A contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos da administração pública federal somente será permitida mediante autorização prévia do Comitê Executivo do Governo
Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,
O Comitê Gestor da ICP - Brasil é vinculado ao(à)
O Comitê Gestor da Segurança da Informação é constituído pelos seguintes órgãos, exceto:
À organização que distribui certificados digitais aos usuários finais, mediante processo de identificação estabelecido nas práticas definidas na Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), dá-se o nome de
Dentre as siglas frequentemente utilizadas pelos arquivistas,
No âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP, entende-se por certificação digital
A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
Para que seus atos tenham validade legal em todo o território nacional, o certificado digital de um arquivista do CNJ deve ser emitido por uma autoridade certificadora raiz pertencente à ICP-Brasil, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 2.200-2.
A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.
A ICP-Brasil se compõe de uma autoridade gestora de políticas e de uma cadeia de autoridades certificadoras (ACs). Essa cadeia de autoridades é composta pela AC raiz, pelas ACs e pelas autoridades de registro.
Com relação a sistemas de gestão arquivística, julgue os itens
seguintes.
O ICP-Brasil, infraestrutura de chaves públicas brasileiras, garante os requisitos necessários para a validade jurídica dos documentos eletrônicos.
A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é:
Acerca da certificação digital, julgue os itens subsecutivos, com base na legislação que regulamenta a ICP-Brasil.
No Brasil, certificados não emitidos pela ICP-Brasil também podem ser usados para comprovar autoria e integridade de documento eletrônico.
Assinale a alternativa CORRETA. Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICPBrasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
acumula os papéis de autoridade certificadora raiz e órgão
credenciador dos demais participantes da cadeia produtiva, o
qual viabiliza a emissão de certificados digitais; as atribuições
de supervisão e auditoria de processos são responsabilidade de
auditorias independentes.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Às ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.