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Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social


ID
2844736
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto às funções da política de Assistência Social, segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    NOB/SUAS, Art. 1º: A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

  • PVD

  • PRO-VI-DE

  • NOB/SUAS - 2012


    Art. 1º: A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.


    Gabarito: B



  • A NOB também diz que a ASSISTÊNCIA SOCIAL ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais.

    Na hora da prova pode confundir.

  • CUIDADO!

    LOAS; OBJETIVOS >>>> PRO-VI-DE

    NOB/SUAS: FUNÇÕES >>>>> PRO-VI-DE

  •  Funções da Política Pública de Assistência Social para extensão da Proteção Social brasileira, 89

    I. Proteção Social, 90

    II. Defesa Social e Institucional, 92

    III. Vigilância socioassistencial,93

    PDV

  • Já, na PNAS 2004: "Os serviços socioassistenciais no SUAS são ORGANIZADOS segundo as seguintes REFERÊNCIAS: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

    Gratidão e abra seu coração =D

  • PRO - VI - DE (É função na NOB SUAS 2012 e objetivos na LOAS).


ID
2844739
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta que corresponde ao equipamento da Proteção Social Básica, que visa à prevenção da ocorrência de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios.

Alternativas
Comentários
  • Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


    § 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.        (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


    § 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.           (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


    § 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.       (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

  • CRAS, já que, necessariamente, é lá onde é ofertado o serviço de proteção e atendimento integral à família -PAIF, o qual, de acordo com a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

    Fonte: Resolução 109 de 2009 - Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais

  • Equipamento? É cada forma de fazer um enunciado...

  • Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). = PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) = PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    É só lembrar:

    CRAS = BÁSICA

    CREAS = ESPECIAL

  • CRAS = BÁSICA = PAIF = PREVENIR ( não é amparar ); FORTALECER VÍNCULOS - "A COISA AINDA NÃO ACONTECEU".

    CREAS = ESPECIAL = PAEFI = RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS; VIOLAÇÃO DE DIREITOS; INTERVENÇÃO = "A COISA JÁ ACONTECEU".

    Mais uma coisa:

    Benefício eventual e bpc integram a proteção social básica.

  • GABARITO: LETRA C

    → falou em PAIF é Centro de Referência de Assistência Social – CRAS → proteção social básica.

    → falou em PAEF é Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS → proteção social especial.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺


ID
2844742
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta que corresponda às Seguranças afiançadas pelo SUAS de acordo com Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º São seguranças afiançadas pelo SUAS:

    I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional

    II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

    III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional 

    IV - desenvolvimento de autonomia

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/nob_suas.pdf

  • GABARITO "D"

    PNAS/2004, pg 31


    A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.



  • NOB - SUAS / 2012


    CAPÍTULO I

    SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


    Art. 4º São seguranças afiançadas pelo SUAS:

    I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional

    II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

    III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional 

    IV - desenvolvimento de autonomia

    V - apoio e auxílio


    Alternativa D

  • Gabarito D

    A) Errada. Esses são alguns dos princípios organizativos do SUAS;

    B) Errada. Também é um princípio organizativo do SUAS;

    C) Errada. O erro está no fato de colocarem Intersetorialidade dentro da alternativa, sendo que esse é um princípio organizativo

  • GABARITO D

    Seguranças afiançadas pelo SUAS:

    SAC

    Sobrevivência (autonomia ou rendimento)

    Acolhida

    Convívio familiar

  • GABARITO: D

    C.A.R.D

    III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional

    I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional

    II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

    IV - Desenvolvimento de autonomia

  • A NOB/SUAS 2012 elenca 5 seguranças:

    1- Acolhida: PROVIDA por meio da oferta pública de espaços e serviços;

    2- Renda: OPERADA por meio da concessão de auxílios financeiros e benefícios CONTINUADOS

    3- Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: EXIGE a oferta pública de rede CONTINUADA de SERVIÇOS para garantir OPORTUNIDADES e AÇÃO PROFISSIONAL

    4- Desenvolvimento da autonomia: EXIGE ações profissionais E sociais

    5- Apoio e auxílio: quando sob RISCOS CIRCUNSTANCIAIS exige a oferta de AUXÍLIOS em BENS MATERIAIS E em PECÚNIA - caráter TRANSITÓRIO - BENEFÍCIOS EVENTUAIS

    JÁ, a PNAS 2004 elenca 3 seguranças:

    1) Segurança de rendimentos: NÃO É uma compensação do salário mínino inadequado, mas a GARANTIA de que TODOS tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência;

    2) Segurança da acolhida: primordial da assistência social - provisão de necessidades humanas; e

    3) Segurança da vivência familiar ou segurança do convívio: não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social.

    Fonte: NOB/SUAS 2012 pgs 16 e 17; E PNAS 2004 pg 13

    =D

    Gratidão e abra seu coração!

  • Art. 4º São seguranças afiançadas pelo SUAS:

    D-A-R-V-A

    Desenvolvimento da autonomia;

    Apoio e auxílio;

    Renda;

    Vivência e convívio;

    Acolhida;


ID
2844745
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta referente aos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A.


    Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

    I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

    II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.




  • A) Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.


    "Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

    II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas

    de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;"


    B) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social.


    Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

    I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

    social;


    C) Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera governamental. 


    Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

    II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada

    esfera de governo;


    D) Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.


    Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

    VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

  • Temos princípios éticos X Diretrizes estruturantes do SUAS

    como princípios éticos, além da defesa do protagonismo, temos a laicidade; liberdade; qualidade e continuidade; sigilo profissional; pluralidade e respeito à diversidade.


    Vale lembrar que ainda temos os princípios organizativos do SUAS, que tem mais a ver com o serviço em si, que são:

    Universalidade; gratuidade; integralidade; intersetorialidade e equidade.


    Dá pra confundir legal!

  • A) Correto!

    Todas as outras são Diretrizes Estruturantes do SUAS - NOBSUAS 2012.

  • Resposta: letra "A".

    A questão quis confundir os princípios éticos no SUAS com suas diretrizes estruturantes, ambos previstos na NOB-SUAS 2012 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/nob_suas.pdf)

    São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

    I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

     II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;

     III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     IV - matricialidade sociofamiliar;

     V - territorialização;

     VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

     VII - controle social e participação popular.

     

    São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

    (...)

    II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

    (...)

  • A) Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

    B) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social. Diretriz da assistência social

    C) Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera governamental. Diretriz da assistência social

    D) Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil. São eixos estruturantes da gestão do SUAS (PNAS)

  • galera , quando colocarem artigos coloquem a fonte!

  • Art. 6º São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

    I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

    II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

    III - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

    IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;

    V - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

    VI - combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

    VII - garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;

    VIII - proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;

    IX - garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;

    X - reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda;

    XI - garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;

    -

    -

    -

    --....................

  • Clientelismo é a troca de bens e serviços por apoio político, sendo a troca algo implícito ou não.


ID
2844748
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento que tem como um dos objetivos a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais, para a implementação de ações específicas que têm como fim a qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.

Alternativas
Comentários
  • V – DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA,

    CARGOS E SALÁRIOS (PCCS)

    1. Os Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, abrangem todos os trabalhadores

    que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos

    gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

    da Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo na área da

    Assistência Social. Os PCCS devem ser únicos, com isonomia em cada uma das

    esferas de governo, garantindo mecanismos regionais e locais pactuados, visando à

    fixação de profissionais em função da garantia de acesso e eqüidade na oferta de

    serviços à população.


    VI – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NACIONAIS PARA A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DO SUAS 

    2. Para a implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a Gestão do Trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS. 


    https://www.aracaju.se.gov.br/userfiles/norma_op_basica_suas_rh.pdf

  • Letra C- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH).

  • NOB SUAS 2012, p. 14.


    12. Também se destaca a aprovação da NOB-RH SUAS em 2006, cujo um dos objetivos é a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais, para a implementação de ações específicas que têm como fim a qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS. E, ainda, cuja implementação traz impactos diretos para a qualidade dos serviços e benefícios ofertados no SUAS. 

  • NOB SUAS 2012, p. 14.


    12. Também se destaca a aprovação da NOB-RH SUAS em 2006, cujo um dos objetivos é a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais, para a implementação de ações específicas que têm como fim a qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS. E, ainda, cuja implementação traz impactos diretos para a qualidade dos serviços e benefícios ofertados no SUAS. 


ID
2844751
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto ao serviço cujos usuários a que se destinam as atenções são: crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Alternativas
Comentários
  • O que é o Serviço Especializado em Abordagem Social?

    De acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. 


    Quem são os usuários do Serviço de Abordagem?

    Os usuários deste serviço são crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência

    http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/suas/creas/servico_especializado_em_abordagem_social.pdf


  • Complementando:


    SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

    DESCRIÇÃO: Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.


    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf

  • GABARITO "C"

    NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

    DESCRIÇÃO: Serviço ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. 

    O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos. 

    USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência. 

    FONTE:http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%2011%20de%20novembro%20de%202009.pdf

  • Muitos podem confundir a abordagem social com o serviço especializado para pessoas em situação de rua:

    ABORDAGEM SOCIALidentifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.

    Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

     

    serviço especializado para pessoas em situação de rua:oferecee um suporte/apoio apenas

    Jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
    sobrevivência. NÃO INCLUI CRIANÇA E ADOLESCENTE!!!!

  • Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua - atendimento especializados para pessoas em situação de rua (fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/unidades-de-atendimento/centro-pop), também pode oferecer atendimento Serviço Especializado em Abordagem Social.

    Serviço Especializado em Abordagem Social - ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Os usuários deste serviço são crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência (fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/suas/creas/servico_especializado_em_abordagem_social.pdf)

    Serviço de Acolhimento Institucional - colhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. Unidades: abrigo ou casa-lar (fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/unidades-de-atendimento/unidades-de-acolhimento/servicos-de-acolhimento-para-criancas-adolescentes-e-jovens).

    Serviço de Acolhimento em Repúblicas - um serviço de proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. A quem se destina? Jovens - entre 18 e 21 anos após desligamento de serviço de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande este serviço. Apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida. Adultos em Processo de Saída das Ruas - pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento de vínculos sociais e construção de autonomia. Idosos - que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda. (fonte: http://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/pagina-1296.html)

     

  • Serviço especializado em abordagem social inclui crianças e adolescentes!

    Serviço especializado para pessoas em situação de rua não inclui crianças e adolescentes !

    resposta correta SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL !


ID
2844754
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto ao Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Alternativas
Comentários
  • I - Serviços de Proteção Social Básica:


    a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

    b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

    c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.


    II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:


    a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

    b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

    c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de

    Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

    d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

    e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.


    III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:


    a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

    - abrigo institucional;

    - Casa-Lar;

    - Casa de Passagem;

    - Residência Inclusiva.

    b) Serviço de Acolhimento em República;

    c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

    d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

  • GABARITO "D"

    Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

    Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS:

    Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: 

    III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

    a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

    - abrigo institucional;

    - Casa-Lar;

    - Casa de Passagem;

    - Residência Inclusiva.

    b) Serviço de Acolhimento em República;

    c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

    d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

    FONTE:http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%2011%20de%20novembro%20de%202009.pdf

  • Resumindo os comentários anteriores:

    a)Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. MÉDIA COMPLEXIDADE

     b)Serviço Especializado em Abordagem Social. MÉDIA COMPLEXIDADE

     c)Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

     d)Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. ALTA COMPLEXIDADE

  • GABARITO "D"

    QUADRO SÍNTESE

    PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

    2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

    3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

    PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Média Complexidade

    1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI

    2. Serviço Especializado de Abordagem Social

    3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

    4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias

    5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

    Alta Complexidade

    6. Serviço de Acolhimento Institucional

    7. Serviço de Acolhimento em República

    8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

    9. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências

  • Serviços de acolhimento e calamidade pública sempre serão Alta complexidade.


ID
2844757
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao que se caracteriza como uma das funções da política de Assistência Social, realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.

Alternativas
Comentários
  • Na Política Nacional de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial foi concebida como função a ser operacionalizada no âmbito do SUAS:

    "refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências,

    moradias provisórias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos (BRASIL, 2004, p. 39-40)."


    http://www.scielo.br/pdf/rk/v18n1/1414-4980-rk-18-01-00104.pdf

  • No PNAS, a vigilância socioassistencial é uma função. Mas na LOAS, é um objetivo.

  • GABARITO C (corrigido)

    VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

    Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

    I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

    II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

    Fonte: Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012

  • PNAS, 2004- pg 93. A função de vigilância social no âmbito da Assistência Social: produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias / pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

  • A LOAS, com redação dada pela Lei n.º12.435/2011, dispõe que a Assistência Social tem por objetivos:

    A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos,

    .......................................................

    --->>A vigilância socioassistencial Constitui-se, portanto, como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, mas fortemente comprometida com o efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais. Deve produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

    Art. 2º

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de2011)

  • Eu gabarito c e não d

  • FALOU EM TERRITÓRIO = SOCIOASSISTENCIAL


ID
2844760
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao que corresponde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a um conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infantojuvenis, dentre os quais podemos citar: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, etc.), Conselho Tutelar, Juiz da Infância e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude, professores e diretores de escolas, responsáveis pelas entidades não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, etc.

Alternativas
Comentários
  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006. O início do processo de formação do SGD, porém, é fruto de uma mobilização anterior, marcada pela Constituição de 1988 e pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como parâmetro para políticas públicas voltadas para crianças e jovens, em 1990.


    http://fundacaotelefonica.org.br/promenino/trabalhoinfantil/sistema-de-garantia-dca/


ID
2844763
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Dessa forma, assinale a alternativa correta quanto ao que a lei considera a primeira infância.

Alternativas
Comentários
  • Período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança

  • Correta letra A.


    Lei nº 13.257/16, Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.


    Estude, Insista, persista: a aprovação está próxima.

  • Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

  • Isso não está no eca
  • Claudia Alyne,

    Realmente não está no ECA, e sim na lei que altera o ECA, a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016.

    Em seu artigo 2º

  • LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a ECA, o CPP, a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. (ABREVIEI)

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

    (...)

    Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

    Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.

    .

    ECA Art. 2º Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à idade que a referida Lei considera a primeira infância.

    Para responder a questão, necessário se faz o conhecimento do art. 2º da Lei n. 13.257/2016, que preceitua:

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

    Portanto, o único item que se demonstra correto é o de letra "A", porque a primeira infância abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança.

    Gabarito: A


ID
2844766
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O SUAS - Sistema Único de Assistência Social participa de alguns programas de caráter intersetorial. Assinale a alternativa correta quanto ao Programa coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social que articula ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes que visa implementar ações no campo das políticas públicas para o apoio às famílias para o exercício das funções de proteção, cuidado e educação das crianças na primeira infância.

Alternativas
Comentários
  • também é um programa de caráter intersetorial o PETI.

    O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).


    Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda.


    Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

    FONTE: http://mds.gov.br/assistencia-social-suas/servicos-e-programas/peti

  • O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 lançou o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

    O Programa é coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, e articula ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, dentre outras, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.

    Visa implementar ações no campo das políticas públicas para o apoio às famílias para o exercício das funções de proteção, cuidado e educação das crianças na primeira infância.


    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/SUAS_no_CriancaFeliz.pdf

  • Gabarito oficial : LETRA B

  • Gabarito B

    Complementando...

    Só uma ressalva a título de curiosidade: o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) foi extinto em 01 de janeiro de 2019 atualmente a Assistência Social está na Pasta do Ministério da Cidadania, ministro chefe Osmar Terra. 

  • Pessoal, a título de informação

    o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que instituiu o Programa Criança Feliz foi revogado pelo Decreto 9.579/18.


ID
2844769
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Quanto à Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários

  • A) Estabelece a prioridade especial no âmbito da Saúde e Assistência Social das pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos.(80 anos de idade)

    ERRADA


    b)Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

       Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    [...]

    § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

    CORRETA


    c)Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

    § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.  

    ERRADA


    d)Idoso passa a ser toda a pessoa que possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir desta idade, a pessoa passa a ter mais direitos garantidos pela legislação e deve usufruir desses direitos.(não é obrigação, ele pode)

    CORRETA


  • A) Estabelece a prioridade especial no âmbito da Saúde e Assistência Social das pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

    ERRADA,(80 anos de idade)


    b)Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

       Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    [...]

    § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

    CORRETA


    c)Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

    § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.  

    ERRADA


    d)Idoso passa a ser toda a pessoa que possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir desta idade, a pessoa passa a ter mais direitos garantidos pela legislação e deve usufruir desses direitos.

    ERRADA,(não é obrigação, ele pode)

  • ( c)Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência. Errado. Salvo em caso de emergência. Se não houver paciente em esta\do de emergência, os idosos maiores de 80 tem preferência em relação aos de maiores de 60.

  •  GABARITO: B


    De acordo com o Estatuto do Idoso:


     Art. 3o ,§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos


  • Gabarito : B

    Idoso com 80 anos tem prioridade especial ,EXCETO emergência .

  • questão difícil

  • Cabe recurso,pois o idoso com 80 anos vai ter preferências sobre os demais idosos desde que estes tenha idade inferior a 80 anos.

  • Cabe recurso então Guilherme?

    Então se um idoso estiver na fila de espera em um pronto atendimento com um resfriado forte, por exemplo, e chegar um senhor ou um senhora, seja de idade inferior ou superior com traumatismo craniano, aquele terá preferência a este? :/

    § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de EMERGÊNCIA.

  • Art. 3 : 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  

  • mais essa questão se repete nas provas ,,,,

  • Letra B = erro: sempre preferencialmente. A preferência não se configura no caso de emergência.

  • A garantia de prioridade compreende:

    1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

    2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

    3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

    4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

    5. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

    6. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

    7. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

    8. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

    9. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda

  • gabarito letra=B

    LEI.N.10.741,DE OUTUBRO DE 2003

    várias questões cobram isso valem ressaltar!!!

    quase sempre as bancas fazem essa diferença.

    Art. 3

    § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

    ............................................................................................................................................

    Do Direito à Saúde

    Art. 15

    § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. 

    Q1071779

  • LETRA b NÃO ABARCOU A A EXCEÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

  • Art. 3 :  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  

     Art. 15.§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.  

    Art. 71. § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  • A questão trata das alterações trazidas pela Lei nº 13.466/2017, no Estatuto do Idoso.


    A) Estabelece a prioridade especial no âmbito da Saúde e Assistência Social das pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.     (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

    Estabelece a prioridade especial no âmbito da Saúde e Assistência Social das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.

    Incorreta letra A.


    B) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.


    Estatuto do Idoso:

    Art. 3º. § 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.                 (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

    Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.


    Correta letra B. Gabarito da questão.

    C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.


    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.     (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

    Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, salvo em caso de emergência.

     

    Incorreta letra C.


    D) Idoso passa a ser toda a pessoa que possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir desta idade, a pessoa passa a ter mais direitos garantidos pela legislação e deve usufruir desses direitos.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    A Lei nº 13.466/2017 não alterou a idade em que a pessoa é reconhecida como idosa. A  partir desta idade, a pessoa passa a ter mais direitos garantidos pela legislação e deve usufruir desses direitos.

     

     

    Incorreta letra D.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • ESTATUTO DO IDOSO, IDADES IMPORTANTES:

    Considera-se IDOSO as pessoas com idade igual OU superior a 60 ANOS (art. 1)

     

    § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.   (ART. 3º.)     

       

    Em TODO atendimento de SAÚDE, os maiores de 80 ANOS terão PREFERÊNCIA ESPECIAL sobre os demais IDOSOS (art. 15, §7)

    - EXCETO em caso de EMERGÊNGIA

     

    Aos IDOSOS, a partir de 65 ANOS, que NÃO possuam meios para prover sua subsistência, NEM de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 SM, nos termos da LOAS (art. 34)

     

    Maiores de 65 ANOS fica assegurada a GRATUIDADE dos transportes coletivos públicos URBANOS e SEMI-URBANOS (art. 39)

    EXCETO nos serviços SELETIVOS e ESPECIAIS, quando prestados PARALELAMENTE aos serviços REGULARES

     

    Pessoas na FAIXA ETÁRIA entre 60 e 65 ANOS, ficará a critério da LEGISLAÇÃO LOCAL dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte (art. 39, §3)

     

    É assegurada PRIORIDADE na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 ANOS, em QUALQUER INSTÂNCIA (art. 71)

    - Dentre os PROCESSOS de idosos, dar-se-á PRIORIDADE ESPECIAL aos maiores de 80 ANOS (§5)


ID
2844772
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Assistência Social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso no Capítulo VIII da Assistência Social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

  • GABARITO: LETRA C.

    De acordo com o capítulo VIII do Estatuto do Idoso:

    Letra B - Atentem-se para o enunciado: com a pessoa responsável por todo e qualquer idoso abrigado.

    Correto: Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada

    Letra C - § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

    Força, guerreiros(as)!!

  • GABARITO: LETRA C


    LETRA A: O benefício é destinado aos idosos com idade superior a 65 anos.

    LETRA B: Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. (ou seja, não é com o responsável desta)

    LETRA D: O benefício não será computado no cálculo de renda familiar.


ID
2844775
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A pesquisa “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil” realizada em fevereiro de 2017, apontou que 1 (uma) a cada 3 (três) brasileiras com 16 (dezesseis) anos ou mais foi espancada, xingada, ameaçada, agarrada, perseguida, esfaqueada, empurrada ou chutada no último ano. A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa correta quanto ao tipo de violência definida como: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Lei 11.340 - Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    (...)

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  • RESUMINHO FORMAS DE VIOLÊNCIA:

     

    Física: integridade ou saúde corporal.

    Psicológica: dano emocional/diminuição da auto estima.

    Sexual: Relação sexual não desejada/ impedir método contraceptivo/ forçar matrimônio, gravidez, aborto, prostituição/ livre exercício direitos sexuais e reprodutivos.

    Patrimonial: destruição parcial ou total de objetos/ instrumentos de trabalho/ documentos pessoais/ bens/ valores.

    Moral: calúnia/ difamação/ injúria.

    Para tatuar na memória e na alma rs Cai muito!

    Bons estudos!


ID
2844778
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta que corresponde ao tipo de trabalho que deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica.

Alternativas
Comentários
  • "Ao integrar a equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social, os/as profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida. 

    Dessa forma, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição sócioeconômica. O Código de Ética Profissional de assistentes sociais, por exemplo, estabelece direitos e deveres que, no âmbito do trabalho em equipe, resguardam-lhes o sigilo profissional, de modo que estes/as não podem e não devem encaminhar a outrem informações, atribuições e tarefas que não estejam em seu campo de atuação."

    http://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf

  • mas essas orientações não são direcionadas à atividade profissional como um todo?


ID
2844781
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • A

    Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. (UNIÃO)

    B

    Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. (ESTADO)

    C

    Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

    D

    Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. (ESTADO)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

  • Art. 5º, III da Lei do SINASE:

    Compete aos Municípios:

    III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

    Adsumus!

  • SINASE

    Art. 5º Compete aos Municípios:

    I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

    II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

    III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

    IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

    V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

    VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

  • De acordo com a Lei 12594/2012:

    Art. 5º Compete aos Municípios:

    [..] III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

    RESPOSTA: LETRA C


ID
2844784
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta referente ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à adolescente em conflito com a lei.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Lei 12.594:

    Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 

    § 1o Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.


  • LEI Nº 12.594/2012

    Art. 1º – ...

    § 1º Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C


ID
2844787
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao que se corresponde à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados, de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

  • Essa questão aborda um dos muitos conceitos presentes na normativa citada. Como nós estudamos essa definição corresponde ao conceito de acessibilidade.

    Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    RESPOSTA: LETRA B


ID
2844790
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência assinale a alternativa correta quanto ao Capítulo II da Igualdade e da Não Discriminação.

Alternativas
Comentários
  • Letra A: está em conformidade com o texto da lei, porém não se refere ao capítulo II (como pede a questão), e sim ao capítulo III.


    Letra B: CORRETA


    Letra C: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


    Art 4º, § 2 o   A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


    Letra D: Considera-se discriminação a situação em que a pessoa com deficiência é obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.


    Art. 4º § 1 o   Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.




ID
2844793
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as reflexões em torno da condução da ética nas relações de trabalho e na sociedade.

Alternativas
Comentários
  • A

    O agir com ética significa, em nível de qualquer instituição, seja pública ou privada, responder, da melhor maneira, aos anseios do cidadão comum, sem que isso signifique que o servidor venha a transigir no que se refere aos objetivos maiores da instituição em que atua.

    B

    Os problemas atuais e urgentes como o desemprego, insegurança, violência e desigualdade social, eliminaram por absoluta a prática da ética no dia a dia. 

    C

    A dimensão moral de homens e de mulheres compreende apenas a esfera individual, privada, e não a esfera pública, a vida social.

    D

    Na atualidade os seres humanos não se relacionam mais uns com os outros, com o isolamento social não é mais possível que os comportamentos individuais sejam avaliados como éticos ou não éticos no serviço público.