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Prova COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras

ID
3082849
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA sobre a interpretação do texto e as intenções do autor.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → O objetivo geral do autor é informar acerca das divergências dos significados para a população em geral e para o âmbito jurídico, ou seja, distinguir os significados dos vocábulos.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082852
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Acerca da discussão sobre o termo “racismo”, apresentada pelo autor, analise as afirmativas.


I. Há dois entendimentos para “racismo”: um de conhecimento popular e outro de conhecimento jurídico.

II. Em todas as instâncias jurídicas deve-se prevalecer o significado popular para “racismo”, que denota alteridade.

III. Juridicamente, “racismo” é entendido como toda e qualquer forma de preconceito, por exemplo, contra as pessoas pertencentes a uma raça ou etnia diferentes, caso dos nordestinos.

IV. O termo “racismo” apresenta a mesma significação do vocábulo “injúria” na área do Direito Penal.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. Há dois entendimentos para “racismo”: um de conhecimento popular e outro de conhecimento jurídico. → correto, para o conhecimento popular “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”; para o jurídico (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

    II. Em todas as instâncias jurídicas deve-se prevalecer o significado popular para “racismo”, que denota alteridade. → incorreto, deve-se prevalecer o significado presente na Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    III. Juridicamente, “racismo” é entendido como toda e qualquer forma de preconceito, por exemplo, contra as pessoas pertencentes a uma raça ou etnia diferentes, caso dos nordestinos. → incorreto, esse é o entendimento popular, juridicamente é este: crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    IV. O termo “racismo” apresenta a mesma significação do vocábulo “injúria” na área do Direito Penal. → incorreto, injúria tem significado diferente: “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

ID
3082855
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Sobre as diferenças de sentido entre termos técnicos da área jurídica e os termos de conhecimento popular, assinale a alternativa CORRETA sobre qual problema essas diferenças podem ocasionar à população.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → Racismo: Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

    → Injúria: É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

    >>> conforme o texto pode ser gerado confusão em relação à tipificação penal dos referidos termos acima.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082858
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

A partir da leitura do fragmento “[...] precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade.” (último parágrafo), assinale a alternativa CORRETA em que as palavras em destaque podem ser substituídas, respectivamente, sem prejuízo de sentido, por

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    →  “[...] precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade.”

    >>> queremos os sinônimos das palavras em destaque (significado semelhante):

    A) Singela; terreal; igualdade. → incorreto, visto que "narcísica" se refere ao culto de si mesmo, algo que é vaidoso, adoração da própria imagem, o adjetivo "singela" não possui esse significado.

    B) vaidosa; sublime; pluralidade.

    C) humilde; vulgar; multiplicidade.

    D) presunçosa; estígia; homogeneidade. → "homogeneidade" é aquilo que é semelhante, igual, apresenta sentido antônimo ao substantivo "diversidade".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082861
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. A palavra “Direito”, em destaque no texto (1º parágrafo), está grafada com a inicial em maiúscula, pois

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. 

    → refere-se à área de saber "Direito"; logo se grafa com letra maiúscula.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Lembrando que nomes de disciplinas (áreas do conhecimento) podem ser escritas com a inicial minuscula ou maiúscula.

    Ex: "matemática" ou "Matemática" (Ambas as formas são aceitas).

ID
3082864
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), o trecho: “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”, presente no 3º parágrafo, está entre aspas, pois

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "A".

    As aspas têm os seguintes empregos:

    a) antes e depois de uma citação textual direta, quando esta tem até três linhas, sem utilizar itálico;

    b) quando necessário, para diferenciar títulos, termos técnicos, expressões fixas, definições, exemplificações e assemelhados.

    (MRPR 3ª edição)

  • GABARITO A

    Como evidência, após o trecho, o autor do texto coloca a autoria da citação retirada, conforme abaixo:

    “Preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”. (HOUAISS, 2009)

    ࿐༆ Os bons vi sempre passar... (Camões) ༆࿐

  • GAB A

     

    3º Parágrafo:  Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

     

    Citação direta é a transcrição literal de partes extraídas de texto de outro autor, devendo ser apresentada entre aspas. .... Dicionário Houaiss da língua portuguesa.

  • Gabarito: A

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre as funções das aspas. 

    As aspas têm como função destacar uma parte do texto. Elas são empregadas: 
    - Antes e depois de citações ou transcrições textuais; 
    - Para assinalar estrangeirismos, neologismos, gírias, expressões populares, ironia; e 
    - Para realçar uma palavra ou expressão.

    Diante do exposto, e a partir da análise do fragmento, verificamos que não se trata de um fragmento de obra literária, não é um texto escrito em linguagem conotativa ou referencial, nem tampouco se trata de uma expressão de cunho preconceituoso. Ainda, se voltar ao 3º parágrafo, conforme indicação do enunciado, verificaremos que após o trecho entre aspas há uma referência. Isso indica que se trata de uma citação direta - "(HOUAISS, 2009)". Sendo assim, a alternativa que responde esta questão é a letra A.


    Gabarito: Letra A
ID
3082867
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), a expressão nomen juris está grafada em itálico, porque

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? para a clareza e precisão: g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual. 

    ? Emprega-se o itálico: b) palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.

    ? Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • GABARITO: LETRA D

    Itálico

    Emprega-se itálico em:

    b) palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Nomen juris: qualificação legal de algo.

    Expressão latina - GABARITO D.

    ࿐༆ Os bons vi sempre passar... (Camões) ༆࿐

  • Gabarito: D

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre as funções do itálico. 

    O itálico deve ser utilizado:
    -  Em títulos de livros, periódicos, peças, filmes, óperas, músicas, pinturas, esculturas, entre outros citados no texto;
    - Nomes científicos de espécies;
    - Palavras e locuções em outros idiomas; e
    - Palavras ou expressões latinas citadas no texto aos quais se queira dar ênfase.

    Diante do exposto, vamos à análise das alternativas:

    a) Hibridismo é quando, no processo de formação de uma palavra, se utiliza elementos de línguas diferentes. Ou seja, uma parte da palavra provém de um termo de uma determinada língua, enquanto a outra parte da palavra vem de outra língua. Sendo assim, não verificamos na expressão nomen juris um caso de formação hibrida. Portanto, esta alternativa está incorreta.

    b) Caso a expressão nomen juris fosse de alguma língua estrangeira, mas já aportuguesada, não seria mais necessário o uso do recurso itálico. Portanto, esta alternativa está incorreta.

    c) A expressão nomen juris,  que significa denominação legal, é um termo técnico do direito, mas não exclusivo da área do direito penal. Sendo assim, esta alternativa está incorreta.

    d) A expressão nomen juris é latina. Como ela não foi incorporada ao nosso idioma, é preciso sinalizar que se trata de estrangeirismo e, para isso, usamos o recurso do itálico. Dessa forma, verificamos que este item está correto.


    Gabarito: Letra D
ID
3082870
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), para o atributo “concisão” deve-se:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

    ? Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.

    >>> Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • GABARITO: LETRA B

    Concisão A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • GAB B 

     

     “concisão” = transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.

  • Gabarito: B

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos atributos da redação oficial, especificamente a concisão. 
    O Manual de Redação da Presidência da República determina:

    "Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. 
    Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.    "

    Diante do exposto vamos à análise:

    a) Para ser conciso o texto deve evitar palavras supérfluas, como por exemplo o advérbio. Além disso, nenhuma palavra pode denotar pessoalidade, pois o texto oficial deve ser obrigatoriamente impessoal. Sendo assim, esta alternativa está incorreta.
    b) Mediante a citação apresentada acima, o texto conciso de fato é aquele que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
    c) Conforme exposto acima, ser conciso é excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Dessa forma, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    d) A partir da citação apresentada acima, para ser conciso o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    Gabarito: Letra B

ID
3082873
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre os elementos de ortografia presentes no Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Recomendações:

    ? a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade; ?

    ? uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    ? a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    ? Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Só Itálico:

    utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão

    de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata

    tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico.

    Travessão, única ocorrência:

    segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço

    simples. Na separação entre cidade e unidade da federação pode ser substituída a barra pelo ponto

    ou pelo travessão. No caso de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação do CEP,

    podendo ficar apenas a informação da cidade/unidade da federação; e

    Fonte: Ficha de leitura do Manual do Bolsonaro.

  • GABARITO: LETRA B

    Formalidade e padronização

    Recomendações:

     a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

     o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Gabarito: B

  • Gabarito: B.

    Sobre a alternativa A, recomenda-se o uso de aspas, não travessões.

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    Em diversos trechos, é sugerido a consulta ao dicionário.

    ► (página 21) Recomendações:

    -a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

    -o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar

    figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    - a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    ►(página 50) Se não for possível resolver sua dificuldade, recorra ao dicionário ou à obra específica.

    ►Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp)3 ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras.

    ► (página 84) Palavras de grafia diferente e de pronúncia igual (homófonos) geram dúvidas ortográficas. Caso, por exemplo, de acento/assento, coser/cozer, dos prefixos ante-/anti- etc. Aqui o contexto não é suficiente para resolver o problema, pois sabemos o sentido, a dúvida é quanto à(s) letra(s). Sempre que houver incerteza, não hesite em consultar a lista adiante, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp)6 , algum dicionário ou manual de ortografia.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.

    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 
    Gabarito: Letra B
     

  • Comentário do Professor

    Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

     

    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.


    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.


    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 

    Gabarito: Letra B

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.

    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 

    Gabarito: Letra B

     

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR!

ID
3082876
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA em que todas as palavras estejam grafadas segundo a norma culta e/ou padrão da Língua Portuguesa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) Piche, procrastinar, expansão.

    B) Vissicitude, maldade, viagem. → o correto é: vicissitude.

    C) Ancioso, compreenção, lacrimejar. → o correto é: ansioso (vem de ansiedade) e compreensão.

    D) Exceção, excepcional, indentidade. → o correto é "identidade".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Vicissitude é sinônimo de AZAR, VOLUBILIDADE, REVÉS.

  • Errei essa no dia da prova.

  • ''Indentindade'' sério? kkk, você elimina de cara a D. Em ''ancioso'' também, fica em dúvida entre A e B.

  • Piche, procrastinar, expansão.

  • - Piche vem de pichar com "ch" que é fazer os desenho na parede. - Pixar com "x" é de Toy Story

  • concordo menor, não precisa intimar de um perdão que ele já sabe ter acontecido

ID
3082879
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São categorias disponíveis no menu de Configurações no Microsoft Windows 10, EXCETO:

Alternativas
ID
3082882
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Recuo é um deslocamento das linhas em relação às margens do documento. Sobre o recuo de parágrafo no Microsoft Word 2016, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Mesmo sem saber, correndo as questões da pra ver que todas elas são restritivas, o que QUASE SEMPRE indica sinal de erro.

    Observe a D e tire suas próprias conclusões .

    Bons estudos

  • Gab D.

    **********

    No word existe o recuo à esquerda, recuo à direita, recuo de primeira linha e deslocamento. Todos esses comandos estão também presentes na régua do word. Há ainda a opção de espelhar recuos, visível somente dentro do grupo parágrafo .

    ***

    Guia Página Inicial ->Grupo Parágrafo ->Diminuir ou Aumentar Recuo.

    Guia Layout de Página->Grupo Parágrafo ->Recuo à esquerda e à direita.

    ***

    Atalhos fico devendo.

  • A) CTRL+M Recuar um parágrafo à esquerda

    CTRL+SHIFT+M Remover um recuo de um parágrafo à esquerda

    CTRL+SHIFT+J Criar um recuo deslocado

    CTRL+SHIFT+T Reduzir um recuo deslocado

    CTRL+Q Remover a formatação de parágrafo

    Fonte; professor Waldir informática.

    Favor testem os atalhos!

    B) Não existe está limitação.

    C) tanto recuar como alterar o espaçamento..

    D) o recuo de parágrafo pode ser feito por meio da guia Layout, bem como pela régua, pela caixa de diálogo Parágrafo ou por atalhos do teclado.

    É justamente isso! Temos todas essas possibilidades.

    Equivocos? Dúvida ? Mande msg.

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Gabarito:D

ID
3082885
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em alguns aplicativos de comunicação como o WhatsApp o tipo de criptografia utilizado é a ponta a ponta, ou seja, entre os dispositivos que estão trocando as mensagens. Com esse tipo de criptografia, somente quem está conversando possui a chave para ler a mensagem.


Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Ela é responsável por cifrar a mensagem. Não é obrigação da criptografia garantir entrega de algo, o que ela faz é dificultar para que usuários indevidos não tenham acesso ao conteúdo nela contida.

    Bons estudos.

  • O Gleen disse Oi

  • Gabarito B

    Criptografia é a prática de codificar e decodificar dados. Quando os dados são criptografados, é aplicado um algoritmo para codificá-los de modo que eles não tenham mais o formato original e, portanto, não possam ser lidos.

    Cifrar - Substituir as letras de um texto por caracteres convencionais, a fim de torná-lo secreto: cifrar uma mensagem.

ID
3082888
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da impressão de planilhas do Microsoft Excel 2016, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Usando um pouquinho de lógica da pra acertar a questão.

    Se não quer imprimir tudo, seleciona a parte que se deseja imprimir e sucesso. IMPRIMA rsrs

    bons estudos

  • gab: A

    Imprimir toda a planilha ou parte dela

    Clique na planilha e selecione o intervalo de dados que você deseja imprimir.

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    Em Configurações, clique na seta ao lado de Imprimir planilhas ativas e selecione a opção apropriada.

    ( Imprimir planilhas ativas, Imprimir Toda a Pasta de Trabalho, Imprimir Seleção).

    Clique em Imprimir.

    Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/imprimir-uma-planilha-ou-pasta-de-trabalho-f4ad7962-b1d5-4eb9-a24f-0907f36c4b94

    Bons estudos.

  • a) Para imprimir uma parte de uma planilha de trabalho é necessário selecionar previamente a parte que se deseja imprimir.

    c) Para imprimir apenas partes de uma planilha o usuário não necessita selecionar previamente a parte que deseja imprimir.

    As duas alternativas se anulam, ou seja, ou é uma ou a outra.

    No Excel 2016 há uma opção, nas configurações do menu de Impressão, chamada Imprimir Seleção.

    GAB A

  • A questão aborda conhecimentos gerais acerca das formas de impressão no Excel 2016.

    A)     Correta – Para selecionar apenas uma parte de uma planilha, basta o usuário selecionar a parte que será imprimida, ir à opção “Imprimir”, localizada na guia “Arquivo”, e selecionar a opção “Imprimir seleção”.

    B)     Incorreta – Deve-se utilizar a opção “Imprimir seleção” disponível no comando “Imprimir” da guia “Arquivo”.

    C)     Incorreta – Para utilizar a opção “Imprimir seleção”, o usuário deverá ter selecionado a parte que será imprimida da planilha.

    D)     Incorreta – O atalho para imprimir diretamente uma planilha é o CTRL + P.

    Gabarito – Alternativa A. 

  • ✅ Alternativa A

    Para imprimir somente parte da planilha será necessário realizar o seguinte procedimento:

    1. Selecionar a área que se deseja imprimir
    2. Acessar o botão "Área de Impressão", na guia "Layout da Página"
    3. Clicar em "Definir Área de Impressão"
    4. Acessar a janela de impressão através do atalho CTRL + P ou por outro caminho e mandar imprimir

    OBS: Só selecionar a área que se deseja imprimir e pressionar CTRL + P não produzirá o efeito desejado. Toda a planilha será impressa

ID
3082891
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual a URL indicada para transmissões que envolvem informações sigilosas e que oferece conexão segura:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    https://www.portonacional.to.gov.br

    s de segurança, grava assim.

    bons estudos

  • ftp é um protocolo de transferencia de arquivos. Http e Https são protocolos de acesso à páginas web na www por meio de uma navegador. A diferença que Https criptografas as informações dando mais segurança a estes. . Logo, palavras-chave para https: Criptografia, segurança. Smb é um protocolo em que aplicativos de um pc tem acesso a arquivos de um servidor remoto.

  • HTTP: Transferir páginas da internet

    HTTPS: Conexão criptografada através de uma camada SSL.

    FTP: Transferência de arquivos

    Fonte: Rafael Araújo, concursos públicos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure): é uma implementação do protocolo

    HTTP sobre uma camada SSL ou do TLS, essa camada adicional permite que

    os dados sejam transmitidos por uma conexão criptografada e que se verifique a

    autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais.

  • GABARITO: C

    HTTP - Hyper Text Transfer Protocol - É um protocolo utilizado em programas de navegação para acessar páginas web. Ele é responsável pela transferência, formatação e apresentação de páginas web com conteúdo multimídia entre um servidor e um cliente na internet. Porém, o HTTPS - Hyper Text Transfer Protocol Secure - realiza transferências de forma segura e criptografada, oferecendo autenticação e integridade às páginas de um servidor web.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Gab: C

    ►HTTPS (HYPER TEXT TRANSFER PROTOCOL SECURE) ◄

    Tem a mesma finalidade do HTTP. Porém, ele realiza transferências de forma segura e criptografada, oferecendo autenticação e integridade às páginas de um servidor web. Basicamente ele é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza um outro protocolo chamado SSL/TLS. É mostrado com um S depois do HTTP (HTTPS) e um cadeado ao lado.

  • http---> transferência de textos

    ftp----> transferência de arquivos.

    htttpS---> vem do inglês e significa Security de seguro!

    ftpS----> vem do inglês e significa Security de seguro!

    algum equívoco me corrigem!

ID
3082894
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ritxòkò significa „boneca de cerâmica‟ e são confeccionadas por mulheres, desde a modelagem, a queima até a pintura. As bonecas Ritxòkò, desde 2012 foram reconhecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como patrimônio imaterial brasileiro.


Sobre as bonecas Ritxòkò é CORRETO afirmar que são confeccionadas pelas mulheres do povo

Alternativas
Comentários

  • Cultura Karajá

  • GABARITO LETRA B

    Patrimônio imaterial brasileiro, a boneca Ritxòkò (bonecas de cerâmica no dialeto feminino iný) simboliza a identidade cultural do povo indígena Karajá. Ao representar cenas do cotidiano e dos ciclos rituais, as Ritxòkò ocupam papel fundamental na educação das crianças e na preservação da milenar cultura Karajá.

  • Quantos chifres tem na cabeça do examinador ?

ID
3082897
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

É CORRETO afirmar que a unidade do relevo que está localizada na quádrupla fronteira entre Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia alcançando mais de 800 metros de altitude, e constitui o limite ocidental da região do Jalapão recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • A chapada das Mangabeiras destaca-se na agricultura, principalmente na cultura da soja, milho e arroz.

  • Eu tive duvidas sobre o enuciado porque ele fala sobre o lado OCIDENTAL...

    (deve ser uma pegadinha)

    • Considerem que a Chapada das Mangabeiras é região da MATOPIBA

  • A Chapada das Mangabeiras é uma formação do relevo localizada na divisa entre o , ,  e , alcançando mais de 800 metros de altitude. 

    Constitui o limite ocidental da região do . O relevo desta região é marcado por grandes áreas de planícies e de acidentes geográficos, sendo a Serra Geral do Tocantins e a Chapada das Mangabeiras importantes áreas de recarga dos aquíferos, formando as nascentes de afluentes de três importantes bacias hidrográficas brasileiras: ,  e  

    A Mesorregião Chapada das Mangabeiras é tida como a última fronteira agrícola do Brasil, apresentando grande potencial na produção de grãos, em especial arroz, soja e milho, integrando a região do .

ID
3082900
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Durante o giro da folia do Divino Espírito Santo ocorre uma dança que é uma espécie de brincadeira composta por homens e mulheres que em dupla, acompanhados de viola e pandeiro se divertem e divertem a população com gesto de alegria e sensualidade.


É CORRETO afirmar que essa dança típica, que carrega fortes marcas de cultura e tradição das comunidades do interior do Tocantins como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe e Tocantinópolis recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Também conhecida como súcia ou suça, a sússia é dançada no folclore de cidades como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe, Tocantinópolis. A dança, provavelmente de origem escravagista, é caracterizada por músicas agitadas ao som de tambores e cuícas. Uma espécie de bailado em que homens e mulheres dançam em círculos.

  • Jequitaia é um passo da Sússia

  • E formiga que doe ,é jequitaia (DANCEI dms a Súsia

  • Também conhecida como súcia ou suça, a sússia é dançada no folclore de cidades como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe, Tocantinópolis. A dança, provavelmente de origem escravagista, é caracterizada por músicas agitadas ao som de tambores e cuícas. Uma espécie de bailado em que homens e mulheres dançam em círculos.

    A Jiquitaia é uma dança proveniente dos escravos, cuja historia tem raízes em Almas, formando parte precisa da identidade cultural de seu povo. Um misto de festa do Divino Espírito Santo, sussia e ritmo de tambores com cantorias bem entoadas, a dança faz simulações de toques às vezes íntimos ou simulações de uma operação “mata insetos” pelo corpo.

    A Catira é uma dança proveniente do Centro–Oeste, e também ficou conhecida como Cateretê. Na era colonial foi bastante utilizada como agradecimento ao santo de devoção da boa colheita.

ID
3082903
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

É CORRETO afirmar que uma das primeiras edificações construída em Palmas, no ano de 1989, que foi sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991. Abrigou ainda a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador, e atualmente abriga o:

Alternativas
Comentários

  • LETRA:C

    "Visitar o Museu Histórico do Tocantins, o Palacinho, é fazer um passeio não apenas pelos primeiros momentos de Palmas. É conhecer detalhes importantes da formação do Estado do Tocantins.

    O Palacinho foi a primeira edificação construída em Palmas, no ano de 1989. A proposta inicial era utilizá-lo apenas para abrigar autoridades durante visitas às obras de construção da cidade. Mas com a antecipação da transferência da Capital provisória de Miracema do Tocantins para o local definitivo,o Palacinho foi adaptado para sediar a administração do Governo Estadual até que as obras do Palácio Araguaia estivessem concluídas.

    A construção foi sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991. Abrigou ainda a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador.

    Foi tombado pelo Governo do Estado pela Lei nº 431 de 28 de julho de 1992 e transformado em museu em 18 de março de 2002."

    Fonte: portal.to.gov.br/

  • Eu nao sabia, mas fui por eliminação.

  • Atualmente Palacinho

  • O Museu Histórico do Tocantins, mais conhecido como Palacinho, foi a primeira sede do Poder Executivo do Governo do Tocantins, tendo sido o primeiro edifício construído em Palmas. Feito em madeira de jatobá, o Palacinho encontra-se na parte alta da cidade, permitindo ao visitante contemplar parte da cidade. Hoje em dia, o museu apresenta uma importante coleção de objetos característicos do estado: elementos artísticos e arqueológicos, étnicos, tradicionais e naturais.

    Além de sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991, o Palacinho abrigou a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador.

    Resposta: C

ID
3082909
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Em regra, as leis orgânicas dos municípios são bem parecidas ou até mesmo idênticas em vários aspectos, em observação do princípio da simetria entre estas e a Constituição Federal.

     

    Lei Orgânica deve observar o princípio da simetria em relação à CF e não em relação à Constituição Estadual (CE).

  • Se você (assim como eu) errou esta questão, não fique triste. Trata-se de Lei Orgânica que diverge da Constituição Federal...

    Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

    O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos 513 deputados. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, conforme a  Emenda Constitucional nº 50/2006 e o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/Institucional#a4

  • Art. 57, §4º é norma de observância obrigatória (questão do MPRJ)? O STF adotou o entendimento de que esta vedação não é norma de observância obrigatória. Ou seja, as CE e leis orgânicas podem estabelecer a recondução para o cargo da mesa diretora na eleição subsequente (ADI 793 e ADI 2371).

  • Na verdade, já observando o comentário do colega Pedro Paulo, a questão depende do conhecimento da norma local para resolução já que é prova de Prefeitura Municipal e a Lei Orgânica pode dispor sobre a recondução ou não, segundo jurisprudência do STF.

    O caso não envolve o princípio da simetria, já que o STF afastou em julgado com repercussão geral (ADI).

ID
3082912
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

    §1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. §2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual ao qual for atribuída esta incumbência. Decorrido este prazo, sem deliberação, a matéria será mantida na Ordem do Dia, prioritariamente, até decisão final.

    §3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara será rejeitado o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.

    §4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

    Art. 52 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa; II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III. avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV. verificar a execução dos contratos.

    Art. 53 – As contas do Município ficarão 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

ID
3082915
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

Alternativas
Comentários

  • Gaba; (B)

    A base para a questão encontra-se no ART. 61 § 1º , II nas seguintes alíneas;

    A)....

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

    para facilitar ainda mais seu raciocínio decore:

    leis que envolvam organização da administração, servidores, aposentadoria, pessoal das forças armadas, órgão.. são de iniciativa do presidente.

    equívocos? Dúvidas? Mande msg.. sucesso, bons estudos , não desista!

  • Usei como base a CF:

    São de iniciativa do Presidente da Republica. Não cabe delegação.

    1. Fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas

    2. Criação de cargos/funções/empregos – adm direta + autárquica e aumento de sua remuneração

    3. Matérias dos territórios

    4. Servidores públicos da União + Territórios

    5. Organização DPU/MPU – normais gerais MPE/DPE

    6. Militares

    7. Criação/extinção órgão da administração federal

    PEC pode alterar iniciativa reservada.

    Cabe emenda parlamentar em PL de iniciativa reservada? Sim, desde que respeitados os seguintes requisitos:

    1. Pertinência temática

    2. Não pode acarretar aumento de despesa

    Exceção: AO PLOA

    1. Se não for compatível com PPA e LDO

    2. Indicar os recursos necessários

    3. Corrigir erros e omissões do PLOA

    LDO: Compatível com PPA

    Emenda parlamentar que não observa a pertinência temática é inconstitucional. Eventual sanção do PR não convalida o vício.

  • Letra B

    Art. 71. Compete ainda ao Prefeito Municipal: 

    IIl – aprovar através de decretos os projetos de edificações e arruamentos, e em conjunto com a Camâra Municipal, a aprovação por Lei os Planos de Loteamentos e Zoneamentos Urabanos ou para fins Urbanos. (redação dada pela emenda à lei orgânica n°.001/2011). 

    http://www.portonacional.to.gov.br/images/donwloads/LEI_ORGA%CC%82NICA.pdf

ID
3082918
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3082921
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Alternativas
ID
3082924
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  São formas de provimento em cargo público: I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração. 

ID
3082927
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a Administração Pública; II – abandono de cargo; III – inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V – incontinência pública e conduta escandalosa; VI – insubordinação grave em serviço; VII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; IX – revelação de segredo apropriado em razão de cargo; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal; XI – corrupção; XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;. 

ID
3082930
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Reintegração é quando um funcionário volta para o cargo que ocupava anteriormente. Então nesse caso, a posse já foi dada.

ID
3082933
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.


I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3082936
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

Alternativas
ID
3191425
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    § 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    § 3                   

    § 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.                   

    § 5 Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.                      

    § 5 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.                

    § 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

    I - vias de circulação;             

    II - escoamento das águas pluviais;              

    III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

    IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.              

    § 7  O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.                

    § 8  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.                    

  • Gabarito D

    O erro da I é que o parcelamento pode ser feito tanto por LOTEAMENTO quanto por DESMEMBRAMENTO, art. 2º da Lei 6766/79.

  • PARCELAMENTO: 1. Desmembramento; 2. Parcelamento.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    DEUS, Juro por.

    CABEÇA, Vozes da Minha.

    QUIS, Por que eu.

    ONDE, Vi em Algum Lugar, Mas Não Lembro.

    DEU, Foi o Que.

    SONHO, Foi-me Revelado em Um.

  • I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento❌ observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    parcelamento pode ser tanto loteamento como desmembramento

     

    II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.✅

    III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.✅

ID
3191428
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal. Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A questão cobra a lei em sua literalidade.

    a) ERRADA - Art.28. § 1 o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. 

    b)CERTA - Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 

    § 2 o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. 

    c)CERTA - Art. 28. § 3 o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. 

    d) CERTA - Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 

  • Gab.A

    Art.28. § 1 o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. 

    mnemônico: Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre ET.

    ET - área Edificável e área do Terreno

ID
3191431
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Porto Nacional, no que tange às áreas de uso público nos loteamentos de uso público:


I. o percentual de áreas de uso público nos loteamentos e condomínios urbanísticos, excluído o sistema viário, deve ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

II. as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar 45% (quarenta e cinco por cento) da área e deverão ser em terreno único.

III. nos 55% (cinquenta e cinco por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental.

IV. os canteiros associados a vias e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191434
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 18°, de acordo com a Lei Complementar nº 06/2006 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas Macrozonas Urbanas do Município de Porto Nacional, em relação ao uso do solo nas Macrozonas Urbanas, onde define-se a Zona Histórica 1 - ZH 1, como área de proteção histórica, correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do núcleo histórico, onde são permitidas as seguintes categorias de uso do solo: habitacional, incluído na subcategoria HB 1 e comércio de consumo local, incluído na subcategoria CS 1, tem-se:


I. na Zona Histórica 1 (ZH 1), o número máximo de pavimentos terá altura máxima de 5,00m (cinco metros) em relação à cota de soleira.

II. na Zona Histórica 1 (ZH 1), taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte por cento) em todas as Macrozonas Urbanas.

III. na Zona Histórica 1 (ZH 1), os imóveis construídos terão como característica obrigatória os seguintes elementos: todas as coberturas deverão ser em telhas cerâmicas do tipo capa e canal em especificamente quatro águas, com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento) e beirais com no mínimo 0,60m (sessenta centímetros), entre outros.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191437
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:


I. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.

II. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superior a 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.

III. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191440
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 05/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável estabelece que o objetivo central da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana é que Porto Nacional recupere a importância cultural e econômica no cenário estadual. Para alcançar este objetivo a legislação indica linhas estratégicas e entre outras a participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social. Neste sentido, são indicados na legislação os instrumentos necessários para a implementação destas linhas estratégicas mencionadas que agregam a política de desenvolvimento sustentável.


Com base na legislação comentada analise as afirmativas.

I. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos de democratização da gestão; conselhos municipais; gestão orçamentária participativa.

II. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos orçamentários e de governança; conselhos municipais; orçamento público tripartite.

III. Para a implementação das linhas estratégicas de participação da sociedade no processo de planejamento, gestão e de controle social, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 05/2006 será necessário aplicar: instrumentos fiscais e orçamentários; orçamento democrático; gestão orçamentária participativa.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191443
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.

Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.


I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.

II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.

III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191446
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Com base na Lei 10.257/2001, analise as afirmativas que seguem.


I. O Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades com mais de 20 mil habitantes.

II. É obrigatório o Plano Diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. É obrigatório o Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3191449
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 07/2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Porto Nacional está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/79. A referida Lei Complementar estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou condomínio urbanístico, obedecido o critério de localização inserido nas Macrozonas Urbanas, de acordo com os limites e parâmetros fixados por esta Lei Complementar. Ressalta-se, porém, que mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos preconizados na legislação complementar.


Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.


I. Considera-se desmembramento a divisão de lotes em outros que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

II. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

III. Considera-se loteamento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Questão anulável!!

    Loteamento é a SUBDIVISÃO de gleba em lote... (Art. 2º, §1º da Lei 6766/79)

  • Resposta: D

  • Assertiva 1 errada. Desmembramento é a subdivisão de gleba. A subdivisão de lotes se chama desdobro.

  • Deve ter sido anulada...

    A primeira é falsa conforme os demais colegas colocaram

  • O enunciado pedia resposta consoante a A Lei Complementar nº 07/2006 da correspondente Prefeitura e as assertivas conferem ipsis literis com o aduzido na lei acima. Muito cuidado com o enunciado.

    A questão está correta e não merece reparos.

  • Questão sem gabarito

    I. Considera-se desmembramento❌ a divisão de lotes em outros❌ que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

    Art. 2 o .§ 2 o  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    II. Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.❌

    III. Considera-se loteamento a divisão❌ de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias públicas ou logradouros públicos existentes.

    Art. 2. § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

ID
3191452
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, na seção que trata da interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros, áreas públicas ou particulares, estabelece que a interdição ou embargo serão precedidos ou concomitantes de autuação, pela infração ocorrida.


Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. A interdição ocorrerá em caráter permanente, quando o estabelecimento, sem autorização para localização e funcionamento estiver instalado em logradouro público. Porém, caso esteja instalado em imóvel particular, sem licença para localização e funcionamento, terá uma interdição provisória até a regularização da situação, sem prejuízo as sanções estabelecidas pela legislação em comento.

II. No caso de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro, áreas públicas ou particulares, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial. A Prefeitura promoverá a demolição, se não fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias dispendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

III. No caso de interdição provisória, sem prejuízos as sanções previstas em Lei, será concedido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que as exigências feitas sejam atendidas, para casos graves, e o prazo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias, não havendo risco eminente e grave, que violem o sossego, a moralidade ou a segurança pública.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas