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Questões de Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

ID
1376185
Banca
FADESP
Órgão
CREA-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme previsão da Resolução 1008/2004 – CONFEA, da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito __________, ao Plenário do CREA no prazo de _______ dias, contados da data do recebimento da notificação. As informações que preenchem  corretamente  as   lacunas são , respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

    Art. 18. O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida.

    § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação.

  • GABARITO: D

    Art. 18. O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida.

    § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação.

  • Art. 18.

    § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação.

ID
2300125
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CREA-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução nº. 1008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: E

    Art. 2º Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:

    I – denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    II - denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino;

    III - relatório de fiscalização; e

    IV – iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

     

  • Resolução 1008.

    Art. 2º Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:

    I – denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; (A)

    II - denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino; (B)

    III - relatório de fiscalização; e (C)

    IV – iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional. (D)

    Parágrafo único. No caso dos indícios citados no inciso IV, o Crea deve verificá-los por meio de fiscalização ao local de ocorrência da pressuposta infração. 

    GAB: E

  • Com um breve conhecimento de direito administrativo, entende-se que Mandado de Segurança não tem nada haver com o assunto proposto, logo, Gab Letra E

    leõesandamcomleões

ID
3085585
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as Resoluções CONFEA n.º 218/1973 e n.º 336/1989, julgue o item.


O responsável técnico por pessoa jurídica não pode ter firma individual.

Alternativas
Comentários

  • Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

    Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual. 

    resolução 336/89

ID
3085591
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.


O visto do registro da pessoa jurídica independe do pagamento de taxa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º - Para visar o registro, as pessoas jurídicas ficam obrigadas ao pagamento de taxa de visto estabelecida pelo Conselho Federal em Resolução própria.

  • (ERRADO)

    Deu branco?

    Vai na linha de raciocínio que quase tudo no CREA depende de requerimentos e pagamentos de valores ou taxas.

ID
3085594
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.


A expedição de segunda via de carteira de identidade profissional deve ser requerida para inclusão de título profissional.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 1007/03

    Art. 49. A expedição de segunda via de Carteira de Identidade Profissional deve ser requerida pelo interessado por meio do preenchimento de formulário próprio, conforme Anexo I desta Resolução, nos seguintes casos:

    I – extravio;

    II – inutilização;

    III - alteração de dados cadastrais; e

    IV – inclusão de título profissional.

    CERTO

ID
3085597
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.


É recomendável que se mantenha uma via da ART no local da obra.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 1025 de 2009;

    Errada.

    Não é recomendável é dever, obrigação.

    Art. 7º O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. 

  • É obrigatório manter uma via da ART no local da obra ou serviço.

ID
3085606
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O processo para apuração de infração poderá ser instaurado por denúncia anônima, independentemente de descrição e apuração prévia dos fatos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:

    I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

    II – qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado;

    III – associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou

    IV – pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos.

    § 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

ID
3085609
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Cada denúncia gerará uma apuração individual, sendo vedadas a reunião de processos e as demandas de várias vítimas em um mesmo processo.

Alternativas
Comentários

  • Engenheiro Concurseiro, o artigo 9° está se referindo aos sujeitos ativos da infração e não aos sujeitos passivos (vítimas) como discorre a questão em tela.

    Resoluçõe n.º 1.004/2003 

    Art. 10. Duas ou mais pessoas poderão demandar questão no mesmo processo.

    Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional, mediante justificativa, poderá determinar a juntada de duas ou mais denúncias contra um mesmo profissional, em razão da falta cometida ou fatos denunciados. 

    GAB. Errado

ID
3085612
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O tempo de permanência do edital, divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    Resolução CONFEA 1.004/03

    Art. 52. Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei.

    (...)

    § 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade.

    § 3º O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos das inspetorias e da sede do Crea, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora. (grifei)

ID
3085615
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    Resolução 1.008/04 CONFEA

    Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: 

    (...)

    § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

ID
3085618
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que apurem infração à lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    Resolução CONFEA 1.008/04

    Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

ID
3085621
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Da revisão do processo em pedido de reconsideração poderá resultar agravamento da pena.

Alternativas
Comentários

  • Respondi com base nisso:

    Lei 9.784/99

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • Apenas o recurso gera agravamento de pena, a revisão não.

ID
3085816
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros, preferencialmente da mesma modalidade profissional do denunciado, como relator de cada processo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. 

    Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado. 

  • (ERRADO)

    Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado. 

ID
3085819
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


A Comissão de Ética Profissional deve proceder à instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da denúncia.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração. 

ID
3085822
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 18 da Resolução 1004/2003:

    Art. 18. No caso de tomada de depoimento ou quando for necessária a ciência do denunciado, a prestação de informações ou a apresentação de provas propostas pelas partes, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições para atendimento do requerido.

    § 5º O denunciado não poderá argüir nulidade da intimação se ela atingir os fins para os quais se destina.

ID
3085825
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo‐lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

Alternativas
Comentários

  • Resoluções n.º 1.008/2004

    Art. 20. A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa,

    garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

ID
3085828
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Nos prazos, contam‐se apenas os dias úteis.

Alternativas
Comentários

  • § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

ID
3085831
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.


Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper‐se‐á a prescrição nos processos administrativos.

Alternativas
Comentários

  • Resoluções n.º 1.008/2004

    Art. 57. Interrompe-se a prescrição nos processos administrativos caracterizados no art. 56:

    I - pela notificação do autuado;

    II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e

    III - pela decisão recorrível.

    Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste artigo, teremos o reinício do prazo

    prescricional de cinco anos

ID
3469390
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.



É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.

Alternativas
ID
3469393
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

Alternativas
Comentários

  • 1004/2003

    Artigo 18 § 3º A intimação observará a antecedência mínima de quinze dias quanto a data do comparecimento.

ID
3469396
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


No caso de renúncia ou de licença do coordenador‐adjunto por período superior a dois meses, o presidente da câmara especializada indicará substituto, entre seus membros, para exercer a função.

Alternativas
Comentários

  • Regra geral de cargo, na ausência quem assume e o vice ou alguém hierarquicamente inferior

    Como no caso do presidente da republica, quem assume e o vice, se não tiver como o vice assumir e o presidente da câmara, e vai descendo a cadeia hierárquica, mas nunca indicação. Independente de ser afastamento de cunho administrativo, doença, viagem de assuntos públicos, pessoal, jurídico.

ID
3469399
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com a proposta de renovação do terço do Plenário aprovada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Alternativas
ID
3529201
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.

É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.

Alternativas
Comentários

  • A questão está classificada como Direito Eleitoral, mas não trata desse tema. Favor corrigir.

  • Gabarito Certo

    Resolução 1002 de 26 de novembro de 2002

    DAS CONDUTAS VEDADAS.

    Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao

    profissional:

    I - ante ao ser humano e a seus valores:

    a) Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do

    ofício;

    b) Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de

    função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir

    vantagens pessoais.

    c) Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou

    qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a

    seus bens patrimoniais;

    II – ante à profissão:

    a) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os

    quais não tenha efetiva qualificação;

    b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de

    exclusividade de direito profissional;

    c) Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a

    ética profissional;

ID
3529207
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.

No caso de renúncia ou de licença do coordenador‐adjunto por período superior a dois meses, o presidente da câmara especializada indicará substituto, entre seus membros, para exercer a função.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
3529210
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.

As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com a proposta de renovação do terço do Plenário aprovada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
5052334
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


O processo será duplicado quando houver pedido de vista ou recurso ao Conselho Federal, mantendo‐se uma cópia na unidade de origem.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003

    Aprova o Regulamento para a Condução do

    Processo Ético Disciplinar.

    Art. 13. O processo será duplicado quando houver pedido de vista ou recurso ao

    Confea, mantendo-se uma cópia na unidade ou Crea de origem.

ID
5052340
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.


O plenário é subordinado à comissão permanente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003

    Aprova o Regulamento para a Condução do

    Processo Ético Disciplinar.

    CAPÍTULO II

    DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

    Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras

    especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea

    PLENÁRIO

    Órgão decisório da estrutura básica que tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.

    COMISSÃO PERMANENTE

    Órgão deliberativo da estrutura de suporte que tem por finalidade auxiliar o plenário do Crea no desenvolvimento de atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo

    GRUPO DE TRABALHO

    Órgão de caráter temporário que tem por finalidade subsidiar os órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte por intermédio do estudo de tema específico, objetivando fixar entendimentos e apresentar propostas. São instituídos pelo Plenário do Crea, mediante proposta fundamentada.

    CAMARA ESPECIALIZADA

    Órgão decisório que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do conselho regional. Constitui a primeira instância de julgamento do Conselho. São compostas por no mínimo três conselheiros regionais da mesma modalidade profissional e cada uma é responsável por julgar e decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas especializações.

    COMISSÃO ESPECIAL

    Órgão deliberativo da estrutura de suporte que tem por finalidade auxiliar o plenário do Crea no desenvolvimento de atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo.

  • NO CONFEA:

    A comissão permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência relacionadas à formação e ao exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do Sistema Confea/Crea, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais. Ela se manifesta sobre os processos que lhe são atinentes mediante ato administrativo da espécie Deliberação.

    A comissão permanente é constituída a cada ano, na primeira sessão plenária ordinária, e é composta por, no mínimo, três conselheiros federais eleitos pelo Plenário do Confea, sendo que cada um deve integrar apenas uma comissão.

    A cada comissão permanente compete genericamente:

    • I – apreciar e deliberar sobre matérias que devam ser submetidas à decisão do Plenário;
    • II – apreciar dúvidas e controvérsias, bem como deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade;
    • III – acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do Confea relacionados às suas atividades específicas;
    • IV – apreciar e deliberar sobre os resultados dos programas e dos projetos do planejamento estratégico do Confea relacionados às suas atividades específicas;
    • V – apreciar e deliberar sobre sua proposta de plano anual de trabalho;
    • VI – propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações;
    • VII – apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referente à sua área de atuação;
    • VIII – propor ao Plenário a instituição de comissão especial, de comissão temática e de grupo de trabalho; e
    • IX – apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do Confea em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade.

    São instituídas, no âmbito do Confea, as seguintes comissões permanentes:

    a)   Comissão de Articulação Institucional do Sistema – Cais;

    b)   Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS;

    c)    Comissão de Educação e Atribuição Profissional – Ceap;

    d)   Comissão de Ética e Exercício Profissional – Ceep; e

    e)   Comissão de Organização, Normas e Procedimentos – Conp