    E- Antigo artigo 19, III da LC 395 revogado pela LC 942.

  • LETRA D

  • Gab: D

    • A) ERRADO. Conselho Superior - Art. 11, III da LC 395/01.
    • B) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
    • C) ERRADO. Conselho de Administração - Art. 13 da LC 395/01.
    • D) GABARITO. Art. 6°, III da LC 395/01.
    • E) ERRADO. REVOGADO/2018.

    OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

  • Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

    Art. 6º Ao Procurador-Geral do Distrito Federal cabe o desempenho das seguintes atribuições:

    III - receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Distrito Federal ou a qualquer de suas autarquias ou fundações ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos a ele subordinados; 

ID
600562
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

Alternativas
Comentários

  • Esta questão não é da LODF e sim do Regimento Interno da PGDF:

    Seção II
    Da Assessoria Especial

    Art. 21. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, dirigida por Coordenador, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, compete:
    I – prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral;
    II – elaborar despachos, pareceres em processos, estudos ou consultas encaminhadas pelo Procurador-Geral;
    III – preparar documentos e instruir processos encaminhados à análise e parecer do Procurador-Geral;
    IV – manifestar-se em processos e documentos distribuídos à análise do Procurador-Geral, sempre que necessária a realização de estudos específicos ou diligências especiais;
    V – analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral;
    VI - subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral;
    VII – articular-se com o Centro de Estudos, visando à constante atualização da base de dados dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral;
    VIII – adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
    IX – exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral;

  • Questão desatualizada!

    Os artigos que falam da assessoria especial foram revogados pela Lei Complementar 942/18

  • Art. 14 ao art. 26 tudo revogado da LC 395/2001

ID
600742
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Regimento Interno da PGR/DF, Art. 8°, III:

    Art. 8º. Compete ao Conselho Superior:

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

  • A - Corregedoria da PGDF

    C- Conselho de Administração

    D - Assessoria Especial

    E - Assessoria Especial

  • LEI COMPLEMENTAR 395

    Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

    III – autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares

    contra Procuradores do Distrito Federal;

    GABARITO: B

  • alternativa E - ERA COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA, MAS O ARTIGO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 942 DE 05/04/2018.

    Art. 16. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral compete prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas especializadas, elaboração de despachos, pareceres, preparação dos documentos e subsídios necessários às suas decisões, assim como outras funções que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral ou atribuídas no Regimento Interno. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 942 de 05/04/2018)

  • Gab: B

    Compete ao Conselho Superior - Art. 11, III - LC 395/01: autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

    OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

    Erros, mandem mensagem :)

  • Alternativa A- De acordo com a LC 395, art. 7, II:

    Art. 7º Nos termos do parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, fica criada a Corregedoria na estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, competindo-lhe:

    [...]

    II – receber representações e denúncias contra integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal;

    Alternativa D- De acordo com o Decreto 22.789, art. 21, VI:

    Art. 21. À Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, dirigida por Coordenador, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, compete:

    [...]

    VI - subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral;

  • B

ID
602014
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Alternativas
Comentários
  • Art. 11.

    Assertiva correta E

    VI - julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração;

  • Letra A:ERRADA

    Resposta:

    Art.6° AoProcurador-Geral do Distrito Federalcabe o desempenho das seguintes atribuições:

    I-baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborarminutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e doDistrito Federal;


    Letra B: ERRADA

    Resposta:

    Art.6° AoProcurador-Geral do Distrito Federalcabe o desempenho das seguintes atribuições:

    XIII - indicar nomes para opreenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funçõescomissionadas;


    Letra C: ERRADA

    Art.6° AoProcurador-Geral do Distrito Federalcabe o desempenho das seguintes atribuições:

    XXVIII - promover a participação daProcuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões deOrganização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federalou de Advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da AdministraçãoIndireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal;


    Letra D: ERRADA

    Art.6° AoProcurador-Geral do Distrito Federalcabe o desempenho das seguintes atribuições:

    XVI - indicar Procurador ouBacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãosjurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os Advogados aserem contratados;


    Letra E: CORRETA

    Art. 11.Compete ao Conselho Superior:

    VI – julgar os processos deavaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira deProcurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração;


    Fonte: Lei Complementar nº  395/2001

  • Essa questão dá pra matar pela lógica. Se é um "Conselho" isso já deixa claro que é um órgão interno incumbido de supervisionar e fiscalizar a gestão administrativa de toda a instituição.

    Logo, a alternativa correta é a letra E.

    Vejamos na letra da lei:

    Art. 11. Compete ao Conselho Superior:

    IV – julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal;

    Fonte: Lei Complementar 395 de 2001 que organiza a Procuradoria Geral do Distrito Federal.

  • DICA !

    Só quem Julga entre: (PGDF x Procurador x Procurador-Corregedor x Conselho)

    É o CONSELHO SUPERIOR DA PGDF.

    Bons estudos!!!

  • Gab: E

    • Compete ao Conselho Superior - Art. 11, VI - LC, 395/01: julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

    • DICA: O Procurador-Geral está mais ligado ao jurídico, leis e normas. É mais geral e se refere à procuradoria como um todo.

    • O Procurador-Corregedor exerce a fiscalização do pessoal, propõe sindicância, PAD, oficia o conselho, está mais ligado ao controle de conduta.

    • Por fim, o Conselho Superior trabalha com a parte de pessoal, julgamento de desempenho, autorização de PAD, deliberações, etc.

    OBS: Vendo meu resumo do RI-PGDF. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

    Erros, mandem mensagem :)

  • Apesar o CONSELHO SUPERIOR julga, O PROCURADOR GERAL é quem aplica a penalidade.

  • A) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal. - COMPETE AO PROCURADOR GERAL (art. 6º, I)

    B) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas COMPETE AO PROCURADOR GERAL (art. 6º, XIII)

    C) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal. COMPETE AO PROCURADOR GERAL (art. 6º, XXVIII)

    D) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados. COMPETE AO PROCURADOR GERAL (art. 6º, XVI)

    E) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração. COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR (art. 11, VI)

  • compete ao Conselho:

    VI – julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração;

  • E

ID
5410942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue o item subsequente.


A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal seja chefiada pelo procurador-geral, que é escolhido pelo governador do Distrito Federal, dentre os procuradores do Distrito Federal em atividade, devendo ser aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    (BLOCO de 250 questões inéditas, LC 395/01)

    Questão 93. O Procurador-Geral será escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em atividade, competindo, privativamente, à Câmera Legislativa do Distrito Federal, aprovar previamente a indicação do Procurador-Geral do Distrito Federal do Governador do Distrito Federal.

    Justificativa. LODF. Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

    Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

    XIII - nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei;

    Art. 5 [...] § 2º O Procurador-Geral será escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em atividade, observado o disposto nos arts. 60, inciso XX, e 100, inciso XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Correta. 

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

ID
5410945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue o item subsequente.


O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.

Alternativas
Comentários

  • CESPE. JUSTIFICATIVA: ERRADO. Consoante dispõe o art. 8.º da Lei Complementar n. º 395 /2001, o procurador-corregedor será nomeado pelo governador do Distrito Federal, por indicação do procurador-geral do Distrito Federal.

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    bons estudos!

  • O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.

    JUSTIFICATIVA: ERRADO. Consoante dispõe o art. 8.º d a L e i C o m p l e m e n t a r n . º 3 9 5 / 2 0 0 1 , o procurador-corregedor será nomeado pelo governador do Distrito Federal, por indicação do procurador-geral do Distrito Federal.

  • Lei complementar 395/2001:

    Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal compõe-se do Procurador-Geral, que o preside, e: 

     

    I - de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral dentre os ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial privativos de membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, para mandato de 2 anos, permitida a recondução; 

     

    II - de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2016, para mandato de 2 anos, permitida 1 reeleição. 

ID
5410948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue o item subsequente.


O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é composto pelo procurador-geral, que o preside, e por dez membros titulares e dez suplentes.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal compõe-se do Procurador-Geral, que o preside, e: 

    I - de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral dentre os ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial privativos de membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, para mandato de 2 anos, permitida a recondução; 

    II - de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2016, para mandato de 2 anos, permitida 1 reeleição.

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    bons estudos!

ID
5410951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Art. 3º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de estado.

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    bons estudos!

ID
5413492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Caso José tivesse se deparado, no exercício do cargo, com algum ato administrativo manifestamente ilegal, ele deveria propor ao governador do Distrito Federal que o declarasse nulo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

    Deve propor à autoridade competente, como Secretário de Estado, e não ao Governador.

    Lembrando que a PGDF apenas propõe, e não declara nulidade.

    (Questão 37 | Simulado Questineditas | PG-DF) Evidenciando no controle interno o acréscimo superior a 50% do valor inicial atualizado do contrato da reforma das Unidades Básicas de Saúde, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderá declarar a nulidade do contrato da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.  

    Justificativa. Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

    XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

    L. 8.666/93. Art. 65. I, § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

    § 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 

    II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. Errada. 

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ID
5413495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Competirá ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetivar a exoneração de José por ter sido considerado inapto no estágio probatório.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Art. 11. Compete ao Conselho Superior: V – deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral para efetivação junto ao Governador do Distrito Federal;

    ———————————————————————————————————————————————————

    (BLOCO - 250 Questões Inéditas da LC 395/01)

    Questão 52. Compete ao Procurador-Corregedor oficiar ao Procurador-Geral pela exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório.

    Justificativa. Art. 9º Compete ao Procurador-Corregedor: IV – oficiar ao Conselho Superior pela exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório. Errada. 

    Questão 59. Compete à Corregedoria oficiar ao Conselho Superior e ao Procurador-Geral a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório.

    Justificativa. Art. 9º Compete ao Procurador-Corregedor: IV – oficiar ao Conselho Superior pela exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório;

    VI – oficiar ao Conselho Superior ou ao Procurador-Geral para representação ao Ministério Público contra Procurador do Distrito Federal, por prática de ilícito penal ou ato de improbidade administrativa. Errada.

    Questão 112. Compete ao Conselho Superior deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório.

    Justificativa. Art. 11. Compete ao Conselho Superior: V – deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral para efetivação junto ao Governador do Distrito Federal. Correta.

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ID
5413498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O procurador-geral do Distrito Federal foi o responsável por definir, de acordo com a necessidade do serviço, a lotação de José quando ele tomou posse no cargo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    LC 395/01. Art. 32. A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Procurador-Geral, de acordo com a necessidade de serviço.  

    ———————————————————————————————————————————————————

    (BLOCO - 250 Questões Inéditas da LC 395/01)

    Questão 132. A lotação, abrangendo a dos ocupantes de cargos de Assistente, remoção e relotação são feitas pelo Procurador-Geral, de acordo com a necessidade do serviço.

    Justificativa. Art. 27. [...]. Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Assistente farão parte do quadro de funções comissionadas do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal, e por ele lotados na estrutura interna da Procuradoria, de acordo com a necessidade do serviço.

    Art. 32. A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Procurador-Geral, de acordo com a necessidade de serviço. Correta.

    Questão 229. A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Procurador-Geral, de acordo com a necessidade de serviço, no entanto, os casos de remoção e relotação, desde que haja pedido de revisão, devidamente fundamentado, poderão ser apreciados pelo Conselho Superior.

    Justificativa. Art. 32. A lotação, remoção e relotação dos Procuradores será feita por ato do Procurador-Geral, de acordo com a necessidade de serviço. Parágrafo único. Os casos de remoção e relotação, desde que haja pedido de revisão, devidamente fundamentado, poderão ser apreciados pelo Conselho Superior. Correta.

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ID
5413501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Durante o estágio probatório, José poderia ter sido cedido, no âmbito do Distrito Federal, para exercer cargo de natureza especial ou equivalente, desde que houvesse anuência do procurador-geral do Distrito Federal.

Alternativas
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  • Gab. E

    Conselho Superior --> ANUÊNCIA

    Procurador-Geral --> INDICAÇÃO

    Art. 34. A cessão de Procuradores para outros órgãos dependerá de prévia ANUÊNCIA do Conselho Superior 

    da Procuradoria Geral do Distrito Federal e somente se dará nos seguintes casos:

    I – no âmbito do Distrito Federal, para: a) exercício de cargo de natureza especial ou equivalente;

    b) exercício de cargo de direção de Serviços Jurídicos de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, por INDICAÇÃO do Procurador-Geral do Distrito Federal.

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    bons estudos!

  • A anuência deve ser do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não do procurador-geral do Distrito Federal.