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Prova FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental


ID
3080080
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

Alternativas

ID
3080083
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

Alternativas

ID
3080086
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    Igual na Constituição Federal/88

    Art. 37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)


ID
3080089
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


ID
3080092
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.


    • Lei nº 8.112 de 1990:

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
    II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar pela sua remuneração;
    III – investido no mandato de vereador:


    a)     havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b)    não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     


    A) INCORRETA. De acordo com o artigo 94, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990 é facultado ao Prefeito optar pela sua remuneração.

    B) CORRETA. Com base no artigo 94, Inciso III, alínea a) e b), da Lei nº 8.112 de 1990 aplica-se ao servidor investido em mandato de vereador as respectivas disposições: quando houver compatibilidade de horário – receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; quando não houver compatibilidade de horário – o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    C) INCORRETA. De acordo com o artigo 94, Inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar pela sua remuneração.

    D) INCORRETA. Conforme indicado no artigo 94, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990, quando houver compatibilidade de horário receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Dessa forma, existe a hipótese em que pode receber ambas as remunerações.

    Gabarito do Professor: B) 


ID
3080095
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

A ecologia é a ciência que se preocupa em estudar os organismos e as relações existentes entre estes, e todos os demais componentes da biosfera, isto é, as interações que existem entre os fatores bióticos e abióticos. Sobre os conceitos básicos ecológicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • B.

     • Biosfera  é o conjunto de todos os ecossistemas, ou seja, toda área do planeta habitada pelos seres vivos. Corresponde às profundezas subquáticas, passando pela superfície terrestre até mais ou menos 8 Km de altura atmosférica.

    • Nicho ecológico  é a função executada pelo organismo dentro do ecossistema, corresponde à profissão do indivíduo.

    • ECÓTONO: é a região de transição entre duas comunidades ou entre dois ecossistemas.

    • Cadeias alimentares: o que são? A matéria está constantemente ciclando dentro de um ecossistema, ou dito de outra forma, o que os seres vivos retiram do ambiente, eles devolvem. Tem sido assim desde do início da existência da vida da terra, até os dias de hoje. Trata-se de um ciclo eterno. Além da matéria, a energia também passa por todos os componentes de um ecossistema, só que, no entanto, enquanto a matéria circula, a energia flui, o que significa que a energia não retorna ao ecossistema como a matéria como iremos ver na próxima seção. Como podemos notar, os ecossistemas possuem uma constante passagem de matéria e energia de um nível para outro até chegar nos decompositores, os quais reciclam parte da matéria total utilizada neste fluxo. A este percurso de matéria e energia que se inicia sempre por um produtor e termina em um decompositor,chamamos de cadeia alimentar.

    • Litosfera é a camada sólida mais externa de um planeta rochoso e é constituída por rochas e solo.


ID
3080098
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No intuito de contribuir com a preservação e conservação do meio ambiente, o município de Rurópolis implementou a Lei nº 369/2017, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, exercendo, assim, a gestão integrada do patrimônio ambiental. Para efeito desta Lei, considera-se patrimônio ambiental municipal:


I – os elementos naturais, artificiais e culturais localizados no território sob jurisdição do município.

II - os elementos naturais, artificiais e sociais localizados no território sob jurisdição do município.

III - os elementos naturais, econômicos e culturais localizados no território sob jurisdição do município.


Estão INCORRETOS os itens

Alternativas
Comentários
  • Aos não assinantes, resposta: C


ID
3080101
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A degradação do meio ambiente tem aumentado nas últimas décadas, de forma que a disponibilidade dos recursos naturais e a sobrevivência dos seres vivos no planeta terra estão ameaçadas. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), define os crimes ambientais e prevê sansões para os autores de tais atos. São considerados crimes contra o meio ambiente:


I - penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente;

II - executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;

III - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV - impedir a procriação, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.


Estão corretos os itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    Lei 9605/98.

    A banca fez uma cilada. Trocou as palavras da lei.

    IV - impedir a [[[[[procriação]]]]], danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. ERRADO. Art. 29. I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem [[[[[modifica]]]], danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    As outras alternativas estão de acordo com a lei.

  • Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

    II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

  • Passível de anulação.

  • Letra A.

    IV - impedir a procriação(PARTE 01), danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural(PARTE 02.(ENUNCIADO)

    LEI SECA(art. 29):

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

    II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    Raciocinando, a PARTE 01 é onde está o erro da questão, não basta só impedir, exige-se que isso ocorra "sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida"(forma legal). A assertiva ao generalizar, possibilita incriminar os impedimentos de procriação da fauna, em casos em que há autorização obtida, o que não corresponde ao permissivo legai supracitado.

  • Essa questão não faz o menor sentido, não é porque estão em incisos diferentes que torna a questão errada.

  • SANTO DEUS!!!

    E EU AINDA QUERENDO ARGUMENTAR....

  • define os crimes ambientais e prevê sansões para os autores de tais atos...

    next...

  • Típica questão que o cargo já está garantido especificamente para algumas pessoas
  • IV. Está errada porque existem casos em que é permitido impedir a procriação de alguns seres vivos. Por exemplo a caça de controle sobre animais exóticos ou nocivos a plantações, mediante licença

ID
3080104
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

“O licenciamento constitui um instrumento de gestão ambiental pública que não se esgota nos mecanismos de comando e controle, mesmo tendo nesses aspectos seu momento determinante, possuindo inúmeras interfaces com outros instrumentos de planejamento, monitoramento, participação e controle social, previstos na legislação ambiental [...].” (LOUREIRO; ANELLO. In. Paradigmas metodológicos em Educação Ambiental, 2014, p.61).

Sobre a responsabilidade do licenciamento considere as afirmações a seguir:

I - Ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cabe conduzir o processo do licencienciamento em todas as esferas, por se tratar de um órgão federal.

II - Aos órgãos estaduais de meio ambiente compete o licenciamento de emprendimentos cujo impacto se estenda para dois ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado.

III - Aos órgãos municipais de meio ambiente, o licenciamento se dá independente de o município possuir um Conselho Municipal de Meio, desde que, o empreendimento esteja dentro dos limites do município.


Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D.

    A banca cobrou o entendimento da resolução Conama 237/97

    I - Ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cabe conduzir o processo do licenciamento em todas as esferas, por se tratar de um órgão federal. ERRADO. Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

    I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

    II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

    IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

    V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

    II - Aos órgãos estaduais de meio ambiente compete o licenciamento de empreendimentos cujo impacto se estenda para dois ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado.CERTO. Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

    II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

    IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

    III - Aos órgãos municipais de meio ambiente, o licenciamento se dá independente de o município possuir um Conselho Municipal de Meio, desde que, o empreendimento esteja dentro dos limites do município.ERRADO. Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

  • GABARITO: LETRA D

    I e II : a resolução do Conama 237/97 em seu artigo 4 e 5 elencam a competência da União ( por meio do IBAMA) e do Estado, respectivamente.

    III- LEI COMPLEMENTAR 140/2011

    Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

    I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

    II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

    III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.


ID
3080107
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Diante de um cenário de destruição dos recursos naturais e intensificação dos problemas ambientais, não cabe mais ao ser humano alimentar um modelo de desenvolvimento que desconsidere as dimensões sociais e ambientais. Dessa forma, em 1987 a ONU (Organização das Nações Unidas) apresentou o conceito de desenvolvimento sustentável, que teve como objetivo criar limites para o crescimento econômico de maneira global, garantindo que as futuras gerações possam usufruir dos recursos naturais da mesma maneira que a geração atual. Em 2015 a ONU apresentou 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, também chamados de Objetivos Globais, que devem ser alcançados até 2030.


NÃO é considerado objetivo de desenvolvimento sustentável

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme os 17 objetivos para transformar nosso mundo da ONU o item da letra "c" não está incluído.

    ? Fonte: https://nacoesunidas.org/pos2015/

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Objetivos de desenvolvimento sustentável - 17 objetivos para transformar nosso mundo:

    => Objetivo 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; [A]

    => Objetivo 2 - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

    => Objetivo 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades;

    => Objetivo 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos;

    => Objetivo 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; [B]

    => Objetivo 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos;

    => Objetivo 7 - Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos;

    => Objetivo 8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos;

    => Objetivo 9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; [D]

    => Objetivo 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

    => Objetivo 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,seguros, resilientes e sustentáveis;

    => Objetivo 12 - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

    => Objetivo 13 - Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;

    => Objetivo 14 - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

    => Objetivo 15 - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

    => Objetivo 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

    => Objetivo 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

  • Mas é uma sacanagem cobrar isso numa prova de direito ambiental...

    Parabéns banca, pela brilhante questão!!!


ID
3080110
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 21 de maio, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, revelou, ao blog de política do G1, que teria rompido relações com o líder do governo Major Vitor Hugo, devido a este

Alternativas
Comentários
  • C) haver publicado, num grupo do PSL, uma charge em que uma pessoa chega ao Congresso carregando um saco de dinheiro com a inscrição “diálogo”.


ID
3080113
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou, em 17 de maio, a quinta pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais. O referido levantamento aponta que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? A quinta Pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais, divulgada na última sexta (17), aponta que 70,2% dos estudantes das federais brasileiras são de baixa renda, com renda familiar p-er capita de até 1,5 salário mínimo por mês. O outro extremo, de estudantes com rendimento maior que dez salários mínimos, não chega a somar 1% do total.

    ? Fonte: https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/mais-de-70-dos-alunos-das-universidades-federais-sao-de-baixa-renda/

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ID
3080116
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em meados de maio, Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, usou o termo “emergência nacional” como justificativa, ao emitir decreto presidencial que

Alternativas
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  • GABARITO: LETRA D

    ? É o Trump fazendo as suas "trumpadas"; criando uma guerra comercial com a China; deixe a Huawei em paz!

    ? Trump proibiu que empresas norte-americanas utilizem equipamentos de telecomunicações estrangeiros que, segundo ele, coloquem em risco a segurança nacional.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Em 2019 a Huawei sofreu embargo que a impede de ter negócios com empresas dos EUA.

    A medida acabaria em 2020, em maio deste ano, porém, Donald Trump estendeu a ordem que proíbe que empresas dos Estados Unidos comprem equipamentos de companhias de telecomunicações que, segundo o governo norte-americano, representam um risco à segurança do país.

    Com a renovação da medida, ela passa a vigorar até maio de 2021.

    Resposta: D


ID
3080119
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O aquecimento global foi tópico de um estudo publicado pela Academia de Ciências dos Estados Unidos (PNAS) no segundo semestre. De acordo com os autores, há a possibilidade de que, até 2100, ocorra um

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? "Isto poderia se traduzir no desaparecimento total da calota polar da Groenlândia", disse Clarke durante encontro de especialistas do clima nesta terça-feira em Vancouver (oeste). "Ainda não sabemos quando isto ocorrerá", acrescentou, no entanto.

    ? Os especialistas avaliam que o derretimento total da calota polar da Groenlândia causaria um aumento médio do nível dos oceanos de aproximadamente sete metros, o que teria consequências catastróficas para as regiões costeiras e algumas ilhas.

    ? As referências acusam mais de dois metros; (http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,AA1530439-5598,00-DERRETIMENTO+DO+GELO+DA+GROENLANDIA+ELEVARIA+NIVEL+DO+MAR+EM+METROS.html; https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2019/09/23/interna_internacional,1087214/derretimento-da-calota-de-gelo-da-antartica-redesenhara-costas-do-mund.shtml)

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ID
3080122
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“O escritor e compositor ________ foi premiado na 31ª edição do Prêmio ________, importante reconhecimento concedido pelos governos de ________”. Completam corretamente as lacunas do enunciado, respectivamente, os nomes

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Chico Buarque ganha o 31º Prêmio Camões "pela qualidade e transversalidade da obra". Em bom português, isso quer dizer que o artista carioca está sendo premiado também pelo conjunto de obra musical que, desde que foi apresentada nos anos 1960, já se revelou singular, primorosa no uso da palavra, ainda que tenha sido (mais) depurada com o tempo.

    ? Fonte: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/blog/mauro-ferreira/post/2019/05/22/chico-buarque-ganha-o-31o-premio-camoes-mais-pelo-peso-do-nome-e-da-producao-como-compositor.ghtml

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ID
3165604
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise os itens de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
I - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de quantidade adequada aos respectivos usos não consuntivos.
II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV - Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos aqueles expressos nos itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    DOS OBJETIVOS

    Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.                       

  • Os usos consuntivos são aqueles que retiram água do manancial para sua destinação, como a irrigação, a utilização na indústria e o abastecimento humano. Já os usos não consuntivos não envolvem o consumo direto da água - o lazer, a pesca e a navegação, são alguns exemplos, pois aproveitam o curso da água sem consumi-la.

    Fonte: ana.gov.br

  •  I - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de quantidade adequada aos respectivos usos não consuntivos.

    Art. 2o São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. 

    Gabarito: C


ID
3165607
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando o Relatório da Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, denominado Nosso Futuro Comum, publicado em 1987, analise os seguintes itens:
I – As espécies do planeta estão em risco.
II – O crescimento da produção mundial de cereais vem invariavelmente suplantando o da população do mundo.
III – As empresas multinacionais têm importante papel a desempenhar no desenvolvimento sustentável, sobretudo à medida que os países em desenvolvimento passam a depender mais de capital social estrangeiro.
IV - O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades.
São verdadeiros os itens

Alternativas
Comentários
  • GAB.: B (TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS)

  • Considerar a III como verdadeira é um tapa na cara...


ID
3165610
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, são atribuições do órgão gestor:
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional.
II - articulação, coordenação e supervisão de planos e projetos na área de educação ambiental, em âmbito local.
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
São verdadeiros os itens

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra A

    Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

    I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

    II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

    III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.


ID
3165613
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e aos padrões previstos na Resolução CONAMA 430/2011, resguardadas outras exigências cabíveis. Entre as condições de lançamento exigidas na referida Resolução, está a temperatura de lançamento, que deve ser inferior a 40oC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deve exceder a 3oC no limite da zona de mistura. Sabendo-se que há um lançamento de efluente que atende à Resolução CONAMA 430/2011, com 35oC e vazão de 45 L/s, sendo lançado em um corpo receptor com 25oC e 0,2 m3/s de vazão, a temperatura final após a mistura completa é de

Alternativas
Comentários
  • Gente, fiz por pura eliminação:

    Se no limite da zona de mistura a temperatura não pode exceder a 3ºC e o corpo receptor está a 25ºC... o limite seria 28ºC... a única opção inferior a esse limite é a letra D (26,8º C)...

     

    kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • a fórmula do Fabrizio Campos está incompleta, o correto seria:

    Tf = ((Q1*T1)+(Q2*T2)) / (Q1+Q2)

  • a fórmula do Fabrizio Campos está incompleta, o correto seria:

    Tf = ((Q1*T1)+(Q2*T2)) / (Q1+Q2)

  • Gabarito: D

    Em verdade, se trata de uma questão de física/matemática. Segue a resolução.

    A temperatura da mistura será a média ponderada das temperaturas do chamado volume de controle.

    Dessa forma, cada poluente (por meio de sua vazão) contribui para a temperatura final da mistura.

    A dica é cuidar para que as unidades sejam coerentes, isto é, ou se trabalha com a vazão em litros/segundo ou em metros cúbicos/segundo.

    T.Q = t1.q1 + t2.q2

    T, t = temperatura, sendo T a temperatura da mistura.

    Q,q = vazão, sendo Q a vazão da mistura (e, por óbvio, deve ser igual à soma das vazões porque os volumes de dois fluidos misturados se somam).

    Sabendo que 0,2 m3/s = 200 L/s, tem-se o seguinte:

    T.Q = 35.45 + 25.200

    T.(45+200) = 35.45 + 25.200

    T. 245 = 6575

    T = 26,836 ~ 26,8 oC

  • teresa arrazou!


ID
3165616
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 6905/1998, considere as seguintes afirmações:
I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infratores na mesma proporção, independente da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da situação econômica do infrator, no caso de multa;
II – são circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental;
III – são circunstâncias que agravam a pena: reincidência nos crimes de natureza ambiental, ter cometido a infração em período de defeso ou para obter vantagem pecuniária;
IV – é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Estão corretas as afirmações

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADA

    Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    II - CORRETA

    Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

    I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    III - CORRETA

    Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária;

    g) em período de defeso à fauna;

    IV - ERRADA

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

  • Gabarito B

    ERRADA I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infratores na mesma proporção, independente da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da situação econômica do infrator, no caso de multa;

    Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade...

    Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    CERTA II – são circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental;

    Literalidade do artigo 14.

    CERTA III – são circunstâncias que agravam a pena: reincidência nos crimes de natureza ambiental, ter cometido a infração em período de defeso ou para obter vantagem pecuniária;

    Literalidade do artigo 15.

    ERRADA IV – é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

  • I - deve ser respeitado o princípio da individualização da pena, bem como as peculiaridades previstas na lei, como o grau de escolaridade por exemplo.

    IV - é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, SEM licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

    Letra B

  • O inútil ainda erra o número da Lei e depois quer cobrar quantum de pena,

  •  A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infratores na mesma proporção, independente da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da situação econômica do infrator, no caso de multa;

    Errado. Na verdade, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica, em caso de multa, nos termos do art. 6º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    II – Correto. São circunstâncias que atenuam (diminui) a pena do agente, nos termos do art. 14, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    III – Correto. Tratam-se de três circunstâncias que agravam (aumentam) a pena, nos termos do art. 15, I, II, "a" e "g", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; g) em período de defeso à fauna;

    IV – é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

    Errado. Somente há crime se não houver licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

    Gabarito: B

    Obs.: Ao contrário do enunciado da Banca, a Lei de Crimes Ambientais é a Lei n. 9.605/98 e não a Lei 6905/1998.

  • Como essa questão não foi anulada?