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Questões de Política e Recursos Energéticos

ID
236419
Banca
FGV
Órgão
CAERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação à Legislação Ambiental, NÃO é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra E


        a) a Lei 9966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional. CORRETA - EXATAMENTE O QUE DIZ A LEI

        b) de acordo com Lei 9966/2000, o órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada uma lista de substâncias consideradas nocivas ou perigosas para a saúde humana e o ambiente aquático. CORRETA - EXATAMENTE O QUE DIZ A LEI

        c) a Lei 9966/2000 define como óleo qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.  CORRETA - EXATAMENTE O QUE DIZ A LEI

        d) a Lei 9966/2000 define como mistura oleosa a mistura de óleo e água, em qualquer proporção. CORRETA - EXATAMENTE O QUE DIZ A LEI

        e) para os efeitos da Lei 9966/2000, as substâncias nocivas e perigosas classificadas na categoria D apresentam ALTO RISCO tanto para a saúde humana quanto para o ambiente aquático. ERRADO

    O correto seria o seguinte:

       e) para os efeitos da Lei 9966/2000, as substâncias nocivas e perigosas classificadas na categoria D apresentam BAIXO RISCO tanto para a saúde humana quanto para o ambiente aquático.

  • Lei Federal nº 9.966/2000:

    Art. 4o Para os efeitos desta Lei, as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água:

    I – categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;

    II – categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;

    III – categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;

    IV – categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

    Parágrafo único. O órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias classificadas neste artigo, devendo a classificação ser, no mínimo, tão completa e rigorosa quanto a estabelecida pela Marpol 73/78.

ID
456505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação às normas que regulam o controle e o transporte de produtos tóxicos e a política energética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • d) CORRETA - Trata-se da conjugação dos arts. 20 e 176 da Constituição da República:

    Art. 20. São bens da União:
    V - os recursos naturais da     plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
    VI - o mar territorial;

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • Lei 9.478/97
    Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. 

  • c) O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação específica, de responsabilidade exclusiva da União.    

    Encontro alguma dificuldade em aceitar a opção C como errada, pois se considerarmos que a expressão "procedimentos estabelecidos em legislação...", decorre do ato de legislar (União) e aos Estados compete meramente fiscalizar o transporte, a responsabilidade sobre tais procedimentos seria sim exclusiva da união, pois fiscalizar é ato executório (poder de policia) e não de estabelecer procedimentos. Eis o fundamento legal:

    Lei 7802 >>    Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

            I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

                Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

  • Pica-Pau, achei pertinente sua alegação. Mesmo porque, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.
    Contudo, creio estar errada a alternativa "c" por revelar ser competência exclusiva da União para legislar sobre essas matérias.
    Boa sorte!

  • ALTERNATIVA - A - Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com a legislação vigente. ERRADA


    FUNDAMENTO: ART. 2 DA LEI 9478/97

     Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

            I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;

  • A alternativa "e" está errada porque, de acordo com a Lei 9.478/97, essa é uma competência da ANP, e não da Petrobrás:


    Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

    I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)


  • Para mim a letra d está incorreta. Veja o que diz:"São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em território nacional". ATÉ AQUI TUDO BEM. DEPOIS...ESTÃO COMPREENDIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL: a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. SABE-SE QUE A PLATAFORMA CONTINENTAL E A ZEE NÃO É TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO PERTENCEM À UNIÃO! É local que o Brasil pode explorar economicamente. Tanto q a CF traz claramente que os recursos naturais encontrados na plataforma cont. e na zee é que são propriedade da União (art. 20 V CF). No livro de direito administrativo de Matheus Carvalho ele diz: "Ressalta-se que a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem à União, mas tão somente os recursos naturais ali encontrados". Querem complicar e erram no básico! Depois nós que somos taxamos de burros! Estou cansada dessas questões mal feitas. Temos que ser mais respeitados!

  • 89 D - Indeferido O item questionado está certo, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 9.487/97: ―Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva‖

  • a) INCORRETA. Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, em conformidade com a legislação vigente.

    ***Tal atribuição é do CNPE.

    Lei 9.478/97. Art. 2° - Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

    I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;

     

    b) INCORRETA. Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre registro, comércio, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos.

    ***Estados e DF não tem competência legislativa privativa. Sua competência é residual.

     

    Lei 7.802/1989. Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

    I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

     

    c) INCORRETA. O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação específica, de responsabilidade exclusiva da União.

    ***Esta alternativa possui um erro sútil, mais relacionado ao Direito Constitucional do que ao Direito Ambiental: a competência da União para legislar sobre assuntos relacionados aos agrotóxicos é concorrente.

    Tal constatação fica clara com a leitura do art. 10 abaixo transcrito:

    Lei 7.802/1989. Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

    I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

    Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

  • d) CORRETA. São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

    ***

    Art. 20. São bens da União:

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI - o mar territorial;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    Lei nº 9.487/97. Art. 3º - Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

     

    e) INCORRETA. Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional.

    ***

    Lei 9.478/97. Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

    I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

  • Caraca, a Lei que regula os Agrotóxicos é de 1989 e até hoje a gente não sabe direito se essas coisas estão matando ou não o ser humano. Doidera.

    Apesar disso, a VACINAÇÃO é cientificamente eficaz e segura. Não escutem o Olavo de Carvalho!

    Vida à cultura democrática, Monge.

ID
633256
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

OBSERVEM-SE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO·

I. nos chamados espaços territoriais especialmente protegidos, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. no direito brasileiro, o meio ambiente tem conceituação legal própria, elemento que reveste o direito ambiental de objeto próprio, distinto dos demais ramos do direito.

III. aquele que explorar recursos mmerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

IV. as pessoas jurídicas respondem penalmente pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

V. as usinas hidrelétricas e as que operem com reator nuclear deverao ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A RESPEITO DA PROTEÇÃO JURÍDICA AO MEIO AMBIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: "D"

    Item II- no direito brasileiro, o meio ambiente tem conceituação legal própria, elemento que reveste o direito ambiental de objeto próprio, distinto dos demais ramos do direito. (ERRADO)

    O Direito ambiental tem característica multidisciplinar, lida com o meio ambiente, com seus conceitos, normas e doutrina. Recorre às ciências que estudam o meio ambiente para ser construído. E nesse aspecto, necessita grandemente de recorrer a Biologia, à Geografia, à Agronomia, Engenharia Florestal, Biotecnologia... Hoje em dia, a doutrina tende a considerá-lo um ramo do direito público, dentro dos diversos ramos do direito, lançando mão e espargindo seus institutos nos mesmos e sendo influenciado pelos mesmos. Assim é que se pode extrair e associar aspectos do direito ambiental no direito penal, civil, processual civil, direito administrativo, etc. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito ou sua interdisciplinaridade. Um bom exemplo, é o instituto do Estudo de Impacto Ambiental, inovação na legislação brasileira, trazida pela Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

    Item V: as usinas hidrelétricas (?) e as que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.  (ERRADO)

    Art. 225, § 6º da CRFB/88 - "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".
    BONS ESTUDOS !!!

  • Gabarito errado na minha opinião.

    O item II é correto, pelas seguintes razões: a) O meio ambiente tem, sim, conceituação própria no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na constituição (art. 225), quanto na lei de PNMA; b) Ademais, trata-se de ramo próprio e autônomo do direito, pois possui objeto de estudo próprio, princípios próprios da sua matéria (como o poluidor-pagador, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável etc); e c) O fato de haver interdisciplinariedade com diversos ramos do direito, a exemplo do econômico, constitucional, internacional, financeiro, penal, não tiram do direito ambiental sua autonomia.

    Assim, apenas a V seria incorreta, não havendo resposta para a questão. Infelizmente, pelo que vi, não foi anulada a questão. Mas fica o alento para quem errou ;)

  • Correta a argumentação de Lucas Miranda. A questão é de 2005 e na doutrina já era minoritária a posição de que em função da natureza de sua interdisciplinariedade, ao recobrir todos os ramos clássicos do direito, o Direito Ambiental não constituiria um ramo autônomo e sim um direcionamento para um sentido ambientalista da parcela de cada um dos outros ramos da Ciência Jurídica com que o Direito Ambiental se relacionaria.

    Resta saber se a banca examinadora ainda não aderiu à maioria da doutrina.

    Para Luís Paulo Sirvinskas, o Direito Ambiental é uma disciplina relativamente nova, que ganhou autonomia com a edição da Lei nº 6.938/81, pois até então era considerado um apêndice do Direito Administrativo.

    Para ele e para a grande maioria doutrinária, a Lei nº 6.938/81 trouxe os requisitos necessários para tornar o Direito Ambiental uma disciplina autônoma, com regime jurídico próprio, definições e conceito de meio ambiente e de poluição, objeto de estudo da ciência ambiental, objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos, sistema nacional do meio ambiente e seus órgãos componentes e responsabilidade objetiva.

    Portanto o Direito Ambiental deve ser considerado um ramo autônomo da Ciência Jurídica, visto que possui diretrizes, instrumentos e princípios próprios que o diferenciam dos demais ramos do Direito. Tem conceituação legal própria, elemento que reveste o direito ambiental de objeto próprio, distinto dos demais ramos do direito.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leit%20ura&artigo_id=1545

    SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

  • Somente as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas, nos termos do art. 225, parágrafo 6o, da CF/88 (e não as usinas hidrelétricas também).

  • II parece bem correta

    Abraços

  • ITEM I:

      Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    OBS: S.M.J. POSSUI ENTENDIMENTO QUE PODE AMPLIAR A PROTEÇÃO QUE NÃO SEJA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO.

    ITEM II:

    O DIREITO AMBIENTAL É INTEGRADO A VÁRIOS RAMOS DO DIREITO, VEJAMOS ALGUNS EXEMPLOS:

    DIREITO ECONÔMICO:

    CF, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    DIREITO TRIBUTÁRIO:

    ITR - PROGRESSIVO PARA "OBRIGAR" O PROPRIETÁRIO A CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

    ITEM III:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    ITEM IV:

    Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    ITEM V: CF88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

     Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • Art. 225, § 6º da CRFB/88 - "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

    Não USINAS HIDRELÉTRICAS.

  • Não vou adentar no mérito do item II porque a questão é antiga e como bem ressaltaram os coelgas tal posição parece ultrapassada.

     

    Sobre o item V há uma pegadinha. A banca utiliza a conjunção E , dessa forma torna seriam necessárias para as usinas elétricas E para as usinas que operem com reator nuclar lei federal. Como bem sabem, a locução conjuntiva para estar correta necessita que as duas afirmações estejam corretas e há a afirmaçãio que seria necessário lei federal para instalação de usina hidroelétrica o que está incorreta. Dessa forma como uma preposiçã é falsa a alternativa está incorreta. Somente seria correta se fosse utilizada a locução OU. Pegadinha de prova. As vezes fazemos as questões correndo e não notamos. Reforça a necessidade de uma leitura atenta. 

  • "meio ambiente" possui definição legal desde 1981 no ordenamento pátrio

    Lei, 6.938, Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

ID
649528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO: 90

    PARECER: ANULADA

    JUSTIFICATIVA: O Decreto n. 5.793/2006 alterou a redação do inciso referente à presença do cidadão brasileiro especialista em energia para representante civil especialista em energia. Motivo pelo qual opta-se por anular a questão.

  • Letra A: ERRADA
    Lei 9478/97
    Art. 21.  Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei

    Letra B: CORRETA
    Art. 2º da Lei 9478
    V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;   (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

    Letra C: ERRADA
    Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

    Letra E: ERRADA
    CF/88
    Art. 177. Constituem monopólio da União:
     I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos(...)
    § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
ID
889144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA 

n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

A responsabilidade pelo desenvolvimento da AAAS é do MME.

Alternativas
Comentários

  • A responsabilidade pelo desenvolvimento da AAAS é compartilhada entre MME e MMA.

ID
889147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA 

n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

O comitê técnico de acompanhamento (CTA) é composto por representantes de instituições vinculadas ao MME e ao MMA, incluindo a ANP, e tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de elaborar relatório conclusivo sobre a AAAS.

Alternativas
Comentários

  • § 1o O CTA terá necessariamente em sua composição representantes técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

    § 2o Os Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades para comporem o CTA.

     

    Art. 9o O CTA terá as seguintes atribuições:

    I - elaborar minuta de Termo de Referência do EAAS e realizar sua consolidação após consulta pública;

    II - conduzir os processos de consulta pública referentes ao Termo de Referência e ao EAAS;

    III - monitorar e garantir a efetividade da AAAS assegurando a qualidade técnica das informações geradas no estudo;

    IV - emitir relatório conclusivo sobre a AAAS contendo a classificação das áreas sedimentares como aptas, não aptas ou em moratória e as recomendações para o licenciamento ambiental nas áreas aptas;

ID
889150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA 

n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

A tomada de decisão quanto à classificação das áreas sedimentares em aptas, inaptas ou em moratória cabe à comissão interministerial, com base no relatório conclusivo do CTA e nas contribuições advindas da consulta pública sobre o referido relatório.

Alternativas
Comentários
  • A questão aborda a portaria interministerial 198 de 2012 do MME e MMA. Essa portaria fala da elaboração do AAAS- avaliação ambiental de área sedimentar-. No caso a questão está toda correta, somente na parte final aparece o erro! A audiência pública é realizada na fase de elaboração do EAAS- estudo ambiental de área sedimentar para a realização o EAAS consolidado e não no momento da decisão pela comissão interministerial.
  • Acertei pq a audiencia publica nao influencia na decisao! Achei o erro te amoooooo!
ID
889156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA 

n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.

O MME é responsável pela contratação de consultoria para elaboração do estudo ambiental de área sedimentar, sendo vedada a execução direta por instituição vinculada ao MME

Alternativas
Comentários
  • Alguem pode me dizer o que e serie 3 na parte de estatistica do aplicativo? Por favor.

  • a elaboração do estudo é atribuição da EPE - Decreto 5.184, de 16 de Agosto de 2004. Cria a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

ID
914467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Entre as fontes de energias renováveis, inclui-se a energia solar. Em relação a essa fonte de energia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E. Não se exige autorização para utilização da energia solar.
  • Procurei fontes sobre o assunto, mas nada achei. Creio que a chave para a resolução da questão está em saber que o uso da energia solar não causa qualquer tipo de impacto ambiental. Sendo assim, não necessita passar pelo licenciamento, assim definido pela Resolução 237/97 do CONAMA:

     - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  • CF
    Art. 176
    § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

  • Estava usando minha calculadora sem saber.

    Minhas plantas também não sabiam...

    Questão mal feita!


  • Todas as alternativas podem ser encontradas no livro do Paulo Affonso de Leme Machado na página 1214 - Título XV adiante.

    a) "A captação da energia solar em uma propriedade representa uma das
    facetas da utilização econômica do direito de propriedade" - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1217

    b)"Como já se expôs a captação e
    utilização da energia solar não é poluente. Não há, portanto, diante do
    que dispôs a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente necessidade de
    licenciamento ambiental para a atividade mencionada." - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1222

    c) "A energia solar tem valor econômico e enquadra-se na categoria de
    “bem móvel”, segundo o Código Civil Brasileiro (art. 83,1)." - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1221

    d) "A interferência de prédio vizinho, que impeça ou dificulte a entrada e a captação da radiação solar na
    propriedade, não é aceitável pelo direito brasileiro e precisa ser obstada
    pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário." - Paulo Affonso de Leme Machado, p 1217

    d) mesma justificativa da letra b!


    Força e fé a todos!

  • Entendo que a questão quis explorar o conhecimento do candidato sobre a desnecessidade de licenciamento para empreendimentos não poluidores, inclusive marquei a alternativa correta. Mas acho que a hipótese proposta foi demasiadamente aberta. Será que, por exemplo, instalar grandes placas de energia elétrica sobre mata ciliar, privando-a de sol, é uma coisa que pode ser feita sem licenciamento ambiental?

ID
1628953
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    O meio utilizado para captação e transmissão de ondas destinado a propalação de informações é objeto de preocupação do direito ambiental. Aliás, "o espectro eletromagnético é um processo de utilização de um bem ambiental" (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 420). Por conseguinte, quando presente potencial de degradação ambiental na utilização da energia empregada em telefonia, incide regras relativas ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental.
    O poder público deve exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente o estudo prévio de impacto ambiental - EIA (art. 225, §1º, inciso IV, da CF/88). Da mesma forma, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (art. 10 da Lei 6.938/1981).
    Frisa-se que basta o potencial de provocar degradação ao meio ambiente para incidência das regras acima. O fato de a energia ser incolor, inodora e praticamente imperceptível não afasta o potencial de degradação ambiental das empresas de telefonia.
    Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa B
    A ausência de certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela poluição eletromagnética enseja invocação do princípio da precaução, não o da prevenção como afirma o examinador. 
    O princípio da prevenção pressupõe riscos conhecidos, ou seja, aqueles identificados por meio de pesquisas ou informações ambientais ou, ainda, cujos impactos não previsíveis diante de empreendimentos anteriores. 
    O princípio da precaução, por sua vez, trabalha com a ideia de incerteza científica. Seu conceito encontra-se na Declaração do Rio de 1992. 
    PRINCÍPIO 15 - De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postegar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
    Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa C
    Antes de qualquer embate entre concepções antropocêntricas, ecocêntricas e biocêntricas, o conceito de meio ambiente pressente na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º) visa proteger a vida em todas as sua formas.  Não só o homem possui vida. Aliás, o direito ambiental, em diversas situações, impede a degradação de elementos abióticos (sem vida), mas que permitem a vida em todas as suas formas, como luz, água, temperatura, pressão, solo, etc. Nesse sentido, as normas de proteção ambiental podem incidir em relação a obras e atividades em áreas que não abrigam a vida humana diretamente. Interpretações do antropocentrismo não justificam inexigência de EIA ou licenciamento nesses casos.
    Portanto, a alternativa está incorreta. 

    Alternativa D
    Não é obrigatória a realização de audiência durante o processo de licenciamento ambiental. A audiência ocorrerá: a) quando órgão competente julgar necessário; b) quando entidade civil ou grupo de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos requerer ao órgão ambiental responsável; c) quando o Ministério Público solicitar. 
    Resolução CONAMA 9/1987
    Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
    Portanto, a alternativa está correta.

    RESPOSTA: D

  • Inicialmente, a audiência pública não seria obrigatória, cabendo ao órgão competente decidir a respeito de sua necessidade. 

    Todavia, em sendo solicitada por entidade civil, pelo MP ou por 50 ou mais cidadãos, a audiência pública passa a ser obrigatória. 

    Res. CONAMA 009/87, Art. 2o - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. 

    § 2o No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade. 

  • Vi que muitos ainda erraram pois marcaram a B.

    A grande pegadinha dela é dizer a na PREVENÇÃO NÃO HÁ CERTEZA, o que na verdade é o contrário.

  • Gab D

  • Quanto à assertiva "b", trata-se do princípio da precaução.

    #pas

  • RE 627.189/SP:

    “No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009”.

ID
1628956
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 225, § 6º, CF: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • Alternativa A
    O constituinte demonstrou preocupação com a energia nuclear em diversas passagens do texto constitucional (art. 22, XXVI; art. 21, XXIII; art. 49, XIV; art. 177, V; art. 225, § 6º). Em relação à localização das usinas nucleares o constituinte destacou que o Congresso Nacional deve definir sua localização, mediante lei federal.
    Art. 225 (...) 
    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    A alternativa está incorreta. Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 21, XXVI, da CF/88).
    Alternativa C
    Sem dúvida a Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para fiscalizar e debater as atividades nucleares (art. 49, XIV, da CF/88). Contudo, não existe no texto constitucional obrigatoriedade de o Congresso Nacional, durante o respectivo processo legislativo, ouvir e sabatinar o Ministro de Minas e Energia sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante. Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa D
    A alternativa está incorreta. A Constituição estabelece de forma expressa que a União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares (art. 21, XXVI, da CF/88). Além disso, leitura dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema (art. 22, XXVI; art. 21, XXIII; art. 49, XIV; art. 177, V; art. 225, § 6º) indica que a deliberação sobre uso de energia nuclear e sobre atividades nucleares concentra-se na competência de órgãos e entidades federais.

    RESPOSTA: A

  • Art. 225, § 6º, CF: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas..


    Porém esse dispositivo ainda não exclui a letra "c", na verdade a letra "c" me parece absurda pq a obrigatoriedade de se ouvir membros de um ministério, que são parte do executivo, com o fito de edição lei iria resultar numa fossilização do processo legislativo e a uma submissão, diga-se não autorizada pelo constituinte, de um poder ao outro.

  • Gab A

  • Gabarito, A.

    CF/88

    Art. 21. Compete à União:

    XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

    a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

    b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

    c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

    d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza

    Art. 225, § 6º, CF: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

ID
2809144
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Apenas e concurso público não combinam

    Abraços

  • A questão se refere ao Art. 1º da Lei da Política Energética Nacional - Lei 9478/97.

     

    a) fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; [incisoXVII]

    b) mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis; [inclusive com o uso - inciso XVIII]

    c) utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis; [utilizar fonteS alternativas de energia - inciso VIII]

    d) incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional; [em bases econômicas, sociais e ambientais... matriz energética nacional - inciso XII]

    e) garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira. [em todo território nacional - inciso XIII]

     

    Gabarito: A

  • Muitas questões que trazem partículas restritivas (apenas, somente, etc) estão corretas. Não se deixe enganar por essa falácia!!!!

    Nunca desista!

    Somente os fracos desistem!!!!

  • Questão que da pra resolver apenas pelo bom senso.

  • Gabarito A

    Resolução resumida

    A alternativa A está de acordo com a lei. Erros: B - O uso de biocombustíveis é incentivado, C - A ideia é diversificar; D - Não faz sentido incrementar em bases políticas e é nacional, ao invés de regional; E - Não é apenas na região de fronteira.

    Resolução como se fosse na prova

    Item A - Certamente é racional e eficiente favorecer o uso de energias renováveis e as pesquisas a elas relacionadas. Como todos sabem, as fontes renováveis são sustentáveis ao longo prazo, além de, em regra, causarem menor poluição.

    Item B - Os biocombustíveis, tais como o etanol e o biodiesel, são favorecidos no setor de energia e transportes. As razões para isso são: redução dos gases poluentes (há menor emissão de gases, como CO2, em comparação com os combustíveis fósseis); possibilidade de utilização de resíduos para sua produção e, em geral, maior segurança no manuseio e estocagem.

    Item C - Busca-se diversificar a matriz energética, tanto por questões ambientais quanto por questões de eficiência/economia. Quanto às questões ambientais, ao se diversificar as fontes de energia, temos que não há tanta pressão para o consumo/utilização de apenas um recurso. Por outro lado, não é eficiente "colocar todas as fichas" em apenas uma fonte de energia, pois qualquer problema a ela relacionado pode causar uma grave crise energética (vide a influência e problemas causados pelos países exportadores de petróleo).

    Item D - O que seria incrementar em bases políticas? Fazer pressão, lobby, acordos para usar o combustível? Não faz nenhum sentido - é mera mudança do texto original (que falava em econômicas, sociais e ambientais). Além disso, se a política é nacional, não faz sentido que ela fale em aumentar a participação na matriz energética regional (regional de onde?)

    Item E - Qual o sentido de mandar biocombustível apenas para a região de fronteira? A ideia é fomentar a utilização em todo território nacional. Aliás, a região de fronteira, em regra, nem possui alta ocupação ou trânsito de veículos, como nas grandes capitais. Assim, não faria o menor sentido essa previsão.

  • As assertivas reproduzem ou adaptam o texto de um dos incisos do art. 1º da lei 9478/97, segundo o qual "As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:"

    A) fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; (inciso XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável) CORRETA 

    B) mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis; (inciso XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis) ERRADA

    C) utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis; (inciso VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis) ERRADA

    D) incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional; (inciso XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional) Nessa assertiva, além do erro em "regional", o incremento em base política não é um objetivo da lei, razão pela qual, ainda que dissesse "matriz energética nacional" estaria equivocado o item. ERRADA

    E) garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira. (inciso XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional) ERRADA

  • GABARITO: A

    Art. 1º, XVII, da Lei 9478/97 - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;