Questões de Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Questão 1278328

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

• A. para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judi­cial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimen­tícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
• B. para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.
• C. para os filhos quando completarem 16 (dezes­seis) anos de idade, salvo se total e perma­nentemente inválidos ou incapazes, quando menores.
• D. para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19 A perda da qualidade de dependente ocorre:

  IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal;
   

  A PARTIR DE 2016 PASSOU A VALER A LEI nº 6478/2016

  IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência ou pelo levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 6478/2016)
   

   

Questão 1278331

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

• A. o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, mesmo emancipados, menores de 18 (de­zoito) anos ou inválido, independentemente da comprovação de sua dependência
• B. .o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a)
• C. os pais, independentemente de comprovação de sua dependência.
• D. o(a) irmão(ã), mesmo emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), independentemente da comprovação de sua dependência.

Gabarito: B

Comentários

• Art.16 Sao beneficiarios, na condição de dependentes dos segurados, do SBCPREV:

  III - o irmao(a), nao emancipado, de qualquer condiçao, menor de 18 anos ou invalido.

   

• Ibam previdenciário

  Tanto no RGPS, quanto no RPPS de São Bernardo, TODOS os beneficiários devem ser dependentes! Faço confusão em razão do p. 4° e acabo errando a questão.

  L8213/91, Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. [ATENÇÃO!]

Questão 1278334

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

• A. reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresen­tadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Con­selho Administrativo.
• B. elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando-o para aprovação superior.
• C. zelar pela verificação e acompanhamento de to­dos os casos de invalidez e interdição, previa­mente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.
• D. deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previ­dência do Município de São Bernardo do Campo.

Gabarito: A

Comentários

• As alternativas "b", "c" e "d" são compentências do Conselho Administrativo

   

Questão 1278340

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

• A. conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
• B. conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta) anos.
• C. conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
• D. conceder benefícios de pensão por morte.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém por favor da uma luz

• Oi André! A paz irmão! 

  LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento DOS REGIMES PRÓPRIOS de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Questão 2812291

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

• A. ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.
• B. ao Conselho de Recursos Tributários.
• C. às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.
• D. à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.
• E. ao Serviço de Instrução Processual.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO VII

  DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

  Art. 17 Junto a cada Câmara de Julgamento funcionará um Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe:

  I - emitir parecer prévio, acerca da legalidade dos atos da Administração Tributária, no prazo de 15 (quinze) dias em cada Processo Administrativo, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, submetido a julgamento nas Câmaras e Conselho Pleno;

  II - defender os interesses da Fazenda Pública durante as sessões de julgamento com direito à palavra, depois de concluído o relatório;

  III - recorrer, quando considerar cabível e oportuno aos interesses do Município, das decisões contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal;

  IV - representar administrativamente contra agentes do Fisco que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, devidamente verificada no processo tributário, causar prejuízo ao Erário Municipal;

  V - sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da JRF, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias;

  VI - requerer diretamente ao Presidente a realização de diligências, quando do interesse da Fazenda Pública Municipal;

  VII - examinar outros processos, em qualquer instância da JRF, podendo requerer cópias e certidões e tomar depoimentos; e

  VIII - praticar os demais atos inerentes às suas funções, decorrentes da legislação em vigor.

  § 1º Descabe parecer prévio nos Recursos de Revisão interpostos pela própria Procuradoria-Geral do Município.

  § 2º Os Procuradores do Município que funcionarem junto às Câmaras de julgamento participarão das sessões do Conselho Pleno, na forma como se dispuser em regimento.

  § 3º A Juízo do Procurador-Geral, os Procuradores do Município designados para funcionarem junto a Junta de Recursos Fiscais poderão ser dispensados de outras atribuições inerentes a seus cargos.

Questão 2812306

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

• A. Ofício.
• B. Revisão.
• C. Instância.
• D. Infringência.
• E. Divergência.

Gabarito: B

Comentários

• Advogado é um ser prolixo mesmo kkkk

Questão 2898880

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

• A. suspensão de crédito tributário.
• B. outorga de isenção.
• C. capitulação legal do fato.
• D. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• E. exclusão de crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• Regra geral: utilizam-se qq meios de interpretação previstos na hermenêutica. Mas, para determinadas matérias, há que se utilizar métodos específicos indicados abaixo:

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção; >meio redundante, uma vez que é caso de exclusão do crédito...

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  [*dica mnemônica: SU-OU-DI… SUOUDI… lembrar que interpretar literalmente é um trabalho difícil, o juiz, num Fórum do interior, sua mto para fazer isso… o juiz suou di dia p interpretar literalmente a leg trib...]

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato; >está na dúvida se o fato é infração? Então, não se lha aplica..

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; >dúvida com rel às provas? Idem...

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  Em resumo do art.112: in dubio, pro contribuinte no contexto de infração ou de um de seus elementos...

Questão 2898883

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

• A. a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas
• B. a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.
• C. se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.
• D. a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.
• E. caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 6.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

  Art. 2º A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de cinco operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação referenciada no art. 1º desta Lei. 

  § 2º A duplicação que resultar em alíquotas superiores a 15% (quinze porcento) será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

  Alternativa: B.

Questão 2898886

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

• A. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.
• B. não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.
• C. terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.
• D. não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.
• E. terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei 6594/17

  Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais, a serem concedidos pelo Município de São Bernardo do Campo, nos termos desta Lei e demais normas regulamentares:

  II - remissão.

  § 2º Em qualquer hipótese, a concessão de benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei não comportará restituição de valores recolhidos.

Questão 2898889

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

• A. o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.
• B. o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.
• C. a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.
• D. o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.
• E. o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Decreto 1749/11 -

  Art.22 O preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:

  I - o contribuinte ou o responsável tributário dificultar o exame dos documentos fiscais ou contábeis e demais elementos julgados necessários à realização do lançamento;

  II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real do serviço ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no mercado;

  III - o contribuinte, obrigado a emitir documento fiscal, deixar de fazê-lo;

  IV - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário; ou

  V - ocorrer extravio de documentos fiscais, sem que seja possível a comprovação do montante dos serviços prestados, tomados ou intermediados.

Questão 2898892

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

• A. o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.
• B. nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.
• C. o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.
• D. se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
• E. optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Lei 1.729/68 -

  Art. 235 Tratando-se de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

• A- o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

  *Ñ é independente, depende de dolo/culpa.

  B- nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

  *Obrigado a repor de uma só vez.

  D- Correta.

  1° município paga o 3°, e depois recorre ao funcionário púb = Ação regressiva.

  E- optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

  Não, mesmo ressarcindo o erário o funcionário pub. responde penal/civil/administrativamente.

Questão 2924080

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.163 de 2011

Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos, é considerado como

• A. meio ambiente.
• B. desenvolvimento sustentável.
• C. mitigação.
• D. recuperação.
• E. saneamento básico.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - desenvolvimento sustentável

  Título V - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

  Capítulo I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

  Art. 144. O desenvolvimento urbano do Município deverá ser direcionado através de rigoroso planejamento, com aplicação permanente, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, observados os princípios técnicos convenientes a cada setor,

  seguindo os padrões e as recomendações contidas no Estatuto da Cidade e na Lei Federal do Saneamento Básico, voltadas para o crescimento ordenado e sustentável.

  § 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

  § 2º Para o planejamento é imprescindível a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

  Art. 145. Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que será consultivo, deliberativo e normativo, composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Entidades da Sociedade Civil. Parágrafo Único. A composição, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidas e regulamentadas por lei.

Questão 2924083

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 19.461 de 2015; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

• A. necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.
• B. precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.
• C. ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.
• D. estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.
• E. estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.
  

Gabarito: D

Questão 2924086

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 19.463 de 2015; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.

• A. Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.
• B. É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.
• C. No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.
• D. O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.
• E. O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.

Questão 2924089

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 20.366 de 2018; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a

• A. R$ 50,00 (cinquenta reais).
• B. R$ 60,00 (sessenta reais).
• C. R$ 70,00 (setenta reais).
• D. R$ 80,00 (oitenta reais).
• E. R$ 100,00 (cem reais).

Gabarito: A

Comentários

• Letra : Aa

  R$ 50,00 cinquenta reais!!!

Questão 2924383

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

• A. terá direito a 25% da isenção incidente sobre o imóvel, desde que não se case novamente e continue residindo no imóvel.
• B. terá direito à isenção dos tributos incidentes sobre o imóvel, exceto com relação ao IPTU que era de direito apenas do proprietário original do imóvel.
• C. não terá direito à continuidade do benefício da isenção, que é concedida tão somente aos aposentados, exceto se Maria também for aposentada.
• D. não poderá desfrutar da isenção do imóvel, uma vez que a lei expressamente dispõe que o benefício em questão cessa com a morte do beneficiário.
• E. continuará desfrutando do mesmo percentual de isenção incidente sobre o imóvel, desde que continue residindo no imóvel, se ainda em viuvez.

Gabarito: E

Questão 2924386

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

• A. É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.
• B. O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.
• C. Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.
• D. O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.
• E. O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

Questão 3001867

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

• A. A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.
• B. A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.
• C. A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.
• D. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.
• E. A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

Gabarito: C

Questão 3001870

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

• A. Taxa de Coleta de Lixo.
• B. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.
• C. Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
• D. ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• E. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Lei n° 6.594/2017,

  III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

  IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

  V - Taxa de Fiscalização de Publicidade;

  VI - Taxa de Coleta de Lixo;

  VII - Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros;

  VIII - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

  IX - Taxa de Conservação de Estradas Municipais;

  X - Taxa de Fiscalização de Obras;

  XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;

  XII - Contribuição de Melhoria; e

  XIII - Preço Público.

Questão 3001873

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo

• A. de até cinquenta dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• B. de até sessenta dias úteis, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• C. máximo de trinta dias corridos, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• D. máximo de trinta dias úteis, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• E. máximo de noventa dias corridos, após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto devido, dispensada a comunicação da substituição pelo prestador de serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  DECRETO Nº 17.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

  A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida com qualquer omissão ou erros não compreendidos no art. 38, poderá ser substituída no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.

Questão 3039715

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

• A. Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.
• B. É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.
• C. O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.
• D. É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.
• E. É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

Questão 3039718

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

• A. deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.
• B. deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.
• C. deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.
• D. deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.
• E. poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

Questão 3039721

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

• A. As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso com o disposto na legislação, pois a distância mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos) metros.
• B. A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios publicitários, pois esses são proibidos, ainda que não tenham caráter político-partidário.
• C. É facultada a colocação de extensão de bancas e é permitido o uso de energia elétrica de próprios municipais.
• D. A Banca Beta não infringe a legislação ao vender revistas pornográficas, desde que não exponha material considerado pornográfico na parte externa da banca.
• E. Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no passeio público, a distância mínima entre elas deveria ser de 100 (cem) metros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

Questão 3039724

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.321/2013.

• A. A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.
• B. A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais.
• C. A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.
• E. A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

Gabarito: B

Questão 3039727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal n°13.500/2001, assinale a alternativa correta.

• A. João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo.
• B. João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso.
• C. João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários.
• D. João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.
• E. João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

Questão 3039730

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

• A. quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.
• B. mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.
• C. quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.
• D. semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.
• E. mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

Questão 3039733

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.
• B. Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.
• C. Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
• D. Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.
• E. As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

Gabarito: D

Questão 3039736

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

• A. O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.
• B. O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.
• C. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
• D. O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.
• E. O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

Gabarito: C

Questão 3039745

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal n° 6.279/2013, este

• A. deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.
• B. deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.
• C. deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.
• D. deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.
• E. deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

Gabarito: D

Questão 3039748

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal n° 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

• A. dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.
• B. poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.
• C. dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.
• D. poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.
• E. dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

Gabarito: B

Questão 3039751

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

• A. em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
• B. em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.
• C. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
• D. em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.
• E. em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

Questão 3039757

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.

• A. A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.
• B. É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.
• C. Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.
• D. Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.
• E. O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

• Letra D

  Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.

Questão 3065245

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo

Com relação ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos, a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê que o município

• A. deverá implantar solução unificada para todos os tipos de resíduos, de modo a garantir economia de escala nas operações do sistema.
• B. implantará as soluções de tratamento do lixo por ato do executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
• C. estabelecerá, com a cooperação técnica e financeira do Estado, solução integrada, mediante consórcio com os demais municípios do Grande ABC.
• D. não admitirá, em seu território, a implantação de aterros sanitários.
• E. não receberá, em seu território, resíduos de qualquer espécie provenientes de outros municípios.

Gabarito: C

Questão 3065248

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em

• A. Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
• B. Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
• C. Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.
• D. Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.
• E. Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.

Gabarito: E

Questão 3065251

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

  Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

É correto afirmar que, do ponto de vista da regularização da situação, essa favela

• A. poderá ser regularizada por meio da implementação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
• B. poderá ser regularizada por meio da implementação de um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).
• C. deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).
• D. deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
• E. deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação e Uso Sustentável (PRUS).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PRIS é um conjunto de medidas e intervenções voltadas para a recuperação ambiental e regularização fundiária de aglomerados urbanos irregulares, considerados assentamentos habitacionais de interesse social desprovidos de infra-estrutura, ocupados por população de baixa renda e localizados em Áreas de Recuperação Ambiental – ARA 1. Os PRIS devem ser previamente identificados pelo poder público municipal, como áreas de ZEIS nos termos do previsto no art. 2º da Lei 10.257/01 e na alínea b, inciso VII art. 47 da Lei Federal n° 11.977/2009.

  Fonte: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/programas-de-recuperacao-de-interessse-social-nas-bacias-dos-reservatorios-billings-e-guarapiranga-aprm-b-e-aprm-g/

Questão 3065254

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município

A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

  Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

Do ponto de vista do direito à moradia, a legislação aplicável determina que

• A. as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual poderá ser garantido em outro local.
• B. as famílias adquiriram o direito à moradia, o qual deverá, no entanto, pelas circunstâncias, ser garantido em outro local.
• C. a favela deve ser consolidada com todas as famílias permanecendo no local, mediante a concessão de uso especial.
• D. não se estabelece direito à moradia, no caso, por se tratar de bem de uso comum do povo, com o agravante de se situar em área de proteção ambiental.
• E. o instrumento de regularização fundiária adequado à solução do problema é a usucapião especial de imóvel urbano.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  A questão trata de um terreno público, logo, não cabe usucapião, a alternativa (E) está incorreta.

  Outro ponto importante, o direito à moradia é um direito constitucional, logo, a alternativa (D) está incorreta.

  Existem 3 tipologias de PRIS (Programas de Recuperação de Interesse Social), sendo o direito de moradia garantido, conforme o caso, no próprio assentamento ou em outro local, através de reassentamento.

  RESOLUÇÃO SMA Nº 21, DE 08 DE MARÇO DE 2017: (SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, 2017)

  Artigo 1º – O licenciamento ambiental do conjunto de medidas e intervenções dos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS, para fins de regularização urbanística, ambiental e fundiária dos assentamentos habitacionais urbanos, deverá identificar as seguintes tipologias:

  I – PRIS de Urbanização de assentamento precário de interesse social são aqueles que compreendem a implantação e o funcionamento das redes de infraestrutura básicas, a melhoria das condições de acesso e de circulação, a mitigação das situações de risco; e, quando necessário, o reassentamento habitacional, estabelecendo padrões mínimos de habitabilidade e de integração do assentamento ao meio urbano e compatibilidade com a proteção e a recuperação do meio ambiente;

  II – PRIS de Reassentamento habitacional com recuperação ambiental da ARA-1 são aqueles que compreendem a remoção completa do assentamento precário, o reassentamento das famílias em novas moradias, e a implementação de ações para a recuperação ambiental da área degradada;

  III. PRIS de Regularização fundiária são aqueles que compreendem o conjunto de medidas jurídicas e sociais que não demandam obras e que visam à regularização do assentamento e à titulação de seus ocupantes, mediante comprovação do funcionamento da infraestrutura urbanística e de saneamento ambiental.

  § 1º – Serão passíveis de Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS os assentamentos habitacionais de interesse social, devidamente caracterizados e declarados como ARA 1 pelo poder público municipal, segundo as definições estabelecidas pelas respectivas leis específicas de APRM, e cadastrados previamente junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na qualidade de órgão técnico, conforme Resolução Conjunta SMA/SSRH nº 1, de 24 de julho de 2013.

  Fonte:

• Art. 5  É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1 e 2 em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

  I - de uso comum do povo;

  Vide MP 2.220/01.

Questão 3065257

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Segundo a Lei de Parcelamento do Solo de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.222/12), áreas não edificáveis de preservação permanente, em especial ao longo das águas correntes e dormentes e ao redor das nascentes,

• A. serão necessariamente públicas e computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
• B. poderão, a critério do proponente do parcelamento do solo, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.
• C. serão necessariamente públicas, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
• D. poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, mas não serão computadas para atendimento aos percentuais de doação definidos em Lei.
• E. poderão, a critério das diretrizes, ser doadas ao Município, sendo o potencial construtivo dessas áreas acrescido aos parâmetros máximos de aproveitamento dos terrenos, proporcionalmente a suas áreas.

Gabarito: D

Comentários

• O M e o N usados após as vogais, nasalizando-as, não são fonemas nem consoantes. Logo, se o “homem da banca” quiser dar uma “pernada” em você, ele vai dizer que ocorre o encontro de duas consoantes em menta, por

  exemplo. Não caia nessa! O M e o N são apenas marcas de nasalização da vogal, como se fossem um til (~). Se vierem, porém, antes da vogal (na-ta- ção) ou em outra sílaba (Fa-bi-a-na), aí sim são fonemas, são, de fato, consoantes.

  (A GRAMÁTICA - FERNANDO PESTANA)

Questão 3065263

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município

Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas

• A. pelo interessado e às suas expensas, mediante prévia anuência da CETESB.
• B. pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.
• C. pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.
• D. pelo interessado e às suas expensas, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.
• E. pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

Gabarito: A

Questão 3291274

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município

Nos termos da Lei n^o 1.802/69, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.
• B. Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.
• C. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
• D. Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.
• E. O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

Gabarito: B

Questão 3291277

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei n^o 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser 

• A. colocado em disponibilidade.
• B. afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico.
• C. readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus.
• D. dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.
• E. exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

Gabarito: E

Questão 3621709

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal nº 4.974/2001, assinale a alternativa correta.  

• A. Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de  instalação de feiras livres.  
  
• B. É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.  
  
• C. O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.  
  
• D. É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. 
• E. É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.  
  

Gabarito: E