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Prova UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado

ID
3993241
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

Consta dos autos que Maria Flor, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Antoni Lettuce, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. Divorciada de Antoni Lettuce, casou-se novamente com Joseph Cabbage. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que Maria Flor, em 10/3/2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12/3/2007, um vizinho teria visto Maria Flor deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. O corpo de seu marido foi encontrado, três dias após, na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Poucos dias depois, Maria Flor chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Joseph Cabbage.

Fonte: BRASIL, STF. Primeira Turma. Ação n.º 1.462 - Distrito Federal. Relator Min. Luiz Roberto Barroso. 28/3/2017 – Adaptado.

Na hipótese, Maria Flor

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    A cidadania brasileira nata não é absoluta e o cidadão pode perdê-la. De acordo com a Constituição Brasileira (artigo 12, § 4.º), será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • ela tinha o green card e mesmo assim optou pela nacionalidade americana, então perdeu a brasileira

  • Gabarito: Letra A.

    De acordo com o STF o brasileiro que renuncia à nacionalidade pode ser extraditado.

    ''Uma pessoa que nasceu no Brasil, mas ao longo da vida renunciou à cidadania brasileira para se tornar cidadã de outro país, pode ser extraditada do território brasileiro. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por três votos a dois, negou mandado de segurança para uma mulher que é acusada de homicídio nos Estados Unidos e é alvo de processo de extradição.''

    ''O representante do Ministério Público Federal presente na sessão do Supremo sustentou que, ao receber a nacionalidade norte-americana, a mulher teria perdido, tacitamente, a nacionalidade brasileira, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Disse também que a tentativa de resgatar a nacionalidade brasileira é ato de má-fé e tem por objetivo evitar o processo criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ''

    Mandado de Segurança 33.864

  • E o crime antes da naturalização foi praticado nos EUA

  • GABARITO - A

    É possível que o brasileiro nato perda a nacionalidade ?

    SIM

    É Possível que o brasileiro nato seja extraditado ?

    NÃO

    Perceba que a M. Flor resolve voluntariamente solicitar a nacionalidade estrangeira.

    Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:    (...)

    ------------------------------------

    ATENÇÃO:

    Extradição é o ato mediante o qual um Estado entrega a outro Estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado por aquele, após haver-se certificado de que os direitos humanos do extraditando serão garantidos.

    expulsão, só deve ser aplicada aos estrangeiros que perturbam efetivamente a tranquilidade ou a ordem pública e constituam perigo ou ameaça para esta. Não é considerada como pena, apenas como uma medida preventiva de polícia.

    deportação é a determinação de saída compulsória de estrangeiro que ingressou de modo irregular no território nacional ou que, apesar da entrada regular, sua estadia encontra-se irregular. 

  • (A)

    Excelente questão que pode confundir o candidato. Segue outra igual:

    FCC / PROCURADOR DO ESTADO

    Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

    (A)poderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.

    (B)não poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.

    (C)poderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.

    (D)não poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira

    (E)não poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norteamericana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822).

     

    Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/05/info-822-stf.pdf

  • Na hipótese, Maria Flor

    Letra "A" - poderá ser extraditada, uma vez que, ao obter a nacionalidade norte-americana, renunciou à nacionalidade brasileira.

    Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norte-americana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”.

  • Maria Flor tomou no papeiro.

  • Complementando:

    Houve um caso real recentemente tratando desse mesmo assunto, veja um pouco dos fatos ocorridos:

    Brasília, 18/1/18 – Foi extraditada para os Estados Unidos, nesta quarta-feira (17), a brasileira nata Cláudia Cristina Hoerig, acusada pelo assassinato do marido norte-americano. Esta é a primeira vez que uma brasileira nata, após perder a nacionalidade por ter solicitado a naturalização norte-americana, foi extraditada pelo Brasil. A Constituição Federal de 1988 impede a extradição de nacionais, entretanto, a Justiça brasileira confirmou a perda da nacionalidade declarada pelo Ministério da Justiça pois, voluntariamente, Cláudia Hoerig optou pela nacionalidade norte-americana, ainda no ano de 1999. 

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Maria Flor nos EUA, Flor de Liz no BR, entendedores entenderão.

  • Gab: (A)

    Questão muito boa, essa sim mede o conhecimento do candidato.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à nacionalidade.

    Inicialmente, frisa-se que Maria Flor é brasileira nata, por ter nascida no Brasil e por seus pais serem brasileiros, conforme o inciso I, do artigo 12, da Constituição Federal, o qual tem a seguinte redação: são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    Após ter renunciado a nacionalidade brasileira, para tentar conseguir a nacionalidade norte-americana, Maria Flor passou a ser considerada estrangeira em relação à República Federativa do Brasil, tendo em vista que, como regra, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, sendo que a situação da Maria Flor não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais permitidas para se ter mais de uma nacionalidade.

    Conforme os inciso LI e LII, do artigo 5º, da Constituição Federal, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A partir destes dispositivos, depreende-se que o estrangeiro também poderá ser extraditado em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a", pois Maria Flor, na época em que foi acusada do homicídio de Joseph Cabbage, não possuía mais o status de brasileira nata ou naturalizada, sendo considerada estrangeira em relação à República Federativa do Brasil. Neste caso, Maria Flor, por ser considerada estrangeira, uma vez que, ao obter a nacionalidade norte-americana, renunciou à nacionalidade brasileira, poderá ser extraditada, devido à prática de um crime comum (homicídio).

    GABARITO: LETRA "A".

  • Para ajudar a fixar mais este entendimento, uma questão CESPE, 2018: q882990.

  • como diria paulinho gogó; " caso venerio" kkkkkkk

  • Que questão, linda, formosa, bem feita! kkk

  • o duro é que não li até o final poxaa

  • GAB A

    UMA VEZ QUE ABRIU MÃO DA NACIONALLIDADE BRASILEIRA (DE FORMA VOLUNTÁRIA) PODE SIM SER EXTRADITADA, POIS A MESMA É CONSIDERADA AMERICANA.

ID
3993244
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.

Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    Art. 14.   A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições

  • O erro da E, foi ter falado q a estimativa do impacto financeiro é no ano de 2015, sendo que a lei estipula estimativa no exercicio em que inicia e nos 2 seguintes.

  • Letra B: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária (LOA) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

    Letra C: estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Letra D: apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, medidas de compensação para o mesmo período e demonstrado que a renúncia não afetaria as metas e resultados da LDO.

    (Art. 14 da LRF)

ID
3993247
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município:

Alternativas
Comentários

  • a) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Súmula Vinculante 38

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

    b) Editar norma que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do município.

    Súmula Vinculante 49

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    c)Editar norma que fixa horário bancário, para atendimento ao público.

    Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

    d) Aplicar penalidades por infrações ambientais, pois a Constituição Federal prevê a competência concorrente dos entes federados para proteção do meio ambiente.

    Competência comum material

  • Achar a resposta dessa questão ficou mais fácil em época de Pandemia. Aqui, em minha cidade, toda hora o Prefeito muda o horário de funcionamento do comércio.

  • corroborando o que o machado disse tanto ajuda a teoria quanto a prática.

    basta lembrar que o Presidente queria o comércio aberto e por último prevaleceu à vontade das prefeituras por todo o Brasil!

    pertencelemos!

  • Assertiva A

    Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    2020 - melhor exemplo. ....

  • A letra E se refere às competências legislativas, e não, administrativas.

  • Trata-se de questão baseada, essencialmente, em entendimentos sumulados por nossos tribunais superiores. Vejamos:

    a) Certo:

    De fato, à luz da Súmula Vinculante n.º 38 do STF, trata-se aqui de competência municipal. No ponto, confira-se:

    "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

    b) Errado:

    Esta opção malfere o teor da Súmula Vinculante n.º 49 do STF, in verbis:

    "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

    c) Errado:

    Desta vez, há contrariedade expressa ao teor da Súmula 19 do STJ, que assim preceitua:

    "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

    d) Errado:

    De início, importante assinalar que, realmente, de acordo com o art. 23, VI, da CRFB/88, é competência comum de todos os entes federativos, inclusive os municípios, promover a proteção ambiental. No ponto, confira-se:

    "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"

    Ao disciplinar este dispositivo constitucional, a LC 140/2011, atribui aos municípios a competência para conceder determinados licenciamentos ambientais. A este respeito, é ler:

    "Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios:

    (...)

    XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

    a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

    b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);"

    Por fim, o art. 17 da LC 140/2011 atribui competência para aplicar penalidades (lavrar autos de infração) ao respectivo ente político responsável pelo licenciamento ambiental. Neste sentido, confira-se:

    "Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada."

    Logo, em assim sendo, pode-se concluir que os municípios estão autorizados a aplicar penalidades administrativas por infrações ambientais relativamente a empreendimentos que tenham sido por eles licenciados.

    Onde estaria, então, o equívoco deste item?

    Parece-me que a única incorreção passível de ser apontada consiste no uso da expressão competência concorrente, pela Banca, ao invés de competência comum, sendo esta última de caráter administrativo (executar políticas públicas), ao passo que a expressão competência concorrente destina-se à atividade legislativa (CRFB/88, art. 24).

    Ora, como o exercício do poder de polícia, para aplicar sanções por infrações ambientais, é uma competência de cunho administrativo, tanto que vazada no art. 23 da Constituição de 1988, o correto seria a Banca se valer do termo competência comum, e não concorrente.

    Daí o discreto, porém existente, equívoco desta opção.


    Gabarito do professor: A

  • Sobre a assertiva "E", ainda complementado o comentário do colega Murilo.

    E) Aplicar penalidades por infrações ambientais, pois a Constituição Federal prevê a competência concorrente dos entes federados para proteção do meio ambiente.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    -------

    Lembrando que a competência legislativa concorrente não abrange municípios:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    Dessa forma, a assertiva peca justamente por esse detalhe, pois o Município é sim competente para legislar também sobre meio ambiente, dada a sua competência para legislar visando seu interesse local. Porém não o é em termo "concorrente".

     Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Assim já decidiu o STF:

    "O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 194704 em que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas do Município de Belo Horizonte (MG) que preveem a aplicação de multas aos proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Pleno negou provimento ao RE, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros da capital mineira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

    Ao seguir a corrente que votou pelo desprovimento do recurso, o decano do STF ressaltou a competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente, desde que o façam no interesse local. Para o ministro, a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação.

    FONTES: Constituição Federal/88.

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348758

  • GABARITO: A

    Poderes administrativos

    1. Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
    2. Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
    3. Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
    4. Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
    5. Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
    6. Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

ID
3993250
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

A Lei de Licitações dispõe taxativamente acerca dos documentos que podem ser exigidos pela Administração Pública, para fins de habilitação dos licitantes, sendo que qualquer exigência maior pode ser considerada restrição ao princípio da competição.

Fonte: MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Denúncia n.º 88.48.21. Relatora Conselheira Adriene Andrade. 6/6/2017.

Quanto à habilitação jurídica, a documentação consistirá, além de outras e conforme o caso, em

Alternativas
Comentários

  • Art. 28 da lei 8.666/93.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    I - cédula de identidade;

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir

  • Gabarito A, conforme artigo 28, II.

    B- Trata-se de regularidade fiscal e trabalhista. Art. 29, II.

    C- Tal comprovação é relativa à qualificação técnica. Art. 30,III.

    D- Documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista. Art. 29, III.

    Lei 8.666/93

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993).

    Conforme o artigo 28, da citada lei, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá nos seguintes documentos:

    - Cédula de identidade.

    - Registro comercial, no caso de empresa individual.

    - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

    - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

    - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

    Conforme o artigo 29, da citada lei, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá nos seguintes documentos:

    - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

    - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

    - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

    - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

    - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Conforme o artigo 30, da citada lei, a documentação relativa à qualificação técnica irá se limitar aos seguintes documentos:

    - Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

    - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

    - Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".

ID
3993253
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado [março de 2015], foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram finalizados de maneira autocompositiva 2,9 milhões de ações no último ano [2015].

Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj>. Acesso em: 29 ago. 2017.

Além da audiência prévia de conciliação e mediação, o CPC/2015 ainda disciplina que:

Alternativas
Comentários

  • A) O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, pode afastá-lo de suas atividades por até 180 dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo. (art. 173, § 2º, CPC)

    B) O conciliador que atua, preferencialmente, nos casos em que há vínculo anterior entre as partes pode auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. (art. 615, CPC)

    C) O mediador, que atua preferencialmente nos casos em que não há vínculo anterior entre as partes, pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. (Art. 165, CPC)

    D) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador e o mediador entre aqueles cadastrados no Tribunal; inexistindo acordo quanto à escolha, há distribuição entre aqueles cadastrados no Tribunal, observada a respectiva formação. (art. 168, CPC)

  • § 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

  • CONCILIADOR = NÃO TEM VÍNCULO ANTERIOR

    MEDIADOR = TEM VÍNCULO

  • Erro da letra D é afirmar que as partes podem escolher o mediador e o conciliador entre os cadastrados no tribunal, o agente escolhido pelas partes PODE NÃO ESTAR CADASTRADO no tribunal.

    De acordo com o CPC:

     Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

    § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes PODERÁ OU NÃO estar cadastrado no tribunal.

  • um macete legal para decorar quem é o mediador e quem é o conciliador.

    MEDIADOR - vc consegue formar a palavra AMOR - existe vínculo anterior

    CONCILIADOR - você NÃO consegue formar a palavra AMOR - portanto NÃO existe vínculo anterior.

  • D) o conciliador ou mediador escolhido pelas partes PODERÁ OU NÃO estar cadastrado no tribunal. Art. 168, §1º, CPC.

  • O texto inaugural trata da intenção do novo diploma processual promover, por meio do incentivo da solução consensual dos conflitos, a pacificação social em tempo razoável. A nova lei processual introduziu logo no início do processo - e antes da apresentação de defesa pelo réu - uma audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser dividida em mais de uma seção (art. 334, §2º, CPC/15), a fim de dar as partes oportunidade de resolver o conflito de forma consensual.  

    Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 173, §2º, do CPC/15, que acerca dos conciliadores e mediadores judiciais, assim dispõe: "O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo". Afirmativa correta.
    Alternativas B e C) A afirmativa B deveria fazer referência ao mediador e alternativa C ao conciliador, encontrando-se as definições invertidas entre elas, senão vejamos: Art. 165, CPC/15. (...) §2º. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos". Afirmativas incorretas.
    Alternativa D) É certo que as partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador e o mediador e que inexistindo acordo quanto à escolha, há distribuição entre aqueles cadastrados no Tribunal, observada a respectiva formação. Porém, caso haja comum acordo na escolha do conciliador ou do mediador, esta escolha poderá recair ou não sobre os que estão cadastrados no Tribunal, senão vejamos: "Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. §1º. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. §2º. Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. §3º. Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador". Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra A.

  •  o conciliador ou mediador escolhido pelas partes PODERÁ OU NÃO estar cadastrado no tribunal.

    pra ficar esperto!

ID
3993256
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

José das Couves é proprietário de sítio de recreio de 1 (um) hectare, localizado em área, considerada pelo município “Y”, área urbanizável ou de expansão urbana. Além das atividades de lazer, José das Couves dedica-se à criação de frangos caipiras e derivados de leite de cabra, produtos levados à feira local aos domingos. O município “Y” providenciou o abastecimento de água potável até o imóvel de José das Couves e, ainda, mantém em funcionamento uma escola primária, próximo ao imóvel.

Sobre o imóvel de José das Couves, incide o

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o Município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural. Pela questão da localidade, o valor do IPTU costuma ser bem mais alto que o do ITR. 

    O CTN, Código Tributário Nacional, traz ainda o entendimento que o imóvel que esteja em local urbano, para incidir o IPTU, deve ter no mínimo dois dos seguintes elementos:

    a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 

    b) abastecimento de água; 

    c) sistema de esgotos sanitários;

    d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 

    e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

    Ou seja, ainda que a lei exija pelo menos dois dos aspectos, verificamos que a localização (área urbana) ainda é um fator preponderante. 

    Todavia, cabe salientar que o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, não enxergou tal regra como absoluta. Resumindo: é admissível existir um imóvel localizado em região urbana, que tenha 2 ou mais aspectos citados, mas mesmo assim não seja propício a incidir o IPTU, e sim o ITR. 

    A visão que o superior tribunal teve foi a de destinação rural do imóvel, no lugar da localização. Assim, produtores que estiverem em situação semelhante podem ter direito a substituir o IPTU pelo ITR, além de ter restituídos os valores pagos a mais, ao Município, nos últimos 5 anos. 

    Fonte: Dr. Caius Godoy

  • Por força do art. 15 do Decreto-lei n. 57/66, incide ITR sobre o imóvel localizado em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (STJ - REsp 1.112.646-SP)

  • Os imóveis rurais utilizados exclusivamente(não é o caso) como sítios de recreio, sujeitam-se ao IPTU (art. 14 do Decreto-Lei nº 57 /66. 2.

    É legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009.

  • IPTU obedece o chamado critério da destinação! Para incidir IPTU é necessário que o imóvel não seja destinado a atividades essencialmente rurais.

  • Como ficou a aplicação do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.393/96?

  • Tema Repetitivo 174/STJ - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

ID
3993259
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão 08:

PINDAÍBA
Chegou sem avisar
Entrou sem bater
Me fez acreditar
Que eu era tudo pra você

Levou a suas coisas lá pra casa
Quando ví não era dono mais de nada
Nem do meu coração
Nem se importou com o tamanho do
estrago
Só esperou virar união estável
Pra me mandar a intimação

Me deixou na Pindaíba
Só chapando pinga
Ouvindo uns modão
Que não alisa o coração
É a sentença mais sofrida
Seu juiz é que ainda amo essa
bandida.

Compositores: Matheus Aleixo, Tallys Pacheco e Paulo Vitor.

Em relação às comunicações dos atos processuais, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    A) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    B) Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

    C) Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    D) Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  • Acordou inspirado o examinador kkkkkkkk

  • E aí fica o resto da prova com a música na cabeça kkkkkkkkk

  • Se essa moda pega.. kkkkkk

  • Qual a necessidade desse texto, meu Deus!

  • Questão para cansar o candidato. Ridículo.

  • gostei! nem o examinador leva a sério essa chateação.

  • Só eu procurando a música?

    Pior q não tinha necessidade alguma desse texto kk

  • Sério,?? Kkkkkkkkk Kkkkkkkkk Kkkkkkkkk Kkkkkkkkk

  • A banca vê o limite e ri na cara dele e dos candidatos !!

  • Olha, SINCERAMENTE...

    É uma humilhação... Já dizia "Agostinho Carrara"...kkkk

  • Eu não vou mais submeter a minha pessoa a esta humilhação que o estado faz com o cidadão fazer uma prova com questões que a pessoa NÃO TEM COMO SABER AS RESPOSTAS !!!

    CARRARA, Agostinho.

  • Quem lê texto antes de partir pra pergunta em si, definitivamente, não está preparado pra prestar concurso. Textão pegadinha pra cansar candidato kkkkkkk

  • a) correta art. 274

    b) errado, intimação é ato que dá ciencia dos atos e termos

    c) errado, o citação por hora certa é 2x

    d) errado, a exceção aplica-se apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

ID
3993265
Banca
UNIMONTES
Órgão
Prefeitura de Jaíba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

Narra a denúncia que, entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, quando a ré era Presidente da Fundação Médica de Cuidar (MG), foram preenchidas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) em nome da Fundação com a informação de que era entidade beneficente sem, contudo, possuir o documento emitido pela Receita Federal denominado Ato Declaratório de Concessão de Isenção Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Em razão disso, houve a supressão de contribuição social no valor de R$ 503.480,44 (quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2002.

Fonte: TRF. 1-MG. Apelação Criminal n.º 0000004-95.2013.4.01.3822/MG. Decisão 7/7/2017. Adaptado.

No caso em tela, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Correta.

    b) STF e STJ não admitem a insignificância para os crimes contra a previdência, vez que a lesividade é de maior gravidade, o que afeta o equilíbrio financeiro.

    c) STJ entende que basta o dolo genérico.

    d) Agentes públicos também podem cometer o crime.

  • Complementando:

    a) CORRETA. Os delitos materiais contra a ordem tributária precisam, necessariamente, da constituição definitiva do crédito tributário para fins de persecução penal, funcionando como verdadeira justa causa e condição de punibilidade.

    Ainda, é possível a apuração preliminar dos crimes, ainda que não constituído definitivamente o crédito tributário.

    Lembrando que, nem todos os delitos constantes do rol da lei 8.137 são de natureza material, a exceção, por exemplo, da negativa de entrega de nota fiscal, vez que se materializa apenas com a negativa de fornecê-la. Ademais, o crime de descaminho é outro exemplo de crime formal, prescindindo da constituição definitiva do crédito tributário.

    b) ERRADA. Nos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária NÃO É POSSÍVEL a aplicação do princípio da insignificância INDEPENDENTE do valor do ilícito, pois esses tipos atingem a própria subsistência da Previdência Social. Em outros casos, possível a aplicação, a exemplo do delito de descaminho, quando não ultrapassar o importe de 20 mil reais.

    c) ERRADA. Não exige dolo específico

    d) ERRADA. O delito em tela não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público.

  • Gabarito - "A". Súmula Vinculante 24

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.