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Prova AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo


ID
5161063
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)

O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    São atributos dos atos administrativos(PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.

    FONTE: QC

  • Marquei a imperatividade, por entender que nem sempre a autoexecutoriedade pressupõe coerção. O ato coercitivo e munido de imposição, ao meu ver, se enquadra mais na imperatividade. Pensei assim pelo menos.

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item que preenche corretamente a lacuna que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, (...), a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.

    a) Tipicidade.

    Errado. A tipicidade é atributo do ato administrativo, mas significa que para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    b) Imperatividade.

    Errado. A imperatividade ou coercibilidade é atributo do ato administrativo, todavia, consiste na possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c) Presunção de veracidade.

    Errado. A respeito da presunção de veracidade, MAZZA leciona que: "há quem diferencie presunção de legitimidade (ou de legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato."

    d) Autoexecutoriedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A palavra que preenche corretamente a lacuna da questão é "autoexecutoriedade", que consiste na possibilidade de a Administração Pública executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    Gabarito: D

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

  • GABARITO -D

    AUTOEXECUTORIEDADE- Capacidade de executar imediatamente o ato independente do judiciário.

    Imperatividade- capacidade de impor obrigações ao particular independente da sua concordância

  • GABARITO:D.

    Atributos ou Características dos Atos Administrativos

    A) Imperatividade:

    Imposição ao Particular sem precisar de sua Concordância Prévia;

    Sem Imperatividade: Atos Negociais e Enunciativos.

    B) Presunção de Legitimidade:

    Lei; (Legalidade)

    Os fatos são verdadeiros; (Veracidade)

    Presunção Relativa: (Juris Tantum - Admite prova em contrário)

    Inverte o Ônus da Prova ao Particular (Tem que provar que o Ato é Ilegal).

    C) Autoexecutoriedade:

    Cabe a execução direta sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário; (multa)

    Exceção: Cobrança de Multas.

    D) Coercibilidade:

    Imposição ao Particular sem a sua concordância;

    Uso da Força Pública se preciso.

    E) Tipicidade:

    Necessidade de o Ato Administrativo atender apenas ao seu Fim Legal , sendo uma proteção para o Particular. (Definido previamente em lei)

    F) Exigibilidade:

    A Administração possui os meios indiretos de coerção que induzem a obediência.

    G) Executoriedade:

    A Administração possui os meios diretos de coerção que induzem a obediência.


ID
5161066
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady#:~:text=

  • Espécies de atos administrativosNONEP (negociais, ordinatórios, normativos, enunciativos, punitivos).

    mnemônico

    Negociais PALHA: (permissão, autorização, licença, homologação, admissão)

    Ordinatórios POCO: ordinatórios (portaria, ordem de serviço, circular, ofício)

    Normativos REDE IN REDE: (Regimentos, decretos, instrução normativa, resoluções e deliberações)

    Enunciativos CAPA: (certidão, apostila, parecer, atestado).

  • GABARITO - C

    A) ATOS NORMATIVOS.

    atos administrativos Normativos:

     .R.R.R.D.D

    R = Regulamentos

    R = Regimentos

    R = Resoluções

    D = Deliberações

    D = Decretos

    ---------------------------------------------------

    B) ENUNCIATIVOS

     Enunciativos: C.A.P.A

     C = Certidões

    A = Atestados

    P = Pareceres

    A = Apostilas

    ----------------------------------------------------

    C) Definição de Alexandre Mazza:

    atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Exemplos: concessões e licenças

    ATOS NEGOCIAIS

    Negociais: AVE PARDAL

     H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

     Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

    -------------------------------------------

    D) ATOS ORDINATÓRIOS

    são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

    atos administrativos Ordinatórios: CAIO PODE

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    e

  • 'Sassenhora, isso foi recortado de um livro sem nenhum cuidado... As opções A e B têm nomes de outras espécies.

  • A presente questão trata do tema atos administrativos.

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo, atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.


    De acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos:

    a) atos normativos;

    b) atos ordinatórios;

    c) atos negociais;

    d) atos enunciativos; e

    e) atos punitivos.



    Os atos negociais são manifestações de vontade da Administração que vão coincidir com a pretensão de um particular. É um ato de consentimento. Não se deve confundir ato negocial com contrato administrativo, pois no contrato há manifestação bilateral de vontades, enquanto nos atos negociais há uma manifestação unilateral de vontade da Administração, que por acaso coincide com a pretensão do administrado. Quando há uma licença para construir, a faculdade da Administração coincide com a vontade do particular. São exemplos de atos negociais: Autorização, Permissão de uso de bem público, Licença, Admissão.


    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra C.


    A - ERRADA - traz o conceito de atos normativos/atos regulamentares.

    B - ERRADA - traz o conceito de atos enunciativos.

    C - CERTA

    D - ERRADA - traz o conceito de atos ordinatórios.






    Gabarito da banca e do professor: letra C.

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

  • Atos Negociais são aqueles em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular. Esse ato é externado quando o particular necessitar obter uma anuência ou consentimento prévio da administração.

    Exemplo: Homologação, autorização, licença admissão, dentre outros.

  • Que questão porca


ID
5161069
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Parecer é a manifestação técnica, de carácter opinativo, emitida por órgão especializado na matéria de que trata. Exemplo, parecer jurídico nas licitações jurídicas.

     

    FONTE: Estratégia Concursos Professor Hebert Almeida.

  • GABARITO - D

    A, B , e C são atos Negociais.

    São atos negociais:

    "Ave pardal"

     

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença

     

    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

    --------------------------------------------------------

    Homologação.

    configura-se ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública. Diferentemente do que ocorre com a aprovação, não há controle de mérito da atuação estatal, embasada em critérios de oportunidade e conveniência e a homologação sempre será editada posteriormente ao ato controlado

    Autorização.

    É ato discricionário e precário por meio de que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário e também é ato discricionário e precário através do qual o Poder Público concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização (exercício do poder de polícia)

    Aprovação.

    Aprovação: trata-se de ato administrativo discricionário para controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior, além dos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo agente que executou a conduta controlada.

    --------------------------------

    Atos administrativos Enunciativos:

    C.A.P.A

     

    C = Certidões

    A = Atestados

    P = Pareceres

    A = Apostilas

     ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência, sejam assuntos técnicos ou de natureza jurídica, concluindo pela atuação de determinada forma pelo órgão consulente.

    PRA CIMA DELES!

  • A presente questão trata do tema atos administrativos.

    O enunciado apresentado pela Banca traz elementos que caracterizam, claramente, a conceituação de parecer. Com efeito, os pareceres são atos administrativos que expressam a opinião do agente público sobre determinada questão fática, técnica ou jurídica (ex.: parecer elaborado pelo Procurador do Estado relacionado ao processo de licitação; parecer técnico apresentado em processo de licenciamento ambiental).
     

    Em princípio, os pareceres não vinculam a decisão administrativa a ser proferida pela autoridade competente no caso concreto. Todavia, a legislação aponta casos em que o parecer será dotado de força normativa (parecer normativo) e vinculante para toda a Administração Pública (ex.: parecer elaborado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, vincula a Administração Pública Federal, na forma do art. 40, § 1.º, da Lei Complementar 73/1993).

    A doutrina costuma apontar três espécies de pareceres:

    a) facultativo: é o parecer que não é exigido por lei para formulação da decisão administrativa e, uma vez elaborado, não vincula a autoridade competente;

    b) obrigatório: é o parecer que deve ser necessariamente elaborado nas hipóteses mencionadas na legislação, mas a opinião nele contida não vincula de forma definitiva a autoridade responsável pela decisão administrativa, que pode contrariar o parecer de forma motivada; e

    c) vinculante: é o parecer que deve ser obrigatoriamente elaborado, cujo teor vincula a autoridade administrativa que tem o dever de acatá-lo.

     

    Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra D.

     

    Gabarito da banca e do professor: letra D.

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

  • GABARITO: D.

    Enunciativos (C-A-P-A): São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar fato.

    • Certidão: São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.

    • Apostila: São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Equivale à averbação

    • Parecer: São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo, salvo quando tiver caráter vinculante.

    • Atestado: São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes


ID
5161072
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a organizar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico. São espécies de atos ordinatórios:

    1) Portaria: Ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

    2) Circular: Ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores subordinados a determinado órgão.

    3) Ordens de serviço: Finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão.

    4) Despacho: Decisão proferida pela autoridade pública.

    5) Memorando: Ato de comunicação interna, entre agentes de um mesmo órgão público com a finalidade de melhorar a execução de atividade pública.

    6) Ofícios: Comunicações escritas de autoridades entre si, ou entre a Administração e particular, em caráter oficial.

    FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

  • GABARITO - B

    Nessa questão a banca preferiu usar os conceitos de Maria Silvia Z. di Pietro

    a) Resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

    B) circular: é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

    c) alvará: é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitos ao poder de polícia do Estado..

    e) Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação

    Maria Silvia Z. D. Pietro

  • GABARITO: B

    >> ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS:

    > Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a organizar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico. 

    CAIOPODE

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    CIRCULAR: é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos. (...)

  • A presente questão trata do tema atos administrativos.


    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.


    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo, atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.



    De acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos:


    a) atos normativos;

    b) atos ordinatórios;

    c) atos negociais;

    d) atos enunciativos; e

    e) atos punitivos.



    No ato ordinatório, há comando expedido pela autoridade administrativa superior para seus subordinados. Um dos exemplos de atos ordinatórios é a circular, conceituada como ato administrativo formal através do qual autoridades superiores expedem ordens uniformes a servidores subordinados. São orientações em caráter concreto, distinguindo-se das instruções. Não se trata de um ato individual, e sim um ato geral interno, pois não individualiza as pessoas a serem atingidas pelo ato. É imposição em razão da hierarquia e da subordinação, só podendo ser expedida pelo chefe do órgão.




    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra B.




    A - ERRADA - traz o conceito de resolução e portaria.


    B - CERTA


    C - ERRADA - traz o conceito de alvará.


    D - ERRADA - traz o conceito de despacho.








    Gabarito da banca e do professor: letra B.


    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

  • gab:B

    b) Os Atos ordinatórios => poder hierárquico

    macete: CAIO PODE

    •  

     

    1. CIRCULAR: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

     

    1. Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

     

    1. Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

     

    1. Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

  • GABARITO: B.

    Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): São atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    • Circulares: São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais.

    • Avisos: São atos emanados dos ministros de Estado a respeito de assuntos referentes aos respectivos ministérios.

    • Instruções: São ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições.

    • Ordens de serviços: São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo de sua realização.

    • Portarias: São atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

    • Ofícios: São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial.

    • DEspachos: São decisões que as autoridades executivas (ou legislativas e judiciárias, em função administrativa) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.


ID
5161075
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Marcos Paulo dizia se tratar da convalidação, enquanto Sérgio dizia se tratar da revogação. Em relação à situação descrita assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Segundo Di Pietro, “a anulação que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.” Ela tem efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. Ela pode ser feita pela própria administração de oficio, independente de provocação de parte interessada, uma vez que essa tem o poder-dever de cuidar do seu cumprimento.

    Ainda para Di Pietro, “convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”. 

    O instituto da revogação, segundo Di Pietro, “é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência”.

    FONTE: https://silviarabello.jusbrasil.com.br/artigos/348782208/anulacao-convalidacao-e-revogacao#:~:text=

  • teória dualista:

    1- vício sanável (ato anulável)

    2- vício insanável ( ato nulo)

    convalidação é a correção de um ato para que ele volte a legalidade, como no primeiro caso, o vício pode ser corrigido.

    no segundo caso, é um ato onde não se pode aproveitá-lo

    veja a parte do texto, à qual diz que o vício é corrigido:" pelo qual é SUPRIDO o vício existente em um ato ilegal"

  • GABARITO DA BANCA - B

    Veja:

    Se o ato administrativo é ilegal, não se pode falar em Revogação , porque essa só recai sobre atos LEGAIS.

    Agora, dizer que o ato é ilegal , por sí só , não quer dizer que é Nulo ou anulável. Explico!

    Para dizer que um ato é Convalidável ( Sujeito à convalidação ) eu preciso verificar se os seus vícios são sanáveis .

    ( Em quais elementos ocorreram os vícios ? )

    Atos ilegais de vícios sanáveis = Admitem a convalidação ( ATO ANULÁVEL )

    Vício no FOCO ( Forma / Competência )

    Ato ilegal de efeitos insanáveis = Não admite convalidação. ( ATO NULO )

    --------------------------------------

    Resumindo: Apesar de ter acertado, acredito que poderia ter sido melhor elaborada.

    Esquema :

    A anulação ⇾ Recai sobre ato ilegal de efeitos insanáveis - Efeitos : Ex- Tunc

    Testa / Para trás / Retroativos

    revogação⇾ Recai sobre atos legais ( Inoportunos / Inconvenientes ) - Efeitos : Ex- Nunc

    Nuca = Para frente / Prospectivos

    convalidação⇾ Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma/ Competência ) - Efeitos: Ex-Tunc

    Bons estudos!

  • FOCO na Convalidação

    Forma e Competência admitem convalidação.

  • Mas pode suprir vício de um ato ilegal?

  • Realmente ambos estão equivocados, pois não se pode convalidar e nem revogar atos ILEGAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! O fato e que a Banca não citou qual a ilegalidade, qual dos requisitos ela atingiu, e dai sim, podemos falar em convalidação, revogação, em sanar essa situação.

  • Nunca mais erre: Bate na Nuca: vai pra frente (ex nunc) Bate na Testa: vai pra trás (ex tunc)
  • A presente questão trata do tema atos administrativos.


    Inicialmente, importante mencionar que a doutrina elenca cinco elementos ou requisitos essenciais dos atos administrativos, extraídos do art. 2º da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular):


    a) Competência – poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.


    b) Finalidade – todo ato deve ter uma finalidade geral ou mediata (satisfação do interesse público) e uma finalidade específica, imediata.


    c) Forma – é o modo de exteriorização do ato administrativo.


    d) Motivo – é a causa imediata do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.


    e) Objeto – é o próprio conteúdo material do ato.



    Assim, para a formação válida de todo e qualquer ato administrativo, necessário observar os mencionados requisitos de validade, sob pena de declaração de nulidade do ato.


    Contudo, apesar da essencialidade dos requisitos, há razoável consenso na doutrina quanto a possibilidade de convalidação de certos atos administrativos viciados, desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:


    i) defeito sanável;

    ii) o ato não acarretar lesão ao interesse público;

    iii) o ato não acarretar prejuízo a terceiros;

    iv) decisão discricionária da administração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (em vez de anulá-lo).



    Dentre os defeitos sanáveis, os administrativistas pontuam apenas dois, quais sejam:


    ● vício relativo à competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva; e


    ● vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.



    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que Marcos Paulo tem razão, já que a possibilidade de sanatória de vício ilegal representa convalidação. Revogação, por sua vez, é a retirada de ato administrativo legal do mundo jurídico em razão de conveniência e oportunidade.






    Gabarito da banca e do professor: letra B.

  • nao seria invalidade? ao inves de ato ilegal? e ele nao teria que citar onde estaria o vicio, para sabermos se poderia ser convalidado ou nao?


ID
5161078
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Maurício, estudante de arquivologia da Universidade XPTO, estava em dúvida sobre o procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento. Para sanar sua dúvida resolveu buscar auxílio do professor Caio que prontamente lhe informou se tratar da etapa de:

Alternativas
Comentários
  • Registro e Autuação

    Todos os documentos recebidos devem ser registrados eletronicamente com seu número, nome do remetente, data, assunto dentre outras informações.

    Depois do registro o documento é numerado (autuado) em ordem de chegada.

    Depois de analisado o documento ele é classificado em uma categoria de assunto para que possam ser achados. Neste momento pode-se ate dar um código a ele.

    Fonte: Materiais para concursos 

    gab. A

  • Essa questão ajuda entender essa questão em tela:

    Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo

    (...). Sobre a fase de registro e autuação do protocolo, é correto afirmar que:

    Letra c)É a fase na qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento. A autuação, utilizada geralmente para processos, é também conhecida como protocolização. O protocolo também é responsável pela autuação de documentos advindos dos próprios setores da organização, dando início a processos administrativos internos.

    Pulo do gato, lembre-se:

    EXPEDIÇÃO: Quando o destinatário é externo à instituição ou órgão, o documento é, portanto, expedido para a outra instituição (mesmo que seja no mesmo prédio).

    DISTRIBUIÇÃO: A distribuição é a entrega de documentos aos destinatários internos do órgão, ou seja, neste caso, o documento não sai da instituição. (mesmo que a entrega seja em outra cidade ou estado, desde que seja do próprio órgão ou instituição).

    Foco, força e fé.

  • Procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle, atribuindo a ele um número codificado de acompanhamento = registro e autuação


ID
5161081
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação aos procedimentos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à definição da “juntada por apensação”:

Alternativas
Comentários
  • Vamos relembrar...

    Juntada por Apensação: permite que os processos possam ser separados novamente em outro momento, ou seja, é temporário;

    Juntada por Anexação: juntará os processos de forma que eles não possam mais ser separados. Além disso, esses processos devem, obrigatoriamente, ter mesmo assunto e interessado para que possam ser juntados.

    Fonte: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/o-que-sao-as-juntadas-por-apensacao-e-anexacao-e-possivel-desjunta-las-futuramente/

    gab. D

  • aPensação = P de provisória

  • Gabarito E

    Anexação: mesmo assunto / mesma pessoa / antecedente / definitivo

    Apensação: mesmo assunto / pessoas diferentes / precedente / temporário

    Tudo posso Naquele que me fortalece


ID
5161084
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Em informática, é certo dizer que o local onde os dados são armazenados temporariamente é denominado como:

Alternativas
Comentários
  • GAB A

    A memória cache é uma memória de acesso randômico (random access memory – RAM) que o microprocessador pode acessar mais rapidamente que uma memória RAM convencional. 

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração 

    A memória cache do computador é um tipo de memória intermediária que guarda as informações oriundas da memória principal, com a finalidade de agilizar o acesso do processador a essas informações.

    GABARITO CERTO


ID
5161087
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Um dispositivo de hardware que envia e recebe sinais sonoros entre equipamentos de som e um computador executando um processo de conversão com um mínimo de qualidade e também para gravação e edição.”
Assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura da definição do trecho citado:

Alternativas

ID
5161090
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

José Dias estava em debate com sua esposa Luciane sobre os direitos previstos na Constituição Federal de 1988. José Dias dizia que o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei estava previsto na Constituição dentre os Direitos Sociais, enquanto que Luciane dizia que estava previsto dentre os direitos da Ordem Econômica.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    José Dias tem razão.

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e direitos da ordem econômica e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "José Dias estava em debate com sua esposa Luciane sobre os direitos previstos na Constituição Federal de 1988. José Dias dizia que o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei estava previsto na Constituição dentre os Direitos Sociais, enquanto que Luciane dizia que estava previsto dentre os direitos da Ordem Econômica."

    Para saber quem está com a razão, se José ou se Luciane, necessário conhecimento do capítulo II - dos Direitos Sociais - art. 7º, XXIII, CF, que preceitua:

    CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    Portanto, considerando se tratar de um direito social, apenas José Dias tem razão, de modo que o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

  • A mulher sempre terá razão, meu caro. Mesmo você estando certo. E se você reclamar demais ainda dormirá no sofá.

    Brincadeiras à parte :D

    Gabarito B

  • DOS DIREITOS SOCIAIS:

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  • Ajuda a memorizar os adicionais do XXIII:

    P.I.P

    Perigosas

    Insalubres

    Penosas

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  • A mulher pode até ter perdido essa mas tem volta pode esperar...rsrs

  • Se o Cara ta certo, quer dizer que ele vai dormir no sofa Hoje. É assim que funciona o casamento.

    Para mais dicas, segue ai kkk

  • Que casamento chato, meu Deus kkkkkkkkk

  • Belo assunto para se discutir em casal! Imaginei a cena... kkkkkkkkkkk

  • vao fazer amor, q casamento chato

  • Por que diabos o casal estava discutindo sobre esse assunto?? Vão transar seus fela kkkkkk

  • Vim procurar nos comentários a fundamentação para a referente questão, porém só encontrei dicas para casamento. kkkkk

  • José Dias tem razão e dormiu no sofá. kkkk

  • Questão com mais problemas que o casal em tela.

  • Eu sei que você respondeu a questão rapidamente e logo foi ler os comentários esperando diversão ... TMJ

ID
5161093
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O professor Ricardo, que leciona Direito Constitucional na Universidade Alpha Gama colocou na lousa a seguinte afirmativa:
“É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”
O aluno Fernando disse que a frase estava equivocada, pois a dispensa nos termos escritos seria permitida e incentivada, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O professor Ricardo disse que o aluno estava equivocado, pois a Constituição Federal prevê a vedação expressa para a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Ricardo está correto.

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    FONTE: CF 1988

  • GAB-D

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer

  • Onde eu trabalho uma galera que era sindicalizada foi mandada embora e a empresa apenas pagou uma multa proporcional ao tempo que eles ainda teriam de mandato do sindicato

  • empregado - sindicalizado - registrado- para mandato- NAO PODE ser dispensado!
  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O professor Ricardo, (...) colocou na lousa a seguinte afirmativa: 'É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.' O aluno Fernando disse que a frase estava equivocada (...). O professor Ricardo disse que o aluno estava equivocado (...). Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 8º, VIII, CF, que preceitua:

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Assim, o Professor Ricardo quem está com a razão, de modo que somente o item "D" encontra-se correto, considerando que a Constituição Federal veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, ainda, se eleito, mesmo que suplente, até um ano após o final do mandado, salvo se cometer falta grave,

    Gabarito: D

  • Adoro essas questões de imaginação kkkkkkk

  • Fernando além de teimoso, não leu nada da CF.
  • Qual a dificuldade de perguntar verdadeiro ou falso?

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos sociais na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    À luz do art. 8º, VIII, da CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Resposta: LETRA D. Ricardo está correto.

  • A questão não é difícil, porém se não for lido com atenção confunde um pouco.

  • Fernando criou um inimigo

  • BANCA ENGRAÇADA KKKKKK.

  • Questão um tanto quanto atípica..

  • HISTORINHA PARA DISTRAIR... FIXAR NA LETRA DA LEI E ASNEIRA DO ALUNO E PRONTO! RESOLVIDA A QUESTÃO

  • o professor da aula na UNIVERSIDADE ALPHA GAMA, tu achas mesmo que ele estaria errado? auhsuhau

  • Eu acho que Fernando vai ser reprovado kkkk
  • FERNANDO TEM CORAGEM, PORQUE NOÇÃO...

  • Fernando parecia ate um antigo colega meu da faculdade.....kkkkkkkkkkkkkkkkkk ainda discutia com a professora kkk

  • Uma questão de enunciado enorme só pra perguntar a letra de lei, meu deus, é cada lixo de questão que a gente vê


ID
5161096
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Marianna, servidora pública recém-empossada no cargo de auxiliar administrativa no Estado Delta X, estava incumbida da tarefa de elaborar uma correspondência oficial para um Deputado Federal. Ao elaborar a correspondência, Marianna estava em dúvida sobre qual seria o Vocativo a ser empregado para se dirigir ao Deputado Federal na correspondência oficial. Douglas, seu colega de trabalho disse que o Vocativo correto seria “Excelentíssimo Senhor Deputado Federal”; Adriane, que sentava-se à mesa ao lado de Douglas disse que ele estava equivocado pois no caso de correspondência oficial dirigida à um Deputado Federal o vocativo a ser empregado é “Senhor Deputado Federal”. De acordo com as regras de Redação Oficial, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • "à um" ...todos estão equivocados! Ah ah'

  • O VOCÁTIVO EXCELÊNTISSIMO SENHOR..., SOMENTE É USA PARA;

    1) Presidente e vice-presidente da república

    2) Presidente do Supremo Tribunal Federal

    3) Presidente do Congresso nacional

    o restante é tudo Senhor... ou Senhora (se for mulher).

  • Camila,

    "Excelentíssimo Senhor" não se usa para o Vice-Presidente da República, e sim "Senhor".


ID
5161114
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em julho de 2019, foi divulgado que Brasil e Turquia são os dois únicos países que aderiram a medidas globais da Organização Mundial de Saúde e implementaram políticas de combate ao uso de substâncias tóxicas. Ambos os casos se referem ao consumo de:

Alternativas

ID
5161117
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ligado à Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, completa em 2019 cem anos de idade, pioneiro na produção de soros antiofídicos no Brasil e com a produção de medicamentos de uso humano.
A citação faz referência a:

Alternativas

ID
5161120
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Santa Catarina possui diversos sítios e museus arqueológicos que preservam relíquias préhistóricas, artefatos de pedra lascada e de pedra polida, ossadas e fósseis. Assinale a alternativa que cita corretamente um destes sítios do estado:

Alternativas