FÓRMULAS DO EXCEL
No Excel, uma constante é um valor não calculado, que sempre permanece o mesmo. Por exemplo, a data 09/10/2008, o número 210 e o texto "Receitas trimestrais" são todos constantes. Uma expressão ou um valor resultante de uma expressão, não é uma constante. Se o usuário usar constantes na fórmula em vez de referências às células (por exemplo, =30+70+110), o resultado se alterará apenas se o usuário modificar a fórmula. Em geral, é melhor colocar constantes em uma célula individual, onde ela pode ser alterada facilmente se necessário, e só então referenciá-las nas fórmulas.
REFERÊNCIAS EM FÓRMULAS DO EXCEL
Uma referência identifica uma célula ou um intervalo de células em uma planilha e informa ao Excel onde procurar pelos valores ou dados a serem usados em uma fórmula. O usuário pode utilizar referências para usar dados contidos em partes diferentes de uma planilha em uma fórmula ou usar o valor de uma célula em várias fórmulas. O usuário também pode se referir a células de outras planilhas na mesma pasta de trabalho e a outras pastas de trabalho. As referências a células em outras pastas de trabalho são chamadas de vínculos ou referências externas.
O ESTILO DE REFERÊNCIA A1
Por padrão, o Excel usa o estilo de referência A1, que se refere às colunas com letras (coluna A, B, C, D etc.) e se refere às linhas com números (linha 1, 2, 3 etc.). Essas letras e esses números são chamados de títulos de linha e coluna. Para se referir a uma célula, o usuário deve inserir a letra da coluna seguida do número da linha. Por exemplo, B2 se refere à célula na interseção da coluna B com a linha 2.
Alguns exemplos simples permitem compreender claramente como funciona a lógica de referência no Excel:
• Para se referir à célula na coluna A e linha 10, o usuário deve usar: A10.
• Para se referir ao intervalo de células na coluna A e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:A20.
• Para se referir ao intervalo de células na linha 15 e colunas B até E, o usuário deve usar: B15:E15.
• Para se referir a todas as células na linha 5, o usuário deve usar: 5:5.
• Para se referir a todas as células nas linhas 5 a 10, o usuário deve usar: 5:10.
• Para se referir a todas as células na coluna H, o usuário deve usar: H:H.
• Para se referir a todas as células nas colunas H a J, o usuário deve usar: H:J.
• Para se referir ao intervalo de células nas colunas A a E e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:E20.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39hTVrx.
FÓRMULAS DO EXCEL
No Excel, uma constante é um valor não calculado, que sempre permanece o mesmo. Por exemplo, a data 09/10/2008, o número 210 e o texto "Receitas trimestrais" são todos constantes. Uma expressão ou um valor resultante de uma expressão, não é uma constante. Se o usuário usar constantes na fórmula em vez de referências às células (por exemplo, =30+70+110), o resultado se alterará apenas se o usuário modificar a fórmula. Em geral, é melhor colocar constantes em uma célula individual, onde ela pode ser alterada facilmente se necessário, e só então referenciá-las nas fórmulas.
REFERÊNCIAS EM FÓRMULAS DO EXCEL
Uma referência identifica uma célula ou um intervalo de células em uma planilha e informa ao Excel onde procurar pelos valores ou dados a serem usados em uma fórmula. O usuário pode utilizar referências para usar dados contidos em partes diferentes de uma planilha em uma fórmula ou usar o valor de uma célula em várias fórmulas. O usuário também pode se referir a células de outras planilhas na mesma pasta de trabalho e a outras pastas de trabalho. As referências a células em outras pastas de trabalho são chamadas de vínculos ou referências externas.
O ESTILO DE REFERÊNCIA A1
Por padrão, o Excel usa o estilo de referência A1, que se refere às colunas com letras (coluna A, B, C, D etc.) e se refere às linhas com números (linha 1, 2, 3 etc.). Essas letras e esses números são chamados de títulos de linha e coluna. Para se referir a uma célula, o usuário deve inserir a letra da coluna seguida do número da linha. Por exemplo, B2 se refere à célula na interseção da coluna B com a linha 2.
Alguns exemplos simples permitem compreender claramente como funciona a lógica de referência no Excel:
• Para se referir à célula na coluna A e linha 10, o usuário deve usar: A10.
• Para se referir ao intervalo de células na coluna A e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:A20.
• Para se referir ao intervalo de células na linha 15 e colunas B até E, o usuário deve usar: B15:E15.
• Para se referir a todas as células na linha 5, o usuário deve usar: 5:5.
• Para se referir a todas as células nas linhas 5 a 10, o usuário deve usar: 5:10.
• Para se referir a todas as células na coluna H, o usuário deve usar: H:H.
• Para se referir a todas as células nas colunas H a J, o usuário deve usar: H:J.
• Para se referir ao intervalo de células nas colunas A a E e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:E20.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39hTVrx.
FÓRMULAS DO EXCEL
No Excel, uma constante é um valor não calculado, que sempre permanece o mesmo. Por exemplo, a data 09/10/2008, o número 210 e o texto "Receitas trimestrais" são todos constantes. Uma expressão ou um valor resultante de uma expressão, não é uma constante. Se o usuário usar constantes na fórmula em vez de referências às células (por exemplo, =30+70+110), o resultado se alterará apenas se o usuário modificar a fórmula. Em geral, é melhor colocar constantes em uma célula individual, onde ela pode ser alterada facilmente se necessário, e só então referenciá-las nas fórmulas.
REFERÊNCIAS EM FÓRMULAS DO EXCEL
Uma referência identifica uma célula ou um intervalo de células em uma planilha e informa ao Excel onde procurar pelos valores ou dados a serem usados em uma fórmula. O usuário pode utilizar referências para usar dados contidos em partes diferentes de uma planilha em uma fórmula ou usar o valor de uma célula em várias fórmulas. O usuário também pode se referir a células de outras planilhas na mesma pasta de trabalho e a outras pastas de trabalho. As referências a células em outras pastas de trabalho são chamadas de vínculos ou referências externas.
O ESTILO DE REFERÊNCIA A1
Por padrão, o Excel usa o estilo de referência A1, que se refere às colunas com letras (coluna A, B, C, D etc.) e se refere às linhas com números (linha 1, 2, 3 etc.). Essas letras e esses números são chamados de títulos de linha e coluna. Para se referir a uma célula, o usuário deve inserir a letra da coluna seguida do número da linha. Por exemplo, B2 se refere à célula na interseção da coluna B com a linha 2.
Alguns exemplos simples permitem compreender claramente como funciona a lógica de referência no Excel:
• Para se referir à célula na coluna A e linha 10, o usuário deve usar: A10.
• Para se referir ao intervalo de células na coluna A e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:A20.
• Para se referir ao intervalo de células na linha 15 e colunas B até E, o usuário deve usar: B15:E15.
• Para se referir a todas as células na linha 5, o usuário deve usar: 5:5.
• Para se referir a todas as células nas linhas 5 a 10, o usuário deve usar: 5:10.
• Para se referir a todas as células na coluna H, o usuário deve usar: H:H.
• Para se referir a todas as células nas colunas H a J, o usuário deve usar: H:J.
• Para se referir ao intervalo de células nas colunas A a E e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:E20.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39hTVrx.
FÓRMULAS DO EXCEL
No Excel, uma constante é um valor não calculado, que sempre permanece o mesmo. Por exemplo, a data 09/10/2008, o número 210 e o texto "Receitas trimestrais" são todos constantes. Uma expressão ou um valor resultante de uma expressão, não é uma constante. Se o usuário usar constantes na fórmula em vez de referências às células (por exemplo, =30+70+110), o resultado se alterará apenas se o usuário modificar a fórmula. Em geral, é melhor colocar constantes em uma célula individual, onde ela pode ser alterada facilmente se necessário, e só então referenciá-las nas fórmulas.
REFERÊNCIAS EM FÓRMULAS DO EXCEL
Uma referência identifica uma célula ou um intervalo de células em uma planilha e informa ao Excel onde procurar pelos valores ou dados a serem usados em uma fórmula. O usuário pode utilizar referências para usar dados contidos em partes diferentes de uma planilha em uma fórmula ou usar o valor de uma célula em várias fórmulas. O usuário também pode se referir a células de outras planilhas na mesma pasta de trabalho e a outras pastas de trabalho. As referências a células em outras pastas de trabalho são chamadas de vínculos ou referências externas.
O ESTILO DE REFERÊNCIA A1
Por padrão, o Excel usa o estilo de referência A1, que se refere às colunas com letras (coluna A, B, C, D etc.) e se refere às linhas com números (linha 1, 2, 3 etc.). Essas letras e esses números são chamados de títulos de linha e coluna. Para se referir a uma célula, o usuário deve inserir a letra da coluna seguida do número da linha. Por exemplo, B2 se refere à célula na interseção da coluna B com a linha 2.
Alguns exemplos simples permitem compreender claramente como funciona a lógica de referência no Excel:
• Para se referir à célula na coluna A e linha 10, o usuário deve usar: A10.
• Para se referir ao intervalo de células na coluna A e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:A20.
• Para se referir ao intervalo de células na linha 15 e colunas B até E, o usuário deve usar: B15:E15.
• Para se referir a todas as células na linha 5, o usuário deve usar: 5:5.
• Para se referir a todas as células nas linhas 5 a 10, o usuário deve usar: 5:10.
• Para se referir a todas as células na coluna H, o usuário deve usar: H:H.
• Para se referir a todas as células nas colunas H a J, o usuário deve usar: H:J.
• Para se referir ao intervalo de células nas colunas A a E e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:E20.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39hTVrx.
FÓRMULAS DO EXCEL
No Excel, uma constante é um valor não calculado, que sempre permanece o mesmo. Por exemplo, a data 09/10/2008, o número 210 e o texto "Receitas trimestrais" são todos constantes. Uma expressão ou um valor resultante de uma expressão, não é uma constante. Se o usuário usar constantes na fórmula em vez de referências às células (por exemplo, =30+70+110), o resultado se alterará apenas se o usuário modificar a fórmula. Em geral, é melhor colocar constantes em uma célula individual, onde ela pode ser alterada facilmente se necessário, e só então referenciá-las nas fórmulas.
REFERÊNCIAS EM FÓRMULAS DO EXCEL
Uma referência identifica uma célula ou um intervalo de células em uma planilha e informa ao Excel onde procurar pelos valores ou dados a serem usados em uma fórmula. O usuário pode utilizar referências para usar dados contidos em partes diferentes de uma planilha em uma fórmula ou usar o valor de uma célula em várias fórmulas. O usuário também pode se referir a células de outras planilhas na mesma pasta de trabalho e a outras pastas de trabalho. As referências a células em outras pastas de trabalho são chamadas de vínculos ou referências externas.
O ESTILO DE REFERÊNCIA A1
Por padrão, o Excel usa o estilo de referência A1, que se refere às colunas com letras (coluna A, B, C, D etc.) e se refere às linhas com números (linha 1, 2, 3 etc.). Essas letras e esses números são chamados de títulos de linha e coluna. Para se referir a uma célula, o usuário deve inserir a letra da coluna seguida do número da linha. Por exemplo, B2 se refere à célula na interseção da coluna B com a linha 2.
Alguns exemplos simples permitem compreender claramente como funciona a lógica de referência no Excel:
• Para se referir à célula na coluna A e linha 10, o usuário deve usar: A10.
• Para se referir ao intervalo de células na coluna A e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:A20.
• Para se referir ao intervalo de células na linha 15 e colunas B até E, o usuário deve usar: B15:E15.
• Para se referir a todas as células na linha 5, o usuário deve usar: 5:5.
• Para se referir a todas as células nas linhas 5 a 10, o usuário deve usar: 5:10.
• Para se referir a todas as células na coluna H, o usuário deve usar: H:H.
• Para se referir a todas as células nas colunas H a J, o usuário deve usar: H:J.
• Para se referir ao intervalo de células nas colunas A a E e linhas 10 a 20, o usuário deve usar: A10:E20.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39hTVrx.
CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.
CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.
CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.
CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.
CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019
O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
REPASSES PARA MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.