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Questões de Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará

ID
705076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

Alternativas
Comentários

  • letra da lei, art. 63 da lei12.124,de 06 de julho de 1993

  • Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de  inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
    Lei 12.124/93


  • Letra da lei 12.124/93, art. 63 - A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício. §1° O servidor será compulsoriamente licenciado no caso de sofrer de uma das seguintes doenças, além das previstas em legislação específica: I- tuberculose ativa, II- alienação mental, III- neoplasia maligna, IV-cegueira ou redução de vista, V- hanseníase, VI-paralisia irreversível e incapacitante, VII-cardiopatia grave, VIII-doença de Parkinson, IX-epilepsia vera, X-nefropatia grave, XI-aneurisma cerebral arteriovenoso de grave volume e nagoma arteriovenoso no território cerebral, XII- estados avançados de Paget (osteite deformante e outros conforme se despuser, de acordo com indicações da medicina especializada), XIII-síndrome da imunodeficiência adquirida.

  • CERTO

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

    Lei 12.124/93

  • Questão correta, nos termos do art. 63, da Lei n° 12.124/93: “A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.”

  • gabarito (Certo)

    Lei 12.124/93

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

ID
705079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do estado ou ao que for movimentado entre unidades policiais, incluindo aquelas sediadas na região metropolitana de Fortaleza.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da Banca:

    O conteúdo cobrado no item não está contemplado no edital, portanto, opta-se pela sua anulação.

  • Errada. Lei 12.124/1993 - Estatuto da PC do CE

    Art. 82 – A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais.

    § 1º - Não será concedida Ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sede na região metropolitana.

    A ajuda de custo não é paga quando a movimentação do policial civil ocorre na circunscrição da região metropolitana de Fortaleza/CE.

  • Importante saber:

    Art. 83 - Os valores correspondentes a ajuda de custo serão pagos aos servidores nas seguintes proporções:

    I - um (01) mês de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo de cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação for de até duzentos (200) quilômetros;

    II - dois (02) meses de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação não for superior a quatrocentos (400) quilômetros;

    III - três (03) meses de retribuição correspondente ao padrão, Nível ou símbolo do cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação for superior a quatrocentos (400) quilômetros.

  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    CAPÍTULO III

    DAS INDENIZAÇÕES SEÇÃO I

    Art. 82 – A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais. § 1º - Não será concedida Ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sede na região metropolitana. 

ID
705082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Alternativas
Comentários
  • Bom, de acordo com a Lei 4619/65 o direito de ajuizar a ação regressiva nasce com o trânsito em julgado da decisão que condenar a pessoa jurídica administrativa a indenizar. E afirma tb que o ajuizamento é obrigatório e dentro de um prazo de 60 dias a partir do transito em julgado. Lembrando-se, claro, que o agente tenha agido com dolo ou culpa no fato que originou o dano.

  • Certíssima a questão. Trata-se do art 98, p. 2, Lei 12.124/93 (estatuto da PC do CE). Vejamos abaixo a literalidade:

    Art. 98 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 1º - A importância da indenização será descontada do vencimento e o desconto não excederá a décima parte do valor destes, exceto nos casos de alcance, desfalque, remissão ou comissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, quando o

    servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.


  • Questão correta, nos termos do art. 98, caput e § 2º, da Lei 12.124/93:

    Art. 98 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

  • gabarito (CORRETO)

    Art. 98 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 1º - A importância da indenização será descontada do vencimento e o desconto não excederá a décima parte do valor destes, exceto nos casos de alcance, desfalque, remissão ou comissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, quando o servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

  • Ação regressiva .

ID
705085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.124/93 (Estatuto da PC do CE)

    Art. 102 – As transgressões disciplinares pela sua gravidade classificam-se em:

    a) do primeiro grau:

    ...

    b) do segundo grau:

    ...

    V – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e

    desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de

    serviço;

    ...

    c) do terceiro grau:

    ...

    d) do quarto grau:

    ...


  • traduzindo, quem tem amizade com pessoas de segunda categoria está propenso a ser punido com transgressão de 2º grau.

  • A lei é linda na teoria, hahaha

  • Alternativa correta, nos termos do art. 103, “b”, V, da Lei 12.124/93: São transgressões disciplinares: b) do segundo grau: V - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço.

ID
705088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Somente o governador do estado poderá aplicar sanção disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime hediondo.

Alternativas
Comentários
  • Totura é classificada como transgressão disciplinar de 4º grau. Desse modo, só o Governador do Estado é a autoridade competente para aplicar essa sanção. ( ver o art. 111, do Estatuto da Polícia Civil de Carreira)

  • Lei 12.124/93 - Estatuto da PC do CE

    Art. 103 –São transgressões disciplinares:

    d) do quarto grau:

    III – praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;

    Art. 104 – São sanções disciplinares:

    I – repreensão;

    II – suspensão:

    III – demissão;

    IV – demissão a bem do serviço público;

    V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Art. 108 – Aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar de quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau, quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade

    julgadora.

    Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;


  • A prática de tortura ou crimes definidos como hediondos são classificados como de quarto grau, segundo o art. 103, “d”, III, da Lei n° 12.124/93.

    Já o art. 108 afirma que: “Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar do quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora.”

    A demissão a bem do serviço público é prevista como sanção disciplinar nos termos do art. 104, inciso IV.

    No que tange a competência, observe-se a redação do art. 111:

    Art. 111 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I - Governador do Estado, nos casos previstos nos ítens III, IV e V do Art. 104;

    II - Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;

    III - Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.

    Desta forma, a alternativa está correta.

  • Ceará me lascou errei

  • gabarito (CERTO)

    Ceará não é pra fraco!

    Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;

  • ESCORREGUEI LEGAL NESSE ITEM, AGORA ANOTADO E REVISADO LEVAREI PARA PROVA,

    NÃO ERRO MAIS!

  • ESCORREGUEI LEGAL NESSE ITEM, AGORA ANOTADO E REVISADO LEVAREI PARA PROVA,

    NÃO ERRO MAIS!

  • Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;

    DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SP, CASSAÇÃO DA APOSENT. E DA DISP.

  • Clã Gomes não tem moral nem pra condenar Barrabás, quanto mais o PC que deixou o preso tropeçar no caminho pra delegacia!

ID
705091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

Alternativas
Comentários

  •  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

     O erro da questão está ao afirma que A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

    Assim, somente a autoridade competente, indicada pelo Regimento ou Regulamento, poderá instaurar a sindicância, sob pena de nulidade do procedimento.A sindicância é constituída de três fases, que deverão ser cumpridas no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.


  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências


    Art. 99 – A apuração da responsabilidade funcional será procedida através de Sindicância ou de Processo Administrativo, onde será assegurado o contraditório e ampla defesa.


  • Erro da questão:

    Art. 118 - instaurar-se-á sindicânciaç

    I - como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria;

    II - Quando não for obrigatório o processo administrativo;

    III - Para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.

    Art. 119 - será obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.


  • Só complementando os comentários dos colegas...

    Art. 124; § 3º - A sindicância precede o processo Administrativo Disciplinar, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

    Bons Estudos!!!


  • A sindicância seria algo semelhante ao Inquérito policial em relação à ação judicial. É dispensável. A sindicância serve basicamente para colher elementos de informação e para punições mais brandas.

  • Se a infração for clara, não precisa nem instaurar a sindicância já segue logo para o processo. Portanto, a abertura de sindicância não é obrigatória em todos os casos.

  • GABARITO ERRADO

    A sindicância precede o processo administrativo disciplinar, mas não é peça fundamental e indispensável.

    LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Art. 17

    § 7º - As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apurados por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

  • Questão incorreta, pois não há previsão de nulidade. Veja-se o art. 124, § 3º da Lei n° 12.124/93: “A sindicância procede o processo Administrativo Disciplinar, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar”.

  • A sindicancia é dispensavel, algo similar ao inquerito policial.

ID
705094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade

Alternativas
Comentários

  • Item correto!

    De acordo com o Estatuto da PC-CE:

    Art. 113 – [...]

    § 3º - O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • questão correta!

    art 113 do Estatuto da PC/CE

    § 3° O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • questão correta!

    art 113 do Estatuto da PC/CE

    § 3° O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • Questão correta, nos termos do art. 113, § 3º, da Lei n° 12.124/93, que trata sobre a suspensão preventiva do Policial Civil: “O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade”.

  • gabarito (CORRETO)

    CAPÍTULO III

    DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

    Art. 113 – Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 3º grau, na forma dos arts. 102 e 103 desta Lei, poderá ser afastado preventivamente de suas funções, por ato motivado do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. *****

    § 1º - Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 4º grau, na forma dos arts. 102 e 103 desta Lei, será automaticamente afastado preventivamente de suas funções, por ato do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. *****

    § 2º - A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poderá ser mantida até o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hipótese do caput e será obrigatoriamente mantida até o final do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior. *****

    § 3º - O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade. 

  • PEGA O BIZU:

    Art. 113 - SUSPENSÃO PREVENTIVA

    ATO DO DELEGADO SUPERITENDENTE DA PC OU DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA.

    TRANSGRESSÕES DE 3º GRAU (PODERÁ SER AFASTADO)

    TRANSGRESSÕES DE 4º GRAU (SERÁ AFASTADO)

    NÃO É SANÇÃO

    NÃO ACARRETA PREJUÍZO REMUNERATÓRIO (EXCETO, $ EXTRAORDINÁRIOS)

    DEVE ENTREGAR: FUNCIONAL, DISTINTIVO, ARMA E ALGEMAS.

    SE INOCENTADO: CANCELA A ANOTAÇÃO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

  • Sempre que for possível o servidor público será aproveitado de alguma maneira, pois para o erário público não é nada positivo manter um servidor percebendo seus vencimentos e não exercendo sua função.

  • Gabarito: Certo, Art. 113, § 3º.

    CAPÍTULO III

    DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

    Art. 113. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 3º grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, poderá ser afastado preventivamente de suas funções, por ato motivado do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania.

    § 1º. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 4º grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, será automaticamente afastado preventivamente de suas funções, por ato do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania.

    § 2º. A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poderá ser mantida até o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hipótese do caput, e será obrigatoriamente mantida até o final do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior.

     § 3º. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

ID
705097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da Banca:

    O conteúdo cobrado no item não está contemplado no edital, portanto, opta-se pela sua anulação.

  • Questão correta, conforme literalidade da Lei 12.124/93, Art, 1, 

    § 2º - A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de Carreira, é composta

    de:

    a - Autoridades Policiais Civis;

    b - Agentes da Autoridade Policial Civil.

  • Na verdade a anulação da questão se deu por uma simples troca do DA por DE, no próprio texto de lei. Que antes lia-se dessa forma "... que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil.." o DA trás uma ideia de posse, como se os AGENTES pertencessem ao Delegado, portanto o texto foi alterado retirando o DA e incluindo o DE.

ID
705100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.

Alternativas
Comentários
  •  É a famosa carteirada.. Proibida para este fim!!
  • o direito a prioridade se apresenta apenas se o agente estiver a servico

  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências

    Art. 31 – O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.


  • é carteirada pai, pode não.

  • pra nao zerar a prva

  • O art. 31 da Lei n° 12.124/93 prevê que: “O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.” Ocorre que, a questão deixa claro que a viagem era para o policial passar férias com sua família, não se tratando, portanto, de atividade inerente ao exercício de sua função.

    Gabarito: Errado.

  • Art. 31 – O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços,

    transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • E ele é o que da Xuxa?

  • Art. 31. O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes

    e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • Se fosse no exercício das atividades, sim.

    Questão errada.

  • ele num vai naum kkkkk

    a famosa '' CARTEIRADA ''

  • Quem é ele na fila do pão.

    This is the way

  • Gabarito - Errado - a preferência ocorre apenas no desempeno de sua função e se necessário.

    CAPÍTULO III

    DO EXERCÍCIO FUNCIONAL

    Art. 31 - O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • Dá uma segurada.

    É concurso pra oreia da PCCE, não é de ministro do STF não.

ID
705103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências


    Art. 35 – O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.


  • Para complementar o que o colega Gutenberg explicou,


    LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.

    Art. 38 - No caso de afastamento para o trato de interesse particular, o servidor não fará jus à percepção dos vencimentos nem ao cômputo de período de suspensão do vínculo como tempo de serviço, para nenhum efeito, e devolverá a cédula e a arma funcionais ao órgão competente.

  • não aplica-se o RJU,pois o vinculo é suspenso.

  • Gabarito: ERRADO

    De acordo com o ART. 35° DA LEI 12.124/93 – O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

  • O art. 35 da Lei n° 12.124/93 dispõe que: O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito ERRADO

    Art. 35 – O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

  • Gabarito: errado

     

    Art. 35 - O Regime Jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I - no caso de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não acumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II - no caso de disponibilidade;

    III - em caso de autorização para o trato de interesse particular.

ID
1393291
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

Alternativas
Comentários

  • PC-AMAPÁ (ART. 5ª LEI 0883/05)

    VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial
    da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e
    entidades de ensino superior;
     

  • "colheita" hahahaha diacho, que erro grosso. rssss

  •  a) ERRADO

    o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

     b) ERRADO

    exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

     c) CORRETO

    a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

     d) ERRADO

    a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

     e) ERRADO

    exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

  • A) o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial. ERRADO

    Não é competência do Delegado oferecer denúncia (competência do MP). A o término do Inquérito Policial faz-se o relatório

    B) exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial. ERRADO

    ART. 4º :

    XVI - a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, respeitada a legislação federal;

    Não é atividade exclusiva

    C) a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão. CERTO

        Certo, pois está nos termos do Estatuto:

     Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:

    XV - a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão

    D) a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.ERRADO

    Não é elencado como atribuição da Polícia Civil, nos termos do estatuto

    E) exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública. ERRADO

         Art. 1º - A Polícia Civil, Instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça Criminal, à preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei.

    Nos termo do estatuto não é atividade exclusiva.

  • O colega Falon Demes acima usou a legislação do Amapá para responder questão do Ceará? que viagem usar uma lei de outro estado!

  • De acordo com o Art. 4º da Lei n° 12.124/93 , “Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas: XV - a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão”.

    A alternativa A se refere a competência do Ministério Público; a alternativa B não se trata de uma atividade exclusiva; a alternativa D não é elencada como atribuição da Polícia Civil; e por último, a alternativa E, que também não se trata de uma atividade exclusiva.

    Gabarito: C.

  • Das atribuições básicas:

    ART. 4; XV - a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão;

  • PEGA O BIZU:

    Art. 4º - ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

    VII - O CADASTRAMENTO DE ARMA, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E DEMAIS PRODUTOS CONTROLADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

  • Gabarito: C

    TÍTULO II

    DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

     

    Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:

    XV - a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão;

ID
1393294
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o disposto na Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Art. 47 – Não terá ascensão funcional por merecimento o servidor: I – em exercício em mandato eletivo; II – licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria; III – à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública; IV – que tiver sido punido disciplinarmente: a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores; b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores. V – que estiver preso preventivam

  • Art. 47 – Não terá ascensão funcional por merecimento o servidor:

    I – em exercício em mandato eletivo;

    II – licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria;

    III – à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública;

    IV – que tiver sido punido disciplinarmente

    : a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores;

    b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores.

    V – que estiver preso preventivamente ou em decorrência de pronúncia ou condenação, salvo nos casos de prisão civil.

  • GABARITO: B

    Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará :

    Art. 47 – Não terá ascensão funcional por merecimento o servidor:

    I – em exercício em mandato eletivo;

    II – licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando

    aposentadoria;

    III – à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria

    da Segurança Pública; (GABARITO)

    IV – que tiver sido punido disciplinarmente:

    a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores;

    b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores.

    V – que estiver preso preventivamente.

    "O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis." - José de Alencar

  • Cuidado!

    A lei 15.990/16 Redefiniu o plano de cargos e carreira dos integrantes do subgrupo de investigação Policial. Portanto, esse capítulo do art. 41 ao 51 da lei 12124/93 encontra-se em desuso.

    Fonte: Professor Airton Moral.

  • No Moral eu confio!

  • Segundo o art. 47 da Lei n° 12.124/93, não terá ascensão funcional por merecimento o servidor:

    I - em exercício de mandato eletivo;

    II - licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria;

    III - à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública;

    IV - que tiver sido punido disciplinarmente:

    a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores;

    b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores.

    V - que estiver preso preventivamente ou em decorrência de pronúncia ou condenação, salvo nos casos de prisão civil.

    Desta forma, a alternativa correta é a letra B.

  • Help!

    Se alguém tiver questões de simulado do estatuto dos servidores públicos e da pc eu aceito doações kk

  • Gabarito: B - Art. 47, inciso III.

    TÍTULO VII

    DA ASCENSÃO FUNCIONAL E DO REINGRESSO

    CAPÍTULO I

    DA ASCENSÃO FUNCIONAL

    Art. 41 - revogado

    § 1º - A ascensão funcional será feita por promoção.

    § 2º - A promoção é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na Categoria Funcional a que pertencer.

    Art. 47 - Não terá ascensão funcional por merecimento o servidor:

    I - em exercício de mandato eletivo;

    II - licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria;

    III - à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública;

    IV - que tiver sido punido disciplinarmente:

    a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores;

    b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores.

    V - que estiver preso preventivamente ou em decorrência de pronúncia ou condenação, salvo nos casos de prisão civil.

  • Art. 47 – Não terá ascensão funcional por merecimento o servidor:

    I – em exercício em mandato eletivo;

    II – licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando

    aposentadoria;

    III – à disposição de órgãos NÃO integrantes da estrutura organizacional da Secretaria

    da Segurança Pública;

    IV – que tiver sido punido disciplinarmente:

    a) com a pena de repreensão nos 12 meses anteriores;

    b) com a pena de suspensão nos 24 meses anteriores.

    V – que estiver preso preventivamente ou em decorrência de pronúncia ou condenação, salvo nos casos de prisão civil.

  • Cuidado!

    A lei 15.990/16 Redefiniu o plano de cargos e carreira dos integrantes do subgrupo de investigação Policial. Portanto, esse capítulo do art. 41 ao 51 da lei 12124/93 encontra-se em desuso.

ID
1393297
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: ********* ALTERAÇÃO PROCESSADA PELA LEI Nº13.092, de 08.01.2001 – DOE de 08.01.2001 I – sem prejuízo do vencimento, quando: a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos; b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro; c. por motivo de casamento, oito(08) dias; d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias; II – sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares; III – com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme legislação própria, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades ou órgãos estranhos à Polícia Civil

  •  A) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial. 

    B) O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

    C) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado SIMPLESMETE o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

    D) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a NOVENTA dias nas transgressões do segundo grau.

    E) correta.

  • Gabarito: E


    Lei nº 12.124/93 - Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará



    a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

    ERRADO --> Art. 149 - São recompensas: I - elogio; II - cancelamento de nota punitiva; III - medalha do Mérito Policial. 


    b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

    ERRADO --> Art. 155 - O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.



    c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

    ERRADO --> Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado: I - SIMPLESMENTE: a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;



    d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

    ERRADO --> Art. 106 - Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos: II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.


    e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

    CERTO --> Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;

  • Alternativa A: São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva e a Medalha do Mérito Policial (art. 149 da Lei n° 12.124/93). A movimentação a pedido não se trata de uma recompensa.

    Alternativa B: O dia 21 de abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado (art. 155 da Lei n° 12.124/93).

    Alternativa C: Art. 56. Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado: I -  simplesmente: a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

    Alternativa D: Art. 106. Aplica-se-á pena de suspensão nos seguintes casos: I - até trinta (30) dias nas transgressões do primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão; II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.

    Alternativa E: Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro.

     

    Gabarito: E.

  • Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício

    funcional:

    ********* ALTERAÇÃO PROCESSADA PELA LEI Nº13.092, de 08.01.2001 – DOE de 08.01.2001

    I – sem prejuízo do vencimento, quando:

    a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites

    estabelecidos;

    b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro;

    c. por motivo de casamento, oito(08) dias;

    d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou

    companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta,

    padrasto e pais adotivos;

    e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;

  • Art. 149 – São recompensas:

    I - elogio;

    II - cancelamento de nota punitiva;

    III - Medalha do Mérito Policial. 

    Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional:

    I – sem prejuízo do vencimento, quando: a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos; b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro; c. por motivo de casamento, oito(08) dias; d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;

    II – sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;

    III – com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme legislação própria, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades ou órgãos estranhos à Polícia Civil.

  • Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será

    computado:

    [...]

    II - EM DOBRO:

    a) o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas em período de operações de guerra;

    b) o período de férias não gozadas;

    c) o período de licença especial não usufruído.

  • Gabarito: E

    A - Errada - não tem previsão de "movimentação a pedido."

    Art. 149 - São recompensas: I - elogio; II - cancelamento de nota punitiva; III - medalha do Mérito Policial.

    B - Errada - não é 15 de novembro

    Art. 155 - O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

    C - Errada - não tem previsão de "serviço público federal, estadual ou municipal".

    Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado:

    II - EM DOBRO:

       a) o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas em período de operações de guerra;

       b) o período de férias não gozadas;

        c) o período de licença especial não usufruído.

    § 4º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, devendo o número de dias ser convertido em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco (365) dias e permitido o arredondamento para um (01) ano, após a conversão, o que exceder a cento e oitenta e dois (182) dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade.

    D - Errada - quando diz "cento e vinte dias"

    Art. 106 - Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos:

    I - até trinta (30) dias nas transgressões do primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão;

    II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.

    § 1º - Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

    § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinquenta por cento (50%) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em serviço.

    Art. 107 - A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão.

    E - Correta

    SEÇÃO II

    DAS AUTORIZAÇÕES

    Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional:

    I - sem prejuízo do vencimento, quando:

    a) for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos;

    b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;

    c) por motivo de casamento, oito (08) dias;

    d) por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

    e) por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;

  • Recompensa: Camelô

    -Elogio

    -medalha de Mérito Policial

    -Cancelamento de nota punitiva

ID
1393396
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a LEI N.º12124/93

    C) Art 14, I – o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciaria estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;

  • (LEI Nº 0883)

    NA POLÍCIA CÍVIL DO AMAPÁ, ESSA ATRIBUIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 5 DA REFERIDA LEI.

    Art. 5º. São atribuições da Polícia Civil:
    I - exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária, procedendo à investigação pré- processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
     

  • O item da questão está  na lei 12.124/93, no TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA POLÍCIA CIVIL DO CERÁ. Art. 4° I o exercício, com esclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e policial e de outros procedimentos de sua competência;

  • QUESTÃO MAL FORMULADA...

     

     a) NAO POSSO DIZER QUE É ERRADO ESTA ALTERNATIVA...POIS A POLICIA CIVIL..ATRAVÉS DA PERÍCIA...REALIZA ESTE TRABALHO..

    A identificação civil e criminal.

     b) A POLÍCIA CIVIL TBM CUMPRE MANDADOS DE PRISÕES ... ÓBVIO..QUE A PM TBM...ENTÃO NÃO POSSO DIZER QUE É EXCLUSIVO DA PC!...MAS ELA REALIZA SIM...

    O cumprimento de mandados de prisão.

     c) CORRETOOOO

    O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

     d) TEMOS QUE CONSIDERAR ERRADO..PORÉM A POLÍCIA CIVIL...NOS DIAS DE HOJE ...TBM REALIZA OPERAÇÕES E POLICIAMENTO EM MORROS E FAVELAS.. DE MANEIRA BEMMM OSTENSIVA

    Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

     e) POXA.... ESTA ALTERNATIVA ESTA CORRETÍSSIMAAA..   TANTO QUE A POLÍCIA CIVIL É UMA "POLÍCIA JUDICIÁRIA"  ...   O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É DIZER A PALAVRA   "EXCLUSIVIDADE"

    Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

     

    BEM RIDÍCULA ESTA QUESTÃO HEIN!

    SÉLOKOO

  • Questão baseada no artigo 4º do Estatuto da PCCE


    LEI Nº 12.124, DE 06.07.93 (D.O. DE 14.07.93) Republicada 07.10.93

    Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:


    Letra A - ERRADA

        V - a identificação civil e criminal; [Não menciona como exclusividade pois outros órgão podem fazer a identificação civil (DETRAN - CNH) e criminal (PF), invalida a letra A]

     Letra B - ERRADA

    XII - o cumprimento de mandados de prisão;

    Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva

    Letra C - CERTA

       I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência; (ATIVIDADE EXCLUSIVA - RESPOSTA DA QUESTÃO - LETRA C)

    Letra D - ERRADA

         IX - o planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras; (Não menciona a Polícia Militar, muito menos como atividade exclusiva, invalida a letra D)

     Letra E - ERRADA

    XI - a colaboração com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades Judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;

    Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva

  • Não entendi foi a parte que fala "infrações penais e de sua autoria."

    Lei 12.124/93, no TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA POLÍCIA CIVIL DO CERÁ. Art. 4° I 

    O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

    alguém explica ai por favor

  • O art. 4º, I, da lei 12.124/93 dispõe que: Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:

    I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência.

    As demais alternativas tratam de atribuições básicas (art. 4º, incisos V, XII e XI), porém não são mencionadas como atividade exclusiva.

     

    Gabarito: C.

  • EM RESPOSTA AO COLEGA: David Gomes

    APURAR INFRAÇÕES PENAIS: QUAL CRIME;

    E DE SUA AUTORIA: QUEM PRATICOU O CRIME (AUTOR).

  • Gabarito: C

    TÍTULO II

    DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

     

    Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:

    I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;

ID
1393402
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • Resposta "e"


    vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

     o agente tem que seguir a lei.

  • SEÇÃO IV
    DA LICENÇA A GESTANTE


    Art. 66 – A funcionária gestante, mediante inspeção médica, será licenciados por cento e
    vinte (120) dias, com vencimentos integrais.
    Parágrafo único – Salvo prescrição médica em contrário, a licença será deferida a partir do
    oitavo mês de gestação.

  • QUESTÃO RESOLVIDA POR ELIMINAÇÃO

     

     a) ERRADO ....   SE É VINCULADO ... NÃO HÁ JUÍZO DE MÉRITO .. DE CONVENIENCIA/OPORTUN.

    vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

     b) ERRADO ..             É DIREITO ... É LEI ... DEVE SER CUMPRIDA..

    discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

     c) ERRADO

    discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

     d) ERRADO

    discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

     e) CORRETOOOO..      É UM DIREITO DO SERVIDOR E DE QUQLR PESSOA QUE ESTEJA NESTA SITUAÇÃO .. A AP NÃO PODE ANALISAR A CONVEN/OPORT..   

    vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

  • A lei manda fazer logo é vinculado, e em ato vinculado não temos que falar em conveniência e oportunidade.

  • Gabarito: E

    Licença-maternidade à servidora gestante é vinculado, pois o administrador não pode analisar se é oportuno ou conveniente conceder a licença. Deve-se apenas limitar-se a verificar se houve o nascimento da criança, pois o requisito para a concessão está previsto em lei.

    Por outro lado, se uma servidora requer concessão de licença para tratar de um assunto particular, o ato que concede será discricionário, porque o administrador tem margem de escolha, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

  • O art. 66 da Lei n° 12.124/93 prevê que: “Art. 66 - A funcionária gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por cento e vinte (120) dias, com vencimentos integrais. Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será deferida a partir do oitavo mês de gestação.”

    Desta forma, trata-se de ato administrativo vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente (não cabe a este analisar se é oportuno ou conveniente conceder a licença).

    Gabarito: E

  • Não tem conversa, a buchudinha tem direito

  • Revisando com atos administrativos,lembre-se:

    LICENÇA

    • É ato administrativo vinculado
    • Não admite revogação
    • Gera direito adquirido
    • Há indenização
    • É declaratório:preserva direitos,reconhece situações preexistentes ou mesmo possibilita o seu exercício.

  • Gabarito: E

    SEÇÃO IV - DA LICENÇA À GESTANTE - Art. 66 - A funcionária gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por cento e vinte (120) dias, com vencimentos integrais.

    Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será deferida a partir do oitavo mês de gestação.

    Observação:

    Ato vinculado caracterizar-se-á, por haver estrita vinculação do agente à lei.

    Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo

ID
1393420
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

Alternativas
Comentários

  •  

     ERRADA  LETRA A : A COMPETÊNCIA PARA DEMITIR PODE SER DELEGADA, POR EXEMPLO, AO PGE.

     CORRETA  LETRA B:  DELEGADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DEMITIR ESCRIVÃO.

    ERRADA LETRA C :  ILEGAL O ATO;  DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.

     ERRADA LETRA D: A COMPETÊNCIA É SIM UM ELEMENTO CONSTITUTIVO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

     ERRADA LETRA E: ATO ILEGAL NÃO É PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO.

    GABARITO: B

    (GALERA,  ACEITO OPINIÕES DIVERGENTES),  ESPERO TER AJUDADO!!

  • Art. 104 ­ São sanções disciplinares:

    I ­ repreensão; II ­ suspensão; III ­ demissão; IV ­ demissão a bem do serviço público; V ­ cassação de aposentadoria ou disponibilidade

     

    Art. 111 ­ São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I ­ Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do Art. 104;

    II ­ Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;

    III ­ Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.

     

    De acordo com o dispositivo acima...o governador tem competencia para aplicar a pena de DEMISSÃO.

    se o delegado geral aplicou a pena de demissão..ele usurpou competencia...pois ele não tem poder para isso..conforme o artigo acima que mencionei..

    os elementos dos atos adm. são: competencia..finalidade e forma/ objeto e motivo
    destes 5..apenas dois deles podem ser convalidados quando houver vícios..."competencia e forma"...os demais geram nulidade absoluta.

    Assim sendo...vamos eliminar as alternativas que não cabem estes argumentos....

     a)   RESPOSTA ERRADA...POIS O ATO PODE SER CONVALIDADO..NÃO PRECISA SER ANULADO..O VÍCIO É DE COMPETENCIA.

    deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

     b)   POR ELIMINAÇÃO ...PODEMOS MARCAR COMO CORRETA ESTA ALTERNATIVA.

    poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

     c)    NÃO É LEGAL..POIS HOUVE USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO DELEGADO..

    é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

     d)   ERRADO TBM...."COMPETENCIA"  É ELEMENTO DO ATO ADM.

    deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

     e)   ERRADO ... NÃO ESTAMOS ANALISANDO O MÉRITO DO ATO...E SIM SE HÁ OU NÃO VÍCIO EM SUA COMPETENCIA....E NÃO SOBRE OS MOTIVOS.

    é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

  • Conforme dispõe o art. 111, I da Lei 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), a demissão é de competência APENAS do Governador do Estado.

    O candidato sabendo dessa informação poderia ocasionalmente confundir-se com a alternativa "a", o que seria equivocado, haja vista tratar-se de anulação.

    Ora, sabemos que a anulação será realizada em casos de ilegalidade do ato administrativo, e esta poderá ser feita pelo próprio órgão que o proferiu, em observância ao atributo da autotutela. Portanto, alternativa correta letra "b"!

    Art. 104 – São sanções disciplinares:

    I – repreensão;

    II – suspensão:

    III – demissão;

    IV – demissão a bem do serviço público;

    V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;

  • Segundo o art. 104, da Lei n° 12.124/93, são sanções disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; IV - demissão a bem do serviço público; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    O art. 11 da Lei n° 12.124/93 dispõe que são competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I - Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do Art. 104 (demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade);

    II - Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;

    III - Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.

    Desta forma, observa-se que a demissão é de competência do Governador do Estado. Contudo, sabe-se que a anulação poderá ser realizada em casos de ilegalidade do ato administrativo pelo próprio órgão que o proferiu, em observância ao atributo da autotutela.

    Gabarito: B.

ID
1428049
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

  • É interessante observar bem a questão.

    Nomeação--------30 dias

    Exercícios..........15dias.

    De acordo com a lei 8112/1990.

    gabarito letra b: exercicío funcional.

  • pessoal.não é a 8.112 é o estatuto do servidores do estado do ceará

  • Lei 12.124/93

    Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

    O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e terá prazo de 10 dias contados da assinatura do do termo de posse ou da publicação do ato, no caso de reitegração.

  • Sintia, tem nada a ver com que a questão tá pedindo.

  • Dica:

    Posse - Ato Solene

    Exercício - Ato Formal

    Resposta: B

  • Dica:

    Posse - Ato Solene

    Exercício - Ato Formal

    Resposta: B

  • Segundo o art. 27 da Lei n° 12.124/93, exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

    Posse é o ato regular que completa a investidura em cargo público (art. 22).

    A ascensão funcional será feita por promoção, que é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na Categoria Funcional a que pertencer (art. 41, §§ 1º e 2º).

    A reintegração é o reingresso do funcionário na Polícia Civil por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo (art. 53).

    A nomeação poderá ser feita em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido (art. 20, II).

    Gabarito: B.

  • Rumo à PC/CE.

  • Art. 22 – Posse é o ato regular que completa a investidura em cargo público. 

    Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

  • Gabarito B

    DO EXERCÍCIO FUNCIONAL 

     

    Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei .

    Prazo 10 dias

    POSSE

    Art. 22 – Posse é o ato regular que completa a investidura em cargo público.

    Prazo 30 dias

    Nunca desista dos seus sonhos !

  • GABARITO B

    Exercício funcional

    Lei n° 12.124/93

    Art. 22 – Posse é o ato regular que completa a investidura em cargo público.

    Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

     

  • Exercício Funcional

  • Boraaaa, mamíferos!!!!!!!!!!!

    Art. 27 da lei 12.124/93

  • Exercício - Ato Formal

    Posse - Ato Solene

    #BORA VENCER

  • Gabarito: B

    Art. 27 – Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei.

    • Posse 30 dias, poderá prorrogar por mais 30 dias. (ato solene).
    • Exercício 10 dias. (assume formalmente as atribuições do cargo).

  • Provimento de cargo é a ocupação no cargo. O primeiro ato de provimento originário do cargo chama-se nomeação e, por conseguinte, vem a posse no cargo, que é a investidura no cargo (no caso em espécie deve se dar 30 dias após a publicação do ato de nomeação). Somente após a posse, no prazo de 10 dias após efetivada a posse, dar-se-á o exercício no cargo, onde o agente público começa a desenvolver suas atribuições.

ID
2174707
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.

Alternativas
Comentários

  • ''ART.1''

    Parágrafo único. A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

  • Errada.

    Art1. Parágrafo único. A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

  • não

    Questao E

  • É justamente o contrário: A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

  • Art1. A Controladoria Geral de Disciplina PODERÁ avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

    Questão Errada.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • AVOCAR significa TRAZER PARA SI!

  • GAB.: ERRADO

    Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

  • A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento. ERRADA! ✘

    ✐ avocar: chamar pra si.

    por exemplo: processo Y iniciou de maneira interna em algum órgão policial, logo, o processo Y pode ser finalizado na controladoria geral de disciplina;

    ✐ OBS* mesmo se estiver em andamento!

  • Gabarito: E

    Art. 1º .....

    Parágrafo único. A Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

     

    Sigam: @Concursando Cearense

    #Partiu PMCE

ID
2174710
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.

Alternativas
Comentários

  • Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão
    ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

     

    I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

  • Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

     I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

     II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

  • Diego Gomes coloque tbm os artigos pq nuiguem aqui tem bola de cristal

    fica a dica

     

  • CERTO!

    I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

  • Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

     I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

     II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

    A banca pode trocar o (preferencialmente) por (obrigatoriamente), é bom tomar cuidado.

  • Art.27. Deverão ser preferencialmente Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

  • letra da lei

    Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

     I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

     II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

    A banca pode trocar o (preferencialmente) por (obrigatoriamente), é bom tomar cuidad

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

     I - ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

     II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;

    III - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;

    IV - possuir conduta ilibada;

    V - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;

    VI - não haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.

  • O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública. QUESTÃO CORRETA! ✓

    ▲▲▲▲ POSSÍVEIS PEGADINHAS:

    ● trocar preferencialmente x OBRIGATORIAMENTE;

    ● trocar SERVIDOR ESTADUAL para servir na controladoria X CONTROLADOR;

    ● e claro, não esqueça: DAG

    D ireito

    A dministração

    G estão pública.

    Art.27

  • Gabarito: C

    Art.27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:

    I - Ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;

    Sigam @Concursandocearense

    Em breve, um material especial lá para os futuros Policiais Militares do estado do Ceará.

    #Caveira

ID
5430301
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o artigo 53 da referida lei: Art. 53 - A reintegração é o reingresso do funcionário na Polícia Civil por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo. § 1º - A decisão administrativa, que determinar o reingresso, será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão, nos termos deste Estatuto. § 2º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, ou em outro de igual vencimento. § 3º - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado, se julgado incapaz.
ID
5430313
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, analise as afirmativas a seguir:


I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.

II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.

III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA D.

    Questão que versa exclusivamente sobre o estatuto da PC/CE.

    I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo. - Lei nº 12.124/93 - art. 8º,§ 3º.

    II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração. - Lei nº 12.124/93 - art. 23.

    III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal. Lei nº 12.124/93 - art. 37.

ID
5432794
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

Alternativas
Comentários

  • Conforme, Estatuto da PC-CE.

    Art. 103 –São transgressões disciplinares:

    a) do primeiro grau:

    I – permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da

    autoridade competente;

    II - usar vestuário incompatível com o decoro da função;

    III – descurar-se de sua aparência física ou do asseio;

    IV – exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;

    V – deixar de ostentar distintivo, quando exigido para o serviço;

    VI – deixar de reassumir o exercício, sem motivo justo, ao final de afastamento regular

    ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido por ordem superior;

    VII – tratar de interesse particular na repartição;

    VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;

    IX – acionar desnecessariamente sirene de viatura policial;

    X – a Autoridade Policial que utilizar seus Agentes de forma incompatível ao serviço

    policial;

    XI – a autoridade policial que transferir a responsabilidade ao Escrivão da elaboração

    do relatório do inquérito, bem como não fazer as devidas inquirições.

    b) do segundo grau:

    I – não ser leal às Instituições;

    II – não proceder na vida pública ou particular de modo a dignificar a função policial;

    III – não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem

    a devida autorização; (gabarito).

  • Gabarito: A

ID
5432803
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:


I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • § 2º - A promoção é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na Categoria Funcional a que pertencer.

  • Gabarito: B

  • GABARITO:B

    § 2º - A promoção é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na Categoria Funcional a que pertencer.

    LEI COMPLETA: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/defesa-social/item/1209-lei-n-12-124-de-06-07-93-d-o-de-14-07-93-republicada-07-10-93