Prova UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social

Questão 3974857

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um adolescente de 15 anos expôs outro adolescente a uma situação de violência e grave ameaça. Armado, roubou o seu celular numa rua de pouco movimento, em uma cidade norte-mineira. Na tentativa de fuga, dois policiais, aproximando-se do local, avistaram a cena. Apesar da tentativa, os policiais conseguiram apreender o adolescente. Ele estava com uma arma e o celular da vítima. Com base nessa situação e tendo o artigo 173 do ECA como referência, são considerados procedimentos e atitudes que devem ser observados por esses agentes de Segurança Pública, EXCETO:

• A. Podem requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
• B. Devem comunicar o fato ocorrido à autoridade judiciária, num prazo mínimo de 24 horas, viabilizando o posterior contato dos juízes e promotores com a família do adolescente apreendido.
• C. Devem apreender o produto e os instrumentos da infração.
• D. Devem lavrar auto de apreensão, ouvindo a vítima, as testemunhas e até o adolescente que cometeu tal prática.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Resposta letra B

• Autoridade policial, é Delegado(a) de policia e não policial e si. questão passivel de anulação.

•  Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

  Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

   Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

   Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

   Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

  § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

  § 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

   Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

   Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

• Quer dizer que os agentes de segurança publica "Podem requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração?"

• a) CORRETA

  Art. 173 do ECA. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

  b) ERRADO

  Art. 171 do ECA. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

  Art. 172 do ECA. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

  c) CORRETA

  Art. 173 do ECA. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  d) CORRETA

  Art. 173 do ECA. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

• A questão traz um caso concreto em que um adolescente pratica um ato infracional mediante violência e grave ameaça a outro adolescente, e pede que o candidato assinale qual procedimento não poderá ser tomada pelos agentes de Segurança Pública, levando em consideração o teor do art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Art. 173 ECA: em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106 , parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; (ALTERNATIVA D)

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração; (ALTERNATIVA C)

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. (ALTERNATIVA A)

  Em relação à alternativa B, como a questão narra a apreensão de um adolescente em flagrante de ato infracional, aplicar-se-á o art. 172, ou seja: o adolescente será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

  Sendo assim, a alternativa B possui duas incorreções: o adolescente será apresentado à autoridade policial, e não à autoridade judiciária, e a apresentação será imediata, e não em 24 horas.

  GABARITO: B

• Não vou alongar muito seu tempo, mas vc resolveria a questão por analogia! Explico!

  Na CRFB Há um direito individual e coletivo previsto no art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  ISSO É O QUE ALGUNS DOUTRINADORES CHAMAM DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA.

  ISSO É REPETIDO EM VÁRIOS DIPLOMAS NO NOSSO ORDENAMENTO:

  I) CPP ( DEL 3.689/41 ) - Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

  NA 8.069 / 90 Não seria diferente!

    Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

• A falta dessa comunicação, inclusive, é crime previsto no próprio ECA, mais especificamente no art. 231 da lei 8069:

  Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

• De acordo com o Art. 173 do ECA, a autoridade policial deverá: LAR

  L - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente

  A - apreender o produto e os instrumentos da infração

  R - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante os procedimentos e atitudes que não devem ser observados por agentes de Segurança Pública. Vejamos:

  a) Podem requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Correto. Aplicação do art. 173, III, ECA: Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  b) Devem comunicar o fato ocorrido à autoridade judiciária, num prazo mínimo de 24 horas, viabilizando o posterior contato dos juízes e promotores com a família do adolescente apreendido.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Veja que no texto trazido pela banca, o adolescente foi apreendido em flagrante e, deste modo, a comunicação à autoridade judiciária deve ser imediata e não no prazo mínimo de 24 horas. Aplicação dos arts. 172 e 107, ECA: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

  c) Devem apreender o produto e os instrumentos da infração.

  Correto. Aplicação do art. 173, II, ECA: Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  d) Devem lavrar auto de apreensão, ouvindo a vítima, as testemunhas e até o adolescente que cometeu tal prática.

  Correto. Aplicação do art. 173, I, ECA: Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  Gabarito: B

Questão 3974860

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso

Sobre a Política Nacional do Idoso, é coerente afirmar, EXCETO:

• A. Entre suas principais diretrizes, destaca-se a de capacitar e promover a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.
• B. Em sua implementação, os órgãos públicos são responsáveis pela garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
• C. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
• D. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Desse modo, os conselhos de direitos são os principais agentes e destinatários das mudanças ocorridas por meio dessa política, por representarem distintos interesses.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO -D

  A) Art. 3, § 1º, VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

  -------------------------------------

  B) Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  -------------------------------------

  D) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Desse modo, os conselhos de direitos são os principais agentes e destinatários das mudanças ocorridas por meio dessa política, por representarem distintos interesses.

  Os destinatários das políticas devem ser os idosos.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.842/1994 (Lei da Política Nacional do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Entre suas principais diretrizes, destaca-se a de capacitar e promover a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

  Correto, nos termos do art. 4º, V, da Lei 8.842/1994: Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

  b) Em sua implementação, os órgãos públicos são responsáveis pela garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

  Correto, nos termos do art. 10, IV, "a", da Lei 8.842/1994:  Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: IV - na área de trabalho e previdência social: a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

  c) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

  Correto, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 8.842/1994: § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

  d) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Desse modo, os conselhos de direitos são os principais agentes e destinatários das mudanças ocorridas por meio dessa política, por representarem distintos interesses.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Os destinatários das mudanças ocorridas por meio da Política Nacional do Idoso é o próprio idoso e não os conselhos de direitos, nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.842/1994:  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:  II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

  Gabarito: D

• A questão trata da Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94.

  
  A) Entre suas principais diretrizes, destaca-se a de capacitar e promover a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços. 

   

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

  V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

  Entre suas principais diretrizes, destaca-se a de capacitar e promover a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços. 

  Correta letra A.

  
  B) Em sua implementação, os órgãos públicos são responsáveis pela garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

  IV - na área de trabalho e previdência social:

  Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

  Em sua implementação, os órgãos públicos são responsáveis pela garantia de mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

  Correta letra B.

   

  C) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. 

   

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 10. § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

  É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. 

   

  Correta letra C.

   

  D) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Desse modo, os conselhos de direitos são os principais agentes e destinatários das mudanças ocorridas por meio dessa política, por representarem distintos interesses.  

   

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

  II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

  O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral. Desse modo, o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação para todos.

  
  

  Incorreta letra D. Gabarito da questão.
  

  Gabarito do Professor letra D.

  
  

Questão 3974863

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A saúde é destacada na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, como um direito humano fundamental. A universalidade é um dos seus princípios basilares, principalmente quando se consideram as necessidades populacionais, a complexidade das demandas e dos serviços de saúde, em todos os níveis. Nessa direção, tendo a lei citada como referência, analise os conteúdos diversificados apresentados abaixo e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A responsabilidade pela obrigatoriedade da fiscalização das agressões ao meio ambiente, com repercussão sobre a saúde humana, é da direção da Política Estadual de Saúde sendo facultativa a participação dos municípios.

( ) As populações indígenas, impossibilitadas de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, contam com a representação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, como instâncias responsáveis por deliberar sobre as prioridades, sobre a disponibilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados em seu território.

( ) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Serviços prestados direta ou indiretamente por empresas, sustentado ou não por capitais estrangeiros, são caracterizados como atividades de apoio à assistência à saúde.

( ) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, são princípios que devem ser assegurados pela Política de Saúde em todo o território nacional.

( ) O atendimento e a internação devem ser realizados pelo médico, que atua nos níveis da medicina curativa, psicossocial e de recuperação.

( ) O perfil epidemiológico da população a ser coberta, bem como o desempenho técnico, econômico e financeiro, no período anterior, são alguns dos critérios estabelecidos para que os Estados, Distrito Federal e Municípios recebam as transferências de recursos (valores) destinadas à execução das Políticas de Saúde.

A partir da análise sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

• A. F, V, F, F, V, V, F.
• B. V, V, V, F, F, V, V.
• C. F, F, V, V, V, F, V.
• D. V, V, F, F, F, V, F.

Gabarito: C

Comentários

• É possível responder a questão apenas lembrando que:

  Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.      

  Logo é FALSA a afirmação "As populações indígenas, impossibilitadas de participar dos organismos colegiados". Assim a única opção é a letra C.

Questão 3974866

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Correlacione os termos referentes à Lei Orgânica de Assistência Social e à Política de Assistência Social, com os seus respectivos conteúdos, conceitos e/ou significados: 

1. Gestão das ações na área de assistência social
2. Controle social
3. Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
4. Princípios da Política de Assistência Social
5. Proteção Social Especial 

( ) Referência na execução de intervenções especializadas que contribuem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; para a proteção de famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

( )  Localizado em contextos comunitários de vulnerabilidade social tendo as famílias e os indivíduos como público-alvo, articula-se à rede de serviços socioassistenciais direcionados pela Política de Assistência Social.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

( )  Integração da rede de serviços (pública e privada), programas, projetos e benefícios de assistência social, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

( ) Efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. 

A partir da correlação estabelecida, assinale a alternativa que contém a sequência numérica CORRETA, de cima para baixo: 

• A. 5, 4, 3, 4, 1, 2.
• B. 3, 2, 5, 1, 3, 4.
• C. 2, 3, 5, 1, 4, 2.
• D. 5, 2, 3, 5, 2, 4.

Gabarito: A

Comentários

• Gestão das ações na área de assistência social - Integração da rede de serviços (pública e privada), programas, projetos e benefícios de assistência social, afiançando a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

  Controle social - Efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

  Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) - Localizado em contextos comunitários de vulnerabilidade social tendo as famílias e os indivíduos como público-alvo, articula-se à rede de serviços socioassistenciais direcionados pela Política de Assistência Social.

  Princípios da Política de Assistência Social - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica / Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

  Proteção Social Especial - Referência na execução de intervenções especializadas que contribuem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; para a proteção de famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

• A - 5, 4, 3, 4, 1, 2.

Questão 3974869

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Questão Social e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

Diferentes análises têm sido realizadas, por distintos sujeitos sociais, sobre a Reforma Trabalhista e as propostas Governamentais de Reforma da Previdência Social. Frente às ameaças de a população brasileira não ser beneficiada futuramente por esse tipo de contribuição social, destacam-se os argumentos da Marilda Villela Iamamoto (2009) e Maria Carmelita Yazbek (2009) sobre as determinações e inferências, da conjuntura atual, nas políticas públicas e sociais. Partindo dessas premissas, assinale a alternativa que apresenta análises equivocadas a respeito do que essas autoras elencaram, nos seus textos publicados no livro “Serviço social: direitos sociais e competências profissionais”, organizado pelo CFESS/ABEPSS (2009).

• A. As múltiplas manifestações da questão social, que também sinaliza contextos de lutas e rebeldias, tornam-se objeto de ações assistencialistas, muitas vezes legitimados por “programas focalizados de combate à pobreza”, que, contraditoriamente, acompanham a mais ampla privatização da política social pública.
• B. Sob tais influências, mesmo ciente dos direitos sociais afiançados pela Constituição Federal de 1988, o Estado redesenha suas ações sociais primando pela direção compensatória e seletiva de suas Políticas Públicas, direcionadas aos incapazes de competir no mercado e centradas em situações-limite em termos de sobrevivência.
• C. O neoliberalismo, ao incitar uma intervenção estatal mais eficiente no âmbito social, pressiona a realização dos chamados cortes de gastos, nas contas públicas, para uma maior otimização de estratégias e recursos a serem dispensados com políticas que promovem melhoria efetiva na condição de vida populacional.
• D. A mundialização do capital tem profundas repercussões na órbita das políticas públicas, em suas conhecidas diretrizes de focalização, descentralização, desfinanciamento e regressão do legado dos direitos do trabalho.

Gabarito: C

Questão 3974872

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Ao considerar as relações sociais no âmbito das instituições e as particularidades da intervenção em Serviço Social analisadas por Vicente de Paula Faleiros (2005), pode-se afirmar, EXCETO

• A. A compreensão da autonomia profissional relativa permite identificar a mutabilidade do objeto e objetivo institucional, estimulando o entendimento de que as pressões e mediações são sustentadas por correlações de forças com parcas possibilidades concretas de alteração.
• B. O campo profissional fetichiza, dissuade, dissimula, divide e fragmenta. A desigualdade de relações estabelecidas entre os profissionais e a população exige novas posturas e práticas. É preciso reconhecer as pessoas, seus direitos e necessidades, atentando-se para as possibilidades de desculpabilização do cliente e alívio dos distintos contextos de opressão.
• C. É no movimento das relações sociais e no processo contraditório de reprodução das relações capitalistas que se firmam as particularidades da intervenção em Serviço Social.
• D. A particularidade do Serviço Social dá-se no contexto de suas funções institucionais. Nesse cenário, que demanda definição do objeto da ação, disponibilidade de recursos e elaboração de estratégias profissionais, são estabelecidos jogos de poder, pautados em distintos interesses e demandas.

Gabarito: A

Comentários

• A compreensão da autonomia profissional relativa permite identificar a mutabilidade do objeto e objetivo institucional, estimulando o entendimento de que as pressões e mediações são sustentadas por correlações de forças com parcas possibilidades concretas de alteração.

Questão 3974875

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos; Saúde; Serviço Social na Saúde; Serviço Social no campo sócio jurídico; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Marilda Villela Iamamoto (2009), ao discorrer sobre o “Serviço Social na cena contemporânea”, afirma que o trabalho dos Assistentes Sociais podem ser desenvolvidos em distintos espaços ocupacionais, tais como nas esferas estatais (legitimadas pelos poderes executivo, legislativo e judiciário), em empresas privadas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e, também, no campo da assessoria e consultoria a organizações e movimentos sociais. As relações sociais estabelecidas condicionam o caráter, as possibilidades e os limites do trabalho realizado incidindo, de forma contundente, no “significado social e efeitos na sociedade”. Tendo essa assertiva como referência, indique a alternativa que contém atividade(s) NÃO considerada(s) como possibilidade(s) de trabalho dos assistentes sociais nesses distintos espaços ocupacionais:

• A. Os assistentes sociais desenvolvem projetos de pesquisa e de atuação técnica, além de exercerem funções de magistério, direção e supervisão acadêmica.
• B. Os assistentes sociais atuam em unidades de saúde, identificando estratégias e contribuindo para a compreensão múltipla dos fatores emocionais e estruturantes que intervêm na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
• C. Os assistentes sociais contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
• D. Os assistentes sociais atuam na instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sociojurídico.

Gabarito: B

Comentários

• não se relaciona com fatores emocionais.

• Não é de competência profissional do serviço social analisar aspectos emocionais, por isso letra B está errada.

Questão 3974878

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Noções Gerais de Políticas Sociais; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

Só NÃO pode(m) ser apontada(s) como tendência(s) presente(s) na conjuntura atual que incide(m) na configuração e execução das políticas que legitimam a seguridade social brasileira:

• A. Privatização e mercantilização dos serviço sociais.
• B. Despolitização das desigualdades sociais de classe em face da identificação dos chamados processos de exclusão.
• C. Regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos.
• D. Maior intervenção estatal nas questões relacionadas ao mercado financeiro e nas políticas de proteção social, face ao reducionismo do chamado voluntariado.

Gabarito: D

Comentários

• Maior intervenção estatal nas questões relacionadas ao mercado financeiro e nas políticas de proteção social, face ao reducionismo do chamado voluntariado.

Questão 3974881

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

São direitos assegurados ao Assistente Social nas suas relações profissionais estabelecidas com as instituições empregadoras:

• A. Assegurar que o sigilo profissional seja mantido, quando outros órgãos e organizações públicas e privadas, tais como as ligadas ao Sistema de Justiça, intimarem o profissional a prestar depoimento.
• B. Ter livre acesso à população usuária podendo, também, integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional.
• C. Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, restringindo, caso seja necessário, institucionalmente, esses mesmos usuários de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
• D. Viabilizar, institucionalmente, as condições de custeio e de trabalho necessárias para a avaliação da qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º- Constituem direitos do assistente social:

  a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;

  b) ter livre acesso à população usuária;

  c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;

  d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. 

  Gabarito - B

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