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Prova AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

ID
5187268
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia com atenção:
● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina;
● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza;
● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

     CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    Cuida-se de princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) e consectário da forma republicana de governo, esta que preceitua o povo como verdadeiro titular da coisa pública (art. 1º, § único, da CF/88).

    Dessa forma, enquanto mero instrumento a favor da realização do interesse público, o Estado não pode dele dispor e deve obediência às disposições legais, repositório da vontade geral e, assim, conformador da conduta administrativa.

    Funcionando o Estado como representante do povo na consecução dos seus interesses (públicos), a lei, elaborada pelo Parlamento, outorga espécie de “procuração geral” aos agentes estatais, investindo-os na função pública e determinando a forma e o conteúdo de sua atuação, em nome e pelo povo.

    Nesse diapasão, enquanto os particulares, senhores de si e dos seus interesses, atuam sob a lógica da liberdade, somente se lhe podendo impor restrições previstas em lei (art. 5º, II, da CF/88), em respeito aos direitos fundamentais da liberdade e da livre iniciativa (arts. 1º, VI, art. 5º, caput, e art. 170, caput, todos da CF/88); o Estado submete-se a uma legalidade determinativa, possuindo um atuar secundum legis ou juris, somente se admitindo seu agir diante de uma lei que imponha ou autorize determinado comportamento, não bastando, por conseguinte, a ausência de proibição em lei.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • GABARITO - C

    Legalidade para a administração pública → Subordinação da vontade

    Só pode fazer o que está previsto

    Legalidade para o Particular → Autonomia da Vontade

    Pode fazer tudo o que não for proibido.

  • GABARITO: C

    Princípio da legalidade administrativa: Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

  • Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Aprofundado:

    Legalidade em sentido negativo - enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. 

    Legalidade em sentido positivo - preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal

  • A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública.


    Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos”.


    O enunciado apresentado pela Banca traz elementos que caracterizam, claramente, o princípio da legalidade. Com efeito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei (art. 5º, II, da CF/88), a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento jurídico e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.



    Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra C.




    Gabarito da banca e do professor: letra C.


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

ID
5187271
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com o ____________________, qualquer gestor público, eleito, concursado ou indicado, está ocupando um posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, atingindo o bem da coletividade e não sua vontade pessoal.

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. CERTO. Princípio da Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    B. ERRADO. Princípio da Supremacia.

    Supremacia do interesse público: Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

    C. ERRADO. Princípio da Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    D. ERRADO. Princípio da Irretroatividade.

    O princípio constitucional da irretroatividade (art. 5º, XL, CF) afirma que a lei penal não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • IMPESSOALIDADE:

    -->Princípio explícito.

    -->Diz que o agente público deve atuar conforme interesse da administração, não conforme interesse de grupo A ou B ou de Pessoas C ou D.

    --------------------------------------------------------------------

    Instagram : @thiagoborges0101 

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  • GABARITO - A

    Dica de resolução: Impessoalidade em prova está ligada à vedação a promoção ou interesse pessoal ,

    ou conduta que discrimine ou conceda privilégios indiscriminados as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.

    Veja como isso é verídico:

     

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo

    Texto associado

    Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.

    (x) certo

    Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação

    O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

    ( x ) certo

     

  • GABARITO: A

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo


  • A presente questão versa acerca dos princípios da Administração Pública, devendo o candidato ter conhecimento acerca dos princípios administrativos.


    a)Correta. Princípio da Impessoalidade refere-se à ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas com isonomia pela administração pública. A atividade administrativa não pode ser dirigida com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, mas sim em atingir a finalidade pública.


    b)Incorreta. Um dos princípios intrínsecos é o da supremacia do poder público sobre o privado. Ocorre quando a Administração Pública necessita praticar algum ato administrativo em que o interesse da coletividade prepondera sobre o interesse particular, sendo um exemplo disso a desapropriação.


    c)Incorreta. Princípio da publicidade expõe que todos os atos da administração pública devem chegar ao conhecimento da sociedade.  

    Algumas exceções ao princípio são os atos que importem violação à intimidade, à segurança nacional e à segurança pública, relevante interesse coletivo.


    d)Incorreta. Princípio da irretroatividade significa que a lei não poderá retroagir para alcançar fatos passados. Ocorre que o STJ vem aceitando a tese da retroatividade no direito administrativo em que a administração pública deve rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar as leis que disciplinam o processo administrativo. (RMS 37.031-SP)


    Portanto, a resposta correta é o princípio da impessoalidade!


    Gabarito da professora: A


  • Princípio da Finalidade também é conhecido como da Impessoalidade
ID
5187274
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio que determina que os interesses da coletividade devem prevalecer aos interesses individuais, ou seja, na gestão pública os interesses e necessidades da sociedade como um todo devem estar à frente dos interesses privados/individuais, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo. Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas. A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. fonte https://caiopatriotaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/433296963/o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico#:~:text=%C3%89%20por%20isso%20que%20a,em%20concreto%20pela%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica.

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    O princípio da supremacia do interesse público consagra a ideia de que o interesse público prevalece diante das necessidades individuais dos cidadãos, à guisa de satisfazer as necessidades coletivas, tutelando o bem comum.

    É ele que fundamenta as prerrogativas da AP, esta que, para realizar o interesse público definido na Constituição e pormenorizado na legislação infraconstitucional, dispõe de poderes-deveres especiais, não cogitados no Direito Privado.

    Anote-se que, em respeito ao Estado de Direito, por representarem manifestações de poder extroverso, invadindo a esfera de direitos dos particulares, essas prerrogativas publicísticas exigem previsão em lei formal, ressalvada a hipótese de urgência, em que o manuseio de ferramentas exorbitantes pela AP seja indispensável à proteção dos interesses da coletividade.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • GABARITO - B

    SUPREMACIA DO IP

    O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos.

    INDISPONIBILIDADE DO IP

    Este princípio define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

    M. Carvalho.

  • Supremacia do interesse público sobre o privado: O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão isoladamente. Em razão desta busca pelo interesse público, a Administração se põe em situação privilegiada, quando se relaciona com os particulares. 

  • GABARITO: B

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

    A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.

    Fonte: https://caiopatriotaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/433296963/o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O princípio que determina que os interesses da coletividade devem prevalecer aos interesses individuais, ou seja, na gestão pública os interesses e necessidades da sociedade como um todo devem estar à frente dos interesses privados/individuais, é denominado:"

    a) Princípio da indisponibilidade do interesse público.

    Errado. Sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, ensina Mazza: “no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação.”

    b) Princípio da supremacia do interesse público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da supremacia do interesse público significa que os interesses públicos são mais importantes do que os privados. Em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a relação da Administração e administrados é vertical, de modo que há uma superioridade da Administração Pública em relação ao particular. 

    c) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”.

    Errado. O princípio da proibição da analogia “in malam partem” se aplica na seara penal e há proibição da adequação típica por analogia in malam partem (em que se aplica a lei prejudicial ao réu em caso idêntico) entre os fatos.

    d) Princípio da intervenção mínima.

    Errado. O princípio da intervenção mínima se aplica na seara penal. Masson explica que: "[é] legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico."

    Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - parte geral - vol. 1  10ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. 

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

    Gabarito: B

ID
5187277
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São Atributos (características), do Ato Administrativo, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA, sendo esta a que não represente um atributo dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim:

    A. CERTO. Autoexecutoriedade.

    B. CERTO. Tipicidade.

    C. ERRADO. Insalubridade.

    D. CERTO. Imperatividade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

    • Pelas alternativas, não é um atributo do ato administrativo a INSALUBRIDADE, letra "C".
    • Para lembrar dos atributos do ato administrativo: 

    E - exigibilidade 

    I - imperatividade 

    T - tipicidade 

    A - auto-executoriedade 

    P*rra - Presunção de legitimidade 

  • GABARITO - C

    P.A.T.I

    Presunção de Legitimidade / Veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ----------------------------------

    Bons estudos!

  • Atributos dos atos administrativos:

    1 - Presunção de legitimidade;

    2 - Autoexecutoriedade;

    3 - Tipicidade;

    4 - Imperatividade.

  • rindo aqui

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Presunção de legitimidade e de veracidade: os atos administrativos são presumidos legítimos e verdadeiros até que se prove o contrário.

    Autoexecutoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

    Imperatividade: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.

    Tipicidade (para alguns doutrinadores): é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, ou seja, a lei deve prever a possibilidade da prática daquele ato.

  • Insalubre é o meu trabalho.

    Kkkkkkk

  • insalubridade kkkkkk

  • GABARITO: C.

    Atributos ou Características dos Atos Administrativos

    A) Imperatividade:

    Imposição ao Particular sem precisar de sua Concordância Prévia;

    Sem Imperatividade: Atos Negociais e Enunciativos.

    B) Presunção de Legitimidade:

    Lei; (Legalidade)

    Os fatos são verdadeiros; (Veracidade)

    Presunção Relativa: (Juris Tantum - Admite prova em contrário)

    Inverte o Ônus da Prova ao Particular (Tem que provar que o Ato é Ilegal).

    C) Autoexecutoriedade:

    Cabe a execução direta sem necessidade de ordem prévia do Poder Judiciário; (multa)

    Exceção: Cobrança de Multas.

    D) Coercibilidade:

    Imposição ao Particular sem a sua concordância;

    Uso da Força Pública se preciso.

    E) Tipicidade:

    Necessidade de o Ato Administrativo atender apenas ao seu Fim Legal , sendo uma proteção para o Particular. (Definido previamente em lei)

    F) Exigibilidade:

    A Administração possui os meios indiretos de coerção que induzem a obediência.

    G) Executoriedade:

    A Administração possui os meios diretos de coerção que induzem a obediência.

ID
5187280
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos requisitos/elementos dos atos administrativos. Vejamos:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Apenas a fim de complementação:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    A. ERRADO. Nocividade.

    B. CERTO. Finalidade.

    C. ERRADO. Imoralidade.

    D. ERRADO. Perniciosidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • MINEMONICO

    CO-FI-FO-MO-OB

    COMPETENCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • Acrescentando:

    VINCULADOS:

    CO FI FO

    Competência / Sujeito

    Finalidade

    Forma

    DISCRICIONÁRIOS:

    MO OB

    Motivo

    Objeto / Conteúdo

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre atos administrativos. Pode-se conceituar atos administrativos como uma declaração unilateral de vontade do Estado, ou de quem o represente, no exercício de função administrativa, de nível inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público, visando criar, restringir, declarar ou extinguir direitos.

    O ato administrativo é subordinado a alguns requisitos. Nos termos da Lei n. 4.717/65, Lei de Ação Popular, são requisitos ou elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto


    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto


     (COM FI FOR MO OB)


    Posto isso, vejamos as alternativas:

    1. ERRADA. A nocividade não é elemento do ato administrativo.
    2. CORRETA. A finalidade é requisito/elemento do ato administrativo. Assim, todo ato administrativo deve ser praticado a fim de garantir o interesse público (sentido amplo) e de atender ao fim específico para o qual foi criado (sentido estrito).
    3. ERRADA. A imoralidade não é elemento do ato administrativo. Aliás, a moralidade é princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal que deve orientar a Administração Pública.
    4. ERRADA. A perniciosidade não é elemento do ato administrativo. O ato administrativo deve respeitar os princípio da legalidade a moralidade e atender à finalidade pública.

    Gabarito da professora: B 

  • Elementos dos atos administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Obs.: Elemento/requisito é diferente de atributo.

  • #PCAL2021

ID
5187283
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Desemprego

  • De acordo com o Artigo 6° da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • EDU MORA ALI

    SAU TRABALHA LA

    ASSIS PROSEG PRESO no TRANSPORTE

    • Educação
    • Moradia
    • Alimentação
    • Saúde
    • Trabalho
    • Lazer
    • Assistência aos desamparados
    • Proteção à maternidade e à infância
    • Segurança
    • Previdência social
    • Transporte

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA, sendo esta a que não represente um dos direitos sociais. Vejamos:

    Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Mnemônico que pode vir a ajudar: TEMOS LÁPIS DEMAIS.

    Trabalho

    Educação

    MOradia

    Saúde

    LÁzer

    PrevIdência

    Social

    DEsamparo (assistência ao desamparado)

    Maternidade (Proteção á maternidade)

    Alimentação

    Infância (proteção à infância)

    Segurança

    Assim:

    A. CERTO. A previdência social.

    B. ERRADO. O desemprego.

    C. CERTO. A proteção à maternidade e à infância.

    D. CERTO. O transporte.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • questão grátis, AMEOSC

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    MNEMÔNICO: DILMA SEM PTT

  • O desemprego não é elencado no artigo 6º da CF/88.

  • Direitos sociais

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk piada

  • O direito social que eu mais exerço kk

  • Direitos sociais e facil.. tudo que nao temos direitos memorizamos kkk

  • GABARITO LETRA B

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    MNEMÔNICO: DILMA SEM PTT

    ou

    EDU MORA ALI

    SAU TRABALHA LA

    ASSIS PROSEG PRESO no TRANSPORTE

    • Educação
    • Moradia
    • Alimentação
    • Saúde
    • Trabalho
    • Lazer
    • Assistência aos desamparados
    • Proteção à maternidade e à infância
    • Segurança
    • Previdência social
    • Transporte

  • Alguns concurseiros, como eu, exerce muito bem esse direito social KKKKKKKKKK

  • Para não zerar Direito constitucional kk

ID
5187286
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
É _____________ o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Assegurado

  •  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ... O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do direito de greve. Vejamos:

    Art. 9º, CF. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    A Constituição Federal Brasileira de 1988 provocou verdadeira revolução referente ao direito de manifestação operária. Anteriormente, o sistema jurídico brasileiro entendia a greve como delito e recurso antissocial, mostrando-se como prática nociva ao trabalho e ao capital, sendo, portanto, incompatível com os interesses da produção nacional. No entanto, a Constituição Federal atual enxerga a greve como direito fundamental dos trabalhadores.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Inadmissível.

    B. ERRADO. Intolerável.

    C. ERRADO. Proibido.

    D. CERTO. Assegurado.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • De forma a complementar, questão recorrente nas carreiras policiais:

    É inconstitucional o exercício do direito de GREVE por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 

    Gabarito: D

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    CF/1988, art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. [...]

    O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência. (...) Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal. [RE 184.083, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-11-2000, 2ª T, DJ de 18-5-2001.]

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • CF/1988, art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. [...]

    O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência. (...) Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal. [RE 184.083, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-11-2000, 2ª T, DJ de 18-5-2001.]

    O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública.

    É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art.  do , para vocalização dos interesses da categoria. STF. Plenário. , Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

    não poderá ser feito o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

  • É ASSEGURADO o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • GABARITO - D

     Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    ----------------------------------------------------------------------------

    Art 142 § 3º- IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;   

    Parabéns! Você acertou!

  • Gab D

    COMPLEMENTANDO:

    Os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

     

    A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

     

    A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. 

  • Examinador preguiçoso.

ID
5187289
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    ATA é o nome de um tipo de documento escrito com base em uma redação técnica, cujo objetivo é registrar os acontecimentos de uma reunião, assembleia, congresso, conferência ou outro evento que necessite de anotações formais para registro.

    Circular - ( Ordinatório )

     é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos. 

    Despacho - ( Ordinatório )

    trata-se de ato administrativo por meio do qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas, de sua responsabilidade funcional, sejam elas decisões finais ou interlocutórias, prolatadas no bojo de processos administrativos que visem à solução de regras individuais ou normas gerais.

    Bons estudos!

  • Ata não relata decisão de nada....Gabarito correto seria Despacho

  • #PCAL2021

  • A presente questão trata do tema atos administrativos.


    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.


    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo, atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.


    O enunciado apresentado pela Banca traz elementos que caracterizam, claramente, o conceito de ata. Com efeito, conceitua-se ata como relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados. É geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser assinada pelos participantes.




    Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra B.


    Sobre os demais atos, temos:

    i) Circular: é ato administrativo formal que objetiva a transmissão de ordens internas emitidas de forma uniforme das autoridades administrativas aos diversos subordinados de uma repartição. São, portanto, ordens escritas emanadas pelos superiores hierárquicos aos funcionários subordinados.
    ii) Despacho: é espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.
    iii) Convite: é espécie de modalidade licitatória, nos termos da lei 8.666/1993.



    Gabarito da banca e do professor: letra B.


    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

  • ITEM B > É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias,

ID
5187292
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Correspondência de caráter oficial e que requer certa formalidade. Utilizado geralmente entre chefes ou dirigentes de hierarquia equivalente ou superior a do signatário. Utiliza-se também, como expediente de comunicação escrita de um agente público a particular.
O trecho acima faz referência ao:

Alternativas
Comentários

  • Até a segunda edição do MRPR, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.

    A distinção básica anterior entre os três era:

    a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

    b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

    c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

    OBS: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. C

ID
5187295
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word (2010), para inserir Marca-d'água, deve-se acessar a guia:

Alternativas
Comentários

  • Gab : B

    Office 10

    1. Na guia Layout De Página, em Tela de Fundo da Página, escolha Marca-d'água.
    2. Escolha Imagem.
    3. Escolha Selecionar Imagem e procure a imagem que deseja usar como marca-d'água.
    4. Escolha Inserir,

    Office mais recente

    1. Na guia Design, selecione Marca-d'água.
    2. Selecione Marca d'água personalizada e, em seguida, escolha Marca d'água de imagem.
    3. Clique em Selecionar Imagem. 
    4. Encontre uma imagem própria ou pesquise Bing imagens.
    5. Escolha a imagem que você deseja e selecione Inserir.

  • GABARITO -B

    No Word /10 = Layout da página

    No Word /13 em diante = guia Design.

  • gaba B

    no word 10 / guia layout da página / aba plano de fundo de página

    pertencelemos!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização do comando “Marca d’água” no Word.

    O comando “Marca d’água” insere um texto no fundo do texto, mas sem atrapalhar a leitura do documento. Para inserir uma marca d’água, basta o usuário ir à guia “Layout da Página” e, em seguida, ao grupo “Plano de Fundo da Página” e selecionar o comando “Marca d’água”.

    Gabarito – Alternativa B. 

ID
5187298
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Excel (2010) quando uma fórmula é inserida em uma célula, ela também aparece na:

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA D]

    A barra de fórmulas do Excel fica situada no topo da janela do seu documento, imediatamente abaixo da área da barra de ferramentas “Formatação”, dependendo de qual versão do Excel você possui a licença.

  • GABA D

    barra de fórmulas é essa sublinhada colocada na imagem (:

    https://ibb.co/hY2L1Td

    pertencelemos!

  • A questão aborda conhecimentos acerca do nome dado à barra que mostra a função ou fórmula utilizada em uma célula.

     

    Ao inserir uma fórmula ou função em uma célula, essa célula conterá o resultado da fórmula ou função inserida. Porém, caso o usuário queira visualizar qual foi a fórmula ou função inserida nessa célula, basta ele selecionar a célula e visualizar a fórmula no campo “Barra de Fórmulas”, localizado abaixo da faixa de opções.

     

     

    Gabarito – Alternativa D.  

ID
5187301
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
Ser responsável é ter a ______________ de assumir um compromisso verdadeiro com seus atos e consequências e buscar pautar suas ações em valores positivos. Portanto, ser ________________ é ter uma postura profissional condizente com as suas responsabilidades e com a confiança que a empresa depositou em você.

Alternativas
Comentários

  • Ser responsável é ter a hombridade de assumir um compromisso verdadeiro com seus atos e consequências e buscar pautar suas ações em valores positivos. Portanto, ser ético é ter uma postura profissional condizente com as suas responsabilidades e com a confiança que a empresa depositou em você.

    Conceitos:

    • Hombridade: que se comporta de maneira íntegra, com dignidade; honradez.

    • Ético: Indivíduo que age de acordo com os preceitos éticos.

    Fonte: Dicio

    gab. C

  • Português ou administração?

  • Curiosidade:

    Ignomínia: Caráter daquilo que degrada, humilha; ação, palavra que desonra, que envergonha.

    Aleivoso: Que procede conscientemente com aleive ou aleivosia; desleal, traiçoeiro, pérfido.

  • Ser responsável é ter a Hombridade de assumir um compromisso verdadeiro com seus atos e consequências e buscar pautar suas ações em valores positivos. Portanto, ser ético é ter uma postura profissional condizente com as suas responsabilidades e com a confiança que a empresa depositou em você.

ID
5187316
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Qual das alternativas abaixo apresenta artigo indefinido?

Alternativas
Comentários

  • Artigos definidos: o, a, os e as

    Indefinidos: um, uma, uns e umas

  • Artigos definidos: o, a, os e as

    Indefinidos: um, uma, uns e umas

  • A questão é de morfologia e quer que marquemos a alternativa que apresenta artigo indefinido. Vejamos:

     .

    Artigo: é uma palavra que antepomos aos substantivos para dar aos seres um sentido determinado ou indeterminado. Dividem-se os artigos em definidos e indefinidos.

    Artigos definidos: determinam de forma precisa os substantivos. São eles: o, a, os, as.

    Artigos indefinidos: indeterminam os substantivos, caracterizando-os de forma vaga, imprecisa e generalizada, sem particularizar e individualizar pessoas, objetos ou lugares. São eles: um, uma, uns, umas.

     .

    A) Umas andorinhas.

    Certo. "Umas" é artigo indefinido.

     .

    B) As moças.

    Errado. "As" é artigo definido.

     .

    C) O trem.

    Errado. "O" é artigo definido.

     .

    D) Os sonhos.

    Errado. "Os" é artigo definido.

     .

    Gabarito: Letra A 

ID
5187319
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos;
III. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por interesse social;
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5187322
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

É considerada um paraíso ecológico, banhado por águas cristalinas e de abundante riqueza natural, composta por vinte e duas praias sendo elas, com águas calmas para banho e com onda para a prática do surf, trilhas, cachoeiras, reservas naturais para mergulho, ecoturismo, entre outros.

O trecho acima faz referência a qual cidade de Santa Catarina?

Alternativas
ID
5187325
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Princesa - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com base na notícia abaixo e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A ____________________________, Raquel Dodge, confirmou (25/07/2019) que seu telefone funcional sofreu uma tentativa de ataque de hacker, em maio. Segundo a procuradora, os hackers não conseguiram capturar nenhuma informação. O presidente Jair Bolsonaro também foi alvo da mesma ação, segundo o Ministério da Justiça.
(Fonte adaptada: http://agenciabrasil.ebc.com.br />acesso em 26 de julho de 2019)

Alternativas