- ID
- 5639839
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Provas
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- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo
- FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário
- Disciplina
- Direito Processual Penal
- Assuntos
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
2 meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento
da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável perante o juízo competente.
Quais estão corretas?