Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso deve ser marcada a alternativa incorreta.
A - correta. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LRF, Art. 9).
B - correta. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços (LRF, Art. 9°, § 5)
C - incorreta.
NÃO Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LRF, Art. 9°, §2°).
D - correta. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (LRF, Art. 9°, § 1).
Tendo visto as opções, concluímos que a alternativa "C" é a que atende ao comando da questão.
GABARITO: C
Fonte:
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
A questão trata da LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Seguem comentários de cada alternativa:
A) Se verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Correta. Observe o art. 9, LRF:
“Se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias". Portanto, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.
B) No prazo de noventa dias após o
encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações
e os resultados demonstrados nos balanços.
Correta. Conforme art. 9, §5º, LRF:
“No prazo de noventa dias após
o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso
Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e
o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços". Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
C) Serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei
de diretrizes orçamentárias.
Incorreta. De acordo com o art. 9, § 2º, LRF:
“Não serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e
as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias".
Portanto, o correto é NÃO serão objeto de limitação de
empenho, ao invés de “serão objeto". Como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da mencionada lei.
Cabe uma observação sobre esse
dispositivo da LRF. A prova foi no ano de 2020. Porém, em 2021, esse § foi
alterado, a saber:
“Art. 9, § 2º, LRF: Não serão objeto
de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as
relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas
por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias (Redação dada pela Lei Complementar n.º 177, de
2021)". Foram incluídas outras situações que não serão
objeto de limitação de empenho. Atenção nas provas após a
publicação dessa lei complementar.
D) No caso de restabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Correta. Segundo o art. 9, §1º, LRF:
“No caso de restabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á
de forma proporcional às reduções efetivadas". Portanto,
como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma.
Muito importante a leitura da mencionada lei.
Gabarito do Professor: Letra C.