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Prova FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo

ID
3080080
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

Alternativas
ID
3080083
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

Alternativas
ID
3080086
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Igual na Constituição Federal/88

    Art. 37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

ID
3080089
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ID
3080092
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.


    • Lei nº 8.112 de 1990:

    Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
    II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar pela sua remuneração;
    III – investido no mandato de vereador:


    a)     havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b)    não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

    A) INCORRETA. De acordo com o artigo 94, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990 é facultado ao Prefeito optar pela sua remuneração.

    B) CORRETA. Com base no artigo 94, Inciso III, alínea a) e b), da Lei nº 8.112 de 1990 aplica-se ao servidor investido em mandato de vereador as respectivas disposições: quando houver compatibilidade de horário – receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; quando não houver compatibilidade de horário – o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    C) INCORRETA. De acordo com o artigo 94, Inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar pela sua remuneração.

    D) INCORRETA. Conforme indicado no artigo 94, Inciso I, da Lei nº 8.112 de 1990, quando houver compatibilidade de horário receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Dessa forma, existe a hipótese em que pode receber ambas as remunerações.

    Gabarito do Professor: B) 

ID
3080095
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

A ecologia é a ciência que se preocupa em estudar os organismos e as relações existentes entre estes, e todos os demais componentes da biosfera, isto é, as interações que existem entre os fatores bióticos e abióticos. Sobre os conceitos básicos ecológicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • B.

     • Biosfera  é o conjunto de todos os ecossistemas, ou seja, toda área do planeta habitada pelos seres vivos. Corresponde às profundezas subquáticas, passando pela superfície terrestre até mais ou menos 8 Km de altura atmosférica.

    • Nicho ecológico  é a função executada pelo organismo dentro do ecossistema, corresponde à profissão do indivíduo.

    • ECÓTONO: é a região de transição entre duas comunidades ou entre dois ecossistemas.

    • Cadeias alimentares: o que são? A matéria está constantemente ciclando dentro de um ecossistema, ou dito de outra forma, o que os seres vivos retiram do ambiente, eles devolvem. Tem sido assim desde do início da existência da vida da terra, até os dias de hoje. Trata-se de um ciclo eterno. Além da matéria, a energia também passa por todos os componentes de um ecossistema, só que, no entanto, enquanto a matéria circula, a energia flui, o que significa que a energia não retorna ao ecossistema como a matéria como iremos ver na próxima seção. Como podemos notar, os ecossistemas possuem uma constante passagem de matéria e energia de um nível para outro até chegar nos decompositores, os quais reciclam parte da matéria total utilizada neste fluxo. A este percurso de matéria e energia que se inicia sempre por um produtor e termina em um decompositor,chamamos de cadeia alimentar.

    • Litosfera é a camada sólida mais externa de um planeta rochoso e é constituída por rochas e solo.

ID
3080098
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No intuito de contribuir com a preservação e conservação do meio ambiente, o município de Rurópolis implementou a Lei nº 369/2017, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, exercendo, assim, a gestão integrada do patrimônio ambiental. Para efeito desta Lei, considera-se patrimônio ambiental municipal:


I – os elementos naturais, artificiais e culturais localizados no território sob jurisdição do município.

II - os elementos naturais, artificiais e sociais localizados no território sob jurisdição do município.

III - os elementos naturais, econômicos e culturais localizados no território sob jurisdição do município.


Estão INCORRETOS os itens

Alternativas
Comentários

  • Aos não assinantes, resposta: C

ID
3080101
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A degradação do meio ambiente tem aumentado nas últimas décadas, de forma que a disponibilidade dos recursos naturais e a sobrevivência dos seres vivos no planeta terra estão ameaçadas. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), define os crimes ambientais e prevê sansões para os autores de tais atos. São considerados crimes contra o meio ambiente:


I - penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente;

II - executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;

III - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV - impedir a procriação, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.


Estão corretos os itens

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    Lei 9605/98.

    A banca fez uma cilada. Trocou as palavras da lei.

    IV - impedir a [[[[[procriação]]]]], danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. ERRADO. Art. 29. I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem [[[[[modifica]]]], danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    As outras alternativas estão de acordo com a lei.

  • Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

    II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

  • Passível de anulação.

  • Letra A.

    IV - impedir a procriação(PARTE 01), danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural(PARTE 02.(ENUNCIADO)

    LEI SECA(art. 29):

    § 1º Incorre nas mesmas penas:

    I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

    II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

    Raciocinando, a PARTE 01 é onde está o erro da questão, não basta só impedir, exige-se que isso ocorra "sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida"(forma legal). A assertiva ao generalizar, possibilita incriminar os impedimentos de procriação da fauna, em casos em que há autorização obtida, o que não corresponde ao permissivo legai supracitado.

  • Essa questão não faz o menor sentido, não é porque estão em incisos diferentes que torna a questão errada.

  • SANTO DEUS!!!

    E EU AINDA QUERENDO ARGUMENTAR....

  • define os crimes ambientais e prevê sansões para os autores de tais atos...

    next...

  • Típica questão que o cargo já está garantido especificamente para algumas pessoas
  • IV. Está errada porque existem casos em que é permitido impedir a procriação de alguns seres vivos. Por exemplo a caça de controle sobre animais exóticos ou nocivos a plantações, mediante licença
ID
3080104
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

“O licenciamento constitui um instrumento de gestão ambiental pública que não se esgota nos mecanismos de comando e controle, mesmo tendo nesses aspectos seu momento determinante, possuindo inúmeras interfaces com outros instrumentos de planejamento, monitoramento, participação e controle social, previstos na legislação ambiental [...].” (LOUREIRO; ANELLO. In. Paradigmas metodológicos em Educação Ambiental, 2014, p.61).

Sobre a responsabilidade do licenciamento considere as afirmações a seguir:

I - Ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cabe conduzir o processo do licencienciamento em todas as esferas, por se tratar de um órgão federal.

II - Aos órgãos estaduais de meio ambiente compete o licenciamento de emprendimentos cujo impacto se estenda para dois ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado.

III - Aos órgãos municipais de meio ambiente, o licenciamento se dá independente de o município possuir um Conselho Municipal de Meio, desde que, o empreendimento esteja dentro dos limites do município.


Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    A banca cobrou o entendimento da resolução Conama 237/97

    I - Ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cabe conduzir o processo do licenciamento em todas as esferas, por se tratar de um órgão federal. ERRADO. Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

    I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

    II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

    IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

    V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

    II - Aos órgãos estaduais de meio ambiente compete o licenciamento de empreendimentos cujo impacto se estenda para dois ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado.CERTO. Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

    II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

    IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

    III - Aos órgãos municipais de meio ambiente, o licenciamento se dá independente de o município possuir um Conselho Municipal de Meio, desde que, o empreendimento esteja dentro dos limites do município.ERRADO. Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

  • GABARITO: LETRA D

    I e II : a resolução do Conama 237/97 em seu artigo 4 e 5 elencam a competência da União ( por meio do IBAMA) e do Estado, respectivamente.

    III- LEI COMPLEMENTAR 140/2011

    Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

    I – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

    II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

    III – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

ID
3080107
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Diante de um cenário de destruição dos recursos naturais e intensificação dos problemas ambientais, não cabe mais ao ser humano alimentar um modelo de desenvolvimento que desconsidere as dimensões sociais e ambientais. Dessa forma, em 1987 a ONU (Organização das Nações Unidas) apresentou o conceito de desenvolvimento sustentável, que teve como objetivo criar limites para o crescimento econômico de maneira global, garantindo que as futuras gerações possam usufruir dos recursos naturais da mesma maneira que a geração atual. Em 2015 a ONU apresentou 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, também chamados de Objetivos Globais, que devem ser alcançados até 2030.


NÃO é considerado objetivo de desenvolvimento sustentável

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme os 17 objetivos para transformar nosso mundo da ONU o item da letra "c" não está incluído.

    ? Fonte: https://nacoesunidas.org/pos2015/

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Objetivos de desenvolvimento sustentável - 17 objetivos para transformar nosso mundo:

    => Objetivo 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; [A]

    => Objetivo 2 - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

    => Objetivo 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades;

    => Objetivo 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos;

    => Objetivo 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; [B]

    => Objetivo 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos;

    => Objetivo 7 - Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos;

    => Objetivo 8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos;

    => Objetivo 9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; [D]

    => Objetivo 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

    => Objetivo 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,seguros, resilientes e sustentáveis;

    => Objetivo 12 - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

    => Objetivo 13 - Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;

    => Objetivo 14 - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;

    => Objetivo 15 - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

    => Objetivo 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

    => Objetivo 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

  • Mas é uma sacanagem cobrar isso numa prova de direito ambiental...

    Parabéns banca, pela brilhante questão!!!

ID
3080110
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 21 de maio, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, revelou, ao blog de política do G1, que teria rompido relações com o líder do governo Major Vitor Hugo, devido a este

Alternativas
Comentários

  • C) haver publicado, num grupo do PSL, uma charge em que uma pessoa chega ao Congresso carregando um saco de dinheiro com a inscrição “diálogo”.

ID
3080113
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou, em 17 de maio, a quinta pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais. O referido levantamento aponta que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? A quinta Pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais, divulgada na última sexta (17), aponta que 70,2% dos estudantes das federais brasileiras são de baixa renda, com renda familiar p-er capita de até 1,5 salário mínimo por mês. O outro extremo, de estudantes com rendimento maior que dez salários mínimos, não chega a somar 1% do total.

    ? Fonte: https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/mais-de-70-dos-alunos-das-universidades-federais-sao-de-baixa-renda/

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3080116
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em meados de maio, Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, usou o termo “emergência nacional” como justificativa, ao emitir decreto presidencial que

Alternativas
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  • GABARITO: LETRA D

    ? É o Trump fazendo as suas "trumpadas"; criando uma guerra comercial com a China; deixe a Huawei em paz!

    ? Trump proibiu que empresas norte-americanas utilizem equipamentos de telecomunicações estrangeiros que, segundo ele, coloquem em risco a segurança nacional.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Em 2019 a Huawei sofreu embargo que a impede de ter negócios com empresas dos EUA.

    A medida acabaria em 2020, em maio deste ano, porém, Donald Trump estendeu a ordem que proíbe que empresas dos Estados Unidos comprem equipamentos de companhias de telecomunicações que, segundo o governo norte-americano, representam um risco à segurança do país.

    Com a renovação da medida, ela passa a vigorar até maio de 2021.

    Resposta: D

ID
3080119
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O aquecimento global foi tópico de um estudo publicado pela Academia de Ciências dos Estados Unidos (PNAS) no segundo semestre. De acordo com os autores, há a possibilidade de que, até 2100, ocorra um

Alternativas
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  • GABARITO: LETRA C

    ? "Isto poderia se traduzir no desaparecimento total da calota polar da Groenlândia", disse Clarke durante encontro de especialistas do clima nesta terça-feira em Vancouver (oeste). "Ainda não sabemos quando isto ocorrerá", acrescentou, no entanto.

    ? Os especialistas avaliam que o derretimento total da calota polar da Groenlândia causaria um aumento médio do nível dos oceanos de aproximadamente sete metros, o que teria consequências catastróficas para as regiões costeiras e algumas ilhas.

    ? As referências acusam mais de dois metros; (http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,AA1530439-5598,00-DERRETIMENTO+DO+GELO+DA+GROENLANDIA+ELEVARIA+NIVEL+DO+MAR+EM+METROS.html; https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2019/09/23/interna_internacional,1087214/derretimento-da-calota-de-gelo-da-antartica-redesenhara-costas-do-mund.shtml)

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3080122
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“O escritor e compositor ________ foi premiado na 31ª edição do Prêmio ________, importante reconhecimento concedido pelos governos de ________”. Completam corretamente as lacunas do enunciado, respectivamente, os nomes

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Chico Buarque ganha o 31º Prêmio Camões "pela qualidade e transversalidade da obra". Em bom português, isso quer dizer que o artista carioca está sendo premiado também pelo conjunto de obra musical que, desde que foi apresentada nos anos 1960, já se revelou singular, primorosa no uso da palavra, ainda que tenha sido (mais) depurada com o tempo.

    ? Fonte: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/blog/mauro-ferreira/post/2019/05/22/chico-buarque-ganha-o-31o-premio-camoes-mais-pelo-peso-do-nome-e-da-producao-como-compositor.ghtml

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ID
3106975
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, propõe que seus serviços sejam estabelecidos por eixos, dentre os quais pode ser citado o de

Alternativas
ID
3106978
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, consideram-se trabalho infantil

Alternativas
Comentários

  • ECA. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    CF. Art. 7 - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • GAB A.

    "O termo “trabalho infantil” será entendido, no âmbito deste estudo, como sendo aquelas atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional".

    Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Plano Nacional.

  • 2. CONCEITO DE TRABALHO INFANTIL

    O termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

    Destaca-se que toda atividade realizada por adolescente trabalhador que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 (dezoito) anos.

  • A questão exige o conhecimento estampado no III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. O ponto central da questão pede o conceito de trabalho infantil.

    Veja o que diz o item 2: conceito de trabalho infantil: o termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

    Sendo assim, a única alternativa correta é a letra A.

    Em sequência, o Plano Nacional destaca que toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 anos.

    Fonte: Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), p.6.

    Gabarito: A

ID
3106981
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre a educação não formal é correto afirmar que

Alternativas
ID
3106984
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, sobre medida socioeducativa é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • O SINASE constitui-se de uma política pública com a finalidade de possibilitar a inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando a iniciativa dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

    Assim, a política de aplicação das medidas socioeducativas não pode permanecer isolada das demais políticas públicas.

    Ou seja, os programas de execução de atendimento socioeducativo devem estar articulados com os demais serviços e programas que visem atender os adolescentes (saúde, assistência jurídica, trabalho, profissionalização, escola etc), objetivando assegurar ao adolescente proteção integral.

    Gabarito: letra B.

  • a) não restringe;

    c) em todos os casos, não apenas nos excepcionais;

    d) caráter socioeducativo, pedagógico e ressocializador;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • gabarito (B)

    não há o que se falar em medidas desvinculadas de politicas públicas, tendo em vista o art 100 do ECA, para a ressocialização do infrator.

    Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

    I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

    II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; 

    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

    IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 

    V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; 

    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 

    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 

    VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 

    (...)

ID
3106987
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? De acordo com o ECA (8069/90):

    ? Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

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  • Comparativo com o Estatuto do Idoso:

    ECA, Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

    E. Idoso, Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da suspeita ou confirmação de qualquer tipo de violência contra a criança ou adolescente.

    Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Dessa forma, como o ponto central da questão versa sobre qual autoridade deve receber a comunicação de suspeita de maus tratos contra criança, a única alternativa correta é a letra D: Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    É importante ressaltar que esse dispositivo menciona a comunicação pelo médico ou responsável pelo estabelecimento de saúde, bem como faz referência apenas ao Conselho Tutelar. Entretanto, os profissionais poderão comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao Conselho, ao Ministério Público, à Polícia ou ao Juizado da Infância e Juventude.

    O ECA prevê, inclusive, que a falta de comunicação constitui uma infração administrativa (cuidado: não é crime!), que encontra respaldo no art. 245. Veja:

    Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:

    Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    Gabarito: D