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Prova COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social

ID
3170704
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? O artigo 6º do ECA, por sua vez, é igualmente fruto deste recurso. Inspirado no mencionado artigo 5º da Lei de Introdução, prega que a interpretação do Estatuto leve em conta os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Não existe norma que não contenha uma finalidade social imediata. Entende-se por fim social o objetivo de uma sociedade, a somatória de atos que constituíram a razão de sua composição, abrangendo assim seus anseios, o equilíbrio de interesses, etc. Ademais, entende-se por elementos do bem comum a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, a utilidade social e a solidariedade.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Recomenda-se que, na interpretação da lei, sejam considerados os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

  • A questão exige o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:

    A - incorreta. O ECA não atualizou as previsões das leis nº 4.513/64 e 6.697/79, mas sim revogou expressamente.

    Art. 267 ECA: revogam-se as leis nº 4.513/64 e 6.697/79 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

    B - incorreta. As atualizações do Estatuto asseguraram que as crianças e os adolescentes não podem ser criados e educados com o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Por isso, os pais não podem utilizar das “palmadas” para educar os filhos.

    Art. 18-A ECA: a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

    C - incorreta. O ECA se divide, basicamente em duas grandes partes:

    • Parte geral: como a lei deve ser entendida e quais são os direitos previstos para as crianças e adolescentes
    • Parte especial: disciplina normas que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente (como a política de atendimento, medidas de proteção, prática de atos infracionais, medidas aplicáveis aos pais ou responsável, Conselho Tutelar, acesso à justiça, crimes e infrações administrativas)

    D - correta. Art. 6º ECA: na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

    E - incorreta. Como regra geral, o ECA disciplina as regras para pessoas até 18 anos. Somente de forma excepcional ele será aplicado para pessoas entre 18 e 21 anos, como é o caso do adolescente internado prestes a completar 18 anos. Nesse caso, o Estatuto continuará sendo aplicado até a sua liberação compulsória (que ocorre aos 21 anos).

    Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    Parágrafo único: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

    Gabarito: D

ID
3170707
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

I ( ) O ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem que haja ordem escrita da autoridade judiciária competente ou flagrante de ato infracional, é considerado crime.
II ( ) O Ministério Público, a União, os demais entes federativos e as associações que se inscrevem no campo da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, legalmente constituídas, são concorrentemente legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e adolescentes.
III ( ) O Ministério Público aplica medidas de proteção e medidas socioeducativas sempre que uma demanda dessa natureza for identificada por esse órgão, pelos Conselheiros Tutelares ou pelas demais organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais.
IV ( ) No campo das infrações administrativas, situa-se a omissão de médicos, professores ou profissionais responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quando não comunicam casos conhecidos, suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra o público em questão.
V ( ) As crianças e os adolescentes têm o direito ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar como uma medida protetiva.
Com base nessas afirmativas, assinale a a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3170710
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Tem-se evidenciado, nos últimos anos, o aumento da violência nas escolas públicas ou privadas, estejam elas situadas na zona urbana ou rural dos municípios brasileiros e, particularmente, mineiros. Tendo como referência os artigos do ECA (1990), principalmente considerando as particularidades das medidas socioeducativas, responda: qual órgão, entidade ou profissional deve ser acionado, num primeiro momento, quando um ato infracional acontecer no âmbito escolar?

Alternativas
Comentários

  • A Polícia Militar.

  • Alternativa (A). Polícia Militar.

  • ECA, Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    A única assertiva que faz referência a um órgão policial é a A, que é o gabarito, portanto.

  • A questão traz um caso hipotético em que há o cometimento de um ato infracional no âmbito escolar, e exige o conhecimento estampado no art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a apreensão do adolescente em flagrante de ato infracional.

    Veja o que dispõe o Estatuto:

    Art. 172 ECA: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    Como a questão é clara em pedir a autoridade que deve ser acionada em um primeiro momento, devemos considerar que é a Polícia Militar, uma vez que é ela quem vai até o local verificar a ocorrência de infrações. É certo que, em ato contínuo, o adolescente será conduzido à presença do Delegado para a formalização do ato.

    Gabarito: A

  • A questão traz um caso hipotético em que há o cometimento de um ato infracional no âmbito escolar, e exige o conhecimento estampado no art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a apreensão do adolescente em flagrante de ato infracional.

    Veja o que dispõe o Estatuto:

    Art. 172 ECA: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    Como a questão é clara em pedir a autoridade que deve ser acionada em um primeiro momento, devemos considerar que é a Polícia Militar, uma vez que é ela quem vai até o local verificar a ocorrência de infrações. É certo que, em ato contínuo, o adolescente será conduzido à presença do Delegado para a formalização do ato.

    Monitor do QC- Gabarito: A

  • Boa, não sabia.

  • é memo? sabia não.

    Marinho, O.

ID
3170713
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A guarda, enquanto medida protetiva aplicável pela autoridade judiciária competente, é recomendada quando

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Segundo o ECA (8069/90): 

    ? Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

    ? § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão exige o conhecimento estampado nos §§ 1º e 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a guarda.

    Art. 33, 1º, ECA: a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

    A guarda é o procedimento que tem como objetivo regularizar a posse de fato, ou seja, o guardião já está responsável pela criança ou adolescente, e a guarda somente será utilizada para regularizar essa situação. Entretanto, o §2º do art. 33 traz uma situação em que a guarda não será utilizada nos casos de tutela e adoção. Veja:

    Art. 33, §2º, ECA: excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

    Conforme entendimento de Nucci:

    “Pode-se conceder a guarda a alguém, mesmo existindo pais, em pleno exercício do poder familiar, sem necessidade de suspensão ou destituição do referido poder. Tratando-se de uma guarda excepcional, deve o juiz estipular exatamente quais poderes estão incluídos e quais não estão. É por isso que, havendo necessidade, pode-se deferir o direito de representação para a prática de certos atos em nome do pupilo.”

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 110.

    Gabarito: E

ID
3170716
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o artigo 10 do ECA (1990), toda criança e todo adolescente têm o direito à saúde e às condições necessárias para se desenvolverem integralmente. Isso quer dizer que, desde o ventre materno, essas condições devem ser garantidas para a criança e a sua mãe. Em observância a tais demandas e necessidades, os hospitais e os demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde da gestante são obrigados a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão exige o conhecimento das obrigações dos hospitais e estabelecimentos congêneres de atenção a gestantes, com previsão no art. 10 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Os estabelecimentos de saúde devem possibilitar a permanência integral do recém-nascido junto à mãe, e não somente por alguns dias e horas.

    Art. 10, V, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    B - correta. Art. 10, II, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

    C - incorreta. A declaração de nascimento deve atestar as informações sobre intercorrências no momento do parto, bem como no desenvolvimento do neonato.

    Art. 10, IV, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

    D - incorreta. O processo de amamentação deve ser acompanhado e orientado, e não forçado.

    Art. 10, VI, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

    E - incorreta. Os registros devem ser mantidos por 18 anos, e não até que a mãe e o neonato voltem para casa.

    Art. 10, I, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

    Gabarito: B

  • Avante PMPR #Pertenceremos!

  • A - incorreta. Os estabelecimentos de saúde devem possibilitar a permanência integral do recém-nascido junto à mãe, e não somente por alguns dias e horas.

    Art. 10, V, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    B - correta. Art. 10, II, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

    C - incorreta. A declaração de nascimento deve atestar as informações sobre intercorrências no momento do parto, bem como no desenvolvimento do neonato.

    Art. 10, IV, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

    D - incorreta. O processo de amamentação deve ser acompanhado e orientado, e não forçado.

    Art. 10, VI, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

    E - incorreta. Os registros devem ser mantidos por 18 anos, e não até que a mãe e o neonato voltem para casa.

    Art. 10, I, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

    Gabarito: B

ID
3170719
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ato de “[...] produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente [...]”, segundo o ECA (1990), deve ser considerado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

    Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • RESPOSTA D

    ART 240

    Pena- reclusão de 4 a 8 anos e multa

    obs: Aumenta 1/3 se o agente comete o crime:

     

    I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

    II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

    III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  • Se atentar as súmulas presentes na parte das infrações penais no ECA: 338 STJ e 500 STJ!

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está localizado na seção “dos crimes em espécie", configurando, portanto, um crime.

    Art. 240 ECA: produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

    Pena - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

    §1º: incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

    Sendo assim, a única alternativa correta é a letra D.

    Sobre o crime previsto no art. 240, destaco as principais características:

    • Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum)

    • Sujeito passivo: criança ou adolescente

    • Tipo penal misto alternativo: se o agente cometer mais de um crime previsto no mesmo tipo penal, responderá por apenas um crime, sem concurso de crimes

    • O crime consuma-se com a prática de qualquer das condutas

    • Classificação: crime comum, formal, doloso, comissivo, de perigo abstrato e instantâneo

    • Admite tentativa

    • Não cabe suspensão condicional da pena (a pena mínima ultrapassa 1 ano)

    • Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente também responde com as penas do caput (reclusão de 4 a 8 anos + multa)

    Gabarito: D

  • GABARITO D

    d) Crime, em que é prevista aplicação da pena de reclusão, que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, também aplicável a quem recruta ou intermedeia a participação desse público.

    Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou

    pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 1° Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a

    participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses

    contracena.

  • Você tem vocação para ser policial? Se realmente é amante da farda, não deixe de seguir o instagram: @veia.policial, lá eu posto várias dicas, conteúdos motivacionais e materiais específicos para carreiras policiais. “MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA, FORÇA E HONRA” !!!

ID
3170722
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ECA dispõe sobre “[...] a proteção integral à criança e ao adolescente [...]”. Isso quer dizer que, frente a essa demanda, deve(m) ser assegurado(s)/a(s) e/ou priorizado(s)/a(s)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa que corresponda aos direitos que devem ser assegurados ou priorizados ao infante. A resposta encontra respaldo no art. 3º do ECA. Veja:

    Art. 3º ECA: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele surgiu da necessidade de conferir proteção integral àquelas pessoas menores de 18 anos, sendo certo que o único requisito atual para essa proteção é o etário.

    Antes da CF/88, somente recebiam a proteção de um "código de menores" aqueles que estivessem em situação irregular, ou seja, aqueles que estivessem em situação de carência ou delinquência. Entretanto, atualmente, todos os menores de idade, independente da situação, são sujeitos de direito e recebem a proteção integral conferida pelo ECA.

    Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um "adicional", uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.

    Diante da redação do art. 3º, todas as outras assertivas mostram-se incorretas. Portanto, o gabarito é a letra A.

    GABARITO: A

  • Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

ID
3170725
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os adolescentes:

Alternativas
Comentários

  • Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).

  • Gabarito: C

  • A questão em comento poderia ser respondida através da análise e interpretação do §1º, alínea e, do art. 91 do ECA, que dispõe:

    Art. 91 - (...)

    §1º - Será negado o registro à entidade que:

    (...)

    e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

    Gabarito: C

ID
3170728
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º, parágrafo único, combinado com o art. 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Art 121, §5º, ECA: a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

    Isso se deu porque, quando o ECA foi editado, o Código Civil previa que a maioridade só ocorria aos 21 anos. Já o Código Penal previa que a maioridade ocorria aos 18 anos. Resultado: dos 18 aos 21 anos a pessoa era considerada penalmente capaz, mas civilmente incapaz. Existia um limbo nesse período.

    Dessa forma, optou-se pela aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente em certos casos excepcionais (aplicação de medidas socioeducativas), em detrimento do Código Penal.

    Veja o que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ECA:

    Art. 2, p.ú, ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

    Portanto, o ECA poderá ser aplicado apenas de forma excepcional (no caso acima descrito) às pessoas entre 18 e 21 anos, hipótese em que deverá haver a liberação compulsória aos 21 anos.

    GABARITO: E

  • GABARITO LETRA=E

    OBS;Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

     Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  • Avante PMPR #Pertenceremos!

  • em casos excepcionais aplica-se o ECA entre 18 e 21 anos.

    adolescente internado com 17 devendo cumprir 3 anos.

ID
3170731
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A quem compete rever as decisões dos Conselheiros Tutelares?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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  • Autoridade judiciária sempre art137

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a revisão das decisões do Conselho Tutelar. Veja:

    Art. 137 ECA: as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

    É certo que o Conselho Tutelar é um órgão independente e autônomo. Entretanto, essa autonomia é relativa, uma vez que qualquer interessado com legítimo interesse (como, por exemplo, o Ministério Público, os pais ou responsável, a criança ou adolescente, entre outros) podem questionar a decisão do Conselho, requerendo que a autoridade judiciária proceda à revisão.

    Conforme Nucci, “está correto tal entendimento, pois o Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional, mas administrativo, e nenhuma lesão pode ser excluída da apreciação do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF)”.

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 443.

    Gabarito: B

ID
3170764
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Do solo, Jonas observa um amigo numa roda-gigante. A altura h, em metros, de seu amigo em relação ao solo é dada pela expressão h(t) = 11,5 + 10.sen[(π/12) x (t - 26)], em que o tempo t é dado em segundos, e a medida angular, em radianos. A altura em que amigo de Jonas estava quando a roda-gigante começou a girar era de, aproximadamente,

Alternativas
ID
3170773
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Determine quantos múltiplos de 3 há entre 100 e 500.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? (102, 105, 108,........., 498) A1=102   An=498

    ? An= A1+(n-1)r

    498 = 102 +(n-1).3

    498 -102 = (n-1).3

    396 = (n-1).3  simplificando tudo por 3

    132 = n-1

    132+1 = n

    N= 133

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • so dividir 400 por 3.

  • 500/3 = 166,666 100/3= 33,333 AI pega os numeros inteiros e subtrai 166-33 = 133

  • Claro que eu resolvi da maneira mais trabalhosa ( hahaha) Eu multipliquei 3 x 20 = 60 e vi quantas vezes em 400 tinha 60. sobra 40. depois encontrei o numero de vezes que tem 3 em 40, somei tudo e deu o resultado certo.

ID
3170779
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São extensões de arquivos de banco de dados:

Alternativas
Comentários

  • GAB : E

    O que é um arquivo em banco de dados?

    Todo o banco de dados SQL Server tem, no mínimo, dois arquivos de sistema operacional: um arquivo de dados e um arquivo de log. Os arquivos de dados contêm dados e objetos como tabelas, índices, procedimentos armazenados e exibições.

    Fonte: Microsoft -Documentos do SQL

  • odb extensão do Base do Libre Office.

    accdb extensão do Microsoft Acess.

    Ambos são programas de bancos de dados.

  • para voçe nao se complicar em questões assim , va por eliminação , vai eliminando as que voçe tem certeza que não é e vai acabar parando na resposta certa

  • odb. = extensão do base (banco de dados), Libreoffice.

ID
3170782
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em uma pasta, há vários arquivos que devem ser copiados para um pen drive. Alguns se encontram agrupados e outros devem ser selecionados individualmente. Quais comandos podem ser usados para facilitar a seleção dos arquivos agrupados e dos armazenados de forma aleatória?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Talvez a questão tenha ficado confusa, mas ela quer saber a forma de selecionar todos arquivos (Selecionar primeiro arquivo, pressionar SHIFT e clicar no último) e a forma de seleção aleatória (selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e selecionar individualmente os arquivos para cópia).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Ctrl: Seleção individual

    Shift: seleção conjunta.

    Não há comemoração enquanto não se alcançar o objetivo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Lembrando que não está na respectiva ordem que a questão pede.

    >> Facilitar a seleção dos arquivos agrupados <<

    [ selecionar o primeiro arquivo, pressionar CTRL e selecionar individualmente os arquivos para cópia. ]

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    >> Armazenados de forma aleatória <<

    [ selecionar primeiro arquivo, pressionar SHIFT e clicar no último  ]

  • GABARITO: B. pessoal que tem dificuldade em informática, indico o material da @prontodesafiei

  • Respostas formuladas de forma estranha.

  • Sou acostumado a fazer uma seleção de arquivos com o mouse e seleção individual com ctrl.

    por isso fiquei confuso sendo q ("na minha apnião)apenas arrastar a seleção com o mouse é mais prático.

ID
3170785
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma empresa mudou de endereço e pretende enviar correspondências com o mesmo conteúdo (atualização de dados e divulgação dos seus produtos) aos seus clientes. Qual recurso do MS-Word deve ser usado?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? A mala direta é uma função do Word que serve para criar documentos (correspondências) para vários pessoas de uma só vez. Se você tiver uma base dados (pode ser uma simples tabela) com as informações das pessoas. Depois, basta configurar o documento para buscar os dados e gerar os documentos automaticamente.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Um exemplo que ajuda a fixar: Os emails que são enviados para grande número de pessoas principalmente em datas festivas como natal.

    Opções importantes da guia correspondências:

    Etiquetas, envelopes, mala direta...

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: D. pessoal que tem dificuldade em informática, indico o material da @prontodesafiei

  • Guia correspondência + inserir mala direta, este recuso e muito ágil , para organização de boletins , cartões .

    ESTUDA Guerreiro ♥️

    Fé no pai que sua aprovação sai

  • Guia Correspondências

    Mala Direta (criar um documento e enviar para várias pessoas).

    GAB = D

ID
3170788
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word, um modelo de documento que contém diversas cores, fontes e feitos de formatação e que não pode ser personalizado é chamado de:

Alternativas
ID
3170791
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O correio eletrônico, e-mail, é um serviço que permite trocar mensagens através de sistemas de comunicação eletrônicos, com o uso de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Informalmente:

    SMTP: Sua Mensagem Tá Partindo

  • Protocolos de De e-mail

    ✓✓

    SMTP : receber de mensagem e-mail

    POP 3 : receber de mensagem e-mail

    SMTP: Envio de mensagem e-mail

    estuda Guerreiro ♥️

    fe no pai que sua aprovação sai

  • Corrigindo o que a colega disse:

    SMTP: é protocolo exclusivo para o ENVIO de email

    Protocolo POP3: (Post Office Protocol) é o protocolo de e-mail que acessa a caixa de e-mail e BAIXA todos os emails da Caixa de Entrada para o computador que foi configurado.

    Fonte: brasilwork.com.br

  • GABARITO A

    SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): envia e-mails.

    POP ou POP3 (Post Office Transfer Protocol): recebe e-mails e baixa as

    mensagens para a máquina (disponíveis off-line).

    IMAP ou IMAP4 (Internet Message Acess Protocol): recebe e-mails e

    não baixa as mensagens (por padrão, as mensagens não ficam disponíveis

    off-line).

    FONTE: PROFESSOR Jeferson Bogo - GRANCURSOS