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✅Gabarito(D)
De acordo a CRFB, artigo 5º, todas estão corretas.
( V ) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
( V ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
( V ) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
( V ) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.
ANALISANDO OS ITENS
Item I) Conforme os incisos XLII, XLIII e XLIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Logo, este item está certo.
ESQUEMATIZANDO
- Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça ou anistia = 3T (Tortura, Tráfico e Terrorismo) + 1H (Crimes Hediondos).
- Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis = Racismo + Ação de Grupos Armados.
Item II) Conforme o inciso XXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Logo, este item está certo.
Item III) Conforme o inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, XLVII - não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Logo, este item está certo.
Item IV) Conforme o inciso XXXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Logo, este item está certo.
GABARITO: LETRA "D".
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Artigo 5º, inciso XXIX da CF==="A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios TEMPORÁRIOS para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País"
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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
SÓ EXISTE 2 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
RACISMO
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS E MILITARES
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais,
aduzidos no artigo 5o da Constituição.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal
apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os
direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os
direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica
trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de
nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e
suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é
muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas
normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao
efetuar modificações no texto.
Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou
quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em
seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o
primeiro item afirma a prática do
racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei, estando correta tal afirmação. Assim, se
houver certeza sobre o acerto dela, já seria possível descartar as letras
"A" e "E", pois elas mencionam que o primeiro item seria
falso. Logo, restariam as letras "B", "C" e "D",
aumentando suas chances de acerto em caso de um eventual "chute".
Passemos a analisar os itens.
O primeiro item está correto, pois se coaduna ao artigo 5, XLII, da Constituição Federal, que dispõe que a prática
do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
O segundo item está correto, pois se coaduna ao artigo 5, XXIX, da Constituição Federal, que
aduz que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico
do País.
O terceiro item está correto, pois se coaduna ao artigo 5o, XLVII, da Constituição Federal, que
dispõe que não haverá penas: a)
de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos
forçados; d) de banimento; e) cruéis.
O quarto item está correto, pois se coaduna ao artigo 5o, XXXIX
da Constituição Federal, que dispõe que não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Assim, os quatro itens estão corretos.
Gabarito: Letra "D".
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GABARITO: D
De acordo a CRFB, artigo 5º, todas estão corretas.
( V ) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
( V ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
( V ) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
( V ) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.