SóProvas

Prova Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal

ID
3166384
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

Alternativas
Comentários

  • (...) Quando a  exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva legal absoluta ; se, apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa .

    Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva incorreta dispunha:

    Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

    fonte:

  • Gabarito: CERTO

    Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, tem-se a reserva legal absoluta quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei criará", a lei poderá definir", etc. (SPESSATO, Rodrigo. As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 394, 5 ago. 2004.

    Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

  • A presente questão versa sobre o princípio da reserva legal, devendo o candidato saber a diferença da reserva legal absoluta e relativa para obter êxito na questão.

    CERTO. A reserva legal é uma ramificação do princípio da legalidade, só que de maneira mais estrita, incidindo sobre campos mais específicos.
    Quando se exige uma regulamentação integral da norma por lei em sentido formal fala-se em reserva legal absoluta, devendo excluir qualquer outra fonte infralegal.

    Já quando a regulamentação permite fixação apenas de parâmetros de atuação a serem complementados por outra fonte infralegal, fala-se em reserva legal relativa.
    Ex: CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
    CF, art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
    Questão de idêntico conteúdo foi cobrada pela banca CESPE e foi considerada incorreta, tendo em vista que definiu a reserva legal absoluta pelos critérios da reserva legal relativa.
    CEBRASPE (CESPE)- Advogado da União/2009
    Com referência aos princípios constitucionais, julgue o seguinte item.
    Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.


    Resposta correta: CERTO


  • Viajei legal agora por ser questão de meio ambiente....

    Pensei em "Reserva Legal" no sentido de propriedade rural...

  • O princípio da reserva legal, diversamente, se refere na elaboração de uma lei em sentido estrito (lei formal). A reserva legal é classificada em: a) absoluta: quando se exige que todo o comando normativo seja objeto da lei em sentido estrito; e b) relativa: quando, apesar de se exigir a edição de uma norma em sentido estrito, tal norma pode vir a ser complementada por norma infralegal, tais como portarias, resoluções, instruções normativas etc.

ID
3166387
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

Alternativas
Comentários

  • no máximo cabe decreto autônomo (art. 84, VI, CF). Portaria e Resolução, não.

  • Nas preciosas lições do professor Marcelo Novelino:

    O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional ( leis em sentido amplo ), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva legal absoluta ; se, apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa .

    Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva incorreta dispunha:

    Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

    fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2598050/qual-e-a-distincao-entre-principio-da-reserva-legal-absoluta-e-relativa-denise-cristina-mantovani-cera

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do princípio da legalidade e reserva legal.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I) emendas à Constituição;

    II) leis complementares;

    III) leis ordinárias;

    IV) leis delegadas;

    V) medidas provisórias;

    VI) decretos legislativos;

    VII) resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

    3) Exame do enunciado

    3.1. Discussão prévia:

    Não se deve confundir os princípios da legalidade com o princípio da reserva legal.

    O princípio da legalidade consiste na observância do processo legislativo constitucional, que abrange a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos ou resoluções (leis em sentido amplo), em conformidade com o art. 59, incs. I a VII, da Constituição Federal.

    O princípio da reserva legal, diversamente, se refere na elaboração de uma lei em sentido estrito (lei formal). A reserva legal é classificada em: a) absoluta: quando se exige que todo o comando normativo seja objeto da lei em sentido estrito; e b) relativa: quando, apesar de se exigir a edição de uma norma em sentido estrito, tal norma pode vir a ser complementada por norma infralegal, tais como portarias, resoluções, instruções normativas etc.

    3.2. Enunciado

    A regulamentação da norma constitucional jamais pode ser realizada por atos normativos secundários, tais como portarias e resoluções.

    A regulamentação da norma constitucional se dá através da edição de normas infraconstitucionais (leis complementares, leis ordinárias etc.).

    Dessa forma, a reserva legal relativa não admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, mas a implementação da própria lei por atos normativos infralegais, tais como portarias e resoluções.

    Resposta: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Reserva legal relativa: quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. Ademais, as hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que, de forma excepcional, permite a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais.

  • Alguém para explicar essa questão, por favor.

  • Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tem-se a reserva legal relativa quando a Constituição Federal, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisistos estabelecidos pela legislação. (MORAES, Alexandre.Direito Constitucional. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

  • Reserva legAL (absoluta) = lei formAL

    Já quando a reserva legal é relativa, permite que a lei formal apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal.

  • GABARITO ERRADO

    Do princípio da reserva legal:

    1.      Enquanto o princípio da legalidade consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre matérias específicas, submetidas exclusivamente a trato do poder legislativo (leis em sentido estrito). A reserva legal, dessa forma, consiste na determinação constitucional para que um determinado assunto seja tratado apenas por meio de lei em sentido formal:

    2.      A reserva legal se subdivide em:

    a.      Reserva legal absoluta – determina a regulamentação integral de suas normas por lei em sentido formal;

    b.     Reserva legal relativa – exigi a edição da lei em sentido formal, contudo, permite que ela fixe apenas parâmetros de atuação a serem complementados por ato Infralegal.

    c.      Reserva legal simples – a Constituição apenas exige lei. Seu fundamento é o de conferir maior estabilidade à matéria, que só poderá ser tratada e modificada por meio de lei. Exemplo, regra geral, os que a Constituição determine: nos termos da lei; na forma da lei; salvo nas hipóteses previstas em lei;

    d.     Reserva legal qualificada – a Constituição exige lei e já prevê o conteúdo e a finalidade que o ato deverá ter. Seu fundamento é o de conferir maior estabilidade à matéria e garantir respeito a determinados princípios. Exemplo, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3.      Segundo a doutrina, o princípio da reserva legal tem sido gradativamente convertido no princípio da reserva legal proporcional, ou seja, além da admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada a determinado direito, a compatibilidade da restrição deve guardar concordância para com o princípio da proporcionalidade:

    a.      Adequação dos meios para com a consecução dos objetivos almejados;

    b.     Necessidade de sua utilização;

    c.      Legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito).

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório e Vitoriobsb

  • Para complementar o raciocínio:

    A legalidade é uma garantia que visa à proteção de direitos fundamentais ligados a valores diversos, em especial, à liberdade, propriedade e segurança.

    O princípio da legalidade tem como objetivo limitar o poder do Estado impedindo sua utilização de forma arbitrária. Para isso, a Constituição confere ao Legislativo, órgão máximo de expressão da vontade popular, a função precípua de criar leis, as quais devem ser pautadas pelo critério da razoabilidade e elaboradas em conformidade com os preceitos constitucionais.

    O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. Enquanto o primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo constitucional (leis em sentido amplo), o princípio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).

    Assim, ESQUEMATIZANDO temos que:

    • Princípio da Reserva LegAL = prevê que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formAL. (e não material como diz à questão).
    • Princípio da legalidade = abrange não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato jurídico.
ID
3166390
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado.

    Nas palavras da mainha Cespe:

    Q90187

    O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

    Gabarito: certo.

  • neste caso seria o inverso, legalidade mias amplo, reserva legal mais restrito.

ID
3166393
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

Alternativas
Comentários

  • Correta. Entende-se por lei em sentido formal a regulamentação que obedece à forma prevista em lei, ou seja, o processo legislativo que lhe cabe. Por outro lado, lei em sentido material não leva em consideração a forma pela qual foi editada a norma, mas sim o seu conteúdo, ou seja, se regula relações jurídicas em caráter geral (aplicada a um numero indeterminado de sujeitos) e abstrato (não trata de evento certo e único) é lei em sentido material.

ID
3166396
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários.

Alternativas
Comentários

  • Correto, porquê há exceções:

    Mandado de Segurança: Não é lei, mas possui força de lei;

    Estado de Defesa e Estado de Sítio: Que ocorrem em situações expressas e criam obrigações para a Administração Pública.

ID
3166399
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Na análise do atendimento ou do desatendimento à moralidade administrativa, é imperioso que se analise mais a intenção do agente público do que, propriamente, o conteúdo do ato por ele praticado.

Alternativas
Comentários

  • Nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 195-196):

     

     

    “O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de uma atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio. (...) A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção objetiva, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico.”

     

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Assim, o princípio da moralidade será transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo menosprezo a um bem juridicamente valorado, de tal forma que deverá o agente público cumprir a legalidade atendendo a uma expectativa ética da sociedade

     

    (MELLO, 2010, p. 120).

     

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    “A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos.

     

    Na verdade, o que importa é a noção objetiva do conceito, ou seja, a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos existentes no ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. Assim, na análise da moralidade administrativa, não é imprescindível avaliar a intenção do agente.

     

    (Prof. Erick Alves)”

ID
3166402
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Os contratos de gestão são apenas uma das várias formas por meio das quais se torna possível que o Estado persiga o cumprimento do princípio da eficiência.

Alternativas
Comentários

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: Galera do QC

    Princípio da eficiência

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Principais valores associados ao princípio da eficiência:

    • Economicidade
    • Redução de desperdícios
    • Qualidade
    • Rapidez
    • Produtividade
    • Rendimento funcional
ID
3166405
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos requisitos a serem atendidos para provimento em cargo público é considerada em sentido amplo, contemplando o edital do concurso.

Alternativas
Comentários

  • Onde está o erro? Me parece ser uma pegadinha onde o edital do concurso é que contempla a lei e não ao contrário. Alguém pode me ajudar?

ID
3166408
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

Alternativas
ID
3166411
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele indevidamente discriminado.

Alternativas
Comentários

  • "impedindo que seja ele indevidamente discriminado" ou seja, se for ele devidamente discriminado é correto?

ID
3166414
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Lei 3.820/1960

    Art. 7 - O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

    Parágrafo Único. As resoluções referentes às alíneas g e r do Art.6 só serão válidas quando

    aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal. (Obs.: Redação dada pela Lei número

    9.120, de 26/10/1995)

ID
3166417
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente,

    suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1º - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após

    aprovação do Conselho.

    § 2º - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por

    intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

    § 3º Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

ID
3166420
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Dispensário de medicamentos é a empresa que exerce, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Alternativas
Comentários

  • Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;

  • Lei 5991/1973

    Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

    XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;

  • gab errado

    não é uma empresa atacadista, mas sim um setor q fornece medicamentos

ID
3166423
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Não é permitida a receita em código para aviamento na farmácia privativa da instituição, ainda que prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

Alternativas
Comentários

  • gab errado

    lei 5991/73

    Art. 40 - A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

ID
3166426
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por alimentos naturais modificados em sua composição ou em suas características.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.360/1976

    Art. 47 - Só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:

    I - alimentos naturais modificados em sua composição ou características.

ID
3166429
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Quando se tratar de medicamento com a exigência de venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e farmacêuticos.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.360/1976

    Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento.

    § 1º - Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos.

ID
3166432
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º, inciso III, Lei  n.º 8.078/1990

ID
3166435
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, das propriedades e de outros dados sobre os produtos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO

    Art. 37, CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

ID
3166438
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

Alternativas
ID
3166441
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

Alternativas
ID
3166444
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

    ► CC. Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

ID
3166447
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : ERRADO

    ➤ CC. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

ID
3166450
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.


É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima destinada à sua preparação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

ID
3166453
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de ministrar drogas em doses excessivas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Exceção: se a conduta for dolosa vai ser no art.33 caputs. Tráfico propriamente dito.

    Prescrever ou ministrar => profissional de saúde

    Crime próprio: tem que ser um agente profissional da área de saúde. Parágrafo único ajuda a concluir nesse sentido.

    Sujeito passivo: paciente

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Vai para o Juizado especial.

    Não é equiparado a crime hediondo.

    Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

  • Art. 38. 

    Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

  • O único crime previsto CULPOSAMENTE na lei 11.343/06 é o Art. 38, que tem a seguinte redação: Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • Contribuindo com os que pertencerão:

    O erro do item está contido na parte em diz: "não é crime...tan nan nan, tan nan nan..."

    Crime é, só que é crime culposo.

    Mortais, fé na missão!

ID
3166456
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos visa a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Certo

    Lei 11.903/2009

    Art. 1º É criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários.

ID
3166459
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O órgão de vigilância sanitária estadual estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, sob prescrição e com retenção de receita.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    Lei  n.º 11.903/2009

    Art. 6o O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.

ID
3166462
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

É vedado ao fiscal farmacêutico participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos

  • LEI Nº 13.021/2014

    Art 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos

ID
3166465
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e de comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Alternativas
Comentários

  • Drogaria – Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

    Farmácia – Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; 

  • LEI 13.021/14

    Parágrafo único - As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:

     

    I - Farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; 

    II - Farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, in‑ sumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equi‑ valente de assistência médica.

ID
3166468
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

O farmacêutico responsável deverá assinar semanalmente o livro de registro de receituário.

Alternativas
Comentários

  • decreto 20.377/1931

    Art. 36. O farmacêutico responsavel deverá assinar diariamente o livro de registro de receituário, logo após a última receita aviada em cada dia.

  • Fonte: Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Teori Zavascki

ID
3166471
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

Em suas prescrições, os veterinários deverão determinar o animal a que se destina a medicação, o local onde se encontra, bem como o respectivo dono.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Decreto Federal n.º 20.377/1931

    Art. 47. Os veterinários nas suas prescrições deverão determinar o animal a que destina a medicação, o local onde se encontra, bem como o respectivo dono, mencionado o titulo após a assinatura, com a indicação de sua residencia ou consultório.

ID
3166474
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

Especialidade farmacêutica é toda fórmula farmacêutica invariável, com denominação especial, para ser comercializada em embalagem original.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DECRETO No 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931.

    Art. 105. Especialidade farmacêutica, perante este regulamento, é toda fórmula farmacêutica invariável, com denominação especial, para ser dada ao comércio em embalagem original.

ID
3166477
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

É vedado ao médico indicar, em suas receitas, determinado estabelecimento farmacêutico para o aviamento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DECRETO No 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931.

    Art. 50. Nenhum medico poderá mandar que suas receitas sejam aviadas em determinada farmacia, nem tão pouco receitar sob fórma de codigo ou de número.

ID
3166480
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

É proibido que a farmácia ou drogaria mantenha serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974.

    Art 5º - É facultado a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo técnico habilitado, observada a prescrição médica.

  • [...] mesmo porque, como se sabe, a citação no âmbito do processo penal não pode se dar através de procurador, exceto em casos de réu inimputável – o que leva a citação à pessoa do seu curador (cf. Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 11ª edição - 2012, p. 700), o que não ocorre na espécie sub examen.  Recurso em sentido estrito nº 0003626-34.2014.8.19.0001 Origem: Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital

ID
3166483
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos, o responsável fará anotação à margem da receita antes de aviá‐la.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Decreto federal n.º 74.170/1974

    Art 41. Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.

ID
3166486
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue os item.

Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, mesmo que localizados no mesmo município e que pertençam a uma só empresa.

Alternativas
Comentários

  • Decreto n.º 8.077/2013 

    "Art. 4º Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, mesmo que localizados no mesmo Município ou no Distrito Federal e pertençam a uma só empresa."

ID
3166489
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.


As plantas medicinais sob a forma de droga vegetal serão dispensadas de registro, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Alternativas
Comentários

  • RDC N° 26, DE 13 DE MAIO DE 2014

    § 7º Conforme previsto no Art. 22 do Decreto n o 8.077, de 14 de agosto de 2013, as plantas medicinais sob a forma de droga vegetal, doravante denominadas chás medicinais, serão dispensadas de registro, devendo ser notificadas de acordo com o descrito nesta Resolução na categoria de produto tradicional fitoterápico. 

  • gab certo

    decreto 8077/2013

    Art. 22. As plantas medicinais sob a forma de droga vegetal serão dispensadas de registro, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica pela Anvisa.

ID
3166492
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

Precursores são substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas.

Alternativas
ID
3166495
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

O livro de receituário geral é utilizado na escrituração de indústria farmoquímica, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras.

Alternativas
Comentários

  • Livro de Receituário Geral - Livro destinado ao registro de todas as preparações magistrais manipuladas em farmácias.

  • gab errado

     Portaria n.º 4.283/2010 traz outra definição

ID
3166498
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

Não é objetivo da gestão da farmácia hospitalar participar ativamente do aperfeiçoamento contínuo das práticas da equipe de saúde.

Alternativas
ID
3166501
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

A manipulação de antineoplásicos e radiofármacos realizada em hospitais dispensa a verificação do disposto nos protocolos clínicos.

Alternativas
ID
3166504
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação à RDC n.º 234/2018, que institui regras para a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, julgue o item.

O contrato de terceirização deve permanecer arquivado nas empresas por dois anos, contados do início de sua vigência.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6° O Contrato de Terceirização deve prever a manutenção e o armazenamento dos registros relativos às atividades realizadas, observados os princípios das Boas Práticas.

  • O Contrato de Terceirização deve permanecer arquivado nas Empresas Contratante e Contratada por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados do término de sua vigência.

  • § 1º O Contrato de Terceirização deve permanecer arquivado nas Empresas Contratante e Contratada por, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados do término de sua vigência.

    § 2º Os demais documentos relativos às atividades terceirizadas devem estar disponíveis tanto na Empresa Contratante quanto na Empresa Contratada, a qualquer tempo, para verificação pelas autoridades sanitárias competentes por, no mínimo, um período de 5 (cinco) anos.

ID
3166507
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação à RDC n.º 234/2018, que institui regras para a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, julgue o item.

A empresa contratada não é solidariamente responsável, perante as autoridades sanitárias, pelos aspectos técnicos, operacionais e legais inerentes à atividade objeto da terceirização.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7°. A Empresa Contratada é solidariamente responsável perante as autoridades sanitárias, juntamente com a Empresa Contratante, pelos aspectos técnicos, operacionais e legais inerentes à atividade objeto da terceirização.

ID
3166510
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação à RDC n.º 234/2018, que institui regras para a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, julgue o item.

A responsabilidade pela liberação do produto final é do detentor do registro, independentemente de alguma etapa da sua produção ou de o controle de qualidade ter sido efetuado por terceiros.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. A responsabilidade pela liberação do produto final é do detentor do registro, independentemente de alguma etapa da sua produção ou controle de qualidade ter sido efetuada por terceiros, ficando a Empresa Contratada corresponsável no que lhe compete o objeto do Contrato de Terceirização.

ID
3166513
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A responsabilidade pela liberação do produto final é do detentor do registro, independentemente de alguma etapa da sua produção ou de o controle de qualidade ter sido efetuado por terceiros.

A empresa transportadora que realize o armazenamento de medicamentos ou produtos biológicos deve ser detentora de autorização de funcionamento (AFE), sendo dispensável a licença sanitária.

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único. A empresa transportadora que realize o armazenamento de medicamentos ou produtos biológicos deve ser detentora de Licença Sanitária, AFE e,quando aplicável, AE, para a atividade de “armazenar”.

ID
3166516
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia n.º 654/2018, n.º 648/2017 e n.º 504/2009, julgue o item.

No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 654/18

    Art. 3º - É obrigatória, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento que oferece o serviço de vacinação, a presença de farmacêutico apto a prestar o referido serviço na forma da lei.

    Parágrafo único - No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.

ID
3166519
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia n.º 654/2018, n.º 648/2017 e n.º 504/2009, julgue o item.

É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica (CRT) quando houver impedimento profissional e quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida.

Alternativas
Comentários

  • § 2º É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando houver impedimento profissional ou inabilitação do farmacêutico, bem como se a carga horária de assistência técnica prevista em lei for insuficiente à atividade pretendida ou exercida pela empresa/estabelecimento

ID
3166522
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia n.º 654/2018, n.º 648/2017 e n.º 504/2009, julgue o item.

A CRT perderá a validade quando houver alteração da assistência farmacêutica ou baixa de responsabilidade técnica de quaisquer dos farmacêuticos.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 648/17

    § 6º - A CRT perderá a validade quando houver:

    I – Alteração da assistência farmacêutica ou baixa de responsabilidade técnica de quaisquer dos farmacêuticos;

    II – Alteração dos dados cadastrais da empresa referentes ao seu objeto social, endereço ou alteração de horário de funcionamento.

ID
3166525
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia n.º 654/2018, n.º 648/2017 e n.º 504/2009, julgue o item.

São facultativas a presença e a assistência técnica de farmacêuticos para cobrir todas as etapas de fabricação de produtos veterinários de natureza farmacêutica, sendo obrigatórias apenas para a fase inicial de planejamento.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 504/2009

    Artigo 4º - É competência do farmacêutico que atua na fabricação de produto veterinário de natureza farmacêutica...

    . Artigo 6º - Ao farmacêutico que atua na produção, compete exigir o correto cumprimento das BPF, para todas as etapas do processo de produção de produtos veterinários de natureza farmacêutica, em qualquer de suas formas farmacêuticas.

ID
3166528
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

O serviço de terapia antineoplásica consiste em serviço de saúde composto por equipe multiprofissional especializada em pacientes cardíacos que necessitem de tratamento medicamentoso.

Alternativas
Comentários
  • pacientes oncológicos
ID
3166531
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

O ato de concessão, de alteração ou de cancelamento da AFE ou da autorização especial (AE) produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Alternativas
ID
3166534
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

As condições para a manutenção da AFE podem ser verificadas in loco, não permitindo suspensão ou cancelamento das autorizações.

Alternativas
ID
3166537
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

Agentes biológicos conhecidos por não causarem doenças no homem ou nos animais adultos sadios são classificados como de risco 1, ou seja, de baixo risco individual e para a comunidade.

Alternativas
Comentários

  • Retificando: 222/2018

ID
3166540
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

As embalagens primárias vazias de produtos químicos com algum tipo de periculosidade, após a limpeza técnica, não são rejeitos e podem ser encaminhadas para reciclagem.

Alternativas
ID
3166543
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere às Resoluções e Instruções Normativas n.º 220/2004, n.º 275/2019 e n.º 222/2008 da Anvisa, julgue o item.

Quanto às Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, o serviço deve garantir que os trabalhadores sejam avaliados periodicamente em relação à saúde ocupacional, mantendo registros dessa avaliação.

Alternativas
ID
3166546
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política ou religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

Alternativas
Comentários

  • CERTO, ainda não achei uma errada da quadrix, rsrs

    Art. 9o - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade. 

ID
3166549
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.

Alternativas
Comentários

  • É um direito

  • RESOLUÇÃO 596/14

    Capitulo II

    É DIREITO

    XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

ID
3166552
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, três farmacêuticos nomeados pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

    Art. 3o - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

    § 1o - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

ID
3166555
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

A apuração do processo ético‐disciplinar não pode ser iniciada de ofício por ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o - A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, quando este:

    I - tomar ciência inequívoca do ato ou matéria que caracterize infração ética profissional;

    II - tomar conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

ID
3166558
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

Na aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover a publicidade da decisão, as anotações necessárias e a apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.

Alternativas
Comentários

  • São 4 as Sanções Disciplinares possíveis: advertência, multa, suspensão ou eliminação.

    No caso de eliminação, deve-se comunicar às autoridades e interessados e realizar a

    apreensão da carteira profissional.

    No caso de suspensão, deve-se publicar a decisão, fazer as anotações necessárias e apreender temporariamente a cédula e a carteira profissional

  • Art. 5o - Quando aplicada a pena de suspensão e eliminação, deve esta ser publicada no órgão de divulgação oficial do Conselho Regional de Farmácia, depois do trânsito em julgado.

    Art. 6o - As sanções aplicadas serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente, além da apreensão da cédula e da carteira profissional. 

ID
3166561
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica e sobre o Código de Processo Ético, julgue o item.

A punibilidade por falta sujeita a processo ético‐disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em dois anos, contados da data do fato.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 

  • CAPÍTULO IX

    Dos Prazos

    Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.