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Prova AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Advogado


ID
2002747
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concessão de serviço público é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Lei 8.987/1995

    Art. 2o -  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • GABARITO   C

     

    Lei 8987

     

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

            I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Comentários professores: ''Na concessão de serviços públicos apenas a delegação do serviço é realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, conforme prevê o art. 2º, inciso II da Lei 8.987/95.''

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.

    Conforme o inciso II, do artigo 2º, da citada lei, "para os fins do disposto nesta lei, considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que a única alternativa a qual se encontra de acordo com o dispositivo acima é a letra "c". Ressalta-se que a modalidade de licitação correta é a concorrência e o prazo é determinado.

    Gabarito: letra "c".


ID
2002750
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

É o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade. Trata-se de:

Alternativas
Comentários
  •  Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

            Lei 8.112, Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

            e) haja cargo vago.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Letra D

    Lei 8.112/1990

    a) Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    ----------------------

    b) Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    ----------------------

    c) Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado...

    ----------------------

    d) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    II - no interesse da administração, desde que

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago.


ID
2002753
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a opção incorreta, tendo como base a Lei nº 8.429/1992:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.429/1992

    Letra D

    A) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    ----------------

    B)  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    ----------------

    C) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    ----------------

    D) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    (Não há qualquer adicional)

  • CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

  • A) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de:
    1 – LEGALIDADE;
    2 – IMPESSOALIDADE;
    3 - MORALIDADE e
    4 - PUBLICIDADE
    No trato dos assuntos que lhe são afetos.



    B) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
     


    C) Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO



    D) Art. 6° NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PERDERÁ o agente público ou terceiro beneficiário OS BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO. [GABARITO]

  • Na hipótese do art. 9° da Lei 8.429/92 ( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

     

    Obs.1: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

     

    Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo que Importam Enriquecimento Ilícito.

     

    Penas previstas:

     

    --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Obs.: agente público ou terceiro beneficiário, conforme art. 6º da Lei 8.429/92; Ao servidor público, trata - se de Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens);

     

    --- > ressarcimento integral do danoquando houver;

     

    --- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV);

     

    --- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anosPena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20);

     

    --- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial;

     

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

     

    --- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

     

    Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

     

    Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 8º, da citada lei, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 6º, da citada lei, "no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio." Ressalta-se que não há a expressão "somados um acional de 30%".

    Gabarito: letra "d".


ID
2002756
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São requisitos básicos para investidura em cargo público, não incluindo:

Alternativas
Comentários
  •  Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

            Lei 8.112, Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
2002759
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.

O trecho acima se refere a:

Alternativas
Comentários
  •  Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    O ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem, se fundem, se conjugam, para formar um só ato. 

     

    O ato administrativo simples é aquele que resulta da declaração de vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que esse órgão seja unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). 

     

    O ato administrativo composto, por sua vez, também resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

     

  • GABARITO      B

     

    >>> Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.


    Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um
    único órgão, seja ele singular ou colegiado.

    Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.

     


    Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou
    mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
    para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de
    vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas,
    que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de
    conteúdo e de fins.

    Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do
    Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que
    há duas ou mais vontades para a formação de um ato único.

     


    Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais
    órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro,
    que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades
    para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos,
    um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou
    complementar daquele.

    Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da
    República depende da prévia aprovação pelo Senado (art. 1 28, § 1 º, da
    Constituição) ; a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia
    o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em
    determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade
    superior para produzir efeitos; a homologação é ato acessório, complementar
    do principal.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • LETRA B CORRETA 

    Quanto a formação da vontade administrativa: o ato administrativo pode ser:
     

    a) Simples: é aquele que decorre de uma manifestação de vontade dentro de um só órgão da Administração. Esse órgão pode ser singular (constituído por uma só pessoa. Ex: ato de nomeação efetivado pelo Presidente da República) ou colegiado (a manifestação de vontade decorre da conclusão de várias pessoas. Ex: TIT – Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão colegiado que decide os recursos administrativos relativos a impostos e taxas de São Paulo. Aqui, a vontade é única porque decorre de um só órgão, ainda que constituído de várias pessoas).


    b) Composto: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade dentro de um mesmo órgão. Nesse caso, encontramos uma vontade principal e outra secundária. Ex: ato praticado por um servidor que depende da manifestação de concordância de um superior hierárquico. O ato composto é também definido pela doutrina como sendo fruto da manifestação de vontade dentro de um só órgão, mas cuja exeqüibilidade do ato depende da manifestação de vontade de um outro órgão.
     

    c) Complexo: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade, oriundas de mais de um órgão. Esse órgão pode ser singular (composto de uma só pessoa) ou colegiado (composto de mais de uma pessoa). Ex: ato do Presidente da República que nomeia o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) depende da aprovação prévia do Senado Federal. Portanto, temos um ato complexo, pois constituído de mais de uma manifestação de vontade (Presidente e membros do Senado) oriundas de mais de um órgão (Presidência da República e Senado Federal).

  • Ato simples: produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais.

    Atos singulares: a vontade expressada no ato provém de uma só autoridade, como é corrente.
    Atos colegiais: provém do concurso de várias vontades unificadas de um mesmo órgão no exercício de uma mesma função jurídica e cujo resultado final substancia-se na declaração do órgão colegial. É o caso das decisões de Comissões, Conselhos, etc.

    Exemplo: despacho.

     

    Ato composto: nasce da vontade de apenas um órgão. Porém, para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa.

    Exemplo: dispensa de licitação.

     

    Ato complexo: é que nem sexo: precisa de dois órgãos para fazer um ato.

    Exemplo: escolha em lista tríplice.

  • GABARITO - LETRA C

     

    Vale lembrar

     

    - Atos compostos: a vontade do 2º é condição de exequibilidade.

    - Atos complexos: a vontade do 2º é condição de existência.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Gabarito: B

    Sem enrolação....

    Ato Simples - Vontade de 01 órgão

    Ato Composto - Depende de Ratificação

    Ato Complexo - Vontade de mais de 01 órgão.

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o trecho que segue: “É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”. Vejamos:

    a) Ato simples.

    Errado. Ato simples é um ato administrativo que emana de apenas um órgão; Ex.: Decisão de um conselho administrativo.

    b) Ato complexo.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Ato complexo é a vontade de dois órgãos ou agentes públicos para um único ato. Isto é: um atos, de dois órgãos/agentes públicos. Exemplo de Hely Lopes Meirelles para atos complexos: investidura de funcionário público: a nomeação é realizada pelo Poder Executivo e a posse, pelo chefe de repartição.

    #SE LIGA NA DICA: atos compleSEXOs = dois órgãos, uma só vontade. 

    c) Ato composto.

    Errado. Ato composto é a vontade de um único órgão, mas que depende de anuência superior. Ou seja: dois atos de um único órgão. Exemplo: em alguns casos, para dispensa de licitação deve existir a homologação superior para produção de efeitos.

    d) Ato circunspeto.

    Errado. Não existe ato circunspeto.

    Gabarito: B

  • GABARITO - B

    Complexo - Ato com sexo / 2 órgãos = 1 só vontade.

    Ato composto = Uma vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

    Ato simples = 1 ato só manifestação de vontade.


ID
2002762
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na descentralização administrativa a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é:

Alternativas
Comentários
  •  Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Pessoal, uma dica pra NUNCA errar esse tipo de questão:DescEntralização (E de Entidades; adm. INDIRETA, portanto -> indireta e mediata);DescOncentração (O de Órgão; adm. DIRETA, então -> direta e imediata).

     

    Fonte: Klaus Serra

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Klaus Serra? O maior Troll do QC sendo citado. 

  • MARINELA (2015): 2.1. Formas de descentralização
    É necessário, ainda, fixar a distinção entre descentralização política e descentralização administrativa.
    A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorram com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.
    Em contrapartida, a descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições decorrem desse ente, não advindo de força própria da Constituição. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central[4]. Nada impede que ocorram, ao mesmo tempo, a descentralização política e a administrativa.
    Tendo em vista o direito comparado, a descentralização administrativa admite as seguintes formas: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e a descentralização por colaboração.

    Reconhece-se, ainda, a descentralização por serviços, funcional ou técnica, que se verifica quando a Administração Direta cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Ocorre, por exemplo, no Brasil e na França.
    Para a doutrina brasileira, a titularidade dos serviços e atividades públicas não pode sair das mãos do Poder Público, só sendo possível essa transferência para as pessoas da Administração Indireta, mais especificamente as de direito público[5], como é o caso das autarquias e das fundações públicas de direito público, o que se define como outorga de serviços públicos, a qual depende de lei para sua realização.

  • Gabarito C

    Justificativa:

    O Estado pode realizar diretamente suas atribuições ou desempenhá-las indiretamente, por meio de outras pessoas de Direito Público ou Privado por ele criadas ou para as quais delegue essas atividades.

    A prestação direta ou centralizada ocorre quando o próprio ente estatal realiza o serviço, sucedendo a sua repartição interna, com o surgimento de centros de competência despersonalizados, denominados órgãos, que realizam a atividade. É o fenômeno da desconcentração, idéia ligada ao conceito de hierarquia. Neste caso, a execução do serviço é direta e imediata, pois ela continua com o próprio ente político. Um exemplo é a emissão de passaportes pela Polícia Federal.

    A prestação descentralizada surge quando o serviço é transferido a pessoa distinta do Estado, pertencente ou não à Administração Pública. Neste caso, ocorre a descentralização. O ente descentralizado age em nome próprio, sob controle do Estado, mas não subordinado a ele. Aqui, a prestação é indireta e mediata.

     

    Fonte:  Toque de mestre número 31 - Professor  Luciano Oliveira

  • gb c

    pmgoo

  • gb c

    pmgoo


ID
2002765
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

Alternativas
Comentários
  •        Gabarito: Letra A

     

       Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

     

           III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)


ID
2002768
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Analise os itens abaixo:

I- Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo;

II- Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, mas nunca criam-se isolados.

Essas afirmações:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Função exercida por servidores contratados temporariamente, com base no art. 37, IX da CRFB/88, relativa a  quando a administração precisa atender situação de relevante e excepcional interesse público, podendo contratar sem concurso público, sendo que; com efeito, o conjunto de carreiras e de Cargos isolados constitui o quadro, de um mesmo serviço, órgão ou poder, permanente; o quadro também pode ser provisório, mas sempre com a observação que não é admitido promoção ou acesso de um para o outro sem concurso público.

    Diferentemente é a “Função com Cargo” que a CRFB/88 diz, no inciso V do sobredito art. 37 nomina de “Função de Confiança”, a qual possui o critério de confiança do agente que vai nomear. Só podendo esta ser exercida por servidor que ocupe Cargo de provimento efetivo, o qual passará a exercer atribuições de direção, chefia e assessoramento. Todavia, se for exercida chefia, direção e assessoramento por quem ocupe Cargo em comissão, a Constituição dispõe um percentual mínimo obrigatório de servidores de carreira (efetivos) que devem exercer estes tipos de cargo, sendo que, além deste mínimo, qualquer pessoa poderá ser nomeada.

    Por oportuno, para Mello (2008), o que não pode deixar de ser explicado é que os cargos distribuem-se em carreiras e classes, e excepcionalmente, criam-se Cargos isolados que são de classe única.

    Além do que, consoante Mello (2008), o número total dos Cargos de cada quadro é o que se denomina lotação; a modificação da lotação de um quadro, pela passagem de Cargo nele incluso para outro quadro, chama-se de redistribuição, conforme art. 37, da Lei Federal n.º 8.112/1990.

    e aquele que for contratado sem concurso não vai ser investido nem a Cargo nem Emprego Público, porque para isso há a necessidade do certame público.

    Nessa trilha, será contratado para exercer uma Função Pública sem que a ela se corresponda Cargo ou Emprego. Esta se figura como uma das hipóteses da chamada “Função sem Cargo”, mencionada no art. 37 IX da CRFB/88.


ID
2002771
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Lei 10.520/2002 Art. 4o. XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

  • a)CORRETA
    b)CORRETA
    c)INCORRETA, pois caberá ao PREGOEIRO
    d)CORRETA

     

  • Art. 4º

    V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

    {...}

    VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

    {...}

    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

    {...}

    XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

  • O examinador deseja obter a alternativa INCORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

    A) Assertiva em consonância com o art. 4º, VI da lei 10.520/02: no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;”

    B) Assertiva em consonância com o art. 4º, X da lei 10.520/02: “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

    C) INCORRETA. É A RESPOSTA. Cabe ao pregoeiro e não ao Legislativo, decidir a respeito da aceitabilidade da proposta na referida situação, conforme o art. 4º, XI da lei 10.520/02: “examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;”

    D) Assertiva em consonância com o art. 4º, V da lei 10.520/02: “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

    GABARITO: “C”


ID
2002774
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - Negar publicidade aos atos oficiais;

II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429:


     Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

          

     

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:   

     IV - negar publicidade aos atos oficiais;  

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;  

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

    FONTE: LEI N° 8429, DE 2 DE JUNHO 1992

  • Seção III

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.                 

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.              

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do               

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Dispõem o artigo 11 e seus incisos, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, conclui-se que todos os itens estão corretos e o contido nestes configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme foi destacado acima.

    Gabarito: letra "d".


ID
2002777
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC:

I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;

II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dos itens acima:

Alternativas

ID
2002783
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 136, ECA

  • ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

    Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a atribuição que não é do Conselho Tutelar. Vejamos:

    a) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, XI, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

    b) Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Primeiramente, importante lembrar que o Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, de modo que, não julga. O Poder Judiciário, por meio de Vara Especializada (Vara da Infância e Juventude), é quem julga. Em segundo lugar, os adolescentes são inimputáveis, de modo não cometem crimes e/ou contravenção penal, mas, sim, ato infracional e estão sujeitos à medida socioeducativa e não à pena.

    c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, VIII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    d) Expedir notificações.

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, VII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VII - expedir notificações;

    Gabarito: B


ID
2002786
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A lei nº 9.394/96 determina a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias:

Alternativas
Comentários
  • Art. 36

    IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.

  • QUESTÂO DESATUALIZADA?   SITE DO MEC

     

    9) Como fica educação física, artes, sociologia e filosofia? E língua portuguesa e matemática?

    A proposta prevê que serão obrigatórios os estudos e práticas de filosofia, sociologia, educação física e artes no ensino médio. Língua portuguesa e matemática são disciplinas obrigatórias nos três anos de ensino médio independente da área de aprofundamento que o estudante escolher.


ID
2002801
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa as lacunas abaixo:

I. Ninguém ___________________ inconveniente.

II. ___________________ muito, hoje em dia, sobre distribuição de renda.

III. Não ___________________ condições para se realizar pedido.

IV. Brevemente __________________ as instruções necessárias.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar:

    brevemente - atrai o pronome obliquo logo: nos enviarão.

    Havia no sentido de existir fica no singular.

     

    Sabendo somente as duas últimas alternativas é possível acertar a questão.

  • Gabarito (A)

     

    I. Ninguém LHE FOI inconveniente.  Ninguém é palavra invariável e portanto atrativa ).

    II. FALA-SE muito, hoje em dia, sobre distribuição de renda.  (NÃO se inicia oração com pronomes oblíquos átonos ).

    III. Não HAVIA condições para se realizar pedido. ( Verbo haver no sentido de existir fica no singular ).

    IV. Brevemente NOS ENVIARÃO as instruções necessárias.  ( Brevemente é adverbio e invariável e portanto atrativa ).

     

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • I. Ninguém lhe foi inconveniente. ~> ["Ninguém" é atrativo por ser pronome, provocando próclise]

     

    II. Fala-se muito, hoje em dia, sobre distribuição de renda. ~> [Ênclise obrigatória por ser início de período. No singular pois é VTD]

     

    III. Não havia condições para se realizar pedido. ~> [Havia no sentido de existir é impessoal, não podendo flexionar-se]

     

    IV. Brevemente nos enviarão as instruções necessárias.  ~> [Aqui tem uma pegadinha. Seria caso de mesóclise (enviar-nos-ão) pois o verbo está no futuro, salvo se não tiver atrativo de próclise. A próclise prevalece sobre a mesóclise, logo, o correto é "nos enviarão".]

  • MOLEZA!!!

  • Complemento :

    Letra B ( fala -se , partícula indicando a indeterminação do sujeito , regra geral : todos verbo na terceira pessoa do singular + se ,ex : diz -se , faz -se )


ID
2002804
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No dia a dia, utilizamos diversas formas de comunicação. Chamamos de gêneros textuais todos os tipos de textos utilizados pelo emissor para transmitir uma informação. Um deles se caracteriza por mensagens simples, escritas de forma clara e rápida e é usado como meio de comunicação entre as pessoas, como um pequeno aviso ou lembrete. Podemos dizer que esse gênero é o:

Alternativas

ID
2024626
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Plano Decenal de Educação do Município de São Miguel do Oeste – SC, para o período 2009 a 2018 determina como metas para o ensino fundamental:

(__) Garantia dos temas transversais no currículo;

(__) Ensino Fundamental noturno para alunos maiores de doze anos;

(__) Oferecimento da língua estrangeira moderna – espanhol – em todos os anos, mantendo a língua estrangeira – inglês.

Assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

Alternativas

ID
2036425
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

É a data ladeada no brasão de Armas de São Miguel do Oeste – SC.:

Alternativas

ID
2036878
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a norma padrão:

Alternativas
Comentários
  • a) GABARITO. A palavra "anexo" deve concordar com o sujeito "os documentos", portanto, deveria estar no plural e no masculino.

    Anexa à correspondência vão os documentos. 

    b) CORRETO

    Anexos à correspondência vão os documentos. 

    c) CORRETO

    Anexo à correspondência vai o documento. 

    d) CORRETO

    Em anexo à correspondência vão os documentos.