Questões de Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)

ID

2937448

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

Comentários

alternativa B, É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

ID

2937451

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

Alternativas

sempre mediante pagamento prévio de indenização.

com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.

sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

ID

2937454

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

I e III.

lI e IV.

ID

2937457

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:

Alternativas

Barbearia.

Esteticista.

Artes marciais.

Centros de emagrecimento.

Aerofotogrametria (salvo interpretação).

Comentários

lei complementar nº 116/2003

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

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ID

2937463

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:

Alternativas

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.

O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.

O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.

O promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.

Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.

Comentários

Posse precária - não é sujeito passivo do IPTU aquele que detém a posse precária do imóvel: a posse precária (também denominada de posse injusta - art. 1.200 cc/02) nasce com o abuso da confiança. Ex. locatário que ao fim do prazo previsto no contrato de locação, simplesmente não devolve o bem ao seu proprietário. Evidentemente, não se torna sujeito passivo do IPTU, já que permanece ausente o animus domini (não basta apenas agir como se fosse proprietário).

ID

2937466

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

Alternativas

o item I está correto.

apenas os itens ll e IV estão incorretos.

o item III está incorreto.

apenas os itens I e IV estão corretos.

apenas os itens III e IV estão corretos.

Comentários

Os itens I, III e IV estão corretos, porém as alternativas D e E falam que "apenas" os itens citados na questão estão corretos.

Então, Gabarito: A

O item II está incorreto porque "A substituição recairá em servidor público e dependerá da expedição de ato específico.", de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 01/94.
Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

I - art. 17
II - art. 18, caput
III - art. 18, § 1º
IV - art. 18, § 2º

ID

2937469

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.

Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas

I-V; II-V; III-V; IV-F.

I-V; II-V; III-F; IV-V.

I-V; II-F; III-V; IV-F.

I-F; II-V; III-F; IV-V.

l-F; II-F; III-V; IV-V.

Comentários

alternativa B, pois é vedada acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.
Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

I - art. 79, § 1º
II - art. 81, II
III - art. 82, caput
IV - art. 98, II

ID

2937472

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

Alternativas

O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.

A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

Comentários

Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado.

A: art. 120, I e II.
B: art. 121, caput.
D: art. 123, § 2º.
E: art. 124, parágrafo único.

ID

2980354

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas

São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.

Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

Comentários

Gabarito B

§ 1º O servidor público estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou 68 mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

Lei Orgânica.

ID

2980357

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

Alternativas

independe de licitação.

poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.

será sempre a título precário, outorgada por decreto.

somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.

será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.

ID

2980360

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

Alternativas

pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.

crianças até 6 anos de idade.

mulheres gestantes.

cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade.

policiais civis e militares e carteiros em serviço.

Comentários

Gabarito C

Art. 181 — O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, na sua organização, operação, gerenciamento e fiscalização, serão observados os seguintes princípios:
I — segurança, higiene, saúde e conforto do usuário;
II — desenvolvimento econômico;
III — proteção ao meio ambiente, ao patrimônio arquitetônico e paisagístico e, ainda, à topologia do Município, respeitando as diretrizes do uso do subsolo;
IV — responsabilidade do Poder Público pelo transporte coletivo, tendo
este, caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário;
V — isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviário e aquaviários do Município ou a serviço deste, para:
62
a) pessoas portadoras de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção;
b) criança até seis anos de idade;
e) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos de idade, bastando, neste caso, a apresentação de documento hábil que comprove a idade, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais;
d) policiais civis e militares e carteiros em serviço.

Lei Orgânica.

ID

2980363

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

Alternativas

dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.

dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.

dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá apenas de avaliação.

Comentários

Gabarito: D

ID

2980369

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativas

Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

ID

2980375

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

Alternativas

ser brasileiro nato, excluídos os naturalizados do acesso aos cargos públicos municipais.

estarem pleno exercício dos direitos políticos.

ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Município.

) a quitação com as obrigações eleitorais e militares.

possuir aptidão para o exercício do cargo.

Comentários

GABARITO: A

Lei 8.112/90
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira; (aqui não se faz distinção de nato e naturalizado)
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Cargos privativos de B. natos: Min. Estado de Defesa, Pres. da república/vice, Pres. da câmara dos dep, senado f e o do stf. Carreiras diplomáticas, Oficias das F A e os de Ministros do stf.
obs: O presidente do stf é o mesmo do CN.
Gabarito A
PUTZ NAO VI O EXCETO HAHAHA
Não se faz distinção entre Nato e Naturalizado (exceto para alguns cargos, como Presidente da República e vice, ministro das Forças Armadas, e outros especificados taxativamente na CF... )
Gabarito A
a pergunta trás a palavra exceto.
Não se faz distinção entre Nato e Naturalizado (exceto para alguns cargos, como Presidente da República e vice, ministro das Forças Armadas, e outros especificados taxativamente na CF... )
o restante esta tudo de acordo.
Letra A
É cada questão maluca que vou te fala hein
LETRA A CORRETA
LEI 8.112
  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
       I - a nacionalidade brasileira;
       II - o gozo dos direitos políticos;
       III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
       IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
       V - a idade mínima de dezoito anos;
       VI - aptidão física e mental.
ESSA LETRA C É DE MATAR, VIU?!

ID

2980381

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

Alternativas

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.

é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.

é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

ocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.

Comentários

LETRA E

A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º nos seguintes termos:
“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
ato de demissão ou exoneração de ofício não é anulável ou revogável muito menos inválido, é um ato administrativo público inexistente. A reintegração nesse caso ocorre quando a Administração Pública reintegra o servidor que perdeu a estabilidade por ato de exoneração de ofício demandada por provocação do judiciário. Demissão é instituto de direito privado e não público, (demissão não existe no serviço público mesmo nomeada ou motivada pela palavra demissão ou falha do servidor. Demissão ato jurídico perfeito só existe no ordenamento jurídico brasileiro dentro, no escopo, na esfera das Consolidadas ou Consolidações das Leis do Trabalho. Ainda que o novo "conceito de demissão" por desempenho seja "aprovado" pela Administração Pública, o que vigora é a exoneração de ofício ou a bem do serviço público ou ainda no interesse da Administração em convocar ou chamar outro servidor que supra as necessidades da Administração Pública. A depender das "infrações" ou baixa de qualidade do servidor se exonera dentro dos parâmetros do Estatuto do Servidor Público (Lei Federal 8112/xx.) Site do Planalto.
Ademais gabarito letra E.
Alternativa "E" conforme art. 50 da lei supracitada no enunciado.

A: art. 53 - transferência
B: art. 58 - remoção
C: art. 60 - reversão
D: art. 62 - aproveitamento

ID

3047863

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S ã o Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:

I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.

III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.

IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Estão corretos apenas os itens:

Alternativas

I e II

II e III.

III e IV.

I e III.

lI e IV.

Comentários

Gabarito: E

ID

3047866

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):

Alternativas

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível, os dirigentes de Autarquias e Fundações e os Diretores Gerais são competentes para determinar a apuração de irregularidades, quando se tratar de processo administrativo.

Em cada função de Governo, nas autarquias e fundações, serão designadas comissões processantes permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.

O processo administrativo será iniciado no prazo de três dias, contados do dia seguinte a da publicação do ato, e concluído em até trinta dias, a contar da citação do interessado.

A citação do indiciado será feita pessoalmente ou por carta, acompanhada da portaria de instauração do processo administrativo, vedada a citação por edital.

A revisão do processo administrativo será requerida à autoridade que aplicou a pena, no prazo improrrogável de 3 (três) anos.

Comentários

Nao me pergunte o porque
RESPOSTA: B
Helly fala sobre isso ( comissões processantes ) B

ID

3047869

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

Alternativas

Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.

Planejamento de páginas eletrônicas.

Processamento de dados e congêneres.

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

Comentários

lei complementar 116/03:

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

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ID

3047872

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:

Alternativas

pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou se duas autarquias e fundações.

pertencente ou cedido gratuitamente à agremiação desportiva, sem fins lucrativos, licenciada e filiada à Federação competente do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de desportos.

pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade civil, religiosa ou organização não governamental, sem fins lucrativos, destinados a atividades sócio-culturais-recreativas, educacionais ou ecológicas.

pertencente ou cedido gratuita ou onerosamente a instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

Pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do município e na forma da regulamentação.

ID

3047875

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:

Alternativas

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Taxa de licença pra localização.

Taxa de Iluminação Pública.

Taxa de coleta de lixo.

Contribuição de melhoria.

ID

3047878

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativas

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.

A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.

A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

ID

3047881

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:

I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.

II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

Alternativas

I e II

II e III.

III e IV.

I, lI e IV.

lI e IV.

ID

3047884

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Alternativas

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.

ID

3047887

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas

l-V; II-F; III-V; IV- F.

l-F; II-V; lll-F; IV-V.

l-V; ll-V; lll-F; IV- F.

l-F; II-F; III-V; IV-V.

l-V; II-V; III-V; IV-F.

ID

3047899

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo remunerado de cargos públicos:

Alternativas

poderá utilizar a sua titulação para fins de progressão vertical em apenas um dos cargos, a seu critério.

poderá utilizar a sua titulação para fins de progressão vertical apenas no cargo que ocupa há mais tempo.

poderá utilizar a mesma titulação para fins de progressão funcional vertical em ambos os cargos.

terá que optar pela remuneração de um dos cargos.

não poderá requerer progressão funcional vertical.

ID

3047902

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre a jornada de trabalho do professor, em regência de classe, marque a alternativa correta:

Alternativas

A jornada semanal mínima é de 20 horas, compreendidas nesse total apenas as horas-aula.

A jornada semanal máxima é de 44 horas, compreendidas nesse total as horas-aula e as horas-atividade.

A jornada semanal mínima é de 16 horas, compreendidas nesse total as horas-aula e as horas-atividade.

A hora-atividade corresponderá a 1/3 do total da jornada.

A avaliação do trabalho didático deve ser feita durante as horas-aula, sendo proibida a destinação de horas-atividades para esse fim.

Comentários

A hora-atividade corresponderá a 1/3 do total da jornada.

ID

3196000

Banca

AMEOSC

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Ano

2019

Provas

AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Língua Espanhola

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativas

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e determinar a demolição de construções que ameacem a segurança coletiva ou estejam em desacordo com o plano diretor.

ID

3479947

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, provas de títulos.

O Prefeito é a autoridade competente para dar posse aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe são imediatos.

Os servidores que operarem com raio X e substâncias radioativas terão direito a vinte dias consecutivos de férias, semestralmente.

A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias somente poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

O servidor terá direito, quinquenalmente, como prêmio de assiduidade, à licença de noventa dias, sem prejuízo de remuneração e outras vantagens.

ID

3479950

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal n.° 46/2002, que dispõe sobre a Política Administrativa no Município de São Miguel do Guamá, marque a alternativa correta:

Alternativas

A arborização das vias públicas, parques, jardins e áreas públicas, será efetuada por mudas de idade compatíveis com a sua resistência e protegidas por grades de madeira.

O serviço de limpeza pública das ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pela Prefeitura, vedada a contratação de permissionários para esse fim.

Compete à Prefeitura a construção e a limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços a propriedades privadas.

Os serviços de coleta de lixo especial, assim compreendidos os oriundos de hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, postos de saúde e similares serão de competência da Prefeitura, permitida a delegação a particulares, na forma da lei.

Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio público correspondente à testada do prédio.

ID

3479953

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:

Alternativas

l-V; ll-V II l-V.

l-V; ll-V II l-F.

l-V; ll-F II l-F.

l-F; ll-F II l-F.

l-F; ll-V II l-V.

ID

3479956

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

Alternativas

apenas os itens I e II.

apenas os itens I e III.

apenas os itens II e III.

todos os itens.

apenas o item II.

ID

3479965

Banca

CETAP

Órgão

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA

Ano

2016

Provas

CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

Alternativas

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.

Como regra, as isenções ou reduções do IPTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.

É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por em presas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.° 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.

Comentários

Gabarito: B
Art. 21 - No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo município de São Miguei do Guamá;
I - fica suspenso o efeito do lançamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.
II - ficara restabelecido o efeito do lançamento do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação do decreto de desapropriação, mas sem atualização, acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;
III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha ficado suspensa, de acordo com o inciso I. deste Art..

Fonte: art. 21, I da Lei Complementar Municipal n.º 84/2003

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