Correta a assertiva "A"
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Bons estudos a todos!!!!!!
Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).
O conhecimento exigido diz respeito ao licenciamento do servidor para o trato de assuntos particulares. A licença para tratar de interesses particulares é sem remuneração, concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração e pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.
Eis o dispositivo legal necessário para a resolução:
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Dito isso, e considerando que o enunciado requer que o candidato assinale a alternativa que esteja em consonância com a referida licença, passemos à análise individual das assertivas:
a) Correta: será sem remuneração e a critério da Administração (art. 91).
b) Incorreta: realmente será sem remuneração, entretanto, não será concedida meramente pela vontade do servidor, mas a critério da Administração (art. 91).
c) Incorreta: de fato, será sem remuneração, entretanto, o prazo é de até três anos consecutivos (art. 91). Note que o trecho “durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária” não guarda relação com a licença para o trato de assuntos particulares, mas com a licença para atividade política (art. 86).
d) Incorreta: será sem remuneração (art. 91). Ademais, note que o trecho “para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional” não guarda relação com a licença para o trato de assuntos particulares, mas com a licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84).
e) Incorreta: será sem remuneração (art. 91). Ademais, note que o trecho “por motivo de doença do cônjuge ou companheiro” não guarda relação com a licença para o trato de assuntos particulares, mas com a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83).
GABARITO: LETRA A.