Prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11

Questão 775774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A redação oficial tem por finalidade pautar a maneira pela qual os órgãos públicos e as empresas privadas redigem atos normativos e comunicações, sendo caracterizada por uma linguagem impessoal, calcada no uso formal da língua.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO 
  
  A redação oficial tem por finalidade pautar a maneira pela qual os órgãos públicos e as empresas privadas redigem atos normativos e comunicações, sendo caracterizada por uma linguagem impessoal, calcada no uso formal da língua.
• Redação oficial surge no poder executivo (Collor-1992-Insrução normativa 04/92)
  Não é concebido que os órgãos públicos/entidades tenham seus próprios manuais.
  É a maneira pela qual o PODER PÚBLICO redige atos normativos e comunicações. 
  
• ERRADO
  Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. 
  Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.
  O erro da questão está na inclusão de empresas privadas.
• A redação oficial tem por finalidade pautar a maneira pela qual os órgãos públicos e as empresas privadas redigem atos normativos e comunicações, sendo caracterizada por uma linguagem impessoal, calcada no uso formal da língua.
  NO MEU ENTENDIMENTO:
  Existem as CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS - que são muito frequentes  entre orgãos público, porém isso não exclui uma ATA de reunião feita em uma empresa privada, um atestado médico ou um relatório de fazerem parte da correspondência oficial. Ou seja, a correspondência oficial também trata das relações entre pessoas e empresas que não sejam públicas.
  AGORA, a REDAÇÃO OFICIAL  foi concebida com a finalidade pública de simplificar, uniformizar e atualizar as normas de redação dos atos e comunicações oficiais da administração pública, daí foi criado o Manual de Redação da presidência da República.
  
  Conclusão: a redação oficial - o manual - não tem por finalidade pautar  a maneira como as empresas privadas redigem seus atos.
• A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
  
  Nesse caso qual seria diferença entre uso formal, uniformidade e o uso padrão culto da língua?
  RE: formalidade seria o uso de pronomes de tratamento tipo Vossa Excelência, uniformidade seria o cumprimento das normas como por exemplo formatação A4, letra Times New Roman e padrão culto seria o uso da gramática,cuidados com a língua, palavras apropriadas, etc.
• A redação oficial tem por finalidade básica comunicar com impessoalidade e máxima clareza. É a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. 
   
  A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
  
  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
• Gabarito: ERRDO
  Segundo Manual de Redação da presidência da República: "pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

          A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

• A redação oficial é para comunicação entre orgao publicos apenas... para empresas privadas deve ser usada a comunicação comercial!
• Na minha opinião, a questão não restringiu a redação oficial a órgãos públicos e empresas privadas. O erro, na minha opinião, está no momento em que a questão traz "uso formal da língua", sendo que o Manual traz "padrão culto de linguagem". São duas coisas diferentes.

• é para órgão público, e não empresa privada.

• Pra melhorar a compreensão.
  

  Significado de "calcada" na assertiva: com base em.
  

   ...calcada (com base em) no uso formal da língua.
  

• ERRADO.

  O foco das comunicações oficiais é a relação estabelecida de comunicações entre o próprio serviço público e entre estes e os cidadãos, sempre vistos como "público", por isso impessoal.

  Nada tem a ver a relação entre as comunicações oficiais e as empresas privadas. Andou mal o examinador quando faz esta afirmação.
  

• A questão pecou ao falar em empresas privadas!

• " Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações."  

  Quem emite é sempre o Poder Público para órgãos ou para  particulares. 

• Errado.

   

  A redação oficial não interfere nas empresas privadas, só diz respeito ao Poder Público.

   

  Se nós retirássemos o trecho “e as empresas privadas”, estaria tudo certo.

   

  Conceitos de Redação Oficial
  Prof.a Tereza Cavalcanti

• AGENTE COMUNICADOR: serviço público.
  
  ERRADA!
  
  

• Errado.

  As empresas privadas não podem ser incluídas na categoria dos que precisam seguir a maneira de redigir um texto oficial.

  Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

• Errado, o erro está em empresas privadas.

• Emissor: órgão público

  Receptor: órgãos públicos, pessoas, empresas, etc.

Questão 775780

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A adequação da linguagem dos atos e comunicações oficiais é um fator importante. Em razão desse aspecto, devem-se respeitar as características regionais e publicarem-se os atos oficiais de modo diferenciado para cada região.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.
  O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.
  
  Logo, GABARITO "ERRADO".
  
  FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm.
  
• Gabarito errado 
  
  A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais

  A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

  As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

  
  
  
• errado- Uso de expressões locais causa problemas quando o texto é lido por pessoas de outras regiões.Destarte, Deve-se usar a língua em sua forma padrão.
• REDAÇÃO OFICIAL NÃO ACEITA REGIONALISMOS
• Errado
  

  A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

  Por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que:

  a) se observam as regras da gramática formal e

  b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.

• Os atos e comunicações oficiais devem ser redigidos utilizando-se o padrão culto da lingua, de forma que todos entendam. Assim, não cabe o uso de gírias, regionalismos e jargões técnicos.
  Bons estudos.

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  Características da Redação Oficial:

  --> Uso da norma culta;

  --> Clareza;

  --> Concisão (economia de palavras), contrário de PROLIXO. Observação: Concisão não é o mesmo que resumo;

  --> Impessoalidade (sem opiniões pessoais, exceto no parecer);

  --> Formalidade (linguagem padrão, sem REGIONALISMO, sem GÍRIAS; tratamento respeitoso com autoridades);

  --> Uniformidade (padrão de formatação de linguagem oficial).

  
  

• Oxente! quer dizer que nas redações oficiais eu posso falar meu sotaque nordestino, eita! vai virar uma bagunça. No Rio de Janeiro vai ser: CARACA MANO!, EM MINAS: UAI!!, NO RIO GRANDE SUL: BAH!!! RSRSRSRS.

  ASSIM NÃO DÁ NÉ? BONS ESTUDOS!!!

• Não deve ser empregados no texto regionalismo.
  ERRADA!

• uniformidade, impessoalidade e transparência

• Regionalismos dificultam a compreensão ampla e a uniformidade do texto oficial. Questão incorreta.

  Saliento que, embora o manual prescreva a forma estrutural de certos expedientes, o uso do padrão culto não estabelece uma linguagem modelo que deva ser utilizada, com expressões fixas, uma linguagem própria. OU SEJA, não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.

  Repetindo, por ser importante: O uso da variedade padrão da língua na redação dos expedientes oficiais não implica um padrão oficial de linguagem, isto é, uma forma de linguagem comum na escrita de documentos oficiais e que se caracteriza pela seleção de determinadas expressões linguísticas e pela utilização de estruturas sintáticas tradicionais.

• Errado.

  Os regionalismos e os neologismos são proibidos.

  Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

Questão 775783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

O caráter de impessoalidade decorre, fundamentalmente, de dispositivo da Constituição da República de 1988, segundo o qual: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ctrl C + Ctrl V do Manual da Presidência:
  
  A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza,concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência  (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade  princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
• Fugiu....
• A questão pra mim, é que o E (eficiência) foi acrescido depois da CF/88....

• A parte "da República de 1988" é por conta do Cespe ...não tem no Manual!

Questão 775786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A adequação de linguagem dos atos e comunicações oficiais, a concisão e a clareza são requisitos essenciais da redação oficial. Todos devem pautar-se na modalidade padrão da língua.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito certo
  trecho da manual de redação: "O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua ." 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• correto- A adequação de linguagem dos atos e comunicações oficiais, a concisão e a clareza são tb princípios básicos p/ textos oficiais.
  
  A adequação de linguagem dos atos e comunicações oficiais- ser impessoal, usar linguagem formal e observar as regras de endereçamento.
  concisão- evitar encher linguiça. Dizer o q quer com o mínimo de palavras.
  clareza- evitar passagens muito longas e confusas. Simplificar o que se quer dizer.
• CERTO
  A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
• Correto
  a Redação Oficial deve ser: clara, concisa, impessoal, formal e padronizada.
• Fiquei com um pouco de dúvida na questão:
  
  A adequação de linguagem dos atos e comunicações oficiais, a concisão e a clareza são requisitos essenciais da redação oficial. Todos devem pautar-se na modalidade padrão da língua.
  
  Achei que deveria ser: "na modalidade padrão culto da língua".
  
• angelica, também fiquei com essa mesma dúvida, mas acabei marcando certa mesmo.
• Angélica, também achei que estava faltando a palavra CULTA.
  Errei por causa disso.
• MARQUEI ERRADOPOIS EM OUTRAS QUETÕES O CESPE CONSIDEROU ERRADO NA QUETÃO A FALTA DE INFORMAÇÃO: PADRÃO
  CULTO DA LÍNGUA. NO MÍNIMO, UM POUCO CONFUSA A REDAÇÃO DO ITEM. PORÉM, A MEU VER O RESTANTE DO TEXTO ENCON-
  TRA-SE DE ACORDO COM OUTRAS ASSERRTIVAS JÁ EXPLORADAS. PERCEBI QUE NÃO SÓ EU, MAS TAMBÉM ALGUMAS COLEGAS
  TIVERAM DÚVIDAS.
• O problema da CESPE é esse, dois entendimentos diferentes pra duas questões iguais.

• deve-se ter cuidado neste tipo de questão pois o que dá para intender é que todo texto deve ser feito de forma que todos entendam, e quando fala "modalidade padrão da língua" confunde muitas pessoas.

• Q58158 - Cespe - 2010 - AGU - Contador 

  As comunicações oficiais devem ser padronizadas e, para isso, o uso do padrão oficial de linguagem é imprescindível. ERRADO 

  Q277447 - Cespe - 2012 - Anatel - Analista
  

  O emprego do padrão culto de linguagem na redação de correspondências oficiais, uma das exigências desse tipo de texto, contribui para a impessoalidade e a clareza do texto. CERTO
  

  Assim sendo: 

  Padrão culto de linguagem (CERTO).

  Padrão oficial de linguagem (ERRADO).

  Modalidade padrão de linguagem (CERTO). 

• Temos a seguinte afirmação: "a adequação de linguagem dos atos e comunicações oficiais, a concisão e a clareza são requisitos essenciais da redação oficial. Todos devem pautar-se na modalidade padrão da língua."
  

  Percebemos que o fragmento acima corresponde exatamente ao que consta no Manual de Redação Oficial. Sem essas características o documento pode ficar comprometido, pois não cumpriu e considerou as normas estabelecidas no manual. 

  
  

  A resposta é correta. 

• Se falasse "padrão oficial da língua" estaria errada. 

• Se ela quisesse dizia q era ERRADA pq não era "Padrão CULTO"...aiai...

• AS RESPOSTAS DE VCS SÃO MELHORES QUE A DO PROFESSOR DO QC

Questão 775789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política

O ano de 2011 foi marcado pela chamada Primavera Árabe, uma
série de revoltas em países árabes contra regimes ditatoriais, alguns
instalados há décadas. A respeito da chamada Primavera Árabe,
julgue os itens a seguir.

Na Tunísia, país onde se iniciaram as revoltas, o partido islâmico foi o vencedor das primeiras eleições realizadas no país, alcançando a maioria absoluta dos votos, controlando, assim, sozinho, o parlamento e o governo nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O partido islâmico moderado Ennahda venceu as primeiras eleições democráticas do país após os protestos da Primavera Árabe, segundo oficiais.

  Nas eleições para a Constituinte, o partido islamista Ennahda (Renascimento) foi o vencedor, com 37,4% dos votos e 89 deputados, num total de 217. Em segundo lugar ficou o Congresso para a República (CPR), com 8,7% e 29 deputados, seguido pelo Petição Popular (6,7% e 26 deputados, pelo Ettakatol - Forum Democrático pelo Trabalho e as Liberdades (7% e 20 deputados), pelo Partido Democrático Progressista (3,8% e 16 deputados), pelo Polo Democrático Modernista (2,7%, e 5 deputados), pelo L'Initiative (3,1% e 5 deputados), pelo Afek Tounes (1,8% e 4 deputados), pelo Partido Comunista dos Operários da Tunísia ( 1,5% e 3 deputados). Outros dez partidos e listas de independentes elegeram deputados.
  
  Logo, a questão está errada.  O partido islâmico não alcançou a maioria absoluta dos votos e nã ocontrola sozinho do parlamento nacional.
  
  Fonte: BBC - Brasil ( http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/10/111027_tunisia_eleicao_ennahda_cc.shtml )

   

  
   

• Nove meses após a revolução, o partido islâmico Ennahda venceu as primeiras eleições livres na Tunísia. Conquistou 90 dos 217 assentos da Assembleia Constituinte, três vezes mais do que os adversários do Congresso para a República, o partido laico com o qual os islamistas terão de negociar mas em posição de força.

  A mãe de Mohamed Bouazizi – o homem que ao imolar-se pelo fogo desencadeou a primavera árabe – pôde votar, orgulhosa pelo sacrifício do filho. Os tunisinos que fugiram do seu país há nove meses contam as suas histórias.

  
  
  http://pt.euronews.com/2011/10/28/o-outono-arabe/
  
  Bons estudos!

Questão 775792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

O ano de 2011 foi marcado pela chamada Primavera Árabe, uma
série de revoltas em países árabes contra regimes ditatoriais, alguns
instalados há décadas. A respeito da chamada Primavera Árabe,
julgue os itens a seguir.

A queda da ditadura de Hosni Mubarak no Egito não significou o fim de conflitos entre muçulmanos e cristãos coptas, minoria religiosa que sofre frequentes ataques.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conflitos no Egito envolve perseguição a cristãos

  O anti-semitismo, em ascensão no Egito, ganha mais espaço na televisão local durante o Ramadã. Como essa doutrina está associada ao nacionalismo egípcio, seu avanço resulta em maiores dificuldades políticas no combate aos conflitos internos do país.
  (...)O presidente Morsi, que representa o partido da Irmandade Muçulmana no governo egípcio, tem pedido tolerância, exigido justiça e prometido melhorias na segurança. No final de julho deste ano, cerca de 120 famílias cristãs foram expulsas do Egito, após um levante islâmico contra suas casas. Eles foram ameaçados de morte e vários deles ficaram feridos. Segundo o presidente, tais jihadistas foram "infiéis", por isso ele apela pelo retorno dos evangélicos às suas casas.

  Por estar vivendo em um estado de declínio crônico, o Egito está sobrevivendo com ajuda. Sendo assim, o país não pode se dar ao luxo de ofender os doadores já que depende deles para obter dinheiro, combustível e pão, o que provoca uma intensa agitação interna. Uma das consequências é o aumento dos conflitos extremistas; o que está fazendo com que os cristãos tenham de emigrar. O turismo está sendo prejudicado e a violência, especialmente contra as mulheres, é generalizada.
  
  Fonte: http://www.portasabertas.org.br/noticias/2012/08/1662683/

• 
  Gabarito: Certo
  
  
  

• Um policial egípcio informou que um muçulmano de 25 anos, Maaz Mohamed Hassan, foi morto nesta terça-feira, no sul do Cairo, durante os confrontos sectários que têm ocorrido na região desde a última sexta-feira.

  O jovem sofreu queimaduras em mais de 80% do corpo, segundo o oficial, que falou à Associated Press em condição de anonimato porque não estava autorizado a falar à imprensa.

  O estopim do conflito ocorreu após um funcionário de uma lavanderia cristã queimar a camisa de um cliente muçulmano. O episódio desencadeou uma onda de violência entre os dois grupos religiosos, incluindo ataques a bomba.

  As tensões no Egito entre a maioria muçulmana e a minoria cristã ocorrem frequentemente.

  As informações são da Associated Press.
  
  http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,egito-muculmano-e-morto-em-conflito-com-cristaos,908748,0.htm
  
  Bons estudos!

• Correto! Podemos exemplificar com a decapitação, pelo Estado Islâmico, de 21 cristãos coptas egípcios.

Questão 775795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

O ano de 2011 foi marcado pela chamada Primavera Árabe, uma
série de revoltas em países árabes contra regimes ditatoriais, alguns
instalados há décadas. A respeito da chamada Primavera Árabe,
julgue os itens a seguir.

Há fortes indícios de que o antigo líder líbio, Muhammar Kadhafi, tenha sido executado sumariamente pelos rebeldes pouco após a sua captura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em agosto de 2011, após meses de conflitos, os opositores tomaram o complexo do ditador e assumiram o controle da capital, Trípoli. O regime caía, mas seu chefe continuava desaparecido - e sem admitir derrota.

  Dois meses mais tarde, em 20 de outubro, os insurgente capturaram Kadafi em um buraco de esgoto em Sirte, sua cidade natal. O coronel, que estava assustado e passara os últimos meses fugindo e se escondendo, acabou sendo torturado e morto pelos rebeldes - as imagens do corpo dele e de um dos filhos, também morto, em exposição, chocaram o mundo e despertaram uma espécie de sentimento que, em vida, Kadafi não gozara.
  
  fonte: ESTADÃO http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,retrospectiva-2011-captura-e-morte-de-muamar-kadafi,813110,0.htm

• Trípoli - A Human Rights Watch apresentou nesta quarta-feira (17/10) novas provas do assassinato do líder líbio Muammar Kadhafi após sua captura, e da execução de dezenas de seus seguidores em poder dos rebeldes, no relatório intitulado "Morte de um ditador: Vingança sangrenta em Sirte".
  No documento, de 50 páginas, a HRW detalha as últimas horas de Kadhafi, as circunstâncias de sua morte e a execução de vários membros de seu comboio, com base em testemunhos e imagens gravadas com telefones celulares. "Os resultados da nossa investigação levantam questões sobre as afirmações das autoridades de que Muammar Kadhafi morreu em um tiroteio e não após sua captura", destaca Peter Bouckaert, diretor da HRW......Sobre a morte de Kadhafi, a ONG cita imagens que provam que o ditador foi capturado vivo, sangrando com uma ferida na cabeça após ser agredido violentamente, e com hemorragia nas nádegas por golpes de baioneta. "Depois ele aparece sem vida", sendo levado quase nu em uma ambulância.
  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2012/10/17/interna_mundo,328481/novas-provas-da-execucao-do-lider-muammar-kadhafi-sao-apresentadas.shtml
  
• Gabarito: Certo
  
  
  
  
  
  http://www.youtube.com/watch?v=y88fEVy8zXY  (

  Plantão Globo | Globo Noticia | Muammar Kadhafi é capturado e morto (20/10/11))

• A execução de Kadafi, como também do filho que o acompanhava, Motassim, trouxe ao governo de coalizão a dúvida de como por fim à tirania sem colocar o ex-ditador em um status de mártir. Por isso, o ex-líder líbio foi enterrado em uma cerimônia presenciada por apenas quatro pessoas, que, sob juramento no Alcorão, prometeram ja-
  mais revelar o local. Segundo apuraram agências internacionais, o corpo foi enterrado no deserto.
  A possibilidade se confirmou na terça-feira, quando foram enterrados, no meio do deserto, Muamar Kadafi, seu filho, Mutassim Kadafi e o ex-ministro da Defesa, Abu Bakr Yunes Jaber. Todos eles foram sepultados juntos, em uma cerimônia islâmica tradicional. Os novos líderes da Líbia, sob o comando do Conselho Nacional de Transição, se preocupam com represálias que podem ocorrer devido às circunstâncias em que o ex-ditador foi morto. Por isso, pediram à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que a missão na Líbia, que se encerraria na próxima segunda-feira, seja prolongada.
  
  http://www.brasiliaemdia.com.br/component/content/article/68-revista/164-justica-com-as-maos
  
  Bons estudos!

Questão 775798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

O ano de 2011 foi marcado pela chamada Primavera Árabe, uma
série de revoltas em países árabes contra regimes ditatoriais, alguns
instalados há décadas. A respeito da chamada Primavera Árabe,
julgue os itens a seguir.

No Egito, o antigo presidente Hosni Mubarak, após deixar o poder, foi levado a julgamento, sob a acusação de ser responsável pela morte de ativistas que protestaram contra seu regime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Hosni Mubarak foi sentenciado a prisão perpétua. O tribunal do Cairo condenou o antigo presidente do Egito por “crimes premeditados”.

  Mubarak era acusado de ter dado ordem de disparar com balas verdadeiras e ter provocado a morte de mais de 800 manifestantes, durante os protestos que, no ano passado, levaram à sua queda.
  
  Fonte: Euronews http://pt.euronews.com/2012/06/02/tumultos-no-tribunal-apos-sentenca-de-hosni-mubarak/

• CERTO
  O ex-presidente do Egito Hosni Mubarak foi sentenciado à prisão perpétua, em um julgamento que culminou com confrontos envolvendo manifestantes, policiais e até advogados.

  Mubarak foi condenado como cúmplice do assassinato de 850 manifestantes durante os protestos que levaram à sua renúncia.
  
  http://www.bbc.co.uk/portuguese/videos_e_fotos/2012/06/120602_julgamento_mubarak_pai.shtml

• O Tribunal Penal do Cairo considerou o ex-presidente do Egito, Hosni Mubarak, culpado de implicação no massacre de manifestantes durante a revolta de janeiro de 2011, que terminou na sua renúncia, e o condenou à prisão perpétua. A sentença foi lida neste sábado (2) pelo juiz Ahmed Refaat.
  
  http://g1.globo.com/revolta-arabe/noticia/2012/06/mubarak-e-condenado-prisao-perpetua-no-egito.html
  
  Bons estudos! 

• Tribunal no Egito anula sentença contra o ex-presidente Hosni Mubarak

  Ele havia sido condenado à prisão perpétua em junho do ano passado.
  Veredicto sobre ex-ministro e dois filhos do ex-líder também foi anulado.

  
  
  
  
  
  
  http://g1.globo.com/revolta-arabe/noticia/2013/01/tribunal-no-egito-anula-sentenca-contra-o-ex-presidente-hosni-mubarak.html
• O Tribunal de Apelações do Egito anulou neste domingo a sentença de prisão perpétua contra o ex-presidente Hosni Mubarak pela morte de manifestantes durante as revoltas populares no país, e determinou a repetição do julgamento, disse à Agência Efe uma fonte judicial.

  A corte também resolveu repetir o processo contra o ex-ministro do Interior Habib al Adli e seis de seus ex-assessores, além do julgamento dos dois filhos de Mubarak, Alaa e Gamal, e do empresário Hussein Salem, que está na Espanha.

  As fontes explicaram que o tribunal aceitou os recursos apresentados por Mubarak e Adli contra a sentença de prisão perpétua por seu envolvimento na morte dos manifestantes. Além disso, a corte admitiu a apelação da Procuradoria Geral contra a absolvição de Mubarak, seus filhos e Salem por um suposto crime vinculado à exportação de gás a Israel e por outro caso de abuso de poder presidencial.

  O novo julgamento será realizado em um tribunal penal e, enquanto isso, os acusados permanecerão em prisão preventiva, exceto dois ex-assistentes de Adli que estão em liberdade, segundo a agência de notícias estatal "Mena".

  A defesa do ex-presidente sustenta que a corte que emitiu a sentença contra ele em 2 de junho de 2012 não se apoiou em provas suficientes.

  Desde o dia 27 de dezembro, Mubarak está internado no Hospital Militar de Maadi devido aos ferimentos que sofreu ao cair no banheiro do centro médico da penitenciária de Tora
  13 de janeiro de 2013.
  
  .http://noticias.terra.com.br/mundo/africa/corte-egipcia-anula-sentenca-contra-mubarak-e-ordena-repeticao-de-julgamento,9b6f324b21b2c310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html
   

Questão 775807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

O ano de 2011 foi marcado pela discussão a respeito da criação e
instalação de uma Comissão da Verdade com o objetivo de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos
praticadas no Brasil em parte do século XX. A respeito da natureza
e das características dessa comissão, julgue os itens subsequentes.

Em casos excepcionais e desde que haja grande clamor social, a lei que criou a Comissão da Verdade permite que venham a ser investigados crimes cometidos durante a ditadura de Getúlio Vargas, no período do Estado Novo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Estado Novo durou até 1945, enquanto a investigação da Comissão da Verdade compreende o período de 1946 a 1988.
  
  Estado Novo é o nome do regime político brasileiro fundado por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, que durou até 29 de outubro de 1945, que é caracterizado pela centralização do poder, nacionalismo, anticomunismo e por seu autoritarismo.
  
  
  Comissão Nacional da Verdade é o nome de uma comissão brasileira que visa investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil^[2] por agentes do estado.^[3]Essa comissão será formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares^[4], que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.^[5] A lei que a institui foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011^[2][6] e foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.<sup>[7]
  
  fonte: Wikipedia</sup>
• ERRADO 
  
  A COMISSÃO DA VERDADE FOI CRIADA PARA INVESTIGAR VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DE 1946 A 1988 .
  
  
  OU SEJA , ELA NÃO FOI CRIADA SOMENTE COM O INTUÍTO DE INVESTIGAR A DITADURA MILITAR , ATÉ MESMO PORQUE O PERÍODO DA COMISSÃO ATINGE VIOLAÇÕES ANTES E VIOLAÇÕES DEPOIS DA DITADURA 
  
  O OBJETIVO DESSA COMISSÃO É REVELAR O QUE ACONTECEU NESSE PERÍODO E INDENIZAR AS PESSOAS QUE SOFRERAM  COM O DESRESPEITO COM OS DIREITOS HUMANOS .
  
  OBS : A IDEALIZADORA DESSA COMISSÃO É A PRESIDENTA DILMA , UMA DAS QUE SOFRERAM NESSE PERÍODO .
  
  
  ELA ERRA AO FALAR EM ESTADO NOVO , ESTE DUROU ATÉ 1945 - período não abrangido pela comissão ;)

• Comissão Nacional da Verdade é o nome de uma comissão brasileira que visa investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil^[2] por agentes do estado.^[3]Essa comissão será formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares^[4], que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.^[5] A lei que a institui foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011^[2][6] e foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.^[7]

  A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos.^[5] A comissão deverá colaborar com as instâncias do poder público para a apuração de violação de direitos humanos, além de enviar aos órgãos públicos competentes dados que possam auxiliar na identificação de restos mortais de desaparecidos.^[8]Também identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e também eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.^[5]

  A comissão, proposta em 2010, passou por diversas mudanças, principalmente para atender as queixas dos militares. O termo "repressão política" foi retirado do texto, a comissão atual prevê o "exame" de violações de direitos humanos, diferente da versão de 2010, que previa a "apuração" e além de englobar fatos ocorridos durante o regime militar no Brasil, que ocorreu ente 1964 e 1985, englobará fatos que ocorreram entre os anos de 1946 e 1988.^[5]

• Detalhe, caso falar que abrange um período com Vargas na Presidência da República está correto, pois o mesmo assumiu de 1951-1954.
  Porém se falar em "Era Vargas" ou "Estado Novo" está errado, pois esses períodos foram anteriores à 1946 (início do período investigado pela Comissão da Verdade.

Questão 775810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

O ano de 2011 foi marcado pela discussão a respeito da criação e
instalação de uma Comissão da Verdade com o objetivo de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos
praticadas no Brasil em parte do século XX. A respeito da natureza
e das características dessa comissão, julgue os itens subsequentes.

Em razão dos acordos que permitiram a criação da Comissão da Verdade, deverão obrigatoriamente dela participar pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, de modo a garantir maior participação da sociedade nesse órgão investigativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no último dia 16 o decreto que instala a Comissão da Verdade. O órgão examinará violações dos direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil. O Brasil é o último país da América Latina a criar esse mecanismo de justiça.

  O grupo é formado por sete integrantes que terão um prazo de dois anos para investigar os casos. Ao final, eles elaborarão um relatório que apontará as circunstâncias e os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de presos políticos no país.Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos terroristas) sejam processados.
  Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. Esse intervalo inclui o fim do Estado Novoe a eleição de Eurico Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
  Na cerimônia de posse, a presidente se emocionou e negou o “revanchismo”. Ela se referia ao fato de que políticos de esquerda, perseguidos durante o regime militar, governam o país desde a eleição do petista Luíz Inácio Lula da Silva.
  
  FONTE - UOL EDUCAÇÃO

• Alguém poderia me esclrarecer uma coisa...
  Não entendi por que que os torturadores não podem ser processados!
  A Constituição diz que os crimes de Tráfico, TORTURA, Terrorismo e Hediondos são Inafiançáveis e insuscentível de graça ou ANISTIA!
  
  Entendi perfeitamente o texto exposto pelo colega acima, mas não ficou claro pra mim isso.
  Se alguém puder me explicar, agradeço ;D  
• A Constituição disse isso, Alessandro, em 1988; e a partir dessa data é que vale, pois também sabemos que a lei não retroagirá para punir o réu.
  
• ERRADO
  De acordo com o texto que criou a comissão, os critérios para a escolha dos membros deveria privilegiar pessoas "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificadas com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".
  Os membros da comissão serão sete: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça),Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata),Maria Rita Kehl (psicanalista)e José Cavalcante Filho (jurista).
  Portanto, NÃO é obrigatório a participação de pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos.
  
  http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml
• Na verdade, por força da Lei 12.528, que criou a Comissão da Verdade, não poderão participar dela aqueles que exerçam cargos executivos em partidos políticos:
  
  

  Art. 2^o  A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. 

  § 1^o  Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: 

  I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; 

  II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; 

  III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

• Os nomes dos sete integrantes serão publicados nesta sexta-feira (11/5) no Diário Oficial da União. O convite a cada um foi feito pessoalmente pela presidente, que recebeu os sete em audiências, nesta quinta-feira (10/5), no Palácio do Planalto. Ainda não há informações sobre quem presidirá o colegiado. A Comissão da Verdade será instalada oficialmente no dia 16 de maio, às 11h, em uma cerimônia em que estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que a Comissão da Verdade não é uma comissão de governo, e sim de Estado”, avaliou o porta-voz da presidência Thomas Traumann.

  A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado. Por lei, não podem participar da comissão pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”, disse Traumann.
  
  http://www.pmbnacional.com.br/imprensa-pmb/integrantes-da-comissao-da-verdade
  
  Bons estudos!

• Comissão Nacional da Verdade é o nome de uma comissão brasileira que visa investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil^[2] por agentes do estado.^[3]Essa comissão será formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares^[4], que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.^[5] A lei que a institui foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011^[2][6] e foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.^[7]
• A grande sacada da questão, é lembrar que são sete integrantes da Comissão da Verdade.
  E a grande polêmica e o grande receio dos militares é que a advogada da Presidente Dilma Rouseff é uma das sete integrantes na Comissão.

Questão 775813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

O ano de 2011 foi marcado pela discussão a respeito da criação e
instalação de uma Comissão da Verdade com o objetivo de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos
praticadas no Brasil em parte do século XX. A respeito da natureza
e das características dessa comissão, julgue os itens subsequentes.

Uma das principais críticas à Comissão da Verdade provém do Poder Judiciário, que se opõe ao fato de a comissão ter recebido poderes para condenar penalmente pessoas que venham a ser consideradas culpadas pela prática de crimes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A Comissão da Verdade encerrou ontem uma de suas principais polêmicas ao oficializar que suas investigações alcançarão somente as violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado, ou a serviço deles.
  A decisão foi formalizada em resolução interna publicada no "Diário Oficial", segundo a qual o grupo elucidará abusos (como assassinatos, torturas e desaparecimentos) praticados "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado".
  Ela encerra a possibilidade de eventuais apurações de atos de militantes de esquerda que praticaram sequestros e atentados durante a ditadura militar (1964-1985).
  Também ficam excluídos dos trabalhos do grupo a investigação dos "justiçamentos" -julgamentos e execuções de integrantes de grupos armados, suspeitos de delação, pelos próprios resistentes ao regime.
  O texto da lei que criou a comissão era impreciso em relação a seu raio de alcance, o que levou à especulação de que a esquerda poderia sim ser alvo da comissão.
  Para os militares, críticos da Comissão da Verdade, a investigação sobre a esquerda armada indicaria a neutralidade do trabalho. Para ex-militantes e seus familiares, ela seria desnecessária, uma vez que os integrantes da resistência foram processados e punidos já à época da ditadura.

  Desde o início, apesar de declarações de alguns membros do colegiado, a tendência era que só os agentes públicos fossem investigados.

  
  FONTE - FOLHA DE SÃO PAULO

• ERRADO
  A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?

  NÃO. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura - ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.

  A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.
  http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml

• A Lei 12.528 estabelece os objetivos da Comissão da Verdade, dentre os quais não está condenar penalmente quem quer que seja:
  

  Art. 3^o  São objetivos da Comissão Nacional da Verdade: 

  I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1^o; 

  II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; 

  III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1^o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; 

  IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995; 

  V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; 

  VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 

  VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

• Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade

  Controvérsias a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos causam tensão dentro e fora do governo

  Da BBC Brasil em São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o último ano de seu mandato tendo que lidar com tensões vindas de dentro e de fora do governo causadas pelo lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado por ele no último mês de dezembro.

  Entre as diversas medidas propostas pelo programa, as que mais têm causado dores de cabeça para o governo foram aquelas relacionadas à criação de uma Comissão da Verdade para investigar abusos cometidos durante o regime militar.

  A proposta causou irritação em diversos setores, principalmente nas Forças Armadas, e teria feito até mesmo com que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçasse pedir demissão caso o projeto não fosse revisto.

  Na tentativa de acalmar os ânimos dos setores insatisfeitos, Lula teria prometido fazer alterações no texto, o que causou irritação ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que também ameaçou se demitir.
  
  http://pndh3.com.br/clipping/entenda-a-polemica-sobre-a-comissao-nacional-da-verdade/
  
  Bons estudos!

• A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?

  Não. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura
  - ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.

  A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.
  
  http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml

• A comissão foi formada com a finalidade de resgatar os fatos históricos ocorridos na época.

• a comissão não visa condenar ninguém, até porque, boa parte da galera já tá até morta. Só quer mostrar a verdade dentro do limite do limite da honra das pessoas que foram lesadas.

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

Questão 775816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

O ano de 2011 foi marcado pela discussão a respeito da criação e
instalação de uma Comissão da Verdade com o objetivo de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos
praticadas no Brasil em parte do século XX. A respeito da natureza
e das características dessa comissão, julgue os itens subsequentes.

O trabalho de investigação da Comissão da Verdade deverá abranger o período que vai de 1946 até a data promulgação da Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO. A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no último dia 16 o decreto que instala a Comissão da Verdade. O órgão examinará violações dos direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil. O Brasil é o último país da América Latina a criar esse mecanismo de justiça.

  O grupo é formado por sete integrantes que terão um prazo de dois anos para investigar os casos. Ao final, eles elaborarão um relatório que apontará as circunstâncias e os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de presos políticos no país.Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos terroristas) sejam processados.
  Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. Esse intervalo inclui o fim do Estado Novoe a eleição de Eurico Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
  Na cerimônia de posse, a presidente se emocionou e negou o “revanchismo”. Ela se referia ao fato de que políticos de esquerda, perseguidos durante o regime militar, governam o país desde a eleição do petista Luíz Inácio Lula da Silva.
  
  FONTE - UOL EDUCAÇÃO

• CERTO
  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (21), a criação da Comissão da Verdade, que irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditatura militar.
  
  Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/09/camara-aprova-criacao-da-comissao-da-verdade
• Lei 12.528:
  Art. 1^o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
  
  ADCT:
  Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
• Após dois anos e meio de polêmicas e negociações, a presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quinta-feira os integrantes da Comissão Nacional da Verdade, que pretende esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
  
  http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml
• A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. Foi instalada em 16 de maio de 2012. Ela terá prazo de dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e 1988, que inclui a ditadura (1964-1985). Tem sete integrantes nomeados pela presidente Dilma. O foco principal eh apurar casos de desaparecidos políticos.
• GABARITO - CERTO
  
  
  

  Em vias de ser criada no Brasil, a Comissão da Verdade, para investigar crimes e violações dos direitos humanos ocorridos em períodos de ditadura e de conflito social, já funcionaram em mais de 20 países.
  
  O projeto que prevê a comissão brasileira, no entanto, sai na frente como a de maior período histórico a ser estudado (1946 a 1988), seguida por Marrocos (1959-1999) --entre os países que já concluíram a comissão.

  No Brasil, a comissão deve funcionar por dois anos. Seus sete membros serão uma escolha individual da presidente Dilma Rousseff. Ao final, o grupo vai elaborar um relatório em que detalhará as circunstâncias das violações investigadas.

  
  Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/981090-periodo-estudado-por-comissao-da-verdade-no-brasil-deve-ser-o-mais-longo.shtml

• CERTA
  
  Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos terroristas) sejam processados.

  Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. Esse intervalo inclui o fim do Estado Novo e a eleição de Eurico Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
  http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/comissao-da-verdade-grupo-investigara-crimes-da-ditadura.htm
  
  http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/comissao-da-verdade-grupo-investigara-crimes-da-ditadura.htm 

• Comissão da Verdade. Visa investigar  crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985, principalmente aquels ocorridos no  regime ditatorial: O Estado Novo, criado no governo de Getúlio Vargas entre 1937 e 1945, e a Ditadura Militar, ocorrida entre 1964 e 1985.

• A questão está certa. Segundo documento da Câmara dos deputados, “O Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, estabelece que a Comissão da Verdade vai esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. A época investigada abrangerá não apenas a ditadura militar (1964-1985), mas também os governos de Gaspar Dutra (1946-1951), Getúlio Vargas (1951-1954), Juscelino Kubitschek (1956-1961), Jânio Quadros (1961) e João Goulart (1961-1963). No período entre 1946 a 1963, embora com eleições diretas para a Presidência, a democracia não estava consolidada”.

  
  
  
  
  
  
  

Questão 775849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Ministério Público não pode ser inserido na estrutura do Poder Judiciário porque já é instituição autônoma, tanto funcional, administrativa e financeiramente.
  
  Bom estudo a todos.
• LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; X - compor os seus órgãos de administração; XI - elaborar seus regimentos internos; XII - exercer outras competências dela decorrentes. Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm
• O MP integra algum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo, Judiciário)? Não. O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Antes da Constituição de 1988, integrou o Poder Judiciário (Constituição de 1967) e o Poder Executivo (Constituição de 1969). O Ministério Público é igual aos demais ministérios? Não. Os ministérios são órgãos do Poder Executivo da União. Podem ser criados, extintos e ter sua estrutura modificada. O Ministério Público, por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.
  
  http://www.pgr.mpf.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-e-respostas/mp
• PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
  O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente, sem vinculação hierárquico com qualquer um dos poderes da União.
• o erro da questão se dá por dizer que o ministério público faz parte da estrutura do poder judiciário.
  
  o ministério público é função essencial à justiça e não tem vinculação com nenhum outro poder.
  
  
  Deus vos abençoe e rumo à aprovação!!!
• Apesar de o MP ser essencial à função jurisdicional do Estado, a  LONMP não contraria (inconstitucional) o que está previsto na
  Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário:
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  Logo, percebe-se que o MP não consta na estrutura do Poder Judiciário.

• Nos termos da Constituição:
  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  O MP funciona apenas como parte e custos legis (fiscal do fiel cumprimento da lei), ou seja, contribui para que o Judiciário faça seu papel.
  
  “Isso quer dizer que, embora não seja parte do Judiciário, ele é um Poder autônomo?” Não! Os Poderes são apenas três, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário
  
  Assim, podemos concluir que:
  

  O MP não é instituição integrante do Judiciário;

   O MP não é um Poder da República Federativa do Brasil;

   O MP é uma Instituição, cuja finalidade é auxiliar no exercício da Jurisdição, seja como parte ou como fiscal do cumprimento da lei no processo (Custos legis), em sua atuação judicial. Além disso, o MP atua fora do processo, fora do Judiciário, quando sua atuação é chamada de extrajudicial.
  
  De toda forma, em sua atuação o MP está SEMPRE DEFENDENDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE, e nunca de um indivíduo isoladamente.

  
  Algumas pessoas pensam, ainda, que o Ministério Público integra o Executivo.
  O MP não faz parte de NENHUM Poder! E também não é um “quarto” Poder!

  
  Mas nem sempre foi assim. Sob a vigência da Constituição de 1967, o Ministério Sob a vigência da Constituição de 1967, o Ministério Público era parte integrante do Poder Judiciário. Com a Constituição de 1969, o MP deixou de fazer parte da estrutura do Judiciário e passou a integrar o Poder Executivo.
  
  Conclusão:
  É Instituição independente. É, juntamente com a Defensoria Pública, e com a Advocacia (Pública e Privada), uma das Funções essenciais à Justiça.
  
  Fonte: Legislação Institucional – MPU (2013) 
  Prof. Renan Araujo
• Ficou muito estranho o q vc afirmou, assim vejamos:
  
  O Ministério Público é igual aos demais ministérios?
  Não. Os ministérios são órgãos do Poder Executivo da União. Podem ser criados, extintos e ter sua estrutura modificada. O Ministério Público, por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.
  
  Vc afirmou q pode ser extinto e logo depois q Não pode. Não entendi.
• Os ministérios do poder executivo podem ser extintos, o Ministério Público  é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não pertence a nenhum dos três poderes, assim não pode ser extinto. Entedeu?
• Considero a questão ERRADA por ser o MP um órgão independente em relação aos Poderes. Nesse caso, o Poder Judiciário.
• A título de curiosidade:
  
  O Ministério Público nas Consituiçõe Federais:
  1946: órgão GOVERNAMENTAL, independente
  1967: órgão AUXILIAR no âmbito do Poder Judiciário
  1969: órgão de EXECUÇÃO no âmbito do Poder Executivo
  1988: órgão INSTITUCIONAL DO ESTADO, autômono e independete

• MP não faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

• ERRADA.

   

  O MINISTÉRIO PÚBLICO: 

  -  É UMA INSTITUIÇÃO PERMANENTE AUTÔNOMA.

  - NÃO FAZ PARTE DE NENHUM PODER.

  - NÃO É UM PODER.

  - FISCALIZA O REAL CUMPRIMENTO DA LEI.

  - DEFENDE A COLETIVIDADE, NÃO DEFENDE INTERESSES DO GOVERNO.

• O MP não faz parte do PODER JUDICIÁRIO.

  É uma instituição autonôma e independente.

• Um importante exemplo para que entendamos este assunto é imaginarmos o Poder Judiciário no Centro do chamado “Sistema Solar Jurídico”, e que as funções essenciais à Justiça gravitam ao redor deste Poder tão importante, sendo indispensáveis para que este seja provocado. Diante disso, temos o MINISTÉRIO PÚBLICO, de um lado, e a Advocacia (Pública, Privada e Social – Defensoria Pública), de outro lado.

  Em outras palavras, O Ministério Público é função essencial à Justiça, mas, NÃO É sujeito intrínseco do Poder Judiciário Brasileiro.

• O MP é a academia de Jedi's.

• O Ministério Público é função essencial à Justiça, não sendo incluso no Poder Judiciário.

  Gab.: E

•  Pra não errar galera... O MP é INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE, não fazendo parte de nenhum PODER.

• ATUA PARALELAMENTE ÁS FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA! É Orgão idependente!

  força e Honrra! MPU, ta Chegando!!

• Prestem atenção,galera!MP é instituição,não órgão.Sendo assim,ele não é subordinado hierarquicamente a nenhum ente nem poder.Abraços!

   

•  da Constituição: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  O MP funciona apenas como parte e custos legis (fiscal do fiel cumprimento da lei), ou seja, contribui para que o Judiciário faça seu papel.
  
  “Isso quer dizer que, embora não seja parte do Judiciário, ele é um Poder autônomo?” Não! Os Poderes são apenas três, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário
  
  Assim, podemos concluir que:
  O MP não é instituição integrante do Judiciário;  O MP não é um Poder da República Federativa do Brasil;  O MP é uma Instituição, cuja finalidade é auxiliar no exercício da Jurisdição, seja como parte ou como fiscal do cumprimento da lei no processo (Custos legis), em sua atuação judicial. Além disso, o MP atua fora do processo, fora do Judiciário, quando sua atuação é chamada de extrajudicial.
  
  De toda forma, em sua atuação o MP está SEMPRE DEFENDENDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE, e nunca de um indivíduo isoladamente.
  Algumas pessoas pensam, ainda, que o Ministério Público integra o Executivo.
  O MP não faz parte de NENHUM Poder! E também não é um “quarto” Poder!
  Mas nem sempre foi assim. Sob a vigência da Constituição de 1967, o Ministério Sob a vigência da Constituição de 1967, o Ministério Público era parte integrante do Poder Judiciário. Com a Constituição de 1969, o MP deixou de fazer parte da estrutura do Judiciário e passou a integrar o Poder Executivo.
  
  Conclusão:
  É Instituição independente. É, juntamente com a Defensoria Pública, e com a Advocacia (Pública e Privada), uma das Funções essenciais à Justiça.
  
  Fonte: Legislação Institucional – MPU (2013) 
  Prof. Renan Araujo

• Sempre quando cai algo dessa temática, eu me lembro que alguns juristas chegam até a cogitar o Ministério Público como um 4º poder.

  Apesar de equivocada a definição, se ele "poderia" até ser considerado um poder a parte, não tem lógica ele estar incluso em outro.

  Espero que ajude na construção da ideia pessoal.

  Treino duro. Jogo fácil.

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa está incorreta, porque o Ministério Público não integra nenhum órgão dos Poderes da República (Executivo, Legislativo, Judiciário). Ele é uma instituição independente, e juntamente com a Defensoria Pública e com a Advocacia, é uma função essencial à Justiça.

  Resposta: ERRADO

Questão 775852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o artigo 72 da LONMP: "Art. 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.
  Apesar de falar em apenas parente até segundo grau civil, vale lembrar que a súmula vinculante 13 do STF ao MP se aplica e ela é mais abrangente, por que abrange parentes até o TERCEIRO GRAU: 
  
  “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
• Errado
  o erro é " salvo".
  
• Importante notar que o enunciado menciona a LONMP.
• Débora está certa!!! 
  
  "Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil."
  O vocábulo "SALVO" torna a questão errada! Pegadinha da banca... E eu caí!!! Rrrsrsrsrs.. Ainda bem que foi em teste...
• Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.
  
  Sabemos que é inconstitucional, visto que, na Súmula vinculante 13 fala que hoje é ate o 3 grau. Porém, o que ele quer é a letra da lei no artigo 293, conforme acima.
  O erro se concretiza no final, quando fala SALVO. 
• Este artigo contempla somente os cargos em comissão e funções de confiança?
  Suponhamos que um servidor, com cargo de chefia, tenha sob sua chefia um parente em segundo grau, mas que também é concursado.
  E aí?
  O servidor (chefe) deve comunicar tal fato a seu superior e solicitar remoção do seu parente?
  Ou nesse caso não há problemas, já que o seu parente foi aprovado em concurso público e não ocupa nenhuma função de confiança subordinada a sua?
  
  
• Gostei do comentário de TEÓFILO PEREIRA:
  ACRESCENTOU, NÃO PRECISOU REPETIR......
• Teofilo Pereira,
  
  A lei não cita parentes também concursados, o que nos leva a crer que são somente em cargos ou funções de confiança.
  Ademais, se o parente de um membro ou servidor do MP foi nomeado após aprovação em concurso público, ele possui méritos próprios para ocupar aquele cargo efetivo, portanto, não vai de encontro à lei.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Abraços!

• Senhores apesar de a questão ter citada a LONMP, dava para matar com a Lei 8.112.

  Capítulo II

  Das Proibições

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  
  

• ...SALVO, detonou.

• Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança.

   

  Errado ( salvo em cargo ou função de confiança.  ) Não.

• Art. 72. "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil."

   

  Gab.: E

• Desatualizada conforme súmula vinculante n.13 :  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• Danielle Matheus, a Súmula Vinculante 13 do STF é do ano de 2008, sendo a prova de 2012. Aliás, ela se aplica em casos gerais e a lei orgânica do MP é especifica, portanto, para os membros do MP segue a vedação de manter sob chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, conjugê ou companheiro, ou parente ATÉ 2º GRAU.

  
  

  Questão não está desatualizada e a súmula mencionada se fosse aplicada ao caso teria a anulado.

  
  

  GAB: E

• ERRADO

  Trata da vedação ao nepotismo, que compreende até o 3º grau civil de parentesco (súmula vinculante nº 13).

   

  * Detalhe importante é que o primo do servidor ou membro não é alcançado pela vedação, pois trata-se de parentesco originário de 4º grau. Não é alcançado também o cargo de secretário de estado ou de município.

• Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993)
  TÍTULO IV (Das Disposições Finais e Transitórias)

  Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da União é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

  O que está errado é a parte final " salvo em cargo ou função de confiança"

• RESOLUÇÃO:

  Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança. A alternativa está incorreta, porque é vedado ao membro do Ministério Público manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

  Resposta: ERRADO

Questão 775855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L8625
  

  Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

• LONMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) – Nº 8.625/93

  Lei Ordinária (iniciativa privativa do Presidente da República)

  LOMPU (Lei Orgânica do Ministério Público da União) – 75/93

  Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República)

  LOEMP (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público dos Estados) Nº .......(Cada Estado tem o seu número)

  Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça do Estado)

• Questão ERRADA
  
  Lei 8625

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

  II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
  
  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm

• Pessoal tenho quase certeza mas essa questao a resposta dela esta no art 2 da lei 8.625 que diz: Lei complementar, denominada lei orgânica do ministério publico, cuja iniciativa e facultada aos procuradores gerais de justiça dos estados, estabelecera, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas especificas de organização, atribuições e estatuto do respectivo ministério publico. ( me desculpe pelo texto esta sem acentuação em algumas palavras pois foi digitado do celular!! Kkk ) ... #borafumoavitoria
  
  

• estou na dúvida. pq segundo o artigo 36 não é lei complementar não! visto que diz apenas lei!
  

• O principal erro da assertiva está em dizer que a lei é de iniciativa do Governador.

• na lei e, nenhum momento fala em criação de orgãos, mas sim de cargos e serviço auxiliares
  

• Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

   

  Gab.: ERRADO

• A iniciativa não é do governador! A iniciativa é do Procurador de Justiça, e, além disso, a proposta de criação de cargos e etc devem ser enviadas ao legislativo.

• VERDADE SERGIO A INICIATIVA É DO PGJ

• Lei de iniciativa do PGJ

• RESOLUÇÃO:

  A iniciativa será do Procurador-Geral de Justiça, e não exclusiva do governador do Estado, conforme prevê o art. 36 da Lei n° 8.625/93.

  Gabarito: Errado.

Questão 775858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo
  
  L8625
  

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• Correto!!!!
  
  no que couber a prestar serviço ao público em geral é de competência dos promotores de Justiça!

• estando nas suas devidas atribuições e seguindo o embaso da CF, certo!

  estudos que seguem!

  "todos podem desacreditar de você, mas Deus nunca "

  um dia darei meu depoimento aqui! fé em Deus

• LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• Incluíram a questão com redação incompleta

• LOMP - Dos Promotores de Justiça

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• CERTO

  LEI 8.625

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Questão 775861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correto
  L8625
  
  

  Da Procuradoria-Geral de Justiça

  Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.
   

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

• CUIDADO, essa regra só vale pro MPE! Em se tratando de MPF, MPT ou MPM, há a restrição de idade, tem que ser maior de 35 anos... Estou estudando pro MPU e errei a questão por causa disso... Não podemos confundir!
  
  Segundo a L-C 75 (Lei Orgânica do MPU):
  
  Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
• Só completando o comentário da colega acima, a LC-75 não fala de lista tríplice para nomeação do PGR, apenas do PGJ, o qual a questão se refere. Tomem cuidado para não confundirem como eu fiz. Além do mais, a lei não é a mesma portanto, CUIDADO com a pressa em resolver as quesões!!
  
  
  
  Bom estudo a todos!!
• E para complementar os de cima, pro PGR alem da idade, para nomear, precisa da sabatina da maioria absoluta do SENADO Federal. E pode ser reconduzido, não limitando o numero de vezes, então podendo ser duas ou mais vezes.
• Errei de pura bobeira essa. 
  Confundi com os requisitos para nomeação do PGJ (DFT).
  "§ 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo."
  
  Lista tríplice PGJ (DFT):
  - 5 anos de exercício;
  - Sem condenação definitiva;
  - Não esteja respondendo a processo penal/administrativo.
  
  Ainda bem que errei agora, rs.
• Eu errei a questão achando que o PGJ só representava o MP judicialmente. Quando vejo que tem "extrajudicialmente" já penso logo na advocacia pública. Até porque não é tarefa do próprio MP acessorar a união extrajudicialmente. 
  Gostaria que alguém esclarecesse isso para mim!
  Agradeço desde já!
• O MPE é regido pela Lei 8.625/93. 
  
  O conteúdo dessa resposta está no CAPÍTULO III - Dos Órgãos de Administração - SEÇÃO I - Da Procuradoria-Geral de Justiça.
  
  Toda atenção é pouca!
• Também errei por causa do "extrajudicialmente". Pensei que nessa parte, os MPEs eram semelhantes ao MPU.
  Não tá no edital, mas depois desse deslize, vou dar uma lida na Lei 8625/93...
• Não concordo com o gabarito da questão, porém...
  
  Veja bem:
  
  A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.
  
  MP é MPU + MPE - quem exerce chefia do MP? ninguém.
  
  Bons estudos!
• Errei justamente na parte"exercer a chefia do MP..."..MAIS ATENTO AGORA!
• Eu errei porque ele disse MP e não MPE, tornando a questão errada para mim.
• TBM ERREI PQ QDO FALOU EM MP, JULGUEI ERRADO.
  NÃO DEVERIA SER A "CHEFIA DO MPE"?
• O art. 128 da CF parágrafo 3 diz o seguinte:
  Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  Isso significa que o MPE elabora um lista tríplice e manda para o Governador do estado (Chefe do Poder Executivo) nomear qual dos integrantes será o PGJ. O mesmo acontece no MPDF, a única diferença é que como esse órgão pertence ao MPU, o Chefe do Poder Executivo no caso seria o Presidente da República.
• Questão muito mal elaborada.
• Vi algumas pessoas comentando sobre a questao da cespe esta mal elaborada... A questao esta bem clara.... E só LER a lei 8.625 no seu art 9 e parágrafo 1 e o art 10 inciso I . Esta igual ao enunciado e o torna certíssimo!! 

  Da Procuradoria-Geral de Justiça

  Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.
   

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

  Esta exatamente a letra da lei!!! 

• pensei em membro ativo e inativo e errei:(

• Procurador geral de justiça estadual não é o governador que nomeia ?

• Justamente, Eduardo Dias. O chefe do executivo estadual que é o Governador do Estado.

• A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo (Governador), para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.(estaria errado caso tivessemos no lugar do "MP", o "Poder Executivo/Legislativo/Judiciário" ou "União/DF/Estado/Município").

• Pensei que precisasse ser do final da carreira.. Errando agora, pra não errar na prova.

   

• RESUMO

  NOMEAÇÃO:

  PGJ's DOS MPE's ------------------------- nomeados pelo GOVERNADOR DO ESTADO respectivo

  PGR -------------------------------------------- nomeado pelo PRESIDENTE DA REP.

  PGT --------------------------------------------- nomeado pelo PGR

  PGJM ------------------------------------------ nomeado pelo PGR

  PGJ DO MPDFT --------------------------- nomeado pelo PRESID. da REP./ PGR dá a posse

  DESTITUIÇÃO

  PGJ's dos MPE's --------------------------- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA respectiva - maioria absoluta

  PGR ----------------------------------------------- SENADO FEDERAL - maioria absoluta

  PGT ------------------------------------------------ CONSELHO SUPERIOR propõe a exoneração

  PGJM ---------------------------------------------- CONSELHO SUPERIOR propõe a exoneração

  PGJ DO MPDFT ----------------------------- SENADO FEDERAL - maioria absoluta

   

   

   

• CERTO

   

  MPE: governador de estado

  MPFT: presidente da república

  MPU: presidente da república. 

• Errei por conta do "MP". Questão mal elaborada.

• Questão estranha .. mais vamos em frente!

• oxe! Quem representa o MP é o PGR e não o PGJ... Não entendi essa

• Qual a diferença entre as atuações judicial e extra-judicial? 

  Diz-se que a ação é judicial quando os procuradores oficiam perante um órgão do Poder Judiciário – propondo ações, emitindo pareceres, comparecendo às audiências, oferecendo denúncias. A atuação é extrajudicial quando os procuradores realizam atos que independem da vinculação a uma prestação jurisdicional, como a visita a uma prisão para verificar as condições em que os presos se encontram, as reuniões com as partes para homologação de acordos em procedimentos administrativos, o atendimento ao público, a participação em audiências públicas, as vistorias a prédios públicos para verificar a acessibilidade a deficientes físicos.

  http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sobre-o-ministerio-publico-mp

• A banca joga sujo... cambada!

  Chefe do poder executivo (não colocou Estadual)

  e MP (ao invés de MPE)

   

  aff, hein!

• CUIDADO, essa regra só vale pro MPE! Em se tratando de MPF, MPT ou MPM, há a restrição de idade, tem que ser maior de 35 anos... Estou estudando pro MPU e errei a questão por causa disso... Não podemos confundir!
  
  Segundo a L-C 75 (Lei Orgânica do MPU):
  
  Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

   

  Comentário : Marcia Terra

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva está correta, pois, nos termos do art. 9 da LONMP: Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anosü, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  Na sequência, o art. 10 da mesma Lei, afirma que: compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

  Resposta: CERTO

• mas aqui diz sobre qualquer membro da carreira . não seria os cm mais de 35 anos e cm 10 anos de exercício?

• Art. 128, §3º da CF/88

Questão 775864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
  SEÇÃO VI
  
  Das Procuradorias de Justiça
  
  Art. 20. As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com
  cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe
  forem cometidas nesta Lei.
  
  § 1º É obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da
  respectiva Procuradoria de Justiça.

• As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. 

  
  É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
  
  (art. 19, caput, §1°, LONMP)
  

• Art. 28 – As Procuradorias de Justiça são órgãos da administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas.

  § 1º - é obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado usar da palavra, quando julgar necessário, e intervir para sustentação oral nos feitos em que o Ministério Público for parte ou atue como fiscal da lei.

  Gab.: CERTO

Questão 775867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  
  SEÇÃO II

  Do Colégio de Procuradores de Justiça

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, (...)

• ERRADO

  Conselho Superior do Ministério Público

  Art. 18 – O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e

  superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios

  institucionais, é integrado pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Corregedor do Ministério

  Público, como membros natos , e por mais quatro Procuradores de Justiça não afastado da

  carreira , eleitos para o mandato de dois anos, em escrutínio secreto e plurinominal por todos

  os membros do Ministério Público, devendo ter inicio no primeiro dia útil de janeiro do ano

  seguinte ao de eleição * .

• Colégio de Procuradores de Justiça

   

  Órgão da Administração Superior, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os procuradores de Justiça. A ele compete, dentre outras atribuições, opinar sobre matérias relativas à autonomia do Ministério Público, eleger o Corregedor-Geral e aprovar a proposta orçamentária anual da Instituição. Também cabe ao Colégio propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

• Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

   

  Art. 18 – O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Corregedor do Ministério Público, como membros natos , e por mais quatro Procuradores de Justiça não afastado da carreira , eleitos para o mandato de dois anos, em escrutínio secreto e plurinominal por todos
  os membros do Ministério Público, devendo ter inicio no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao de eleição

  Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

  Gab.: ERRADO

Questão 775870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  
  SEÇÃO II

  Do Colégio de Procuradores de Justiça

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
  
  (...)

  X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

• Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  X – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador Geral de Justiça , que este ajuize ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos em lei;

   

   Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

  Gab.: CERTO

Questão 775873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  Lei 8625/93 Institui a Lei Organica nacional do MP.
  SEÇÃO IV
   

  Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

  Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

  Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
  
  (...)
  
  V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;
   

• DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  Art. 18 – O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Corregedor do Ministério Público, como membros natos , e por mais quatro Procuradores de Justiça não afastado da carreira , eleitos para o mandato de dois anos, em escrutínio secreto e plurinominal por todos os membros do Ministério Público, devendo ter inicio no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao de eleição

  Art. 25 – A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe dentre outras atribuições:

  V – instaurar, de ofício ou por provocação de órgão da Administração Superior do Ministério Público , sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta lei;

   

   Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

   

  Gab.: CERTO

   

   

Questão 775876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro da questão está no seguinte trecho:

  "bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular."

   

  Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

   

  Art. 36 - Além das funções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta e noutras leis, compete ainda ao Ministério Público:

   

  XIV - exercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando assegurar a indisponilibidade da persecução penal e a correção de ilegalidade e abusos do poder, podendo:

  a) ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais,

  b) requisitar providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso do poder;

  c) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos as atividades policiais;

  d) requisitar informações sobre o andamento de inquéritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para a sua conclusão ;

  e) ser informado de todas as prisões realizadas na sua jurisdição;

  f) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

  g) promover a ação penal por abuso de poder;

  h) requisitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial.

  Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

• DAS FUNÇÕES GERAIS
  Art. 36 - Além das funções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta e noutras leis, compete ainda ao Ministério Público:

  XIV - exercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando assegurar a indisponilibidade da persecução penal e a correção de ilegalidade e abusos do poder, podendo:
  a) ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais,

  b) requisitar providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso do poder;
  c) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos as atividades policiais;
  d) requisitar informações sobre o andamento de inquéritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para a sua conclusão ;
  e) ser informado de todas as prisões realizadas na sua jurisdição;
  f) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
  g) promover a ação penal por abuso de poder;
  h) requisitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial.
  Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a
  ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

   

   Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

  Gab.: ERRADO

• "bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular."   ERRADO!
   

• ERRADO

   

  Só quem ordena/decreta a prisão ou expede alvará de soltura de preso é o juiz (magistrado com competência para tal finalidade). O promotor de justiça pode requerer ao juiz a prisão ou a soltura, mas não poderá ordená-la. 

Questão 779674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

Considerando a finalidade, a natureza e o estilo da redação oficial,
julgue os itens de 16 a 20.

A redação oficial deve pautar-se em uma linguagem transparente, inteligível, concisa e uniforme, de forma a não permitir mais de uma interpretação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito certo
  
  Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem
  
  
• correto- deve-se evitar que o texto seja ambíguo.
  
  inteligível- de forma direta, é linguagem clara.  Linguagem usada em texto que o interlocutor entende na hora, em vez de ter que ficar traduzindo o que está escrito.
  concisa- dizer algo sem dar voltas nem criar volume. Dizer direto só o que tem para dizer. Uso descuidado de adjetivos e advérbios, assim como voz passiva analítica, desobedecem esse princípio.
  uniforme- linguagem padrão, sem vernáculos locais.
• CERTO
  A comunicação oficial deve sempre permitir UMA ÚNICA INTERPRETAÇÃO, e ser estritamente impessoal e uniforme, exigindo o uso de certo nível de linguagem.
  Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. 
• Intelegível = Claro, compreensível.
• Correta
  a Redação Oficial deve ser: clara, concisa, impessoal, formal e padronizada.

• Significado de Inteligível

  adj. Que pode ser facilmente compreendido: discurso inteligível. / Que pode ser distintamente apreciado pelo ouvido: voz inteligível.

  Fonte: http://www.dicionariodoaurelio.com/Inteligivel.html
• Redação Oficial
  Características (atributos decorrentes da Constituição)
  ? Impessoalidade: ausência de impressões individuais de quem comunica; tratamento homogêneo e impessoal do destinatário.
  ? Uso do padrão culto de linguagem: observação das regras da gramática formal e emprego de vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma (ausência de diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas). O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
  ? Clareza: ausência de duplicidade de interpretações; ausência de vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão.
  ? Concisão: transmissão de um máximo de informações com um mínimo de palavras.
  ? Formalidade: obediência a certas regras de forma; certa formalidade de tratamento; polidez, civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
  ? Uniformidade: atenção a todas as características da redação oficial e cuidado com a apresentação dos textos (clareza da digitação, uso de papéis uniformes para o texto definitivo e correta diagramação do texto).
  ? Emissor: um único comunicador - o Serviço Público.
  ? Receptor: o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
• Correta.
  
  Segue trecho do manual:
  
  "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais."
• Resolvendo essa questão na apostila, a palavra "transparente" me derrubou.
• 
  
  
  inteligível: adj. Que se entende com facilidade; cujo teor é fácil de compreender

• cuidado com o INTELIGÍVEL

• Há questões mais difíceis que deveriam ser comentadas pelo professor.

• A produção textual inteligível é necessária para que não haja uma interpretação confusa da Redação Oficial.

   

  De acordo com o Manual de Redação Oficial:

   

  As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.

   

  Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.

   

  Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

• CERTO

  A comunicação oficial deve ser pautada em uma interpretação única.