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Gab.: A
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GABARITO: A
L. 8.112/90
Assertiva A. Verdadeira. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Assertiva B. Verdadeira. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Assertiva C. Verdadeira. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assertiva D. Verdadeira. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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O SERVIDOR NÃO É PUNIDO SE ELE FOR GENTE FINA
Fato
Inexistente
Negativa
Autoria
PERTENCELEMOS!
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Gabarito: Letra A.
Apenas uma observação
Na terceira assertiva, a questão diz " a responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada...".
Entretanto, o artigo 126 da Lei 8.112/90 diz que apenas a responsabilidade administrativa será afastada em caso de absolvição criminal.
Ao meu ver, a questão poderia ser anulada.
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A primeira assertiva diz que o servidor poderá ser punido "enquanto no exercício do cargo". Porém, ainda que este já tenha saído, poderá ser punido, dentro do prazo prescricional. Logo a assertiva correta seria a (D).
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Colegas, como é um concurso municipal, acredito que deva ser respondida com base no seu próprio Regime Jurídico (não conferi, mas acredito que esteja no edital), e não na 8.112/90, por isso algumas divergências.
Assim, todas estão corretas, sendo A o gabarito.
LEI MUNICIPAL 1.941/2001 - Estatuto do Servidor Funcionario Publico Parai-RS
Art. 130 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 132 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
Art. 135 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 134 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Qualquer correção, favor informar.
Bons Estudos.
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Vejamos cada assertiva, individualmente, tendo por base as disposições da Lei municipal 1.941/2001, de Paraí/RS, que veicula o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa:
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no
exercício do cargo.
VERDADEIRO
Cuida-se de proposição devidamente embasada na regra do art. 130 do aludido Estatuto, que assim estabelece:
"Art. 130 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo."
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
VERDADEIRO
Assertiva plenamente de acordo com o art. 132 do citado Estatuto municipal, in verbis:
"Art. 132 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor."
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
VERDADEIRO
Cuida-se de afirmativa em perfeita conformidade com a regra do art. 135 de tal diploma municipal:
"Art. 135 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou
a sua autoria."
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Desta vez, a assertiva reflete a norma do art. 134 da Lei municipal acima citada, que ora transcrevo:
"Art. 134 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
Do acima exposto, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito do professor: A
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo????
Quer dizer que mesmo que ele cometa atos no exercício e depois saia do cargo, não irá responder?
A lei diz: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
"exercício irregular".
Não é "enquanto no exercício".
Interpretei assim. Me corrijam.