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alguem explica?
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Assim como o trabalhador da iniciativa privada, também o Servidor Público possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal – a partir do artigo 39.
Direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal:
- salário mínimo;
- 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
- jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;
- repouso semanal remunerado;
- horas extras remuneradas em 50%
- férias acrescidas de 1/3 constitucional;
- licença maternidade;
- licença paternidade;
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos;
- redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- regime de previdência diferenciado;
- estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Fonte [https://www.smh.adv.br/conheca-os-direitos-assegurados-aos-servidores-pela-constituicao-federal/]
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A- Incorreta. Trata-se de direito do trabalhador não aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)".
B- Incorreta. O direito previsto para o trabalhador é a garantia de salário mínimo, direito aplicável ao servidor público. Não há qualquer disposição sobre vencimento sempre superior ao mínimo nacional. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de direito do trabalhador não aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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GAB: D
Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
· Salário mínimo
· 13º
· Adicional noturno
· Salário-família
· Limitação de jornada – 8h/dia e 40h/sem
· DSR, preferencialmente aos domingos
· Hora extra de, no mínimo, 50%
· Férias + ⅓
· Licença à gestante – 120 dias
· Licença paternidade – fixada em lei
· Proteção ao mercado de trabalho da mulher
· Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
· Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor/ estado civil.
"Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11
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Letra D
CF/88
Art.39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º, XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
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O que está o erro na letra b?
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§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere ao direito dos servidores públicos.
Vejamos o que nos diz o art. 39, § 3º:
"§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. "
Neste sentido, podemos apontar a letra D), pois se encontra devidamente no inciso XVII, art. 7º, aplicado ao servidor público conforme art.39 supracitado.
"XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;".
GABARITO LETRA D).
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Servidor Púbico não tem direito a FGTS. É uma garantia dada apenas ao trabalhador celetista
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Pessoal, a pegadinha da letra B está em afirmar que o vencimento básico do servidor tem que ser igual ou maior que o salário mínimo, ao passo que está errado, o vencimento dele pode sim ser inferior, o que não pode ser inferior é a sua remuneração (que engloba o vencimento e as vantagens).
Portanto, gabarito letra D.