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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
GABARITO: LETRA C
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ITEM I→ERRADO. Art 5º (... ) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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ITEM II → CORRETO. Art 5º (... ) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Macete :
Dissolução → decisão judicial + decisão transitada em julgado → Duas Decisões
SUspensão →decisão judicial → Só Uma decisão
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ITEM III →CORRETO. Art 5º (... ) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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ITEM IV →ERRADO. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
EM RESUMO :
BRASILEIRO NATO → JAMAIS SERÁ EXTRADITADO
BRASILEIRO NATURALIZADO → PODE SER EXTRADITADO NESSES CASOS :
* CRIME COMUM : ANTES DA NATURALIZAÇÃO
*ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS : ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
NÃO HÁ EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO→ CRIME: POLÍTICO OU DE OPINIÃO
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OUTRA AJUDA A RESPONDER :
(CESPE-2017-TRF-1ª-AJ-AJ)
Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado. ( CERTO )
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- A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !!
-VAMOOS PRA CIMA
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Complementando:
(I) ERRADO. O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
(IV) ERRADO. O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
GABARITO LETRA C
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I - Errada - CF - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Para a realização de manifestações temos os seguintes pré requisitos para seu exercício:
a - deve ser pacífica, sem armas;
b - não dependem de autorização do poder público;
c - não podem frustar, atrapalhar, forjar outra manifestação que será realizada no mesmo local;
d - necessário o aviso prévio a autoridade competente do local onde será realizada a manifestação. (faz-se necessário o prévio aviso a autoridade competente para que esta tome as medidas cabíveis, por exemplo, desviar o trânsito para outro local no dia e no horário em que será realizada a manifestação.)
Observação > Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.
II - Correta - CF - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
bizu:
o que é mais grave ? dissolver compulsoriamente as associações, então, só se faz mediante decisão judicial com o trânsito em julgado.
o que é menos grave ? suspender as atividades das associações, então, não preicsa, para suspender as atividades, decisão judicial com trânsito em julgado.
Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdãojudicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
III - Correta - CF - XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Lembrem-se, esta hipótese só se aplica aos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Por exemplo, pequeno produtor rural que faz um financiamento para comprar sementes para uma futura safra.
IV - Errada - CESPE > o brasileiro NATO, nunca, jamais, em hipótese alguma será extraditado !!!
E o brasileiro Naturalizado? Ah! esse pode, quando:
- praticar crime comum, ANTES de sua naturalização, ou;
- praticar crime de tráfico de drogas, neste caso, poderá ser extraditado em qualquer tempo, independentemente se o crime foi práticado antes OU depois da naturalização.
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Letra C.
I (Errado) - Independentemente de autorização
II (Certo) - Primeiro caso, trânsito em julgado
III (Certo) - Não será objeto de penhora
Iv (Errado) - Naturalizado caso crime comum, antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Letra C.
I - Resuminho de Reunião:
1 - É um direito individual e está na CF;
2 - A Reunião deve ser pacífica;
3 - A Reunião não pode ter uso de armas, inclusive as brancas;
4 - A Reunião não precisa da autorização da Administração Pública;
5 - A Reunião precisa de um prévio aviso a Administração Pública;
6 - A Reunião não pode atrapalhar uma outra Reunião, por exemplo: ser no mesmo lugar;
7 - A Reunião tem que ser em um lugar aberto, por exemplo: Avenida Paulista.
II - Resuminho de Associações
1 - A Associação está na CF no rol dos direitos individuais;
2 - A Associação só pode ser criada para fins lícitos, é óbvio =);
3 - A Associação não pode ser criada com o objetivo de juntar pessoas armadas contra o Estado;
4 - A Associação não precisa da autorização do Estado para ser criada;
5 - A Associação não sofre interferência do Estado na sua administração;
6 - A Associação pode ser:
- suspensa: isso através de sentença judicial ou;
- dissolvida: isso somente através de sentença judicial em trânsito julgado;
7 - A Associação para representar judicialmente seus associados precisa da autorização deles;
8 - A Associação para impetrar um mandado de segurança coletiva precisa de 1 ano de exercício e pertinência temática, mas não precisa da autorização dos seus associados.
III - Resuminho sobre Extradição
1 - O Brasileiro nato nunca será extraditado;
2 - O Brasileiro naturalizado será extraditado quando:
- cometer o crime de tráfico de drogas ou;
- cometer um crime comum antes de ser naturalizado;
3 - O estrangeiro será, em regra, extraditado, com exceção para:
- crime político;
- opinião.
4 - A sentença de extradição é dada pelo STF.
Jesus no comando, SEMPRE!!!
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O Gabarito é C, porém discordo quando ele fala em propriedade rural, pra mim está faltando a parte que diz "definida em lei", mas quem sou eu kkkkk, só quero meu cargo público.
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resumo do cícero ta show de bola, valeu irmao!!
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I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade bra
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I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. ( só precisa AVISAR à autoridade competente)
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. CORRETO.
E podemos ir mais além: as associações podem ser dissolvidas desde que tenha autorização judicial e transito em julgado
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. CORRETO
E o texto da CF ainda diz "dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. ( PODERÁ SER EXTRADITADO EM CASO DO CRIME COMUM TER SIDO COMETIDO ANTES DE TER ADQUIRIDO A NACIONALIDADE)
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Galera eu não entendi pq no II diz:
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda NÃO tenha ocorrido o trânsito em julgado.
Sendo que na CF fala,5° XIX - depois da palavra ( decisão judicial), diz: "EXIGINDO-SE, no primeiro caso, o transito em julgado.
Seria errado a opção II, pois exige-se no primeiro caso, o TRANSITO EM JULGADO entenderam, sendo que a proposta da opção II é que não precisa ter ocorrido o transito em julgado isso seria contraditório pq o termo EXIGINDO-SE está na CF referindo que as atividades sejam suspensas das associações.
Bom posso estar errado mais cheguei nessa conclusão.
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Colega Filipe Brito, o inciso XIX, do Art. 5º da Constituição diz o seguinte:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Ou seja, o "primeiro caso" que o inciso fala (em que é necessário o trânsito em julgado) é se a associação for compulsoriamente dissolvida. Portanto, para que ela tenha suas atividades suspensas, como diz no ítem II, realmente não é necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado. O que deixa o ítem verdadeiro.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!!!
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ATENÇÃO:
A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).
A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).
FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2018/01/requisitos-para-impenhorabilidade-da.html
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extradição de naturalizado --> crime comum antes da natu. ou trafico de drogas independentemente se for antes ou dps da natu.
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BOA EXPLICAÇÃO ARAMIS !!
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ERRADO - I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
*Justificativa: O direito de reunião é garantido pelo art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, direito protegido pelo remédio constitucional chamado MANDATO DE SEGURANÇA. Esse direito portanto, possui algumas condições, dentre elas, que a reunião: Tenha fins pacíficos; sem armas; seja em locais abertos ao público; NÃO frustem outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; AVISO PRÉVIO seja feito a autoridade competente. Dica: lembre que AUTORIZAÇÃO é diferente de AVISO PRÉVIO.
CORRETO - II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
***Associações podem ter suas atividades suspensas apenas sendo necessária a decisão judical para isso. Já a dissolução compulsória das associações deve ser feita após a decisão judicial ter ser trânsito em julgado.
CORRETO - III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
***A propriedade rural só é penhorável quando não é trabalhada pela família ou possuir débitos estranhos à sua atividade produtiva a serem pagos.
ERRADO - IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
*Justificativa: Em pesquisas podemos observar que segundo a CF, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Art. 5º, LI).
Mais informações: http://direitoconstitucional.blog.br/direito-de-reuniao/
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I) ERRADA - Determina o texto constitucional que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (art. 5.°, XVI).
II) CORRETA - Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória), o trânsito em julgado (art. 5.º, XIX). Portanto, em qualquer caso, é exigida uma decisão judicial, nunca administrativa. Para a suspensão de atividade, não é necessário que a decisão judicial seja definitiva; para a dissolução compulsória, a decisão judicial deve ser definitiva; transitada em julgado.
III) CORRETA - Proteção especial foi conferida pela Constituição de 1988 à pequena propriedade rural produtiva. Além de conceder a ela imunidade ao imposto territorial rural (atendidas as condições previstas no art. 153, § 4.°, inciso II), a Carta vigente determina que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5.°, XXVI).
IV) ERRADA - O brasileiro nato jamais será extraditado. O brasileiro naturalizado, em regra, também não será extraditado, feitas exceções, porém, no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, e na hipótese de comprovação do seu envolvimento, a qualquer tempo, em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
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I- nao precisa de autorizacao do poder publico, exige-se apenas aviso previo
II- correta
III- correta
IV o brasileiro naturalizado podera ser extraditado em caso de crimes comprovados antes de sua naturalizacao
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I - Falso. O erro está em se afirmar 'mediante prévia autorização do poder público". Exige-se somente prévio aviso, para que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II - Verdadeiro. As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial. O trânsito em julgado só é necessário para as associações serem compulsoriamente dissolvidas.
III - Verdadeiro. O Art 5º, XXVI, da CF trata da pequena propriedade rural, trazendo a garantia de impenhorabilidade desta, uma vez atendendo a sua função social.
IV - Falso. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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GAB: C
I) O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II) As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
Suspensão das atividades = Só por decisão judicial.
Dissolução compulsória = Só por decisão judicial transitada em julgado.
III) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 003162 RS 2009.71.99.003162-3 (TRF-4)
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º , INC. XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Seja qual for a natureza do débito, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. 2. De acordo com o art. 4º da Lei nº 8.629 /1993.
IV) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se tiver cometido crime comum antes da naturalização, ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (CF 88- Art 5º; LI)
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Parafraseando Amigo Cesar TRT Deus Abençoe!
ITEM I→ERRADO. Art 5º (... ) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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ITEM II → CORRETO. Art 5º (... ) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Macete :
Dissolução → decisão judicial + decisão transitada em julgado → Duas Decisões
SUspensão →decisão judicial → Só Uma decisão
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ITEM III →CORRETO. Art 5º (... ) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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ITEM IV →ERRADO. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
EM RESUMO :
BRASILEIRO NATO → JAMAIS SERÁ EXTRADITADO
BRASILEIRO NATURALIZADO → PODE SER EXTRADITADO NESSES CASOS :
* CRIME COMUM : ANTES DA NATURALIZAÇÃO
*ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS : ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
NÃO HÁ EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO→ CRIME: POLÍTICO OU DE OPINIÃO
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OUTRA AJUDA A RESPONDER :
(CESPE-2017-TRF-1ª-AJ-AJ)
Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado. ( CERTO )
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Deve ter aviso prévio e não autorização prévia no item I. ERREI!
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Art 5º (... ) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Brasileiro NATO---> Não pode ser extraditado
Brasileiro naturalizado----> pode ser extraditado;
Crime comum: antes da naturalização
Envolvimento em tráfico de drogas: antes ou depois da naturalização
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I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
Art. 5o, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ERRADA
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
Art. 5o, XIX: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as sua atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CORRETA, apenas a dissolução das associações depende de trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Art. 5o, XXVI: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CORRETA
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Art. 5o, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ERRADA
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Requisitos da Impenhorabilidade de Imóvel Rural pela CF
a) Pequena propriedade rural.
b) Que seja trabalhada pela família.
Entendimento do STJ:
a) A pequena propriedade rural trabalhada ou não pela família é impenhorável.
b) É impenhorável mesmo que os débitos não sejam relacionados com a atividade produtiva.
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É por causa de DISNOGRO, ser desinrrugado, ficar em minha espécie, e eu não se mereço isso.
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Pequena Propriedade Rural
a. Desde que trabalhada pela família: não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CF - XXVI– a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
b. Desde que seu proprietário não possua outra (aplica-se à média propriedade rural): não será objeto de desapropriação para fins de reforma agrária; CF - Art. 185.São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I– a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II–a propriedade produtiva.
c. Desde que seu proprietário não possua outro imóvel: não incidirá o imposto territoria rural (ITR). Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (EC no 20/98 e EC no 42/2003)
VI–propriedade territorial rural;
4o O imposto previsto no inciso VI do caput:
II–não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. PRÉVIA COMUNICAÇÃO
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. CORRETO
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. CORRETO
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. PODE SER EXTRADITADO CASO TENHA CRIME COMUM ANTES
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GAB.: C
ASSOCIAÇÕES:
* COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS ---> Decisão judicial, TRÂNSITO EM JULGADO
* ATIVIDADES SUSPENSAS ---> Decisão judicial
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I - O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
II - As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III - A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV - O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
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Acertei eliminando a I e a IV.
Gabarito C
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Gabarirto: Letra C
Corretas:
II - O trânsito em julgado só é exigido para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades (Art. 5º, XIX, CF)
III - Cópia fiel do art. 5º, XXVI, CF.
Erradas:
I - N precisaa autorização, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competetente (Art. 5º, XVI, CF)
IV - Essa é justamente a única causa de extradição de brasileiro, e só naturalizado, prevista no art. 5º, LI, da CF.
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notorio concurseiro hilario kkkkkk
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PARTE- I
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Esta deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas;
Deverá ser realizada em locais abertos ao público;
Não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;
Desnecessidade de autorização;
Necessidade de prévio aviso à autoridade competente
PARTE- IV
Brasileiro nato não podera ser extraditado, naturalizado pode.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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Deve ter aviso prévio e não autorização prévia no item I. ERREI!
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GABARITO: LETRA C
I: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
IV: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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BRASILEIRO NATO PODE PERDER A NACIONALIDADE BRASILEIRA?
SIM ! QUANDO ADQUIRIR VOLUNTARIAMENTE OUTRA NACIONALIDADE !
SALVO:
1) RECONHECIMENTO PELA LEI ESTRANGEIRA DE OUTRA NACIONALIDADE NATA
2) IMPOSIÇÃO PELA LEI ESTRANGEIRA COMO REQUISITO PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS OU EXERCÍCIO DE DIREITO CIVIL.
BRASILEIRO NATURALIZADO PODE PERDER A NATURALIZAÇÃO?
SIM ! COM SENTENÇA JUDICIAL EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
NÃO CONFUNDIR COM O CASO DE EXTRADIÇÃO !
1) BRASILEIRO NATO PODE SER EXTRADITADO?
NUNCA será extraditado (sem exceções).
2) E O BRASILEIRO NATURALIZADO?
SIM !
ANTES
CRIME COMUM
A QUALQUER TEMPO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
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CF:
Art 5º:
Item I:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Item II:
XIX.
Item III:
XXVI.
Item IV:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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É necessário o transito em julgado para dissolução compulsória da associação.
Nos casos em que as atividades serão suspensas é necesáio apenas a decisão judicial.
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A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora
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Alternativa C.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. justificativa:É apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. Justificativa: Art. 5°, inciso LI " nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, antes da naturalização, ou se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
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Pegadinha da Banca:
CF - Art. 5º - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
II - Associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas c/ Decisão judicial c/ trânsito em julgado.
Já suas atividades serão suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda ñ tenha ocorrido o trânsito em julgado.
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I - Mediante previo aviso.
II - CERTO
III - CERTO
IV - O brasileiro naturalizado só poderá ser extraditado,
em caso de crime comum cometido antes de ter adquirido a nacionalidade
brasileira.
GABARITO (C)
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I - Prévia comunicação.
IV - Neste caso, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado (o nato nunca pode).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Respondendo essa questão somente de acordo com a letra da lei você acerta.
Mas quando vc tem um conhecimento um pouco mais aprofundado sobre a suspensão e a dissolução das associações, vc erra. É de consenso na doutrina de que ambas, a dissolução e a supensão, necessitam de trânsito em julgado.
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tem que ser anulada pois não tem a alternativa correta. As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo no primeiro caso o transito em jugado.A unica que está correta é o terceiro item.
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atenção e concentração é tudo para responder questões.
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Para que a associação tenha suas atividades suspensas, basta tão somente a decisão judicial. Já no caso de ser dissolvida , necessita além da decisão judicial o trânsito em julgado.
O item II está correto.
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GAB C
I F O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
Art. XVI - [...] Independentemente de autorização..sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Ocorre autorização dos associados no caso de representação [expressa e individual].
Ocorre substituição [Mandado de segurança coletivo - MSC] [nesse caso é] sem autorização.
II V As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
SUSPENSÃO = DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DISSOLUÇÃO = EXIGE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
III V A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Proteção especial foi conferida pela CF/88 à pequena propriedade rural produtiva. Além de conceder a ela imunidade ao imposto territorial rural.
Art. 5.º, XXVI A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
IV F O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Extradição = "é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena". Este pedido é necessário para que seja respeitada a soberania do Estado onde o indivíduo se encontra.
[Em regra], o Brasil não pode extraditar um brasileiro. Tratando-se de brasileiro nato, nunca poderá ser extraditado. JÁ O BRASILEIRO NATURALIZADO SOMENTE PODERÁ SER EXTRADITADO NOS SEGUINTES CASOS:
A] EM RAZÃO DE CRIME COMUM PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO;
B] Em razão de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Nessa hipótese, são necessárias duas considerações:
✦ o comprovado envolvimento pode ser anterior ou posterior à naturalização;
✦ trata-se de norma que não possui aplicação imediata, de modo que necessita ser regulamentada pela correspondente lei ordinária [STF - Ext. n.º 934 - QO, DJ de 12-11-2004].
Fontes:
CF/88 - 23.ª Edição 2017 Editora Riedeel
Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 7.ª Edição. Editora Método.
Direito Constitucional. Marcos Costa Vasconcellos e Alessandro Ferraz. Editora Riedeel
Seja grato!
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Questão linda muito boa para treinar...
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10graça de prefixo IM. impenhorabilidade
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ASSOCIAÇÕES
DISSOLUÇÃO → somente com decisão judicial que tenha alcançado o trânsito em julgado
SUSPENSÃO → ocorre mesmo sem a decisão judicial ter alcançado o trânsito em julgado
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Letra C
IV - Errado. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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Questão faixa amarela!
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I: Errado. Art 5º XVI: Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente
II: Certo. Art 5º XIX: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
III: Certo. Art 5º XXVI: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrentes de sua atividade produtiva.
IV: Errado. Art 5º LI: O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização
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Eu sabia a resposta certa mas na hora de marcar a alternativa o sono me sabotou kkkkk
bons estudos a todos!!!
Deus é a nossa fortaleza!!!!
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LETRA C
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Gabarito: C
#SóvemTJ-RJ
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I) É previsto na CF/88 no inciso XVI. Não necessita de autorização, senão aviso prévio.
II) Realmente, o trânsito em julgado faz-se necessário, neste caso, nos casos de dissolução compulsória.
III) Letra de lei
IV) Letra de lei
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eu errei por não saber IMpenhorabilidade.
substantivo feminino impenhorabilidade
#qualidade do que é impenhorável.
DIREITO CIVIL•DIREITO PROCESSUAL
característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora.
Espero ter ajudado!
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LETRA C, só pela exclusão
I) O direito à reunião não precisa de autorização, apenas de prévio aviso
IV) É exatamente o contrário, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
Sobra II e III
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ASSOCIAÇÕES
DISSOLUÇÃO → somente com decisão judicial que tenha alcançado o trânsito em julgado
SUSPENSÃO → ocorre mesmo sem a decisão judicial ter alcançado o trânsito em julgado
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I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. (ERRADA)
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. (CERTA)
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (CERTA)
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. (ERRADA)
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LETRA C
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- REUNIÃO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO, SOMENTE AVISO;
- ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES PODEM SER SUSPENSAS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO, E DISSOLVIDAS SOMENTE APÓS TRANSITO EM JULGADO.4
- RURAL - FAMÍLIA - IMPENHORÁVEL
- BRASILEIRO NATURALIZADO PODE SER EXTRADITADO - CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E AFINS ,
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I- Não precisa de autorização, apenas aviso.
II- Ela poderá ser SUSPENSA antes do transitado em julgado e DISSOLVIDA (excluída) somente após transitado em julgado.
III- Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal
IV- POSSIBILIDADES DE EXTRADIÇÃO
1°BRASILEIRO NATO - NUUUNCA
2°BRASILEIRO NATURALIZADO -
A)CRIME COMUM(praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.) ANTES DA NATURALIZAÇÃO
B) TRAFICO - ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
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Erradas:
I - Não precisa de autorização
IV -
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
#naodesita
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RESPOSTA: C
I: Errado. Art. 5º XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
II: Certo. Art. 5º XIX: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
III: Certo. Art. 5º XXVI: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
IV: Errado. Art. 5º LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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GABARITO C II / III
II - PARA DISSOLVER A ASSOCIAÇÃO É APOS TRANSITADO EM JULGADO. ENTRETANTO POR DECISÃO JUD. PODE SER SUSPENSA. ART 5º XIX
III - A FAMILIA QUE PRODUZ EM SUA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TEM ELA ASSEGURADA COMO SUA, NÃO PODENDO ESTÁ SER PENHORADA COM FINS DE DEBITOS COM O GOVERNO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
CF Art 5° - [...]
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
CF Art 5° - [...]
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
CF Art 5° - [...]
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
CF Art 5° - [...]
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Estão certos apenas os itens
C) II e III. [Gabarito]
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LETRA C
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. [ERRO]
- XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INdependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
- XIX - AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER:
· COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS: POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO;
· TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS: POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO EXIGINDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO;
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- XXVI - a pequena propriedade RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
- LI - nenhum brasileiro (NATO) será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
EXTRADIÇÃO DO NATURALIZADO.
- crimes comuns antes da naturalização
- crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins antes ou após a naturalização
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I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
- Não depende de autorização, somente avisar para não frustrar outra reunião no mesmo local
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. - CORRETO
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. - CORRETO
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
- crime comum antes da naturalização - trafico ilícito a qualquer momento --- extradição do brasileiro naturalizado
GAB: alternativa C
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OBS: 2022 Não é mais necessário o prévio aviso.