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Questões de Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)

ID
3108457
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Lei 1.752/1990

    Art. 34 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 113, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    I - férias;

    II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

    III - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

    IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por merecimento.

    V - júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;

    VI - licenças previstas nos Incisos V, VI, VIII e IX do Artigo 81.

    Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou Entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

ID
3108460
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

Alternativas
ID
3108463
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento.
( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito.
( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A

    V - Todo município emite licenças para instalação e funcionamento que são os alvarás

    F-A educação quanto a segurança no transito é uma campanha nacional

    v-  Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social (competencia da previdencia em ambito nacioanal), da proteção e garantia das pessoas com deficiência. (também tem leis nacionais de proteção e inclusão dos deficientes)

    V- Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária. (também leis da ANVISA ambito nacional)

ID
3108466
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.

I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.
III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática.
IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
ID
3108469
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

    Art. 102 A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a propuser.

    Parágrafo único. A consulta popular, na modalidade de plebiscito, também pode ser proposta por documento encaminhado à Câmara Municipal contendo a assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com indicação da numeração do documento de identidade e do título de eleitor, com a zona de votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)

ID
3108517
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
ID
3108523
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 295 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Art. 296 A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

ID
3108526
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com a Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso.
II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID
3205312
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

Alternativas
ID
3205327
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado

Alternativas
ID
3205345
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A) Art. 148 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização de forma gratuita ou onerosa.

    B) Art. 143 Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro do perímetro urbano.

    C) Art 148. § 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais, dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato.

    D)Art. 146 § 1º O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT

ID
3205351
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

Alternativas
ID
3205354
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:

Alternativas
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  • Gabarito D

    A) O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.

    ⇢ Art. 20 O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.

    B) Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.

    ⇢ § 5º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

    C) Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.

    ⇢ Art. 12 § 3º Os imóveis territoriais não loteados sofrerão um acréscimo de 2 vezes o valor da alíquota aplicada ao mesmo.

    D) É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

    ⇢ Art. 17 Fica isento do imposto o bem imóvel:

    V - pertencentes a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

ID
3205357
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de

Alternativas
ID
3205366
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do benefício de pensão por morte, concedido por regime próprio de previdência social, será igual à

Alternativas
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  • Gabarito: D

    Questão desatualizada, pessoal....

    Nova Redação com EC/109:

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.  

    1. Antes era o Teto do RGPS + 70% do que excedesse esse Teto....
    2. Agora é o Teto do RGPS + Instituição obrigatória de Previdência Complementar.

    § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

    Passou a ser obrigatória a instituição de Regime complementar para entes que tenham RPPS no intuito de compensar a "perda dos 70%", a filiação é facultativa para quem já estava no serviço público na data de criação do RPPS complementar, a contrario sensu é obrigatória para os demais:

    § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.  

ID
3205369
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
ID
3205372
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em matéria de custeio, a Lei Municipal n.º 4.614/2005 prescreve que determinados benefícios são pagos pelo Município, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores, e compensados das contribuições vertidas pela municipalidade ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis -MT (IMPRO). Por consequência, fica a cargo do IMPRO, exclusivamente, o pagamento direto aos titulares dos seguintes benefícios:

Alternativas
ID
3205435
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários

  • Para quem quiser tirar essa questão do caminho: Gabarito D

  • Gabarito letra D

    --

    Art. 74. São instâncias recursais administrativas na seguinte escala hierárquica crescente:

    I - A Diretoria Executiva, quando se tratar de decisão cautelar, a qual poderá revogá-la de oficio ou requerimento da parte, desde que para isso deverá ser fundamentada.

    II - A Junta Recursal.

    III - A Procuradoria do Município.

    Art. 75. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso às instâncias administrativas, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão as instâncias superiores, que proferirá decisão definitiva, segundo a sua competência.

ID
3205438
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    --

    A) Art. 57. A CVDC será fornecido pelo PROCON, mediante requerimento e recolhimento da taxa de competente expedição de certidões já instituídas no âmbito da Administração Pública, e será efetuado em qualquer agência bancária autorizada.

    (...)

    § 2º Após os trâmites constantes dos arts. 43 e 44, será expedida a Certidão em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do pedido.

    § 3º A CVDC terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.

    --

    B) ERRADA. Art. 55. Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal, a Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - CVDC, que obrigatoriamente deverá ser exigida de pessoas físicas ou jurídicas que pretenderem ou vierem a participar de licitação, sob qualquer modalidade, ou que negociem habitualmente com a Administração Pública Municipal.

    --

    C) Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, conforme o disposto no Art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

    Art. 57. §1º. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados ao FMDDD.

    --

    D) Art. 55. §4º. Entende-se como POSITIVA a certidão que constar violação aos Direitos do Consumidor, quando em descumprimento da Lei nº 8078/90, não se verificar a categoria RESOLVIDO.

ID
3213391
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

Alternativas
ID
3213394
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

    Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

  • A questão pede a INCORRETA, essa questão me gerou dúvidas!

ID
3213442
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá

Alternativas
ID
3213445
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.

( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.

( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.

( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
3213448
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto abaixo.
“A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas.
O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”

(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)

Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição

Alternativas
ID
3213451
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.

Alternativas
ID
3213454
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.

I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.

II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.

III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.

IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários

  • Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.

    I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade. (Licença não é ato discricionário, é VINCULADO. Se o particular cumpre todos os requisitos, a administração não tem a discricionaridade de decidir se pode ou não conceder a licença, ELA DEVE CONCEDER A LICENÇA)

    II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade. (Mesma explicação acima, não há o que se falar em conveniencia e oportunidade em algo vinculado na lei)

    III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade. (Sim, suponhamos que uma Industria não preencha mais os requisitos para ter uma LICENÇA AMBIENTAL, logo, não poderá exerces sua atividades e a licença se desfaz quando o particular for fazer a renovação dela)

    IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.

ID
3213457
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:

Alternativas
ID
3213499
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Código de Edificações do Município de Rondonópolis, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Segundo o código, unidades habitacionais de interesse social poderão ser construídas sobre áreas úmidas desde que estejam fora daquelas reservadas para a preservação ambiental.
( ) Em conformidade com a lei que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, o código disciplina toda e qualquer reforma ou demolição em edificações existentes no município.
( ) No código está qualificado como passeio público o espaço físico lindeiro à via pública e os imóveis edificados ou não.
( ) O código trata as instalações para creches, lavanderias, postos de combustíveis e estabelecimentos de ensino, como construções de interesse à saúde.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
3213541
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal.
I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.
II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
ID
3213565
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No exercício da competência comum constitucionalmente conferida aos entes da Federação para atuar na defesa do meio ambiente, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 prescreve que fica a cargo dos Municípios a seguinte ação administrativa:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    LC 140/11

    Art. 9 São ações administrativas dos Municípios: 

    XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;