Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 3403

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

• A. de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.
• B. de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.
• C. que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.
• D. que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.
• E. que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
  I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
  II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  

• GABARITO: LETRA E

  Subseção II

  Do Controle da Despesa Total com Pessoal

  Art. 21. É nulo de pleno direito:    

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;   

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

• Não entendi. Que eu saiba, servidor é sempre quem já é concursado.

Questão 3406

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

• A. transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
• B. dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
• C. dotações para o planejamento e a execução de obras.
• D. dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
• E. receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Gabarito: A

Comentários

• ART.12 § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

• LETRA A.

  Comentando as erradas...

  (b) Conceito de Transferências Correntes. [art.12, §2º] 

  (c) Conceito de Investimento. [art.12, §4º]

  (d) Conceito de Inversões Financeiras. [art.12, §5º, I ]

  (e) Conceito de Receitas de Capital. [art.11, §2º]

  ;)

• 93.872

  Art. 59. A subvenção se destina a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica.

• Subvenção é transferência... e somente uma opção tem transferência... e eu errei!

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO III

  Da Despesa

  Art. 12.  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

  I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

  II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

  FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Questão 7624

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que

• A. a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.
• B. a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.
• C. o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.
• D. a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.
• E. a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.

Gabarito: C

Comentários

• Função Distributiva - A função distributiva tem como finalidade atenuar as injustiças e desigualdades sociais, através de uma distribuição mais igualitária da riqueza produzida em um país, já que o mercado por si só não consegue gerar a distribuição considerada justa pela maioria da sociedade.Para alcançar a igualdade considerada justa e desejada pela sociedade o governoutiliza-se de instrumentos como: transferências, impostos, subsídios, isenções, etc.A transferência de renda ocorre quando o governo tributa com alíquotas mais altas quem possui renda mais elevada, a exemplo das alíquotas progressivas do imposto de renda, e utiliza esses recursos financeiros para subsidiar os indivíduos das classes menos privilegiadas, oferecendo serviços público de saúde, educação, segurança, etc., de qualidade.Outra forma de aplicar a função distributiva é a cobrança de impostos com alíquotas mais gravosas para produtos considerados supérfluos, que somente são consumidos pelas classes mais favorecidas economicamente, e a sua utilização para subsidiar os produtos de primeira necessidade que são, desta forma, adquiridos por preços menores pelas classes mais necessitadas.Aula de Orçamento - Site euvoupassar
• Função alocativa: governo promove ajustamentos na alocação dos recursos, intervindo na economia(produção de bens e serviços públicos)Função distributiva: ajustamento na distribuição de renda entre regiões/classes através de impostos sobre renda/consumo.Função estabilizadora: garantir a estabilidade macroeconômica quanto aos níveis de emprego e de preços.
• resposta letra c
  Funções do orçamento:
  • Alocativa - utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos, podendo criar incentivos para o desenvolver mais certos setores em relação a outros.
  • Distributiva - combate os desiquilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas.
  • Estabilizadora - escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços, do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, tudo isso visando o crecimento econômico em bases sustentáveis.
• Letra C correta
  
  Item por item:
  
  a) a função distributiva (ALOCATIVA) do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.
  
  b) a função alocativa (ESTABILIZADORA) do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.
  
  c) o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos. (CORRETA)
  
  d) a função estabilizadora (DISTRIBUTIVA) do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.
  
  e) a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva (PROGRESSIVA).
  
  Simbora meu povo!!!
  
  Vamos conquistar nossos sonhos.
  
  Abração.

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

  A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

  A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

  A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

  FONTE: Professor Gilmar Possati

• A função alocativa está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. Em outras palavras, essa função tem o objetivo de alocar os recursos quando não for possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços, de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.

  A função estabilizadora concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda. Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. Por exemplo, podemos citar as políticas econômicas adotadas nas décadas de 1980 e 1990 para controlar a hiperinflação, simbolizada por um dragão

  A função distributiva é voltada para a necessidade do governo de intervir na economia, visando corrigir a desigualdade existente na distribuição da renda nacional que, normalmente, não é igualitária.

  https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3239/1/M%C3%B3dulo%204%20-%20Tributa%C3%A7%C3%A3o%20e%20Fun%C3%A7%C3%B5es%20Cl%C3%A1ssicas%20do%20Estado%20%28final%29.pdf

Questão 7651

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Pesquisando as experiências na área orçamentária podem-se encontrar diversos processos de elaboração de orçamento nos quais a presença de maior ou menor grau de ação planejada provoca grandes contrastes. Assinale a definição que identifica o orçamento de desempenho.

• A. Processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo.
• B. Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.
• C. Processo orçamentário que representa duas dimensões do orçamento: objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
• D. Orçamento elaborado por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.
• E. Processo orçamentário que se apóia no critério de alocação de recursos por meio do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo.

Gabarito: C

Comentários

• "Orçamento de Desempenho Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional."
  Fonte:MPOG
  
  
• a)ORÇAMENTO BASE-ZERO - Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.b)ORÇAMENTO TRADICIONAL - Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.c)ORÇAMENTO DESEMPENHOd)ORÇAMENTO INCREMENTAL - Orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.e)ORÇAMENTO COM TETO FIXO - Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíria orçamentária, como "teto burro".Fonte:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_o.asp

• No Orçamento de desempenho, houve uma tentativa de se melhorar o processo orçamentário, buscando-se saber onde o Governo gastava o recurso. Ou seja, tentou-se, de alguma forma, não apenas projetar receitas e despesas, mas saber onde se estava gastando e porque se estava gastando o recurso. Em que pese este orçamento ter representado uma evolução do orçamento tradicional,  ainda não poderia ser considerado um orçamento programa, tendo em vista que lhe faltava uma característica primordial: a vinculação do orçamento a um sistema de planejamento público.

• 2.2 Orçamento de desempenho ou por realizações.

  Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento de desempenho ou por realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o resultado dos gasto e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”. Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de uma planejamento central das ações do governo.

• Deixo um bizu para quem errou:

   

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  O orçamento TRADICIONAL  ---> possui apenas 1 dimensão ---> Elemento da Despesa (ou objeto do gasto)

   

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                                                                                                                   ---> Elemento da Despesa (ou objeto do gasto)

  O orçamento por DESEMPENHO ou FUNCIONAL  ---> possui 2 dimensões

                                                                                                                   ---> Explicitação do programa de trabalho

   

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                                                                                                   ---> Elemento da Despesa (ou objeto do gasto)

  e por fim, o orçamento PROGRAMA ---> possui 3 dimensões     ---> Explicitação do programa (ou programa de trabalho)

                                                                                                   ---> Objetivo da ação governamental

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

•  

  2.2 Orçamento de desempenho ou por realizações.

  Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento de desempenho ou por realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o resultado dos gasto e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”. Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de uma planejamento central das ações do governo.

  Reportar abuso

• GABARITO: LETRA C

  TIPOS DE ORÇAMENTO

  Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.

  Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.

  Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.

  Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.

  Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.

  FONTE: QC

• TIPOS DE ORÇAMENTO

  Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.

  Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.

  Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.

  Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.

  Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.

Questão 7654

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

A receita da administração pública pode ser classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Marque a opção falsa.

• A. Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias.
• B. Quanto ao poder de tributar, a receita é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.
• C. Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e derivadas.
• D. Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
• E. Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes.

Gabarito: A

Comentários

• Na verdade, quanto à afetação ptrimonial, as receitas são classificadas em efetivas e não-efetivas.
• Já encontrei doutrinas que falam ser Quanto à origem: Originária e derivadas
• Qto a natureza: orçamentaria e extra -orçamentaria.Qto a afetação patrimonial: efetivas e não efetivas;Qto a regularidade:ordinaria e extraordinaria;Qto a coercitividade:originarias e derivadas;

• Quanto a Afetação Patrimonial as receitas podem ser:
  • Efetivas: são as que contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa; e a receita de capital decorrente do recebimento de transferências de capital.
  • Não-efetivas ou por mutação patrimonial: são as que nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações  compensatórias nos elementos que o compõe. São não-efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital; e a receita corrente proveniente do recebimento de dívida ativa.

• a) Errado. Quanto à afetação patrimonial as receitas são efetivas ou não-efetivas (por mutação patrimonial). Em apertada síntese, as primeiras provocam alteração no patrimônio líquido do governo, sendo consideradas fatos contábeis modificativos aumentativos. As segundas não provocam alteração patrimonial e por isso são fatos contábeis permutativos.

  b) Correto. Cada esfera do governo tem sua própria competência tributária (que se chama Poder de Tributar).

  c) Correto. Novamente em apertada síntese as originárias são oriundas da exploração do patrimônio do próprio Estado enquanto as derivadas são obtidas pelo Estado através do ius imperii (exemplos: tributos)

  d) Correto. As ordinárias são as receitas comuns, arrecadadas em cada exercício financeiro enquanto as extraordinárias são excepcionais e decorrem de situações especiais.

  e) Correto. Quanto à natureza podem ser orçamentárias (que subdividem-se em Correntes e de Capital) ou extra-orçamentárias. As orçamentárias são entradas em dinheiro definitivas enquanto as extra-orçamentárias são entradas quaisquer de cunho temporário, transitório.

• Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e derivadas:
  Receitas originárias: Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).
  
  Receitas derivadas: são extraídas do patrimônio dos particulares pelo Estado, no exercício do seu poder de império. é aquele que deriva do patrimônio do particular e é transferida compulsoriamente ao Poder Público.
  
  Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias:
  Receitas ordinárias: são aquelas previsíveis e periódicas, o Estado pode contar com elas para realização de seus gastos. Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, DF e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
  Receitas extraordinárias: são aquelas que não ingressam de modo permanente, não se tem como analisar a previsibilidade destas receitas. São as eventuais, tais como, apreensões, empréstimos compulsórios, herança, etc.
  
  

• GABARITO: LETRA A

  QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL:

  o  EFETIVA: Contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência do passivo. Ex.: Receitas correntes, exceto, recebimento de dívida ativa

  o  NÃO-EFETIVA (por mutação patrimonial): nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. Ex.: Receita de capital, exceto, recebimento de transferência de capital.

  FONTE: Estratégia Concursos