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Prova AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo

ID
5190613
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais, dentre os quais apresenta os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais. Em relação à classe mencionada, assinale a alternativa correta que contenha somente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

  • Gabarito: D

    Demais alternativas.

    A) Salário noturno superior ao diurno;

    B) Irredutibilidade do salário;

    C) Salário mínimo fixado em lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Vejamos:

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

    Assim:

    A. ERRADO. Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário mínimo. Erro em vermelho.

    B. ERRADO. Redutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço. Erro em vermelho.

    C. ERRADO. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e abolição do salário mínimo. Erro em vermelho.

    D. CERTO. Irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • PM-CE e PM-PI

  • nomes que se o candidato nao se atentar erra

  • PM AL PM CE PM PB

  • GABARITO - D

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - IRREDUTIBILIDADE do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    IX – remuneração do trabalho NOTURNO superior à do DIURNO;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    II- seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Parabéns! Você acertou!

  • Quase torro meus neurônios e ainda errei

  • não torna errada faltando o salvo?

  • ✅ Alternativa D

    A) Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário mínimo.

    O correto seria: Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno

    B) Redutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

    O correto seria: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

    C) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e abolição do salário mínimo.

    O correto seria: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

    D) Irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

ID
5190616
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    CTN 

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

  • GABARITO: B

    Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

ID
5190619
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo:

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. 

    Gabarito: Letra C

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro). Vamos ler o seu art. 43:

    “Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio". 


    Logo, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo no mínimo um triênio.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID
5190622
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dagoberto estava em dúvida em relação aos conceitos apresentados pela Lei nº 8.666/1993 e estava aflito, pois possuía um trabalho para entregar sobre licitações e não estava familiarizado com os termos a serem empregados na pesquisa. A principal dificuldade de Dagoberto era ligar os conceitos aos nomes corretos nos termos da Lei. Por exemplo, Dagoberto sabe sobre o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas não sabe qual o nome adequado. De acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa que corresponde ao nome adequado para o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 6º

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • GABARITO - C

    Ajuda a memorizar :

    X - Projeto Executivo - ( ABNT )

     o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT;

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO. Administração.

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

    B. ERRADO. Empreitada integral.

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

    C. CERTO. Projeto Executivo.

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

    D. ERRADO. Projeto Básico.

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

    • Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado.
    • Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
ID
5190625
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  • LRF:

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

    § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.               

    § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

ID
5190628
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que não diz respeito ao conceito e ao objeto do Direito Administrativo:

Alternativas
Comentários

  • O direito administrativo é um ramo do direito público que disciplina o exercício da administração pública. Está sujeito ás normas de caráter público.

    GAB: A

  • gaba. A

    O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público.

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    Definido o objeto do Direito Administrativo, podemos conceituá-lo como ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa (serviços públicos, poder de polícia, regulação e fomento estatais e controle administrativo) e a organização e funcionamento dos agentes, órgãos e pessoas jurídicas administrativos que a desempenham.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • Qual o erro da "D"?

    para medauar (2010), o direito administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da administração pública.

  • Primeiramente, notem que a questão pede para que seja assinalada a alternativa ERRADA. Portanto, vejamos os erros e acertos: 

    ALTERNATIVA A: Ao afirmar que "Direito Administrativo é incluído dentre os ramos de Direito Privado" está errada, tendo em vista que o direito administrativo está entre os ramos do direito público e não do direito privado.

    ALTERNATIVA B: Ao dizer que "o poder estatal dotado da atribuição de exercer atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade, como na sua atividade inerente e pública é o Poder Executivo, por este motivo o direito administrativo, diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no referido Poder", está reproduzindo o conceito de Direito Administrativo com base no critério do Poder Executivo e Com base no critério da administração pública. O critério do Poder Executivo conceitua direito administrativo como a ciência jurídica que analisa as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, enquanto o critério da Administração Pública tem duas vertentes: a vertente subjetiva (formal ou organica) que está atrelada a ideia de Administração Pública sendo os entes que exercem a administração pública e a vertente objetiva (material ou funcional) que está atrelada a ideia das atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

    ALTERNATIVA C: Ao afirmar que "O Direito Administrativo fixa preceitos sobre a organização administrativa" também está utilizando do conceito de direito administrativo com base no critério da administração pública em sua vertente objetiva material ou funcional) que está atrelada a ideia das atividades desenvolvidas pela Administração Pública e, por conseguinte, à organização administrativa.

    ALTERNATIVA D: Ao dizer que "O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública" está utilizando de conceitos de direito administrativo defendidos pela doutrina contemporânea, a exemplo do Professor Alexandre Mazza e da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que "no conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo a regência de atividades contenciosas”.

  • obg Luiz F.

  • Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, e atividade das pessoas e órgãos que a desempenham.

  • A presente questão versa acerca de conceitos, regime jurídico e fontes do direito administrativo.

    a)Correta. Segundo Di Pietro, “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública" 

    Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 2017.


    b)Incorreta. A Administração Pública é o objeto precípuo do direito administrativo e se encontra inserida no Poder Executivo. A Administração Pública seria toda a atividade do Estado que não seja legislar ou julgar. O Poder Legislativo realiza a função normativa daquele Estado, o Executivo administra, ou seja, realiza a função administrativa de converter a lei em ato individual e concreto e o Poder Judiciário realiza a função judicial. 


    c)Incorreta. O Direito Administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.


    d)Incorreta. Segundo Nohara, “Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

    Fonte: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 6.


    Gabarito da professora: A


  • Complemento...

      O direito administrativo é um dos ramos do direito público, pois rege a organização do Estado para satisfação dos interesses da sociedade.

    Administração pública Conceito -

    subjetivo, formal ou orgânico:

    Agentes e órgãos

    Conceito Objetivo / material ou funcional  - A própria atividade.

  • Cuidado com o "NÃO" na questão...

    direito adm é ramo do direito público e não privado.

  • errei porque não observei a palavra

    'NÃO" no comando.

  • O Direito Administrativo é o ramo autônomo do Direito Público que estuda os princípios e as regras que tem por objeto as pessoas jurídicas, os órgãos públicos e os agentes públicos que exercem atividade administrativa de forma concreta, direta e imediata para alcançar o interesse público.

  • O direito administrativo está sujeito as normas do Direito Público.

  • Direito privado: Existe igualdade entre as partes. Ex: Ocorre no direito civil.

    Direito público: Não há igualdade entre as partes. Ex: O Estado sempre está acima do indivíduo.

  • Gab: A

    Direito Administrativo: Se apresenta como ramo do Direito Público que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Administração Pública em seus dois sentidos, enquanto atividade administrativa propriamente dita e enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la. Em outras palavras, é o ramo do Direito Público que envolve normas jurídicas disciplinadoras do exercício da função administrativa.

    Fonte: Direito Administrativo, Coleção Sinopses para concursos, 7ª ed., Editora Juspodivm, pág. 32.

  • DIREITO ADMINISTRATIVO > DIREITO PÚBLICO

  • Não observei a expressão NÃO

  • LETRA A).

    O Direito Administrativo está relacionado com o Direito Público. Fazem parte do Direito Privado:

    -Direito Comercial;

    -Direito Civil; e

    -Direito do Consumidor.

  • CADE A LETRA E)?? era essa alternativa que seria a resposta...kkkkkkkkk

  • O direito administrativo é um ramo do direito público que disciplina o exercício da administração pública. Está sujeito ás normas de caráter público.

  • Viajei, não li que era pra marcar a errada kkkkkk

ID
5190631
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Joana estava estudando direito administrativo com sua colega de classe Marina, do curso de Direito na Universidade Beta Gama. Durante os estudos sobre os atos administrativos, Joana identificou a existência de uma hipótese de desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário. Marina indagou Joana sobre qual seria esta hipótese e Joana não sabia dizer qual a nomenclatura adotada. Assinale a alternativa que corresponda à nomenclatura da hipótese narrada por Joana:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D!

    ANULAÇÃO: É ato volitivo de extinção do ato administrativo eivado de vício originário de legalidade ou de legitimidade (contrariedade ao Direito). A anulação, por se tratar de exame de legalidade (lato sensu), pode ser realizada tanto pela AP [no exercício de seu poder de autotutela], quanto pelo PJ (art. 5º, XXXV, CF/88). Ademais, a anulação pode ser tanto de atos vinculados quanto de atos discricionários, pois nenhum ato é completamente discricionário, sempre possuindo elementos vinculados, nos quais não há análise de conveniência e oportunidade, bem como, mesmo em relação aos elementos discricionários, sua conformidade com o Direito pode ser aferida à luz da teoria dos motivos determinantes e dos princípios administrativos.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • Resumidamente:

    A AUTOTUTELA consiste na: 

    Revogação - por motivos de conveniência e oportunidade. 

    Anulação - atos ilegais. 

    Gabarito: D

  • Vale o detalhe:

    A convalidação também recai sobre atos Ilegais , todavia de efeitos sanáveis.

    Os atos ilegais de feitos sanáveis geram atos ANULÁVEIS

    Vício no FOCO ( Forma / Competência )

    Atos ilegais de feitos insanáveis geram atos NULOS

    Atos nulos não podem ser submetidos à convalidação.

    Bons estudos!

  • STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

    "Você consegue se acreditar que consegue"

  • Desfazimento do ato por ilegalidade é a ANULAÇÃO.

  • Assertiva D

    nomenclatura da hipótese narrada por Joana: Anulação do ato administrativo.

  • A questão exige conhecimento acerca da extinção dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "(...) Joana identificou a existência de uma hipótese de desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário. (...)"

    a) Revogação do ato administrativo.

    Errado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    b) Convalidação do ato administrativo.

    Errado. A convalidação consiste na possibilidade de aproveitar os atos administrativos que contenham leves defeitos, como na sua competência ou na forma.

    c) Ratificação do ato administrativo.

    Errado. A ratificação é uma espécie de convalidação é ocorre quando "é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato.", ensina Mazza.

    d) Anulação do ato administrativo.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A espécie de extinção do ato administrativo que Joana estudou foi o da anulação ou invalidação que é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

    Gabarito: D

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

  • #PCAL2021

  • Poxa, Joana. kkk

  • GABARITO: D.

    Anulação (Administração e judiciário) (NULO)

    ➽Ato Inválido Ex Tunc (Tem retroatividade)

    • Ilegalidade;
    • Irregularidade;
    • Vício;
    • Defeito.   

    ➽Não se anula:

    • Não atinge terceiros de boa-fé! (Ex Nunc)

    OBS.: Há prazo para anulação em decadência de 5 anos!

    ➽Competência:

    • Administração Pública.
    • Poder Judiciário.

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ID
5190634
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Carlos, estudante do 4º período do curso de Direito na Universidade XPTO, estava em grande dúvida sobre os princípios básicos da Administração Pública. Durante os estudos sobre o tema, Carlos não conseguia entender a diferença entre os princípios da moralidade e da legalidade. Diante de tal dificuldade, solicitou ajuda para o seu professor Diogo, que prontamente lhe explicou que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C: O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.

  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Cuida-se de princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) e consectário da forma republicana de governo, esta que preceitua o povo como verdadeiro titular da coisa pública (art. 1º, § único, da CF/88). Dessa forma, enquanto mero instrumento a favor da realização do interesse público, o Estado não pode dele dispor e deve obediência às disposições legais, repositório da vontade geral e, assim, conformador da conduta administrativa. Funcionando o Estado como representante do povo na consecução dos seus interesses (públicos), a lei, elaborada pelo Parlamento, outorga espécie de “procuração geral” aos agentes estatais, investindo-os na função pública e determinando a forma e o conteúdo de sua atuação, em nome e pelo povo.

    PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Trata-se de princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) que prescreve o dever de o administrador agir segundo os padrões éticos da (1) boa-fé, (2) decoro, (3) lealdade, (4) honestidade e (5) probidade. Numa compreensão objetiva do princípio da moralidade administrativa, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocorrer de 3 modos: “desvio de finalidade”, perseguindo-se interesses diversos dos consignados na lei; “ausência de finalidade pública”; ou “deficiência de finalidade pública”, reveladora de uma ineficiência grosseira no trato dos interesses públicos.

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • GABARITO - C

    Legalidade → O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

    Aprofundado:

    legalidade em sentido negativo - enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei. 

    legalidade em sentido positivo - preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal

    Moralidade →  Administração devem agir conforme os preceitos éticos, lealdade , Boa- fé

    B) O princípio da legalidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população ( RELACIONA-SE COM A EFICIÊNCIA )

    enquanto o princípio da moralidade significa que os atos da Administração Pública devem ser públicos.

    ( PUBLICIDADE )

    ---------------------------------------------------

    D) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir regras de conduta e atuar com lisura em todos os atos ( MORALIDADE )

    enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população. ( EFICIÊNCIA )

  • LEgalidade = atuar em conformidade com a LEI

    MORALidade = atuação com lisura e MORAL respeitando a Administração Pública

  • GABARITO: C

    Princípio da legalidade administrativa: Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

    Princípio da moralidade: Em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios da legalidade e da moralidade. Vejamos:

    a) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração e não da lei, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve se sujeitar às normas legais.

    Errado. O princípio da legalidade, ao contrário do que defendido, significa que a Administração deve atuar conforme a lei e o princípio da moralidade significa que a Administração deve ser pautar numa atuação justa, reta e proba.

    b) O princípio da legalidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, enquanto o princípio da moralidade significa que os atos da Administração Pública devem ser públicos.

    Errado. O item trouxe, respectivamente, o princípio da eficiência, o qual objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc., e o da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    c) O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF. De outro lado, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. 

    d) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir regras de conduta e atuar com lisura em todos os atos, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população.

    Errado. O item trouxe, respectivamente, os princípios da moralidade e da eficiência, vide item "C" e "B".

    Gabarito: C

  • Assertiva C

    O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.

ID
5190637
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Mariana estava em sua primeira semana de trabalho como auxiliar administrativa em uma repartição pública no Município Kappa Gama. Como ainda estava se familiarizando com a rotina de protocolo, não sabia o que fazer com o documento na fase de classificação. Assinale a alternativa correta que corresponde ao que deve ser feito na fase de classificação do documento:

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA D]

    O protocolo realiza as seguintes atividades:

    – Recebimento – Registro – Autuação – Classificação – Expedição/Distribuição – Controle/Movimentação

    CLASSIFICAÇÃO

    Uma vez recebidos os documentos, o protocolo efetuará análise a fim de identificar os assuntos dos documentos, classificando-os de acordo com os códigos existentes no Plano de Classificação da instituição. Os documentos que, porventura, forem recebidos em envelopes fechados, deverão ser abertos pelo Protocolo, para que seja realizada a classificação dos mesmos, desde que não sejam particulares (documentos não oficiais) ou sigilosos (ultra-secretos, secretos, confidenciais ou reservados). Tais documentos (particulares e sigilosos) deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários, sem a necessidade de registro ou autuação, pois têm acesso restrito. Apenas os destinatários poderão abrir estes documentos. Os documentos de natureza ostensiva (nem sigilosos nem particulares) deverão ser abertos e analisados, classificando-os de acordo com o assunto tratado, antes de serem encaminhados aos seus destinatários.

    FONTE: GRAN CURSOS.

  • A - TRAMITAÇÃO

    B - REGISTRO E AUTUAÇÃO

    C - RECEBIMENTO

    D - CLASSIFICAÇÃO

  • A alternativa D traz as atividades de classificação rotineiras do setor de Protocolo.

    Protocolo e suas Rotinas:

    1. Recebimento e Classificação:
    2. receber a correspondência (malotes, balcão, ECT)
    3. separar a correspondência oficial da particular
    4. distribuir a correspondência particular
    5. separar a correspondência oficial de caráter ostensivo da de caráter sigiloso
    6. encaminhar a correspondência sigilosa aos respectivos destinatários
    7. abrir a correspondência ostensiva
    8. tomar conhecimento da correspondência pela leitura, verificando a existência de antecedentes
    9. requisitar ao Arquivo os antecedentes. Se os antecedentes não estiverem no Arquivo, o Setor de Registro e Movimentação informará onde se encontram e os solicitará para ser feita a juntada
    10. interpretar e classificar a correspondência, com base no código de assuntos adotado, se for o caso
    11. apor carimbo de protocolo - numerador/datador, sempre que possível, no canto superior direito do documento
    12. anotar abaixo do número e da data a primeira distribuição e o código de assunto, se for o caso
    13. elaborar o resumo do assunto a ser lançado na ficha de protocolo
    14. encaminhar os papéis ao Setor de Registro e Movimentação.

    Fonte: Arquivo Teoria e Prática. Marilena Leite Paes. FGV, 2004, página 55.

ID
5190640
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Andréa estava em dúvida em relação à classificação dos documentos. Durante os estudos de arquivologia, identificou a existência de documentos que possuem suas informações representadas por um filme. Solicitou ajuda ao seu professor Mário para identificar qual seria a classificação deste tipo de documento quanto ao gênero. Assinale a alternativa correta, que o professor corresponde ao que o professor deverá responder para Andréa:

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA B]

    ✓QUANTO AO GÊNERO;

    ·Escritos ou Textuais – são aqueles que contêm texto;

    ·Iconográficos – documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas (fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras, por exemplo);

    ·Cartográficos – documentos que contenham uma imagem reduzida representando uma área maior (mapas, plantas e perfis, por exemplo);

    ·Micrográficos – cópias de documentos resultantes do processo de microfilmagem;

    ·Sonoros – documentos que contenham som;

    ·Filmográficos – documentos que contêm imagens em movimento;

    ·Informáticos – documentos em meio digital.

  • Documento Audiovisual

    Gênero documental integrado por documentos que contêm imagens, fixas ou em movimento, e registros sonoros,

  • GABARITO: LETRA B

    A diferença substancial é que no audiovisual os documentos possuem som e imagem (fixa ou em movimento), já no filmográfico as imagens (sempre em movimento) podem ou não estar acompanhadas por som. Segundo o Dicionário Michaelis, audiovisual congrega, necessariamente, som e imagem.

    #força, foco e fé

ID
5190643
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em relação à classificação dos arquivos quanto à espécie, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Atos enunciativos são expedidos por autoridades administrativas, com a finalidade de dispor e deliberar sobre matérias específicas;
II. Atos de correspondência: objetivam a execução dos atos normativos em sentido amplo. Temos como exemplos: avisos, cartas, ofícios, memorando, mensagem, edital, intimação, notificação, telegrama, telex, telefax, alvará e circular;
III. Atos comprobatórios são os configurados por registros, consubstanciando assentamento sobre fatos ou ocorrências. Exemplos: apostilas, atas, termos;
IV. Atos de ajuste: são representados por acordos em que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal é parte. Exemplos desta espécie de documentos: tratados, convênios, contratos, termos aditivos.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  •  II. Atos de correspondência: objetivam a execução dos atos normativos em sentido amplo. Temos como exemplos: avisos, cartas, ofícios, memorando, mensagem, edital, intimação, notificação, telegrama, telex, telefax, alvará e circular;

    lV. Atos de ajuste: são representados por acordos em que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal é parte. Exemplos desta espécie de documentos: tratados, convênios, contratos, termos aditivos.

    GABARITO LETRA C

  • GABARITO: B

    • I. Os atos normativos: são expedidos por autoridades administrativas, com a finalidade de dispor e deliberar sobre matérias específicas.
    • II. Correta.
    • III. Atos de assentamento: são os configurados por registro, consubstanciando fatos ou ocorrências. Exemplo: ata, termos, apostila e autos de infração.
    • IV. Correta.

  • Alguém sabe onde está o erro?

  • "Esses documentos oficiais, utilizados no serviço público, estão divididos em seis categorias, segundo Lima (2010):

    a) Atos deliberativo-normativos –

    Deliberações de um determinado colegiado; regras, resoluções e normas promulgadas por autoridade administrativa.

    e.g: Ato Declaratório, Carta de Ratificação, Decisão, Decreto, Estatuto, Instrução Normativa, Lei, Medida Provisória, Norma de Execução, Ordem de Serviço, Portaria, Regulamento, Regimento, Resolução e Veto.

    b) Atos de correspondência –

    Podem ser atos de correspondência individual ou pública e apresentam-se por um destinatário declarado.

    e.g: Alvará, Aviso, Carta, Carta Credencial, Carta Diplomática, Carta-Memorial, Carta de Plenos Poderes, Carta Revogatória, Circular, Correio Eletrônico, Edital, Exposição de Motivos, Formulário, Intimação, Manifesto, Memorando, Mensagem, Nota Diplomática, Nota Ministerial, Notificação, Ofício, Papeleta, Relatório, Representação, Requerimento, Telegrama, Telex e Fac-Símile (fax, cópia xerográfica, heliográfica e fotostática).

    c) Atos enunciativo-esclarecedores –

    Esclarecem ou opinam sobre assuntos de processo. Têm por finalidade instruir para solução de seu objeto.

    e.g:Despacho, Informação, Parecer e Voto.

    d) Atos de assentamento –

    Aqueles destinados a registro. São apontamentos sobre fatos ou ocorrências.

    e.g: Apostila, Ata, Auto de Infração, Boletim, Cerimonial, Manual, Processo e Termo.

    e) Atos comprobativo-declaratórios –

    Aqueles declarados, para fins de comprovação, e que estão contidos em um processo ou assentamento, com conhecimento apenas de quem assina.

    e.g: Atestado, Declaração, Certidão, Certificado, Cópia Autenticada, Cópia Idêntica e Traslado Oficial.

    f) Atos de pacto ou ajuste (bilaterais) –

    Aqueles que se resumem em um acordo mútuo de vontades.

    e.g: Acordo, Contrato, Convênio e Tratado."

    Manual de atos oficiais / Simone Bastos Rodrigues (org.) ; Alexandre Gonçalves da Silva, Eduardo Mariano de Oliveira, Filomena Angelina, Rocha de Melo, Letícia Hermont Loures Valle, Renner Coelho, Messias Alves. – Rio de Janeiro : UNIRIO/Reitoria.Chefia de Gabinete, 2016. 65 p. : il.

    M294

ID
5190646
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“É a estrada da informação. A _____________ é uma imensa rede de redes que se estende por todo o planeta e praticamente todos os países. Os meios de ligação dos computadores desta rede são variados, indo desde rádio, linhas telefônicas, ISDN, linhas digitais, satélite, fibras ópticas etc. Criada em 1969 pelo Departamento de Defesa dos EUA (DoD) como um projeto pioneiro de constituição de uma rede capaz de sobreviver a ataques nucleares, foi se expandindo até ́chegar ao tamanho e à importância que hoje tem. É formada pela conexão complexa entre centenas de milhares de redes entre si.”

Alternativas
Comentários

  • [GABARITO: LETRA B]

    Internet - A melhor demonstração real do que é uma autoestrada da informação. A Internet (com I maiúsculo) é uma imensa rede de redes que se estende por todo o planeta e praticamente todos os países. Os meios de ligação dos computadores desta rede são variados, indo desde rádio, linhas telefônicas, ISDN, linhas digitais, satélite, fibras-óticas, etc. Criada em 1969 pelo Departamento de Defesa dos EUA (DoD) como um projeto pioneiro de constituição de uma rede capaz de sobreviver a ataques nucleares, foi-se expandindo até chegar ao tamanho e importância que hoje tem (varias dezenas de milhões de usuários). Indispensável!

    FONTE: http://www.deinf.ufma.br/~cav/glossario.html

  • Para quem tem curiosidade e para entender o que seria as outras alternativas.

    Blockchain: Blockchain.com é um serviço explorador de criptomoeda blockchain, bem como uma carteira de criptomoeda e uma bolsa de criptomoeda compatível com Bitcoin, Bitcoin Cash e Ethereum. Eles também fornecem gráficos de dados Bitcoin, estatísticas e informações de mercado.

    Memória RAM: A memória RAM é responsável por dar agilidade e velocidade no funcionamento do sistema. Sem ela, qualquer programa e aplicativo iria funcionar muito lentamente.

    Intranet: A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos

  • Aquela questão pra não zera a prova kkk

ID
5190667
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Dos municípios abaixo o único que não faz divisa com o município de Descanso – SC, é:

Alternativas
ID
5190670
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ao discursar para comemorar um ano de sua reeleição – considerada ilegítima pela oposição – o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, propôs no dia 20 de maio de 2019:
(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/>acesso em 22 de maio de 2019)

Alternativas
ID
5203891
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“São estáveis após ___________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Alternativas