Prova CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3

Questão 1739752

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Exposição de Motivos; Tipos de Documentos

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

O documento conhecido como exposição de motivos tem uma forma básica de estrutura, independentemente de sua finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Capítulo II - As comunicações Oficiais; 4 - Exposição de Motivos; 4.2 - Forma e Estrutura:

  
  

    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

  
  

    A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  
  

  Gabarito: ERRADO

• ERRADO 

  A estrutura da exposição de motivos apresenta duas formas básicas, estabelecidas conforme a sua finalidade.
  --> Caso se deseje levar algum assunto ao conhecimento do presidente da República, deve-se adotar o padrão ofício;
  --> e caso se pretenda propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo, deve-se utilizar, também, o padrão ofício, seguindo-se alguns preceitos redacionais específicos, e o documento deve ser acompanhado de formulário de anexo, padronizado e devidamente preenchido. (retirado de uma questão da cespe) 

• Questão errada, outras respondem, vejam:

   

   

   

  Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Exposição de Motivos; 

   

  A estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade: há uma estrutura própria para exposição de motivos cuja finalidade seja unicamente informar e outra estrutura própria para a exposição de motivos cujo objetivo seja propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

  Disciplina: Redação Oficial

  A estrutura da exposição de motivos apresenta duas formas básicas, estabelecidas conforme a sua finalidade. Caso se deseje levar algum assunto ao conhecimento do presidente da República, deve-se adotar o padrão ofício; e caso se pretenda propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo, deve-se utilizar, também, o padrão ofício, seguindo-se alguns preceitos redacionais específicos, e o documento deve ser acompanhado de formulário de anexo, padronizado e devidamente preenchido.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

• 4.2. Forma e Estrutura

    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante.

    A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

    No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício.

• Questão incorreta. - A Q. seguinte ajuda esclarecer essa!

  .

  (CESPE - 2014 – PF - ADMINISTRATIVO) O documento adequado para um ministro de Estado submeter ao presidente da República projeto de ato normativo é a exposição de motivos; o adequado para ministro de Estado dirigir-se a outro ministro de Estado, independentemente da finalidade da comunicação, é o aviso. (c)

  .

  Gab: E.

• A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

  No primeiro caso, exposição de motivos com a finalidade informativa de um assunto, sua estrutura segue o modelo padrão ofício.

  Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo, embora siga a estrutura do padrão ofício, deverá apontar:

  - na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto;

  - no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema,  e eventuais alternativas existentes para equacioná-la;

  - na conclusão: novamente, qual medida devê ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.

  
  

  Fonte: língua portuguesa para concurso de Duda Nogueira 

• Rafael, pelo que entendi a questão está errada pois o aviso é usado para comunicação oficial. Portanto não é "independente da finalidade". Se ele ele for convidar o colega para um churrasco ele não pode fazê-lo por meio de aviso.
  "Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares."
  

• 2 Finalidade:

  * Uma para caráter exclusivamente informativo 

  * E outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
  

• Aluno QC essa sua foto do perfil é tipo eu fugindo das pegadinhas do cespe kkkkk
  

•                                       
  ⇛ Exposição de Motivos
  
             ⇢ Estrutura para assunto exclusivamente informativo;                                                                                                                                          ⇢ Estrutura para tratar de alguma medida ou submeta projeto de ato normativo;

• Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.   certo

• ERRADA

  A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

• A Exposição de Motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas estruturas básicas:

   

  - uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo (não é necessário anexar o formulário)

  - outra para que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo (necessário anexar o formulário)

•    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício

• A finalidade de informar indica a exposição de motivos informadora.

  A finalidade de propor medida ou submeter projeto indica a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo.

  Além disso, a estrutura da exposição de motivos difere quando apenas informa ou quando propõe medida/submete projeto.

• A estrutura é composta por introdução, desenvolvimento e conclusão.

  A forma pode ser propositiva e informativa.

• ERRADA

  RESUMIDAMENTE,

  Exposição de Motivos:

  1. Dirigido ao PR ou VICE-PR 
  2. Em REGRA é enviado por um MINISTRO DE ESTADO
  3. A estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade
  4.   Para:    Informá-lo de determinado assunto;
  5.   propor alguma medida;
  6.   ou, submeter a sua consideração a projeto ou ato normativo

• Há 2 forma básicas de estrutura para a E.M.

  • 1º - Caráter exclusivamente Informativo.
  • 2º - Propor alguma pedida ou submissão de projeto.

  Fonte: colegas do QConcuros.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente à estrutura da exposição de motivos.
  
  
  De acordo com o Manual de Redação, a exposição de motivos pode ser de dois tipos: enviada ao Presidente da República por um Ministro de Estado, ou ainda apresentar um assunto que  envolva mais de um ministério e, portanto, assinada por todos os ministros envolvidos. Nesse caso, ela é chamada de interministerial. 
  As exposições de motivos devem obrigatoriamente apresentar introdução, desenvolvimento e conclusão. Entretanto, quando elas encaminham proposições normativas, devem seguir o prescrito no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, ou seja, devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam a adequada avaliação da proposta.
  Sendo assim, verificamos que a forma básica da estrutura realmente deve ser mantida, contudo, dependendo da finalidade, há uma alteração nas que encaminham proposições. Portanto, verificamos que esta alternativa está incorreta.
  
  
  
  

  Gabarito  do Professor: ERRADO.

Questão 1739755

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Mensagem; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Tipos de Documentos

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

A mensagem, assim como o aviso, o ofício e os demais atos assinados pelo presidente da República, deve conter a identificação de seu signatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Capítulo II - As comunicações Oficiais; 5 - Mensagem; 5.2 - Forma e Estrutura:

  
  

  A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  
  

  Gabarito: ERRADO

•  2.3. Identificação do Signatário
  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. 

  
  

  Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter  apenas a assinatura do presidente

  
  

  cespe:

  Considerando-se que o emissor do documento acima seja o presidente da República, é correto afirmar que não há necessidade de identificação do signatário.

• A questão erra ao falar "deve conter a identificação de seu signatário.", outras questões ajudam, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo

  Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Correspondência Oficial; Signatário; As Comunicações Oficiais; 

  Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

   a) apenas a assinatura do presidente

  GABARITO: LETRA "A".

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

  Disciplina: Redação Oficial

  O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

  Disciplina: Redação Oficial

  Considerando-se que o emissor do documento acima seja o presidente da República, é correto afirmar que não há necessidade de identificação do signatário.

  GABARITO: CERTA.

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  
  

• Eu vivia me confundindo com essa questão. Apesar de bobinha, nunca me lembrava se nas comunicações oficiais expedidas pelo presidente da República era dispensada a assinatura ou a identificação.

  Decorei assim:

  
  

  PRESIDENTE NÃAAAAAAAAO IDENTIFICAÇÃO! rs
  

  
  

• Comento:

  A Mensagem é o instrumento de comunicação entre os Chefes dos Poderes Públicos.
  

  
  

  Geralmente são usadas pelo Chefe do Poder Executivo para informar o Chefe do Poder Legislativo sobre:

  
  

  - Um fato da Administração Pública;

  - Expor o plano de governo;

  - Submeter ao Congresso nacional matérias que dependem de liberação de suas Casas;

  - Apresentar veto, dentre outros.

  
  

  A Mensagem segue a seguinte estrutura:

  
  

  - Tipo de expediente e seu número, no início da margem esquerda;

  - Vocativo (pronome de tratamento);

  - Texto (2 cm após o vocativo);

  - Local e data, alinhado à margem direita e 2 cm após o término do texto.

  A Mensagem não traz a identificação do seu signatário.
  

  
  

  Para visualizar um exemplo, clique aqui.

  
  

  Veja outras dicas em: http://cadernosparaconcursos.blogspot.com.br/2013/07/redacao-oficial-dicas.html
  

  
  

•  a mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.

• Ademais, aviso é a comunicação entre ministros de estado !!!!

• resumex: =)

  .

  Regra: Todas as comunicações oficiais DEVEM trazer o NOME e o CARGO da autoridade que as expede, abaixo do LOCAL DE ASSINATURA.

  .

  Exceto: Comunicações Assinadas pelo Presidente da República (não precisa se identificar).
  

  .

  Gab: E.

• OBS:  Signatário é aquele que escreve.  Não confundir com o destinatário. 

• 2 erros:

  1º : aviso não é expedido pelo Presidente da Rep., só por e para Ministros de Estado 

  2º: não precisa da identificação de seu signatário

• Errado, em comunicações expedidas pelo presidente não há identificação.

• Só assinatura já basta
  

• Presidente não emite Aviso.

• Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as comunicações oficias devem trazer:

  
  

  o nome da autoridade que a expede;e

  
  

  o cargo da autoridade que a expede;

  
  

  É importante frisar que tanto o nome quanto o cargo da autoridade deve vir abaixo do local da assinatura.

  
  

  Portanto: errado

  
  

• A mensagem não segue o padrão ofício

• deverá conter apenas a assinatura do presidente. abraços.

• signatário: aquele que expede

  Presidente não expede aviso.. QUEM AVISA, MINISTRO É.

  Ato assinado pelo PR não necessitam signatario.

• Gab: Errado

   

  A identificação do signatário é obrigatória em todas as comunicações, EXCETO aquelas assinadas pelo Presidente.

  Então >> o Presidente está dispensado da identificação, mas não da assinatura.

• ERRADO

   

  Facultativo

   

• GABARITO ERRADO

   

  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

   

  2.3. Identificação do Signatário

          Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. 

• Errado

  Lembrando que não se utiliza mais aviso e memorando a nomenclatura para esses documentos passa a ser única - ofício.

Questão 1739758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Na elaboração de um ofício de mero encaminhamento, o autor da comunicação pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Capítulo II - As comunicações Oficiais; 3 - Padrão Ofício; 3.1 - Partes do documento no Padrão Ofício:

  
  

  – desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  
  

  Gabarito: CERTO

• A menos que o expediente seja de mero encaminhamento de documentos, o texto de comunicações como aviso, ofício e memorando, que seguem o padrão ofício, deve conter três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão.

• Questão correta, outra ajuda, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Princípios da Redação Oficial; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Diagramação; Aviso e Ofício; Memorando; 

  Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado.

  GABARITO: CERTA.

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
  

• Resumex: :)
  Casos em que FOR de MERO ENCAMINHAMENTO de DOCUMENTO:
  

  .

  -TEXTO: Introdução + Desenvolvimento (facultativo)

  .

  -Desenvolvimento: SE o autor da comunicação DESEJAR fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em AVISO ou OFÍCIO de mero encaminhamento. (É DISPENSÁVEL o emprego do Desenvolvimento)

  .

  Gab: C.

  
  

• e)  texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a 

  seguinte estrutura:

  – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a 

  comunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”, empregue 

  a forma direta;

  –  desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas 

  devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

  – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

• Página 12 do Manual de Redação Oficial.
  

• Com certeza a versão antiga do QC era muito melhor!!!!!!

• Musica: " aviso ou oficio no mero encaminhamento,  não há parágrafos de desenvolvimento"

• Mero Encaminhamento de Documentos>  CASO o autor do texto não queria fazer algum comentário a respeitodo documento que encaminha, poderá eximir-se de utilizar parágrafos de desenvolvimento. 

   

   

• QRO MINHA VERSÃO ANTIGA DO FIAT 147

• 3. O Padrão Ofício
  – desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que
  encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de
  desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.
  
  Fonte: PÁGINA 20, MRPR.

• A título de confirmação do comentário do colega, desenvolvimento é facultativo em expediente de mero encaminhamento.

• Mero encaminhamento

  Introdução - Obrigatória

  Desenvolvimento - Facultativo

   

  GAB. CERTO

• ERRADO

   

  PADRÃO OFÍCIO : INTRODUÇÃO + DESENVOLVIMENTO + CONCLUSÃO

  MERO ENCAMINHAMENTO : INTRODUÇÃO + DESENVOLTIMENTO (FACULTATIVO)

• Bom dia!

  Complementando...

  >Aviso ou ofício de mero encaminhamento

  --->Obrigatório>introdução

  --->Facultativo>desenvolvimento e conclusão

• Gabarito: certo

  --

  Estrutura dos expedientes:

  1- Não for de mero encaminhamento:

  Introdução;

  Desenvolvimento;

  Conclusão.

  2- For de mero encaminhamento:

  Introdução ( Em resposta a... );

  Desenvolvimento ( FACULTATIVO ).

• Não-encaminhamento: É obrigatório ter Introdução, Desenvolvimento e Conclusão. Fica a DIC

  Encaminhamento: Apenas a Introdução é obrigatória. Desenvolvimento facultativo.

  C

• Para responder esta questão, é preciso ter conhecimento acerca das estruturas do documento no padrão ofício.
  

  
  O ofício possui duas estruturas:
  
  

  - para casos em que seja usado para encaminhamento de documentos, só precisa apresentar obrigatoriamente introdução e desenvolvimento. Entretanto, o parágrafo do desenvolvimento só deve ser apresentado se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha. Caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento;

  - para casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, é obrigatório que o documento possua estrutura completa com introdução, desenvolvimento e conclusão.

  
  

  
  

  
  

  Com base nessa informação, verificamos que o autor do ofício pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento e, portanto, a afirmação presente neste item está correta.
  

  
  
  Gabarito  do Professor: CERTO.
  
  

Questão 1739782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.

A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A doutrina moderna acrescenta ainda ao entendimento tradicional uma nova perspectiva do princípio da impessoalidade. Com efeito, a impessoalidade deve ser enxergada também sob a ótica do agente. Nesse sentido, quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, à já conhecida teoria do órgão (ou teoria da imputação volitiva), utilizada pelo direito brasileiro. Assim sendo, a vontade do agente público se confunde com a da própria pessoa jurídica estatal, não se admitindo a responsabilização do administrador pelos danos causados a terceiros, ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade.

  
  

  Fonte: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2015.

  
  

  Gabarito: CERTO

• O princípio da Impessoalidade deve ser analisado associando-o aos seguintes aspectos: 

  • à finalidade pública; 

  • ao princípio da isonomia; 

  • à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos; 

  • ao princípio da imputação volitiva.

  
  
  

  1. Associado à finalidade pública 

  Quando o agente público exerce sua função administrativa, ele utiliza de seus poderes como instrumentos destinados ao atendimento do interesse público.  

  Dessa forma,  o agente público deve perseguir a finalidade expressa ou implícita na lei, não promovendo perseguições ou favorecimentos aos administrados e aos próprios integrantes do quadro de pessoal do Estado. 

  2. Associado ao princípio da isonomia

  A Administração Pública, agindo de forma impessoal,  deve tratar com igualdade os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

  Isso ocorre, por exemplo, com a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A realização de licitações e de concursos públicos  são também expressões do princípio da impessoalidade associado à isonomia, pois oportunidades iguais são conferidas a todos aqueles que preencherem os requisitos previstos na lei e no edital.  

  
  

  3. Associado à vedação de promoções pessoais pelos agentes públicos 

  O princípio também deve ser analisado como uma  proibição aos agentes públicos de que se valham de seus cargos, empregos ou funções para promoção pessoal ou de terceiros.  

  Essa regra está prevista no art. 37, §1º, da CF/88, cujo conteúdo determina que:  

  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delanão podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

  
  

  4. Associado ao princípio da imputação volitiva

  Por fim, o princípio da impessoalidade está atrelado à  Teoria do Órgão, que se baseia no  princípio da imputação volitiva,preceituando que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados (atribuídos) à pessoa jurídica em nome da qual atua.  

  Dessa forma, os agentes públicos são instrumentos para manifestação da vontade da Administração Pública.  http://anotacoesdaministra.blogspot.com.br/2012/12/principio-da-impessoalidade.html

• Certo

  
  

  A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente público atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas.

  
  

  Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

  
  

  Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes daquelas estudadas no capítulo da responsabilidade civil extracontratual.

  
  

  Mazza
  

• Teoria do Órgão(imputação): Quando o agente agir não fará em nome próprio. Quem age é o órgão por meio do agente. (Professor Franklin Andrejanini)

  
  

   Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos; 

  As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos; 

  Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• Galera, em relação ao princípio está correta a questão, mas os atos dos agentes não podem ser imputados ao órgão, podem? uma vez que este não possui personalidade jurídica. Os atos deveriam ser imputados à entidade criadora do órgão ou ao poder, conforme o caso.
  O que acham? Alguém poderia comentar ? 

• Oi Daniele Araújo, com relação a sua dúvida: o agente público se vincula ao órgão e é o órgão que se vincula à pessoa jurídica que ele integra.

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

  Como já mencionado pelos  pelos nobres colegas, os atos praticados pelos agentes reputam-se ao órgão ( TEORIA DO ÓRGÃO), em clara consonância com o princípio basilar insculpido na CF/88 da impessoalidade.

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  Para complementar os estudos segue resumo sobre as diversas TEORIAS para explicar as relações do Estado com os seus agentes, sendo as 3 mais comuns:

  1ª TEORIA DO MANDATO: O agente público tem com a pessoa jurídica um contrato de mandato, ou seja, é como se o agente público e a pessoa jurídica celebrassem um contrato de mandato para a expressão da vontade.  ( ULTRAPASSADA)

  
  

  2ª TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: Há uma relação semelhante à da tutela e curatela, ou seja, o agente público é o representante da pessoa jurídica. ( ULTRAPASSADA)

  
  

  3ª  TEORIA DO ÓRGÃO ou TEORIA DA IMPUTAÇÃO: É a teoria adotada no Brasil. A vontade do órgão ou do agente é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Quando o agente público é investido no cargo, a lei determina a competência de falar em nome da pessoa jurídica de direito público.  A relação entre o Estado e o agente é tratada pela lei. 

  --------------------------------------

  Fonte: Resumos aulas professor Rodrigo Motta

  
  

• Certo

  
  

  A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente público atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas.

  
  

  Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

  
  

  Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes daquelas estudadas no capítulo da responsabilidade civil extracontratual.

  
  

  Mazza
  

• Gabarito CERTO
  
  O princípio da impessoalidade apresenta três significados distintos, quais sejam:
     a) finalidade pública;
     b) isonomia;
     c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores
  
  Pela teoria do órgão, as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os quais são titularizados por agentes. Por essa teoria, os órgãos são partes componentes da entidade, com as expressões de vontade daqueles sendo entendidas como destas (imputação volitiva).
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  A moderna teoria do órgão público sustenta que as condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente público atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas.

  
  

  Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

  
  

  Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes daquelas estudadas no capítulo da responsabilidade civil extracontratual.

  
  Mazza
  

• Na minha humilde opinião, smj, penso que a questão está errada pq os atos e provimentos não são imputados ao órgão, mas ao Ente ao qual o órgão pertence. Órgão não tem personalidade jurídica para a ele ser imputado algo. É só pensamos como o corpo humano funciona: meu braço não tem vida própria e personalidade jurídica diferente do meu corpo.

• Bom dia , 

  Pensei exatamente igual ao Jocarly CJ , apesar de ter acertado a questão , mas Órgão não tem personalidade jurídica Própria.

  Vi pessoas comentando que os atos praticados pelo agentes públicos são imputados ao Estado , outros a Pessoa Jurídica em nome á qual atua . Reiterando , considero errado a questão !

  A teoria assim vai pro ralo , rs

• Vale destacar que a teoria do órgão foi desenvolvida pelo alemão Otto Gierke, adotando o critério da "imputação", ou seja, responsabilidade sendo imputada ao Estado. Em outras palavras, a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Sendo comum na doutrina a expressão sinônima "teoria da imputação" (ou volutiva). Otto Gierk fez uma analogia entre órgão e corpo humano, onde a palavra órgão foi retirada por ele das ciências biológicas. Para Gierke, assim como nós seres humanos, temos em nosso corpo órgãos superiores e inferiores, o Estado por sua vez também tinha seus órgãos superiores e inferiores. Exatamente por esse motivo temos no ordenamento jurídico órgãos de execução e direção.

  
  

  
  

• Teoria do Órgão(imputação): Quando o agente agir não fará em nome próprio. Quem age é o órgão por meio do agente. (Professor Franklin Andrejanini)

  
  

  
  

   Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos; 

  As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos; 

  Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• A questão está correta.

  Maria Sylvia Zanella diz:

  Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

  Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

  
  

• "gabarito provisório" ao meu ver está questão está visivelmente ERRADA, pois de acordo com a TEORIA DO ÓRGÃO (os atos e provimentos administrativos praticador por determinado agente público são imputados a pessoa jurídica a que ele pertence, e não ao órgão por ele integrado já que o mesmo não possui personalidade jurídica )

• @Patricia Rodrigues muito bem colocado! 

• questao duvidosa ; orgao nao responde por nada , logo , a imputaçao e a pessoa juridica , nao ao orgao.

• aceita Semaias...tá certo e pronto....engole que é a Cespe...

• Não é isso que a Teoria do órgão diz. Uma vez que, órgão não tem personalidade jurídica. O correto seria, que as ações do agente seriam imputadas à Pessoa Jurídica a ele ligada...mas...fazer o quê...

• Cespe sendo Cespe.

• A Teoria do órgão diz: Uma vez que órgão não tem personalidade jurídica o certo deveria ser que as ações do agente devam ser imputadas à Pessoa Jurídica a ele ligada. Então acho que a a resposta seria: ERRADO. Mas o gabarito está como CERTO.

• ''Esses centros especializados de competência, designados órgãos públicos, são constituídos por pessoas físicas, as quais formam e exteriorizam a vontade da pessoa jurídica, de tal modo que os agentes, quando manifestam sua vontade, é como se assim fosse a vontade do Estado não sendo, portanto, vontades distintas. A partir desse entendimento surgiu a Teoria do órgão (também designada teoria da imputação) que explicita que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.'' Matheus Carvalho, livro Manual de direito Administrativo, 2° ed., 2015.
• Ou teoria da imputação volitiva  -- Carreiras Policiais .... TUBO, 80, SEM CAMISA, MÁRCIA, CAROL, CARECON, LUIZ, MARCOS!!! RSRS

• CERTA
  O que basta saber sobre essa questão é que o AGENTE quando vai usar de sua prerrogativa para realizar uma atividade administrativa, não pode agir em nome de si ou de outrem pois o princípio elencado na questão tem muito haver com a RESPONSÁBILIDADE OBJETIVA do estado.
  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Imagine o seguinte... (de modo bem didático e descontraído)
  O SEU CÉREBRO É A UNIÃO E O SEU BRAÇO ESQUERDO É A POLÍCIA FEDERAL E OS AGENTE DE POLÍCIA SÃO OS SEUS DEDOS. ---- SE UM AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL USAR DE SUA PRERROGATIVA PARA LOGRAR PROVEITOS DE ALGUM PARTICULAR OU ATÉ MESMO COAGI-LO A FAZER ALGO A RESPONSÁBILIDADE  SERÁ DO AGENTE ? DA POLÍCIA FEDERAL ? NÃO ...SERA DA UNIÃO PORQUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. E SE SEU BRAÇO FIZER ALGO VOCÊ(seu cérebro) É O RESPONSÁVEL. 
  NÃO ACREDITA  ?
  
  FAZ UM TESTE, DÊ UM MURRO NA CARA DE ALGUÉM E FALA QUE A CULPA É DA SUA MÃO, QUE NÃO FOI VOCÊ QUE QUIS ISSO, QUE SUA MÃO SE RESPONSÁBILIZA PELO FEITO.. KKKK  
  
  Enfim responsabilidade objetiva é um reflexo importante ao princípio da impessoalidade.
  
  Espero colaborar com vocês ;)
  Ótimos ESTUDOS.
  M Henrique.
  
  -

• Teoria da imputação volitiva:

  Aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público(conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) –imputada(o) –ao Estado.

  Fonte: Manual do Direito Administrativo.
  

• Ao meu ver, essa questão está errada quando afirma que "os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado". Na verdade, o ato praticado pelo agente não imputado ao órgão, mas à pessoa jurídica da qual ele faz parte. 

  Corroborando com o que digo, o próprio Cespe considerou CORRETA a seguinte questão, já trazida pela colega Isabela, mas que por conveniência faço questão de reproduzir: 

  Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos; 

  As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

  GABARITO: CERTA.

  Ou seja, órgão e pessoa jurídica não se confundem. Quando o agente atua, atua em norma da pessoa jurídica, e não do órgão, muito embora faça parte deste. 

  Complementando o raciocínio, Ricardo Alexandre leciona que "quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. Em outras palavras, como o órgão é apenas parte do corpo do ente político ou da entidade administrativa, todas as manifestações de vontade dos órgãos são consideradas como manifestações de vontade da própria pessoa jurídica da qual fazem parte".

  Enfim, ao meu ver o gabarito está equivocado. 

• Acho que também se enquadra neste questão o princípio da legalidade, já que o atos e provimentos praticados decorrem desse princípio.
  

• Alguém sabe dizer se esta questão foi anulada pela Cespe ?
  
  

• CORRETO.

   O princípio da impessoalidade, além de pregar uma atuação objetiva/impessoal por parte do Estado, e não discriminatória, também deve ser enxergado sob um outro enfoque, qual seja, a ótica do agente público. Dessa forma, quando o agente público atua não é a pessoa do agente que está atuando, mas sim o Estado que atua por meio desse agente, é o que se denomina teoria do órgão ou teoria da imputação.

  
  

  "A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha."
  

  Fonte:https://fundamentojuridico.wordpress.com/2014/03/26/teoria-do-orgao/

  
  

  Exemplo de aplicação: art. 37, §1º, CF.

• Alguém sabe dizer se foi publicado o gabarito definitivo? E se houve mudança, ou anulação do item?Grato
  

• Em que pese o total absurdo, esse gabarito foi mantido.
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/telebras_15/arquivos/TELEBRAS_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
  

• Por favor, me tirem uma grande dúvida.

  A teoria do órgão, pelo que sei, não imputa os atos do agente ao órgão e sim a pessoa jurídica que está ligada, U, E, DF, M. pelo que sei órgão não é pessoa jurídica. Alguém explica isso?
  

• Não se aplica ao ente ao qual o órgão é subordinado???

• A teoria do órgão ou teoria da imputação enuncia que toda ATUAÇÃO do agente público deve ser imputada ao ÓRGÃO que ele representa e não à sua pessoa. Por CONSEQUÊNCIA, sendo o órgão uma DIVISÃO de pessoas/competências que compõem a administração pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída DIRETAMENTE à pessoa jurídica para a qual trabalha.

• ...à todos!?
  

• Teoria do Órgão ou da Imputação Volitiva ---> a responsabilidade pela atuação do agente é imputada a Pessoa Jurídica da Administração Publica a qual ele integra! Por que o principio da Impessoalidade? ----> partindo do pressuposto que o Agente Administrativo - Servidor público não age para manifestar sua própria vontade (atuação impessoal) e sim a vontade da PJ que ele integra.
• A teoria do órgão ou teoria da imputação enuncia que toda ATUAÇÃO do agente público deve ser imputada ao ÓRGÃO que ele representa e não à sua pessoa. Por CONSEQUÊNCIA, sendo o órgão uma DIVISÃO de pessoas/competências que compõem a administração pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída DIRETAMENTE à pessoa jurídica para a qual trabalha.

• Orgãos Público, NÃO possuem personalidade jurídica, patrimônio, vontade própria e seus agentes atuam por imputação, finalidade pública, portando aí cabe o princípio da impessoalidade.
  GABARITO CERTO

• Indo direto ao ponto, pois concurseiro não pode perder tempo.

  A teoria do orgao, atualmente adotada no sistema juridico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.

  o idealizador dessa teoria foi Otto Gierke, o qual se baseou na noção de imputação volitiva.

  Foi resolver questao de concurso? viu falar em teoria do orgao e mais na frente se falou em imputação ao órgão? marca! É a resposta.

  Viu falar em teoria da imputação, alegando que foi adotada pelo art. 37, 6º da CF?  MARCA!!!! pq teoria da imputação serviu de base para a teoria do orgao. São a mesma coisa. MARCA!
  

  abraços pra quem for de abraço e um cheiro pra quem for de cheiro!
  

  Lembrem-se: DEUS NO COMANDOOOOOOOOOOOOO

  UHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
  

  
  

• Teoria do órgão

  Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência,

  [...] quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua

  vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se

  em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural,

  à pessoa jurídica.

  
  

  Órgãos públicos

  Podemos conceituar órgãos públicos como[...] meros conjuntos de competências, 

  sem personalidade jurídica própria[...].

  
  

  Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos são

  "centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais,

  através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que

  pertencem".

  
  

  A Lei 9. 784/1999 positivou a distinção, há muito adotada pela doutrina, entre órgão - centro de competências

  despersonalizado - e entidade - expressão usada para designar pessoas jurídicas em geral.

  
  

  Com efeito, os incisos I e II do § 2.º do art. l .º da Lei

  9.784/ 1999 assim definem:

  1 - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da

  Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  
  

  Administrativo Descomplicado MA & VP.

  
  

  Gabarito: Certo?

• Agora bugou o cérebro. Eu estudei que o AGENTE estava em IMPUTAÇÃO a ENTIDADE (pessoa jurídica), e não ao ORGÃO. Pois, o orgão não possui patrimônio, não possui personalidade jurídica e não tem vontade própria.

  
  

  Então no caso, se o AGENTE fosse da PF ele estaria imputado a UNIÃO e não ao ORGÃO ( PF ).

• Corroborando
  
  

  TEORIA DOS ÓRGÃOS

  ·  Teoria do mandato - os agentes eram mandatários do Estado
  
  

  ·  Teoria da representação -  os agentes eram representantes do Estado, equiparado o agente à figura do tutor ou curador das pessoas incapazes.
  
  

  Teoria do órgão -  presume que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes. 
  

• Felipe, 

  O Brasil adota a TEORIA DO ÓRGÃO para explicar a relação do Estado (pessoa jurídica) com seus agentes. Pela Teoria do Órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio de órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. A idéia de representação é substituída pela de imputação.

  Fonte: http://www.apostila.com.br/apostila/2510/direito-administrativo-topicos.html

  Espero ter ajudado. :)

  
  

• A teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. Por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a Administração Pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha.

• NA VERDADE, É IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA QUE O COMPÕE, E NÃO AO ÓRGÃO, MAS....
  APRENDA! O CESPE DEIXOU CLARO QUE O FOCO DA QUESTÃO NÃO ERA ESSE!
  ISSO OCORRE EM MUITAS QUESTÕES E LEVA O CANDIDATO A ERRO.
  CONHECIMENTO ALIADO AO BOM SENSO É O QUE LEVARÁ À APROVAÇÃO!

• Complementando...
  
  

  (CESPE/PGE-PE/PROCURADOR/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público rregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. C

• O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém

• Conforme Di Pietro, o princípio da impessoalidade tem duas vertentes: na primeira acepcao, entende-se que a administração pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, visto que o interesse público e o que predomina. Na segunda vertente, entende-se que os atos e provimentos praticados pela administração pública não sao imputáveis ao agente público que o praticou mas à própria administração (órgão que representa), sendo esta a autora institucional do ato. Assim, CERTA.

• CERTA.

  Como a teoria do órgão diz que a pessoa jurídica (agente) age por intermédio do órgão em que está ligado. Tem a ver com a responsabilidade objetiva do Estado, tendo assim a impessoalidade.

• UP no comentário do Jonathan Carvalho!
  

• Que loucura é essa, como esta questão pode estar certa se pela teoria do orgão as ações praticadas pelos seus agentes estão em imputação a P.J a qual ele esta ligado e não ao orgão que ele esta ligado. Se o orgão não possue personalidade juridica e por isso não pode contrair direitos e obrigações. Me deixe viu cespe, se fosse na minha prova era recurso certo. O problema é aqueles FDP aceitarem e reconhecerem as cagadas que eles fazem.

• CORRETO:

  A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

  • Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

  
  

• Quanta questão repetida =\ 

• O AGENTE EXERCE A VONTADE DO ÓRGÃO QUE - POR SUA VEZ - EXERCE A VONTADE DO ESTADO, QUE É O INTERESSE PÚBLICO (finalidade é o elemento vinculado de todo ato administrativo, deriva do princípio da impessoalidade).
  
  
  
  GABARITO CERTO

• CERTA.

  A teoria do órgão, ou da imputação volutiva, é a exercida no Brasil, que consiste na manifestação da vontade de um agente através do órgão que está ligado, que deve estar ligada ao princípio da impessoalidade.

• Certa. A teoria do órgão prega que os atos praticados por agente público, nessa qualidade, são imputados ao órgão a que esse agente integra. O princípio da impessoalidade diz que os atos do agente público não devem ser praticados com ações privadas, a seu mero libido, e sim com imparcialidade, não movidos por sentimentos pessoais e por isso a teoria do órgão é reflexo desse princípio.

• Sério! O Qconcursos deveria pagar o Renato pelos comentários dele!!! Curtos e inteligentes, melhores q os do professor!! :)))
  Obrigada, Renato, por nos ajudar!!!
• O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém.
  Também conhecida como Teoria do órgão, tem como idealizador o alemão Otto Gierke (1841-1921), que baseou-se na noção de imputação volitiva. Otto comparou o Estado ao corpo humano, onde cada repartição estatal funciona como uma parte do todo, semelhante aos órgãos do corpo humano, daí criou-se o termo "órgão" público.
  
  
  
  Questão certa

• Toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente. Teoria do Órgão + Impessoalidade.

• Na administração não importa se é o servidor A ou o servidor B que praticou o ato, quem praticou o ato foi o orgão público --> princípio da impessoalidade.

• Também pode ser Imputação Volitiva.

• Mari Scholz.. O Renato é Ninja mesmo.. O Bicho deve estar estudando para Juiz só pode...

• Marquei errado devido a essa parte: ''... são imputados ao órgão por ele integrado.''. Como assim imputados ao órgão se órgão NÃO responde em seu próprio nome? Órgão não é pessoa jurídica, logo o certo seria: ''.. são imputados à pessoa jurídica a qual o órgão integra.'', ou algo do tipo.

  Exemplo: Um agente público dirigindo um carro do  Ministério do Meio Ambiente atravessa o sinal vermelho e choca com o de um particular. O particular não vai acionar o MMA, mas sim A UNIÃO, dado que o MMA é um ÓRGÃO que integra a pessoa jurídica UNIÃO.

   

• Teoria do orgão/ teoria volitiva:

  As pessoas jurídicas manifestam sua vontade por meio de seus órgãos, e estes manifestam suas vontades por meio de seus agentes públicos. Caso a questão dissesse, se judicialmente são imputados ao orgão,por exemlo, em caso de dano civil, estaria errada. pois, nesse caso, é imputação à pessoa jurídica.

• Bom o NEGÓCIO é anotar que o CESPE aceita isso como correto e pronto.

  Diverge do que eu penso e também outras bancas

  (Q425976) TJ-GO 2012 Analista Judiciário - Os órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado. INCORRETO

  Pelo próprio CESPE:

   (Q38430) CESPE 2007 Procurador Federal - As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. CORRETO

  (Q314188) CESPE 2013 Procurador - A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence. CORRETO

  OUTRAS:

  (Q303056) ACAFE 2008 Delegado de Polícia - O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado. CORRETO

  (Q4935) FCC 2007 Analista Judiciário - Área Administrativa - A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.  CORRETO

• De acordo com o Prof. Fabiano Pereira:

  Criada pelo jurista alemão Otto Gierke, a teoria do órgão declara que o
  Estado manifesta a sua vontade através de seus órgãos públicos, que são
  titularizados por agentes públicos. Os atos praticados pelos órgãos são
  imputad​os à pessoa jurídica a cuja estrutura estão integrados, o que se
  convencionou denominar de imputação volitiva.

  Assertiva ERRADA. 

  Engraçado aparecer comentários cheios de argumentos para tentar justificar a resposta oficial equivocada da banca. 

  A banca não é Deus! Errou, errou. pronto!

• Não entendi. A questão fala que "(...)os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao ÓRGÃO por ele integrado, (...)" e a teoria do órgão não diz que é imputado a pessoa jurídica a qual o órgão pertence? Essa questão não deveria ser errada? Alguém pode me ajudar?

• Questão LINDA !
  Certo Certo e Certo.

  Impessoaldade, também conhecido como finalidade pública. 

• Essa questão beneficia quem sabe pouco sobre o assunto ou, até mesmo, nada. Talvez por isso, alguns achem que ela seja "linda". Quem estuda o mínimo sabe que, segundo essa teoria, será imputada à PESSOA JURÍDICA, como observado por vários colegas.

• A resposta da questao é entende-lá como "aberta", digo, por imputacao, ter-se seu sentido amplo, incluindo-se IMPUTACAO VOLITIVA, o órgao tem vontade sim, nao tem é responsabilidade pois nao é uma pessoa jurídica.

  Para a assertiva, de fato imputado (vontade), sim, dá-se ao órgao :(

• A resposta é CORRETA. É a dimensão do Pcp da Impessoalidade COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Maria Sylvia Zanella de Pietro, 20ª ed, p. 62).

• O princípio da Impessoalidade deve ser analisado associando-o aos seguintes aspectos: 

   

  • à finalidade pública; 

  • ao princípio da isonomia; 

  • à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos; 

  • ao princípio da imputação volitiva.

   

  ---> O princípio da impessoalidade está atrelado à  Teoria do Órgão, que se baseia no  princípio da imputação volitiva, preceituando que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados (atribuídos) à pessoa jurídica em nome da qual atua.  Dessa forma, os agentes públicos são instrumentos para manifestação da vontade da Administração Pública.  

   

   

  Fonte: http://anotacoesdaministra.blogspot.com.br/2012/12/principio-da-impessoalidade.html

• Que tanta teoria é essa? Ainda mais teorias parecidas.

  Errei por crer que essa seria a Teoria da imputação.

  (Questão: Q592455).

   

   

• Acertei a questão, mas tenho que concordar com os colegas que disseram que está incorreta. Dando um atenção maior ao que diz a teoria do órgão (que é a mesma da imputação), de fato acredito que uma vez que o órgão não tem personalidade jurídica própria e em razão disto não pode se responsabilizar, a atuação de um funcionário público é imputada à Pessoa Jurídica ao qual o órgão a que ele integra pertence. Questão equivocada.

• Teoria do órgão e imputação volitiva é a mesma coisa. E tem a ver, ao meu ver, com a impessoalidade, haja vista a teoria do órgão estabelecer que, em virtude de lei, pelo fato do agente/órgão ser parte integrante da pessoa jurídica, a conduta do agente público se confunde com a vontade do órgão e da pessoa jurídica que ele integre (Matheus Carvalho, curso carreira jurídica, CERS).

  Ou seja, se um agente atua e ele não é culpado, essa culpa é direcionada para a pessoa jurídica (U, E, DF e M), há um reflexo impessoal nisso tudo. 

   

  Foi assim que eu interpretei a assertiva.

   

  Gab. Certo

• Errei, pois, entendi que a imputação deve ser destinada a pessoa jurídica, e não ao orgão. Como a questão não citou sequer a palavra pessoa jurídica, descartei logo...

• Erraria por fazer essa distinção também, mas percebi que o cespe nesses casos considera as duas corretas: tanto quando diz que a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a qual integra (tecnicamente mais correto), quanto qdo menciona que é imputada ao órgão (como foi dito na questão). 

• Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. :( 
  Errei porque segui esse conceito dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 

  vida que segue

• Questão bem confusa, ao meu ver deveria estar ERRADA!

  A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado(ERRADO), é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

  Segundo Hely Lopes Meirelles, os órgãos públicos são “centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através
  de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica”.

  Por exemplo, a União, que é uma entidade política que recebe suas atribuições diretamente do texto constitucional, pode se organizar por meio
  de ministérios (órgãos). A atuação de cada ministério, no entanto, deverá ser atribuída à União – entidade política possuidora de personalidade
  jurídica própria.
   

• Então Teori do Órgão = Teoria da Imputação?

• Digamos que você esteja dirigindo e um servidor da prefeitura bata teu carro. Quem você deve processar? 1) O agente 2) A prefeitura 3) O município É isso que a essa Teoria aborda. VOCÊ PASSOU!!!

• QUESTÃO CORRETA.

   

  Princípio da Impessoalidade.

   

  Este princípio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial.

   

  A doutrina moderna acrescenta ainda ao entendimento tradicional uma nova perspectiva do princípio da impressoalidade. Com efeito, a impressoalidade deve ser enxergada também sob a ótca do agente. Nesse sentido, quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, ao Princípio da Teoria do Órgão (ou princípio da imputação volitiva). 

• CERTO

   

  MUITO CUIDADO COM O ENUNCIADO!

   

  -> ATOS E PROVIMENTOS DO AGENTE SÃO IMPUTADOS AO ÓRGÃO - CORRETO

   

  MAS A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO IRÁ RECAIR SOBRE O ÓRGÃO, MAS SIM SOBRE A PESSOA JURÍDICA QUE ELE INTEGRA 

   

  -> O SERVIDOR JOÃO EMITIU UM PARECER DO MINISTÉRIO X PARA UM PARTICULAR -> ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO X

   

  -> O MESMO SERVIDOR BATEU COM O CARRO DO MINISTÉRIO X CAUSANDO DANO PATRIMONIAL A UM PARTICULAR -> RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

• A teoria do órgão, de fato, determina que os atos praticados por um dado agente público devem ser atribuídos ao órgão, do qual aquele faz parte, e, em última análise, à própria pessoa jurídica de que ambos - órgão e agente - são integrantes. Esta sim - a pessoa jurídica - é possuidora de personalidade jurídica própria para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, em ordem a responder pelos atos de seus agentes.
  
  Firmadas estas premissas, os atos, realmente, não devem ser atribuídos a um determinado agente, a uma determinada pessoa (física), daí estar correto aduzir que a teoria do órgão constitui um dos desdobramentos do princípio da impessoalidade.
  
  Na linha do exposto, confira-se a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, ao comentar o princípio da impessoalidade:
  
  "Outra aplicação desse princípio encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público."
  
  Integralmente correta, portanto, a assertiva ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

• uhhummm. Sabia não. Pensei que era à pessoa jurídica. Muito bom...

• Teorias sobre a relação do Estado e seus agentes:

  - Teoria do mandato: Típica do direito privado. Contrato entre o Estado e seus agentes, ocorreria por meio de uma procuração. 

  - Teoria da representação: O agente público seria uma espécie de curador do estado. 

  - Teoria do órgão: Adotada no Brasil. Os atos praticados pelo agente público são analisados como se o fossem da pessoa jurídica. 

   

  Resposta baseada no livro de direito administrativo descomplicado do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 

• PENSEI, REPENSEI E CHEGUEI À CONCLUSÃO QUE SERIA MAIS PRODUTIVO CONTINUAR COM A VERSÃO ANTIGA DO QC, FICA AÍ UMA IMPORTANTE RECLAMAÇÃO PARA OS RESPONSÁVEIS DO QC CONCURSOS. POIS A NOVA VERSÃO NÃO MELHOROU MUITO PRA NÓS ALUNOS...A VERSÃO VELHA É MUITO MAIS PRODUTIVA VISUALMENTE E CATEGORICAMENTE.

• PENSEI, REPENSEI E CHEGUEI À CONCLUSÃO QUE SERIA MAIS PRODUTIVO CONTINUAR COM A VERSÃO ANTIGA DO QC, FICA AÍ UMA IMPORTANTE RECLAMAÇÃO PARA OS RESPONSÁVEIS DO QC CONCURSOS. POIS A NOVA VERSÃO NÃO MELHOROU MUITO PRA NÓS ALUNOS...A VERSÃO VELHA É MUITO MAIS PRODUTIVA VISUALMENTE E CATEGORICAMENTE. CONCORDANDO COM O COLEGA WANDERSON SOUZA... ESSA NOVA VERSÃO DO QC É PESSIMA, NÃO MELHOROU EM NADA!!!

• TEORIA DO ÓRGÃO: O agente público presenteara o Estado. Ele será o próprio Estado. O agente é o Estado presente na relação, não sendo assim um mero representante. A vontade do Estado vai se materializar nas condutas e nos atos dos seus agentes públicos. É isso o que diz a teoria do órgão. A teoria do órgão diz que aquilo que o Estado quer ou faz é aquilo o que o agente público faz. A ideia não é de representação ou mandato, mas de imputação volitiva, de vontade.

• PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

  SE RESUME EM = CONCURSO PÚBLICO E TEORIA DO ÓRGÃO

  OS ATOS PRATICADOS PELOS ÓRGÃOS E AGENTES SÃO IMPUTADAS À P.J. QUE INTEGRAM.

  AGIR COM IMPESSOALIDADE É AGIR COM ISONOMIA (TRATAR OS ADMINISTRADOS SEM PRIVILÉGIOS E DISCRIMINAÇÕES)

  O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE TEM COMO FINALIDADE O INTERESSE PÚBLICO (ATOS DEVEM TER FINS PÚBLICOS)

  O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CONSAGRA A VEDAÇÃO DA PROMOÇÃO PESSOAL (NÃO PODENDO HAVER NOME, IMAGEM OU SÍMBOLO DE AGENTE PÚBLICO OU PARTIDO POLÍTICO.

  GABARITO: CERTO

  Fonte: Alfacon, Thállius Moraes.

• Eu errei pq achei que a vontade seria imputada à pessoa jurídica, ao Estado, e nãoao órgão, que não tem personalidade jurídica...

• Segui o mesmo raciocínio da colega Ruth Feitosa e de outros colegas que não concordaram com o gabarito. Entendo que a teoria do órgão diz que os atos praticados pelos órgãos são imputados à pessoa jurídica ao qual pertencem. Nos dizeres do professor Hely Lopes Meirelles, os órgãos públicos são “centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica".

  Por isso que apesar de materialmente ser praticado pela pessoa física (agente público), a autoria dos atos administrativos deve ser atribuída ao Estado, ou a pessoa jurídica que o agente representa.

  Ex: Quando um policial federal está trabalhando, ele é um agente público que atua dentro de um órgão (Departamento de Policia Federal) e suas ações, quando feitas, são consideradas como se a União estivesse agindo. Por esse motivo, os atos que gerem prejuízo a terceiros são imputados a União, ou seja, é a União que paga o prejuízo e, depois, entra com ação regressiva contra o agente publico, desde que comprovado dolo ou culpa.

  Por isso considero assertiva ERRADA.

• E eu querendo entender onde entra o princípio da impessoalidade...

• Comentário do Renato está completo.

• O agente imputa ao órgão que imputa ao ente ao qual ambos integram! Efeito dominó

• Essa questão em organização adm p é triste em

  certo seria ela na classificação atos.

• Gabarito: CERTO

  A teoria do órgão, ou da imputação, significa que o ato dos agentes ou órgãos são imputados ao Estado. Quando um órgão manifesta a sua vontade, é como se o Estado o estivesse fazendo. Tal mecanismo é uma clara expressão do princípio da impessoalidade, já que um agente não pode promover-se pessoalmente por um ato praticado em nome do Estado. Por isso que a Constituição Federal proíbe que a publicidade dos atos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art. 37, § 1o). 

• A teoria do órgão, ou da imputação, significa que o ato dos agentes ou órgãos são imputados

  ao Estado. Quando um órgão manifesta a sua vontade, é como se o Estado o estivesse fazendo.

  Tal mecanismo é uma clara expressão do princípio da impessoalidade, já que um agente não

  pode promover-se pessoalmente por um ato praticado em nome do Estado. Por isso que a

  Constituição Federal proíbe que a publicidade dos atos públicos contenha nomes, símbolos ou

  imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art. 37,

  § 1º).

  Gabarito: correto

• Ñ entendi a parte de dizer que a vontade é atribuída ao orgão. No meu sentir faltou técnica no examinador,pois a vontade é atribuída ao ente,não ao orgão!

• Você é um agente do Estado, não tem vontade, apenas age pela imputação da lei, consequentemente seus atos são impessoais.

•  Acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que: A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

• A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados à pessoa jurídica, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

  bjs

• Gabarito: Certo

  A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Há, pois, uma relação jurídica externa, entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna, que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence.

  A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima. Bastam a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão: nesse caso, os efeitos da conduta vão ser imputados à pessoa jurídica.

  Carvalho Filho (2019)

• achei uma salada essa questão. Enfim

• ASSERTIVA CORRETA!

  Complementando;

  As ações dos entes políticos - Como união, Estados, Municípiose DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do orgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de Direito Público a que pertencem.

• • TEORIA DO ÓRGÃO (OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA) ou teoria de Otto Gierke
  1.  Pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõe.
  2.  Os atos dos agentes são imputados ao estado
  3.  Os atos dos agentes são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
  4.  Esta teoria parte do pressuposto que o órgão é parte integrante do Estado.
  5.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro - ratifica que esta teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário público de fato.
  6.  Doutrina - Aponta limites à teoria da imputação, ou seja, para ocorrência da imputação, o funcionário de fato tem que agir em nome do poder público, é a chamada aparência de legitimidade.
  7.  Existiu aparência? Se, sim. - Imputa-se o fato, desde que seja funcionário de fato e atue em nome do poder público.
  8.  ATENÇÃO: Pessoa comum, Usurpador de função pública ou que age em BOA-FÉ: não se imputa ao estado.
  9.  Usurpador - é aquele que não é agente público, ele finge agir em nome do estado. Art. 328, do CP. Detenção de 3 meses a dois anos e multa.
  10.  Funcionário de fato - consiste no agente público cuja investidura no cargo encontra-se eivada de vício.

Questão 1739785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.

A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão: A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. ERRADO

  
  

  Correção:  A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação. CERTO

  
  

  Explicação: [...] a punição administrativa pelo ilícito praticado pelo agente público não impede que haja responsabilização, pelo mesmo fato, na esfera penal e na esfera civil, caso a conduta do agente também se configure infração nessas duas instâncias. Nesses casos, a regra a ser observada é a incomunicabilidade das instâncias, uma vez que a decisão do processo administrativo não deverá influenciar o julgamento civil e criminal. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico, seguido pela jurisprudência dos tribunais superiores, define que a absolvição criminal que decorra da inexistência do fato ou negativa de autoria, enseja absolvição na esfera administrativa automaticamente, configurando-se exceção à independência das instâncias. Essa é a leitura do artigo 126 da lei 8112/1990.

  
  

  Fonte: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2015.

  
  

  Gabarito: ERRADO 

• Errado

  
  

  Em princípio, os três processos para apuração das responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, razão pela qual as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se. Entretanto, o art. 126 da Lei n. 8.112/90, afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  
  

  Importante destacar que o art. 122, § 2º, do Estatuto prescreve que, em se tratando de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Assim, a Lei n. 8.112/90 não admite propositura de ação indenizatória diretamente contra a pessoa do servidor público, pois vincula sua responsabilização à ação regressiva.

  
  

  Mazza
  

• ERRADO - 

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. LEI 8.112

•  

  A questão está errada por colocar que a "absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato" repercutirá na esfera criminal, na verdade é o inverso, outras questões que podem nos ajudar a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

  b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

  GABARITO: LETRA''B'.

   

   

   

   

   

  Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

   

  Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

   

   

  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

   

  A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

  GABARITO: CERTA.

   

   

• E- Está inverso. 

• GABARITO ERRADO 
  
  
  Lei 8.112
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  O correto seria: 
  
  A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação.
  

• Questão errada. Tão só se tome cuidado com afirmações sobremaneira abrangentes, como, e.g., que atestem que NUNCA a seara administrativa implicará qualquer repercussão na senda penal. Assim porquanto é, sim, possível, excepcionalmente, que o juízo criminal dependa do mérito administrativo (e.g., quando se trate duma prejudicial externa àquele), que, pendente, ademais, poderá ensejar, até mesmo, a suspensão da persecução penal; veja-se, senão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA E CRIME DE DESCAMINHO. [...]

  Ainda que o descaminho seja delito de natureza formal, a existência de decisãoadministrativa ou judicial favorável ao contribuinte – anulando o auto de infração, o relatório de perdimento e o processo administrativo-fiscal – caracteriza questão prejudicial externa facultativa que autoriza a suspensão do processo penal (art. 93 do CPP). O STF, por ocasião do julgamento do HC 99.740-RJ (DJe 1º/2/2011), firmou compreensão no sentido de que a consumação do delito de descaminho e a abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal porque o delito de descaminho é formal e prescinde do resultado. E, secundando o entendimento do Pretório Excelso, este STJ, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, vem também decidindo que o descaminho é crime formal, e que a persecução penal independe da constituição do crédito tributário, como se colhe em reiterados precedentes. Do exposto, resulta que, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do delito, não fica a ação penal – instaurada para a apuração de crime de descaminho – no aguardo de processo administrativo, ação judicial ou execução fiscal acerca do crédito tributário, tendo em vista a independência entre as esferas. Todavia, a existência de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte provoca inegável repercussão na própria tipificação do delito, caracterizando questão prejudicial externa facultativa que autoriza a suspensão do processo penal (art. 93 do CPP). […].” REsp 1.413.829, 11/11/2014.

• No calor e pressão da prova passa-se facilmente na pegadinha, visto que a frase é quase que idêntica, igual à lei. ATTENÇÃO, LEI COM CALMA, ÀS VEZES MAIS DE UMA VEZ. 

  
  

  a questão inverteu, a esfera criminal que repercute na administrativa.

  GAB ERRADO

• Quem lembrou que a esfera criminal exige um processo mais solene que a esfera administrativa acertou a questão.

• Errado

  
  

  L8112

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  
  

  Questão: A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. Errado

  
  

  Correção: A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação. Certo

  
  

  Por gente FINA

  
  

  Fato Inexistente
  

  Negativa de Autoria
  

• Oie gente!

  É exatamente ..... o contrário!! 

  Os conceitos estão invertidos!

  Onde se lê 'administrativo' é 'criminal' e onde se lê 'criminal' é 'administrativo'.

  ;) 

• Errado.
  
  
  A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Houve inversão, na verdade não há, necessariamente, cessação dos efeitos penais no caso de negativa de autoria em esfera administrativa.
  
  Isso acontece porque, ao contrário da decisão condenatória criminal, as decisões proferidas em sede administrativa não tem o condão de fazer coisa julgada relativamente à culpa do agente (não tem força de coisa julgada), subsistindo as eventuais punições de cunho penal ao servidor.
  
  Lei 8112
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
  
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  L8112

  
  

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  
  

  Questão: A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. Errado

  
  

  Correção: A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação. Certo

  
  

  Por gente FINA

  
  

  Fato InexistenteNegativade Autoria

  
  

• Pelo contrário ... Se for na esfera penal por negativa de autoria, será absolvido nas demais esferas!

  
  

• ERRADO

  O processo penal é que vincula os processos administrativo e civil, não o contrário.

  O processo penal tem o poder de vincular a decisão dos outros dois processos gerados pela conduta passiva de responsabilidade do agente. Nos casos:

  1 - Inexistência do fato gerador - Vincula o processo administrativo e civil;

  2 - Falta de autoria - Vincula o processo administrativo e o civil;

  3 - Falta de provas - NÃO vincula o processo administrativo nem o civil; e 

  4 - O fato não é crime - NÃO vincula o processo administrativo nem o civil. 

• ERRADA

  Caso o servidor seja absolvido criminalmente (negada a existência do fato ou sua autoria), a responsabilidade administrativa será afastada. Se for absolvido por outro motivo, como falta de provas por exemplo, a responsabilidade administrativa não será afastada.
  

• Art.126 da 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por: 1° que negue a existência do fato ou 2° sua autoria.

• Errado.

  
  

  É o contrário, pois sendo as esferas administrativas, cível e criminal independentes e acumulativas, o único fato que refletirá nas outras esferas levando absolvição em todas é no caso de comprovada negativa de autoria ou inexistência do fato na esfera criminal.

  
  

  Ou seja criminal reflete na administrativa, mas administrativa e cível não reflete em nenhuma outra esfera. 
  

• Vale lembrar que a falta de provas na criminal não exclui a administrativa, esse é o ponto x da CESPE.

• ~ Só complementando ~ 

  Há uma independência relativa entre as esferas. 

  A absolvição penal PODE influenciar nas demais esferas. Mas apenas se for por negativa de autoria ou inexistência do fato. 

• muito bom guerreiro, parabéns pela explicação.

• A questão está errada por colocar que a "absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato" repercutirá na esfera criminal, na verdade é o inverso, outras questões que podem nos ajudar a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

  b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
  

  GABARITO: LETRA''B'.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

  Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

  A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa,sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• A questão está errada por colocar que a "absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato" repercutirá na esfera criminal, na verdade é o inverso, outras questões que podem nos ajudar a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

  b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
  

  GABARITO: LETRA''B'.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

  Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

  A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa,sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• Lei 8.112 => art. 126 
  A absolvição criminal será negada, em caso de existência de fato ou autoria.

• lei 8.112/90  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• O João Paiva matou a questão! ^.^

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  O erro está em afirmar que a esfera administrativa repercute na esfera penal. O que pode ocorrer é a esfera penal repercutir na administrativa. 
• Esfera penal que repercute na administrativa e não o contrário, como afirma a questão. Ainda, só pode haver a absolvição se negada a existência do fato ou a autoria. 

• Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  mas a  esfera administrativa nao repercute na esfera penal.
  

• São cumulativas, mas independentes. 
  Agora, no caso da questão, o contrário seria verdadeiro. 
  
  Gaba: E

• Errado. Será quando for na área penal.

• Só na criminal que repercute na esfera ADM.
  

• 8.112 ; Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Questão batida, mas acabei errando por falta de atenção!!!!!

• O entendimento é simples: as três esferas, civil, administrativa e penal, são independentes entre si. Contudo, se houver absolvição na seara penal, quanto à negativa de autoria ou inexistência do fato, haverá repercussão nas demais esferas, de modo que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada. Por ser assim, o contrário não pode ser verdade, ou seja, a ocorrência de negativa de autoria ou de inexistência do fato na esfera administrativa NAO CAUSA QUALQUER REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL.                                                                                                                                           Bons estudos!

• Só como complemento ao que Renato disse, fugindo um pouco da questão. quando ele cita: "as decisões proferidas em sede administrativa não tem o condão de fazer coisa julgada relativamente à culpa do agente (não tem força de coisa julgada)". É o que, no direito administrativo chama-se de "não contencioso". 

• Reescrevendo de forma correta:

  A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação.
  

• O camarada misturou tudo. Gabarito errado. Banca diabólica.

• A questão inverteu, a esfera criminal que causa efeito na administrativa.

  
  

  GAB. ERRADO

• só trocaram as esferas!! ERRADO.

• A banca trocou as esferas.
  

  Lei 8.112, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
  

  "Sem dor, sem ganho." Arnold Schwarzenegger
  

• Lei 8.112

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  
  

  Alguns de nós eram faca na caveira...

• Lei 8.112

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  A absolvição na Esfera Criminal poderá repercutir na decisão administrativa mas o inverso não.

  
  

  Alguns de nós eram faca na caveira...

• A questão foi invertida, uma casca de banana perfeita aos desatentos.

• Complementando o informado pela Camila Avelino: O entendimento é simples: as três esferas, civil, administrativa e penal, são independentes entre si. Contudo, se houver absolvição na seara penal, quanto à negativa de autoria ou inexistência do fato, haverá repercussão nas demais esferas, de modo que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
  

  Entendo que não haverá repercussão nas demais esferas (cível e adm), mais tão somente na esfera administrava, conforme artigo 126 abaixo reproduzido:

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

  
  

  
  

  
  

• É o contrário!! 
  Errado

• ERRADO

  Lei 8.112

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  
  

• ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - ABSOLVIÇÃO NAS DEMAIS ESFERAS!

  O SERVIDOR É GENTE FINA! (FI - Fato Inexistente/ NA - Negativa de Autoria)

• ERRADO. A questão inverteu. Será afastada a responsabilidade administrativa caso o servidor seja gente FINA na esfera penal:

  FI - Fato Inexistente

  NA- Negativa de autoria.

  Lei 8.112

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  
  "A Lannister Always Pays His Debts".        
  
  
  
  ¯\_(ツ)_/¯
  

• A banca inverteu o que diz a Lei 8.112/90. 

  
  

  Percebam>>>

  Capítulo IV

  Das Responsabilidades

   Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• É o contrário

• As esferas são independentes entre si. Avendo uma exeção no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria. art 126 lei 8112/90 

• é a esfera administrativa que se vincula a esfera penal no caso de gente FINA(fato inexistente e negativa de autoria)

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Os comentários dos colegas já elucidaram bem a questão.
  
  
  Apenas um alerta: questões com relação ao tema, elencado nos artigos 125 e 126 da Lei 8112/90 despencam em provas do CESPE.

• É o inverso. A questão Q591653 prova isso.

• Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

• Questão fácil, porém "enrolante"... ler com atenção e às vezes até reescrever a questão num rascunho prestando atenção nas palavras ajuda.......

• Somente a esfera penal tem poder para interferir nas demais esferas, porque, na instrução penal, os meios de investigação são muito mais amplos do que os utilizados nas esferas civil e administrativa.

  
  

  Gab.:ERRADO.
  

• ERRADA!!

  
  

  SERÁ AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL, QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA. 

  
  

  ART, 126, 8112/90: ATENÇÃO!!!

  
  

  A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR SERÁ AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.

  
  

  FOCO#@

  
  

• Errada
  

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  
  

• Criminal  ↷  Admininstrativa

• O contrário é verdade!

• É o contrário e a recíproca não é verdadeira. 

• a responsabilidade administrativa não afasta a responsabilidade na esfera penal, em nenhuma hipótese. Mas é afastada a responsabilidade administrativa caso haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autor.

• Lembrar que: a esfera criminal é mais abrangente, fazendo com que alguns casos absolvição nela gerem consequente absolvição nas outras esferas. Por outro lado, as esferas civil e administrativa são menos abrangentes, não tendo repercussão na esfera criminal.
  
  É sempre melhor entender do que decorar, pois para decorar algo abstrato ou por pura repetição dá muito mais trabalho e exige muito mais tempo do que entender (entendendo você gera mais conexões neurais e vínculos de diferentes memórias guardadas)
  Viajei, boa sorte! Quanto mais se estuda mais sorte se tem

• errado 

  a ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ---> POR NEGATIVA DE  autoria  ou de fato. REPERCUTE nas DEMAIS ESfeRaS,

  civil e administrativas.

  
  

• Satanás? É você?
  

• O examinador CESPIANO trocou Via administrativa com via penal.

• Lei 8112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Ou seja, somente a esfera penal, nos casos de negativa de autoria e inexistência dos fatos, poderá afastar a responsabilidade do servidor na esfera administrativa, e não o contrário.
  Por isso....
  ERRADO.

• A questão inverteu as esferas: absolvição por NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO na esferal PENAL vincula a esfera ADMINISTRATIVA, e não o inverso.

• A criminal que repercute na administrativa.

• Que chato esta versão nova do QC, coloco pra ver os comentarios, vai é para eu fazer comentários, ai fodee.

• Eu tambem não gostei dessa configuração! prefiro que mudem! 

   

• ERRADO.

    LEI 8.112/99 Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Inverteu os fatos. A absorvição na esfera criminal, absorve concomitantimente na esfera administrativa. Portanto está ERRADO.

• Impossível. O examinador quis dizer se o servidor absolvido na esfera administrativa, continua trabalhando normalmente mesmo respondendo por crime haha.

• Meu amigo, não mexa com o direito penal. 

  Quando ele diz que não houve autoria ou materialidade, ou outros baixam a cabeça e acatam.

   

  Agora, vai dizer para o direito penal que não houve autoria ou materialidade...vai tomar uns tabefes.

• Trocou as bolas....!!!!!!!!!!!!

• É o contrário. A absolvição da esfera criminal por (FINA) Finalidade Inexistente ou Negativa de Autoria é que vincula a esfera administrativa. 

• A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Contudo, a recíproca não é verdadeira. A absolvição administrativa por inexistência de fato ou autoria não repercute na esfera criminal. O processo crime seguirá seu curso. Todavia, não se pode dizer que nunca a absolvição administrativa não repercutirá na esfera penal, haverá, sim, incidência na seara penal quando houver questão prejudicial externa.

• Nossa essa foi nova!! Pra pegar o candidato preparado!! Questão fantástica

• Na verdade é o contrário.

• Fácil, porém confunde aqueles que não estudaram pouco.

• A absolvição de servidor público na esfera criminal por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera administrativa para afastar a possibilidade de condenação.

• Essa é pra pegar o cara que estuda no detalhe.

•   LEI 8.112/99 Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL=

  POR MOTIVO DE NEGATIVADE DE FATO ou AUTORIA ( nãooooo é provas ok!)

   

  REPERCUTE NA ESFERA ADM.

   

  GABARITO ''ERRADO''

• PEGADINHA MALANDRA E EXCELENTE DA BANCA. DA GOSTO DE FAZER ESSE TIPO DE QUESTAO EM QUE O PULO DO GATO NAO ESTA SOMENTE NA DECOREBA PURA, MAS NO ENTENDIMENTO DO ASSUNTO DE FORMA AMPLA. APLAUSOS PRA BANCA CESPE.

• Nossa, Daniel, você é bom. 

• Caraca, Daniel, belo pensamento.

• ERRADO

   

  CASO A ESFERA CRIMINAL O ABSOLVESSE POR NEGATIVA DE AUTORIA -> ABSOLVIÇÃO TAMBÉM NA ADMINISTRATIVA

   

  BASTA PENSAR QUE A ESFERA CRIMINAL POSSUI MAIS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO QUE A ADMINISTRATIVA

• A insuficiência de provas na esfera criminal não repercute na esfera administrativa.

• O administrativo não repercute no criminal, mas o criminal repercute no administrativo.

   

  GAB.: ERRADO

• SÚMULA 18 STF : ''PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO''.

   

  ERRADA

• Não dá para ler....

• Thiago Fragoso simplificou bem:

   

  O administrativo não repercute no criminal, mas o criminal repercute no administrativo.

   

  GAB.: ERRADO

• ERRADO!

   

  Criminal  ↷  Admininstrativa

  Ao contrário não é aceito...

• ERRADO

  São autônomas e independentes entre si, no entanto em caso de absolvição penal será afastada a responsabilidade administrativa.

  Por favor em caso de erro me comuniquem inbox.

  bons estudos...

• Tá invertido

• A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial:

  a inexistência do fato; ou

  que o servidor não foi o autor do crime.

• É o contrário! rsrs

• - Absolvição no criminal: REPERCUTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

  - Absolvição do administrativo: NÃO REPERCUTE 

• É AO "CRONTÂNIO"

• A questão está errada por colocar que a "absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato" repercutirá na esfera criminal, na verdade é o inverso.

• CRIMINAL > ADMINISTRATIVA

• Para acrescentar: A nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869/19) trouxe mais um caso em que irá vincular a esfera civil e administrativa. Além do já conhecido “gente FINA” (Fato Inexistente e Negativa de Autoria), também irá vincular a esfera adm e civil os casos de reconhecimentos de ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL e EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

• Veja que a questão inverteu os conceitos.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Nenhuma esfera é vinculada, só a criminal nos casos de negativa de autoria e inexistência do fato.

• Questão de derruba candidato cansado na hora da prova

• O contrário sim. CP falou, água parou.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Abraço!!!

• Hoje não cespinha, saporra tá ao contrário!

  GABA:E

• Redaçãozinha furreca.

• Simples e direto:

  É ao contrário...

• ASSERTIVA INCORRETA!

  Complementando;

  Conceitos invertidos!

  Uma vez que a responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada a Administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

• A regra geral consiste na independência das instâncias criminal, cível e administrativa, de maneira que o servidor, em princípio, pode ser responsabilizado nas três esferas, concomitantemente, sem que se possa falar em bis in idem.
  
  As exceções, por seu turno, derivam da formação da coisa julgada na órbita criminal, acaso lá reste demonstrada a negativa de autoria ou a inexistência do fato.
  
  Neste sentido, o teor do art. 126 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
  
  Ora, firmadas estas premissas, na espécie, a Banca sustentou que a absolvição na esfera administrativa vincularia a seara criminal, o que não é verdadeiro, como acima demonstrado, de modo que a assertiva revela-se incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO

Questão 1739794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IMPROBIDADE.

• Errado

  
  

  A Lei de Improbidade Administrativa explicita três modalidades de improbidade determinadas em seus artigos 9°, 10° e 11°. No texto legal, os artigos anteriormente citados exemplificam um rol de improbidades, sim, exemplifica porque a enumeração não é taxativa, pois o enquadramento do ato praticado no caput do artigo é suficiente para caracterizar a improbidade, já que os mesmos determinam a descrição da infração.
  

  
  

  Fonte: www.pos.uea.edu.br/data/area/titulado/download/60-3.pdf
  

• ERRADO - ROL ENUMERATIVO = ROL EXEMPLIFICATIVO - LEI 8429

  A lei tipifica um rol meramente exemplificativo das modalidades previstas como atos de improbidade administrativa, vejamos: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9); b) atos que importam dano ao erário (art. 10); e c) atos que importam violação de princípios (art. 11). Ressalte-se que os princípios aludidos pelo legislador não são apenas aqueles expressos no art. 37 "caput" da Constituição, mas abarca também princípios implícitos da Constituição e expressos e implícitos em Leis extravagantes.

  A lei como antes salientado não apresenta rol taxativo de condutas que importam cometimentos de atos de improbidade, fazendo-o exemplificativamente.

  http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1930&idAreaSel=1&seeArt=yes

• 1º Atentar contra a probidade administrativa não se restringe apenas contra a LEGALIDADE. Também abrange os demais princípios norteadores da Administração Pública.
  
  2º - É um rol exemplificativo presente na lei de Improbidade Administrativa.
  
  
  

• A Constituição Federal elenca quatro punições aos atos de improbidade: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário público, apresentando-se sob rol exemplificativo (Art. 37,4º da CF/88). 

• A questão erra ao falar "é taxativo.", na verdade é exemplificativo, vejam em outra questão:

  Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos BásicosDisciplina: Ética na Administração Pública

  Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• GABARITO ERRADO 
  
  

  
  

  (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1218 RS 2004.71.01.001218-5)AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, ART. 09 A 11. CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI CIVIL. RIGOR TÉCNICO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES E ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES.

  
  

  1. Os atos de improbidade administrativa descritos no rol exemplificativo do art.11 da Lei nº 8.429/92 não requerem, para a sua configuração, o enriquecimento ilícito do autor do fato - exigido pelo art. 9º da lei -, tampouco o efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública - exigência feita pelo art. 10 -, bastando o prejuízo ao seu patrimônio moral decorrente da ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o que, aliás, vem expresso no inc. I, do art. 21 da lei de improbidade.

  
  

• Os artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429, ao fazer as enumerações, utilizam a palavra "notadamente"  no sentido "de modo especial". Logo, o rol não é taxativo por opção legislativa, sendo exemplificativo.

• 2 erros:

  1) IMprobidade;

  2) rol meramente EXEMPLIFICATIVOS.

  
  

  GAB ERRADO

• Errado. Rol meramente exemplificativo dos atos de improbidade.

• GAB. ERRADO.

  A tipificação dos atos de improbidade administrativa é aberta e o rol de condutas elencadas para sua configuração é exemplificativo.
  

  Isto porque os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, ao elencarem determinadas condutas que são tipificadas como atos de improbidade, utilizam-se da expressão “notadamente”, o que demonstra que outras condutas também podem ser enquadradas nos referidos tipos de improbidade.

  Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “embora a lei, nos três dispositivos, tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa.”

  Da mesma forma, José dos Santos Carvalho Filho sustenta que o legislador optou por descrever no caput dos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 as condutas genéricas configuradoras da improbidade e nos incisos as condutas específicas, que configuram “relação meramente exemplificativa (numerus apertus), de onde se infere que inúmeras outras condutas fora da relação podem inserir-se na cabeça do dispositivo.”

  O caráter exemplificativo das condutas descritas nos atos de improbidade também é defendido por Wallace Paiva Martins Júnior,Pedro Roberto Decomain, Marino Pazzaglini Filho e Waldo Fazzio Júnior.

  A qualificação da conduta como ato de improbidade, nessa linha de raciocínio, depende da presença dos pressupostos elencados no caput das três normas jurídicas em comento.

  Fonte: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual (2014).

• Errado

  
  

  A Lei de Improbidade Administrativa explicita três modalidades de improbidade determinadas em seus artigos 9°, 10° e 11°. No texto legal, os artigos anteriormente citados exemplificam um rol de improbidades, sim, exemplifica porque a enumeração não é taxativa, pois o enquadramento do ato praticado no caput do artigo é suficiente para caracterizar a improbidade, já que os mesmos determinam a descrição da infração.

  
  

  Fonte: www.pos.uea.edu.br/data/area/titulado/download/60-3.pdf

  
  

  Ou seja, é rol exemplificativo.
  

• Não é restrita à legalidade, nem é taxativa. A lei apresenta apenas EXEMPLOS

• Gabarito ERRADO
  
  Ao examinador se remeter à "concepção restrita da legalidade" ele quis dizer exatamente que os casos de improbidade administrativa são somente aquelas previstas na lei (a 8.429/92 - taxativo) o que está errado, uma vez que a referida lei apresenta rol exemplificativo:
  
  Da autonomia existente no sistema de preservação da probidade administrativa, decorre que os tipos legais previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA ou Lei nº 8.429/92 não configuram um rol taxativo, ao contrário, a enumeração é meramente exemplificativa de condutas
  
  http://jus.com.br/artigos/26326/aplicacao-da-lei-de-improbidade-administrativa#ixzz3tIiWKUjU
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  A Lei de Improbidade Administrativa explicita três modalidades de improbidade determinadas em seus artigos 9°, 10° e 11°. No texto legal, os artigos anteriormente citados exemplificam um rol de improbidades, sim, exemplifica porque a enumeração não é taxativa, pois o enquadramento do ato praticado no caput do artigo é suficiente para caracterizar a improbidade, já que os mesmos determinam a descrição da infração.

  
  

  Fonte: www.pos.uea.edu.br/data/area/titulado/download/60-3.pdf

  
  

  Ou seja, é rol exemplificativo.
  

• O rol é Exemplificativo. 

  O Juiz pode enquadrar outras faltas como atos de improbidade.
  
  ERRADO 

• A questão erra ao falar "é taxativo.", na verdade é exemplificativo, vejam em outra questão:

  Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos BásicosDisciplina: Ética na Administração Pública

  Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• A questão erra ao falar "é taxativo.", na verdade é exemplificativo, vejam em outra questão:

  Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos BásicosDisciplina: Ética na Administração Pública

  Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• Um roal taxativo seria do CAPITULO III - Das penas.  Da autonomia existente no sistema de preservação da probidade administrativa, decorre que os tipos legais previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA ou Lei nº 8.429/92 não configuram um rol taxativo, ao contrário, a enumeração é meramente exemplificativa de condutas, devendo o aplicador da lei analisar, caso a caso, se houve ou não violação aos princípios que regem a Administração Pública ou a prática de ato com o objetivo de causar dano ao erário ou gerar enriquecimento ilícito ao agente público ou a terceiros.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26326/aplicacao-da-lei-de-improbidade-administrativa#ixzz3uPRtwerH

• O rol é exemplificativo. 

  
  

  Errado. 

• A banca pode trazer que o rol é "numerus apertus" e estará certo, que é rol aberto ou exemplificativo.

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  Improbidade não se refere somente à dinheiro, mas também à conduta. Como é impossível listar todas as possíveis condutas que configurariam improbidade, a lei exemplificou alguns e deixou aberto que a autoridade competente, quando apurar uma irregularidade, determine se aquele ato foi de improbidade ou não. 

• O rol é exemplificativo.

  ERRADO.

• A tipificação dos atos de improbidade administrativa é aberta e o rol de condutas elencadas para sua configuração é exemplificativo.

  Isto porque os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, ao elencarem determinadas condutas que são tipificadas como atos de improbidade, utilizam-se da expressão “notadamente”, o que demonstra que outras condutas também podem ser enquadradas nos referidos tipos de improbidade.

  Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “embora a lei, nos três dispositivos, tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa.”¹

  Da mesma forma, José dos Santos Carvalho Filho sustenta que o legislador optou por descrever no caput dos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 as condutas genéricas configuradoras da improbidade e nos incisos as condutas específicas, que configuram “relação meramente exemplificativa (numerus apertus), de onde se infere que inúmeras outras condutas fora da relação podem inserir-se na cabeça do dispositivo

• Rol Exemplificativo

• Ao final dos artigos 9, 10 e 11, temos a palavra "notadamente" que significa exemplo.

• Encontrei 2 erros:

  Não é restrito a legalidade (vide Art. 11 "Atos que atentam contra os PRINCÍPIOS")

  Não é taxativo / exaustivo (E sim EXEMPLIFICATIVO)

  Errado

• Concordo Isabela!!
  

  Também faço o apelo pela versão antiga do site!!!

  Gente! escutem os assinantes, ou melhor, façam uma votação!!
  

• Exemplificativo 

• "notadamente" torna o rol exemplificativo na LIA.

  Gaba; Errado. 

• Enumeração Exemplificativa

• As condutas da lei de improbidade são EXEMPLIFICATIVAS, então se mencionar rol taxativo, não será necessário nem ler a questão.

• Erro:
  1-"concepção restrita da legalidade"
  2-"enumeração taxativa"
  Errata:
  1-"concepção da legalidade e moralidade"
  2-"enumeração exemplificativa"
  Abraço

• Erro:
  1-"concepção restrita da legalidade"
  2-"enumeração taxativa"
  Errata:
  1-"concepção da legalidade e moralidade"
  2-"enumeração exemplificativa"
  Abraço

• não é só de legalidade, é tb de honestidade, imparcialidade, e lealdade. Outro erro, os atos de improbidades apresentados no texto legal tem rol exemplificativo.

• As condutoas no texto da L.I.A são rol exemplificativo, podem aparecer outras condutas que não constam no rol. Portanto não é TAXATIVO!

• O "sapatiado de catita" (a sacanagem administrativa) vive se reinventado por isso o legislador o deixou exemplificativo. 

• Que o rol é exemplificativo, todos sabemos. O curioso é que o CESPE, às vezes, traz um situação que não consta no rol e considera ERRADA a questão por não pertencer ao rol. Um exemplo claro é a seguinte questão:

   

   

  CESPE-Um servido público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração.

   

  Gabarito ERRADO.

   

  Isso é ilógico e antididático. Mas, devemos pisar no assoalho que o CESPE nos dá.

• André Sousa, realmente está muito estranho o gabarito desta quetão que você colocou em seu comentário. A própria lei 8429 em seu artigo 13  § 3º diz:  "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa".

  CESPE é CESPE né! 

• ERRADO

   

  Acertei pelo simples fato [ TAXATIVO ]

  A lei de improbidade não possui rol taxativo e sim meramente exemplificativo, o que autoriza o juiz, de ofício, adotar novas medidas diante do caso concreto, ainda que as medidas adotadas não estejam expressamente previstas na referida lei.

   

• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (... inciso I ao XXI).

   

  "No caput do art. 10, conceitua-se a improbidade lesiva ao Erário e seus incisos trazem o elenco das espécies mais freqüentes, que, em face do advérbio notadamente, como já assinalado, é meramente exemplificativo (e não taxativo)." FILHO, Marino Pazzaglini ( " Lei de Improbidade Administrativa Comentada", Ed. Atlas, 2005, 2ª edição, p. 81).

• Estou confusa: o STJ não considerou inelástico o conceito de improbidade?

• Olá, Glaice! No julgado a que você se referiu, o STJ decidiu que o conceito de ato de improbidade é inelástico no sentido de que configuram ato de improbidade apenas aqueles atos que atentam contra a Administração. No caso concreto, o MPF ajuizou a ação civil pública devido a uma abordagem policial tida como inadequada e o STJ entendeu que não seria ato de improbidade porque os sujeitos passivos eram particulares, o que constituiria um abuso de autoridade, e não improbidade administrativa.

  O entendimento do julgado não interferiu no que a questão aborda...o rol das condutas que configuram ato de improbidade é EXEMPLIFICATIVO.

  O julgado não tratou disso; portanto, não se confunda.

  Espero ter ajudado.

• saber que o rol de modalidades de improbidade administrativa é exemplificativo, já mata a questão!

• Os rols dos artigos 9º ao 11 são exemplificativos.

• sentido amplo=legalidade em todos os sentidos

• ERRADO

  
  

  Lei 8.429:

  
  

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  
  

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  

  
  

  NOTADAMENTE: Especialmente; de uma maneira que se chama atenção; de modo a ser notado; de maneira especial: era notadamente o melhor da classe.

  Fonte: https://www.dicio.com.br/notadamente/

  
  

  
  

• Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

• GAB ERRADO

  A modalidade da improbidade administrativa é exemplificativo.

• Rol meramente exemplificativo.

• GABARITO: ERRADO

  SE LIGA, GALERA!!!! (É ESTRANHO LIGA-SE KKK)

  Em 2016 foi incluído o art. 10-A que, diferente dos demais dispositivos da Lei de Improbidade, prevê hipóteses taxativas de atos de improbidade administrativa:

  Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão

  ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

  Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção

  de efeito)

  Lei Complementar nº 116/03

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

  § 1  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

• Em rigor, o comportamento, para ser enquadrado como atentatório à probidade administrativa, não precisa ter violado, apenas e tão somente, de maneira fria, a legalidade restrita, tal como foi aqui aduzido pela Banca. Assim sendo, não se parte de uma noção fechada, limitada, de legalidade, e sim de uma acepção ampla, aberta. É dizer: a conduta pode se revelar ímproba, em razão de sua desonestidade, da falta de ética, da deslealdade às instituições, mesmo que, do ponto de vista da letra fria da lei, o agente público não a tenha infringido. Atos praticados com desvio de poder, por exemplo, apresentam aparência de legalidade, uma vez que a ilicitude reside na intenção do agente público, que não é voltada para o atendimento da finalidade coletiva, e sim à satisfação de interesses particulares, em violação, assim, aos postulados da impessoalidade e da moralidade, no mínimo.
  
  Sobre a necessidade de se adotar uma ideia ampla de legalidade, a abranger o ordenamento jurídico como um todo, inclusive princípios e normas infra legais, confira-se as seguintes lições de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "(...)a inserção do princípio da moralidade na Constituição é coerente com a evolução do princípio da legalidade ocorrida no sistema jurídico de outros países, evolução essa que levou à instituição do Estado Democrático de Direito, consagrado no preâmbulo da Constituição e em seu artigo 1º. Isso significou repulsa ao positivismo jurídico e a ampliação do princípio da legalidade, que passou a abranger valores outros, como os da razoabilidade, boa-fé, moralidade, economicidade e tantos outros hoje consagrados na doutrina, na jurisprudência e mesmo em regras expressas na Constituição e em normas infraconstitucionais.(...)é possível falar em legalidade em sentido amplo, para abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento jurídico."
  
  Tanto se deve partir de concepção ampla do princípio da legalidade, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca, que, não por acaso, a Lei 8.429/92 optou por realizar uma enunciação exemplificativa dos atos de improbidade administrativa, o que fica claro pelo uso da expressão "e notadamente" ao final do caput dos arts. 9º e 10. Refira-se que o art. 11 também possuía semelhante fórmula, a qual, todavia, foi retirada pela recente redação dada pela Lei 14.230/2021.
  
  Com essas considerações, conclui-se pelo desacerto da afirmativa ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 886-8
  
  

Questão 1739797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.

  
  

  A doutrina pátria defende a comprovação do elemento subjetivo do agente público ou terceiro, para além da conduta ímproba e do resultado, rejeitando a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa. No entanto, há controvérsias, como abaixo será explicitado.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23072/o-art-10-da-lei-n-8-429-92-debates-sobre-a-modalidade-culposa-de-improbidade-administrativa#ixzz3sWNldA9G
  

• A questão erra ao falar "será objetiva", a responsabilidade do agente será SUBJETIVA, outras questões ajudam, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCODisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; 

  A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• ERRADO - Ato de improbidade administrativa exige prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), assim:

  Art. 9 (enriquecimento ilícito)  - DOLO

  art. 10 (dano ao erário) - DOLO ou CULPA

  Art. 11 (violação de princípio) - DOLO

  (doutrina e jurisprudência majoritária)

   

• GABARITO ERRADO 

  
  

  Pela parte final da questão: se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.

  
  

  A questão quis afirmar que a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva SOMENTE se ficar comprovado que o mesmo era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato, ou seja, se tal agente for competente não responderá objetivamente por ato de improbidade administrativa. 

• “ ... 3.  A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, cogita-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva...” (STJ - REsp 1530234/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)

• Flagrantemente incompetente = só ele responde (responsabilidade subjetiva). 

• L8429 - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...

• Responsabilidade do agente = SUBJETIVA

• SUBJETIVA=====> agente.
  
  

• Simplificando: na lei de improbidade a responsabilidade do agente é SUBJETIVA, se falar em responsabilidade objetiva, questão errada.

• peçam por favor comentários do professor.  não entendi o que a questão quis dizer...e alguns estão falando em responsabilidade subjetiva do agente e objetiva da adm como se fosse assunto de responsabilidade adm do estado. mas acho que não tem nada a ver.
  

• Responsabilidade do agente = SUBJETIVA  ( sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. )

  Responsabilidade do Estado =OBJETIVA

   

  Gabarito  ERRADO

• Responsabilidade do agente = SUBJETIVA

  Responsabilidade do estado= OBJETIVA 

• Por se tratar de Lesão ao Erário, o agente público responderá objetivamente, no caso de DOLO ou CULPA. Na questão o examinador diz: "...,se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato." Está aí o erro. Não devemos confundir em relação á RESPONSABILIDADE CIVIL!!! 

• A responsabilidade que caracteriza improbidade administrativa é do tipo subjetiva.

• Comentário da Tatyane Costa é correto!!! 

• Nesse caso é "SUBJETIVA."

• L8429 - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...

  Por favor, só comentem quando tiverem certeza do que estão falando. Um comentário errado atrapalha o estudo dos demais.

  Não confundam o assunto Responsabilidade Administrativa com Improbidade Administrativa.

  Responsabilidade Administrativa: Estado => sempre objetiva (independente de comprovação de culpa)

                                                    Agente => sempre subjetiva (depende de comprovação de culpa)

  Improbidade Administrativa: Agente => sempre subjetiva

  A questão da subjetividade decorre do fato de que sempre tem de se comprovar a ação danosa, seja dolosa ou culposa. No caso do agente, este só será responsabilizado se a sua culpa (dolosa ou culposa) for comprovada, seja por ação omissiva ou comissiva. Um agente não será responsabilizado por uma coisa que não fez.

• Responsabilidade objetiva para o ente público.

  Reponsabilidade subjetiva para o agente público que responderá regressivamente. O elemento subjetivo exigido é a culpa "lato sensu", que se subdivide em culpa "strictu sensu" ou dolo do agente que praticou a conduta potencialmente lesiva.

• cuidado com os comentários. 70% respondendo besteira. dano ao erário art 10 da lei de improbidade administrativa é objetiva (dolo ou culpa). não tem nada relacionado com responsabilidade objetiva do estado e direito de regresso ao servidor. o erro da questão é a parte final como condição. nada disso, será sempre objetiva quando causar dano ao erário, independentemente de ser competente ou incompetente para a função.

• A responsabilidade do agente será objetiva independentemente de ser competente ou incompetente para praticar o ato.

  Gabarito ERRADO

• Questão mal elaborada

• Responsabilidade Objetiva -> ESTADO

   

  Responsabilidade Subjetiva -> AGENTE PÚBLICO

• A responsabilidade dos agentes públicos, pessoas naturais, é válido acentuar, não prescinde da análise do elemento subjetivo, isto é, exige a presença de dolo ou culpa, de maneira que a eles não se estende a regra da responsabilidade objetiva do Estado, vazada, fundamentalmente, no §6º do art. 37 da Constituição.
  
  Refira-se, por importante, que os artigos 5º e 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, são expressos ao exigirem a caracterização de dolo ou culpa do agente (ou de terceiro), em ordem a viabilizar sua responsabilização por eventuais danos ocasionados ao erário, em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa.
  
  Confiram-se os citados dispositivos legais:
  
  " Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  
  (...)
  
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"
  
  Incorreta, portanto, a presente assertiva.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• Inexiste responsabilização por ato de improbidade de forma objetiva.

   A LESÃO AO ERÁRIO CONTINUA SENDO SUBJETIVA, MESMO ADMITINDO A CULPA. ATÉ PORQUE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA SIGNIFICA JUSTAMENTE ISSO: COMPROVAR DOLO OU CULPA.

• Elementos da culpa: negligência, imprudência, imperícia.

  No caso em questão, provavvelmente o agente agiu com negigência ou imperícia, caracterizando sua culpa e ensejando a ação de regresso.

   

• Não há responsabilidade objetiva na lei 8429, o agente/terceiro responde por culpa ou dolo, a depender do enquadramento legal. 

• Responsabilidade subjetiva

• Lembre-se, agente público possui responsabilidade subjetiva.

• ERRADO!

  De acordo com o STJ: É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

• Gabarito: ERRADO

  NUNCA, jamais, ato de improbidade terá responsabilidade objetiva. É necessário a comprovação de Dolo e culpa( para prejuízo ao erário apenas)

• A responsabilidade da União é objetiva. Do agente é subjetivo.

  CF/88, art 37:

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• No que tange aos atos de improbidade administrativa, não há o que se falar sobre RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

  Em todas as hipóteses de cabimento de improbidade, a responsabilidade será analisada SUBJETIVAMENTE, ou seja, observando o DOLO E/OU A CULPA.

  Forte abraço.

• VAI SER PRIVATIZADA KKKKKK

• sempre subjetiva!

Questão 1739800

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa

A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  A indisponibilidade de bens do agente processado por improbidade administrativa, conforme ressaltado alhures, não se trata tecnicamente de uma sanção, a despeito da redação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, mas sim de uma medida cautelar, que tem por desiderato assegurar a execução de eventual sentença condenatória.
  

  
  

  (...)

  
  

  No que concerne à indisponibilidade de bens, objeto precípuo do presente estudo, não se estaria propriamente falando de sanção, mas sim de uma providência cautelar, pois conforme frisado por Di Pietro, essa medida “tem nítido caráter preventivo, já que tem por objetivo acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o ressarcimento do dano”

  
  

  
  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2727#_ftn4
  

• A indisponibilidade de bens do agente processado por improbidade administrativa, conforme ressaltado alhures, não se trata tecnicamente de uma sanção, a despeito da redação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, mas sim de uma medida cautelar, que tem por desiderato assegurar a execução de eventual sentença condenatória.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2727#_ftn4

  
  

  Gabarito: CERTO

• Gab. CORRETO
  
  

  
  

  A indisponibilidade dos bens prevista na LIA é uma medida cautelar (preventiva), e portanto não tem cunho de sanção/pena.

• Questão correta, outras podem ajudar, vejam:
  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

  Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir. 
  
  
  Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa, estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33Disciplina: Direito Administrativo

  Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• Somente para complementar:

  "Indisponibilidade dos bens do indiciado, recaindo sobre parcela de seu patrimônio que assegure integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (art. 7º da LIA). O pedido de indisponibilidade dispensa a prova do periculum in mora concreto (prova de dilapidação do patrimônio público ou sua iminência), exigindo-se somente demonstração do fumus boni juris (indícios da prática de improbidade) (STJ: Resp 1.190.846). Se o objetivo da medida for assegurar a aplicação futura da sanção de ressarcimento ao erário, a indisponibilidade pode alcançar os bens adquiridos antes ou depois da prática dos atos de improbidade. Porém, se a finalidade for assegurar a aplicação da futura pena de perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente, a indisponibilidade deve atingir apenas os bens adquiridos posteriormente ao ilícito (STJ: RMS 6197)"

  Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2014.
  

• A indisponibilidade dos bens possui natureza de medida cautelar.

• Lei n 8.429/92

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que ASSEGUREM o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  
  

  "ASSEGURAR": natureza preventiva; e não configura sanção.
  

  As sanções estão previstas no art. 12.

  
  

  Das penas

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  
  

  
  

• Certo.

  É apenas uma medida cautelar.

• Caráter preventivo:

  1) indisponibilidade dos bens (art. 7, par. Único);

  2) sequestro de bens (art. 16).

  Complementando:

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios crediticios ou fiscais;

  SANÇÕES CIVIL ( multa civil,  ressarcimento ao erário e perda dos bens acrescidos iliciatemente ao patrimônio);

  SANÇÕES POLÍTICAS  (suspensão dos direitos políticos).

  GAB CERTO, interessante esta questão, novidade para mim, detalhe que passava batido.

• sanção

  substantivo feminino

  1. 1.

     parte coativa da lei, que comina penas contra os que a violam.

  2. 2.

     pena ou recompensa que corresponde à violação ou execução de uma lei

• não é penalidade, é medida cautelar!

• Lembrando que esta medida cautelar tem uma peculiaridade:

   

  
  Fumus boni Juris            +                   Periculum in mora
  (necessita provar)                       (dispensa prova, pois é ímplicito)  -> Entendimento do STF 

                                                                                                                          (AgRg no REsp 1311013/RO, DJe 13/12/2012).

• Configura-se como medida cautelar.

• ---> SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO;

  - PROIBIÇÃO DE RECEBER DO PODER PÚBLICO BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.

   

  --> SANÇÕES CIVIS:

  - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;

  - PERDA DOS BENS E VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO;

  - MULTA CIVIL.

   

  --> SANÇÃO POLÍTICAS:

  - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.

   

  --> MEDIDAS CAUTELARES (NATUREZA PREVENTIVA):

  - INDISPONIBILIDADE DOS BENS;

  - AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO ( SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO)

   

  GABARITO: CERTO.

   

   

• certa

  Sendo ação preventiva , não se configura como sançao

• A indisponibilidade de ativos, bens imóveis ou móveis não caracteriza sanção pelo simples fato de o mérito não ter sido julgado. Esta constrição tem natureza cautelar consistente em resguardar a satisfação do débito em caso de condenação quando do trânsito em julgado do pleito.

• CERTO!

   

  A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

   

  A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio do réu de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (STJ. AgRg no REsp 1311013 / RO).

  
  Vale ressaltar que é assegurado ao réu provar que a indisponibilidade que recaiu sobre o seu patrimônio foi muito drástica e que não está garantindo seu mínimo existencial.

   

  A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).

   

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/indisponibilidade-de-bens-em-caso-de.html

• CERTO.

  Tanto que na indisponibilidade, os bens ficam com a pessoa. Na medida cautelar de sequestro, por exemplo, ocorre a apreensão de um bem determinado para evitar a sua deterioração.

• Natureza preventiva: indisponibilidade dos bens.

  Natureza sancionatória: perda dos bens acrescidos ilicitamente.

• Acerca de improbidade administrativa, é correto afirmar que: A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.

• Gabarito: Certo

  A indisponibilidade de bens do indiciado é uma medida cautelar, ou seja, preventiva. Por isso não se configura como uma sanção.

• Medidas cautelares (natureza preventiva):

  ·        indisponibilidade dos bens;

  ·        afastamento do agente público do exercício do cargo (sem prejuízo da remuneração)

• A decretação da indisponibilidade de bens do acusado pela prática de improbidade administrativa, de fato, não apresenta caráter sancionatório, ostentando, isto sim, natureza de medida cautelar, que visa a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, em caso de condenação. O objetivo repousa em garantir que o patrimônio do réu seja canalizado para a satisfação de eventual condenação por lesão ao erário, bem como por enriquecimento ilícito, caso em que os bens ilicitamente acrescidos devem ser perdidos.
  
  Sobre o tema, assim dispõe o art. 16, caput e §3º, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
  
  (...)
  
  § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." 
  
  A natureza de medida acautelatória sobressai, como se vê, da exigência legal dos requisitos clássicos, consistente no perigo de dano e probabilidade do direito invocado.
  
  Feitas estas considerações, está correta a assertiva ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
• A decretação da indisponibilidade de bens do acusado pela prática de improbidade administrativa, de fato, não apresenta caráter sancionatório, ostentando, isto sim, natureza de medida cautelar, que visa a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, em caso de condenação. O objetivo repousa em garantir que o patrimônio do réu seja canalizado para a satisfação de eventual condenação por lesão ao erário, bem como por enriquecimento ilícito, caso em que os bens ilicitamente acrescidos devem ser perdidos.
  
  Sobre o tema, assim dispõe o art. 16, caput e §3º, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
  
  (...)
  
  § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias." 
  
  A natureza de medida acautelatória sobressai, como se vê, da exigência legal dos requisitos clássicos, consistente no perigo de dano e probabilidade do direito invocado.
  
  Feitas estas considerações, está correta a assertiva ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

Questão 1739806

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Questão 1739809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.

Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

• Gabarito: Certo

  Lei 9.472/97

  Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

  Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

  
  

• GABARITO CERTO 
  
  
  Lei 9472
  
  
  
  Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

  
  

  
  Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.
  

• Órbita nesse caso, pode ser entendida como espaços no céu que são utilizados para o posicionamento de satélites. Esses satélites porém, não orbitam a terra. Pois orbitar significa andar em volta de um astro. Esses satélites movimentam-se em sincronia com a Terra, ficando sempre posicionados no mesmo lugar.  Essa tecnologia é é utilizada  para sistemas de telecomunicações, de rádio e TV (radiodifusão). O posicionamento desses satélites é sobre a linha do equador, ela não pertence a nenhum país, sendo seus recursos administrados pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Se um país deseja utilizar um recurso de órbita deve pedi-lo a UIT, que o designará ao mesmo. Após a designação da posição orbital pela UIT, o próprio país é quem irá administrá-la. No caso do Brasil, isso é feito pela Anatel.

  
  

• o que incluí por exemplo

  disciplina

  fiscalização da execução

  comercialização e uso

  implantação e funcionamento de redes

  utilização de recursos de orbitas e espectro de radio frequência

Questão 1739812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o próximo item com base no Estatuto Social da TELEBRAS.

Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º – A Companhia poderá, para a consecução do seu objeto social:

  III – participar de sociedades de propósito específico, bem como se associar a

  empresas brasileiras e estrangeiras ou com elas formar consórcios na condição ou não

  de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar

  investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto;

Questão 1739815

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o próximos item com base no Estatuto Social da TELEBRAS.

A cada ação preferencial emitida pela TELEBRAS corresponde o direito a um voto nas deliberações da assembleia geral da empresa, e o titular desse tipo de ação tem prioridade no reembolso de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1739818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: SCM (Subcarrier Multiplexing)

Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.

O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes de SCM como um dos parâmetros a ser considerado na aferição da qualidade da prestação desse serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II

  DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE

   

  Art. 40. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel:

  I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;

  II - disponibilidade do serviço nos índices contratados;

  III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

  IV - divulgação de informações aos seus Assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

  V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos Assinantes;

  VI - número de reclamações contra a Prestadora; e,

  VII - fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

Questão 1739821

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.

O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo que é prestado nos regimes público e privado, que pode ser associado à oferta de serviços com características do serviço telefônico fixo comutado (STFC).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO!
  
  

  Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

  § 2º Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

  
  

  http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614
  
  Corrijam-me se eu estiver errado porque na verdade respondi a questão só para ela "sair do caminho".
  

  
  

• Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

   

  § 1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação desses serviços.

   

  § 2º Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

   

  § 3º Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência.

   

   

  Resumindo: O SCM é oferecido apenas no regime privado, e ele não pode oferecer serviço de telefonia fixa comutada (STFC)

• Só e prestado em regime privado

Questão 1739824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.

A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO!

  
  

  Art. 1º  As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias.
  § 3º  Os programas e equipamentos destinados às atividades de que trata o caput deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, na forma da regulamentação de que trata o § 5º. 
  

  
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm
  

  Corrijam-me se eu estiver errado porque na verdade respondi a questão só para ela "sair do caminho".
  

• Questão mais parecida com informática, rs
  

Questão 1739827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue o item subsequente.

As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO!

  
  

  Art. 1º  As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias. (Vigência)

  § 1º  O disposto no caput não se aplica às comunicações realizadas através de serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado. 
  
  
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm
  

  Corrijam-me se eu estiver errado porque na verdade respondi a questão só para ela "sair do caminho".
  

Questão 1739830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item que se segue de acordo com o Regimento Interno da TELEBRAS.

Cabe à gerência de planejamento técnico propor políticas de distribuição de dividendos da TELEBRAS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1739833

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item que se segue de acordo com o Regimento Interno da TELEBRAS.

Entre as atribuições da gerência fiscal e de controle está coordenar a prestação de contas da TELEBRAS ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1739842

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o próximo item, relativo ao navegador Internet Explorer 11, ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e à computação na nuvem.

Os possíveis benefícios relacionados ao uso da computação em nuvem nas organizações incluem a economia de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  
  

  Na cloud computing é possível conter muitos gastos com energia, licenças de softwares, equipamentos e até com contratações de uma equipe grande de TI, visto que muitas vezes esse tipo de serviço é contratado sob demanda e tais custos serão rateados entre os usuários. 
  

  
  

  Fonte: http://inovelive.com.br/tag/computacao-em-nuvem/

Questão 1739845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Julgue o próximo item, relativo ao navegador Internet Explorer 11, ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e à computação na nuvem.

Na computação na nuvem, IaaS (infrastructure as a service) refere-se a um modelo de serviço em que o provedor oferece ao usuário de forma transparente, uma infraestrutura tanto de processamento quanto de armazenamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  IaaS – Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço):
  Neste modelo você contrata sua infraestrutura como serviço, com uma vantagem muito interessante ao modelo tradicional, que é a contratação de servidores virtuais (e outros dispositivos de infraestrutura) ao invés de comprar servidores, roteadores, racks e outras “caixas” de hardware. 

• Correto. IaaS (infraestrutura) é o 'hardware na nuvem'. PaaS (plataforma) é o 'sistema operacional na nuvem'. SaaS (software) são os 'aplicativos na nuvem'.

• PaaS: (Plataform) usado em computação nas nuvens como serviço de um banco de dados (por exemplo: Windows Azure).

  IaaS: (Infrastructure) Infraestrutura uso de computação nas nuvens do serviço de um HD virtual (exemplo: Amazon EC2, GoGrid e Mosso)

  CaaS: (Communication) uso de computação nas nuvens do serviço de uma solução de comunicação unificada hospedada em data center do provedor (por exemplo: microsoft Lync).

  DBaaS: (Data Base) quando utiliza a parte de servidores de banco de dados como serviço. Normalmente fornecem capacidades de monitorização suficientes para acompanhar o desempenho e o consumo e para alertar os usuários sobre possíveis problemas.

  DATE = DATA

  DATA = DADOS

  SaaS: (Software) uso de computação nas nuvens do serviço de um software (por exemplo: Onedrive, GoogleDocs, Dropbox).

  Avante!

• Excelente Nishimura.

  Esses conceito sempre me confundem e me pego errando.

  Mas nesta, eu fui pela inicial I de INfraestrura mesmo.

  
  

• 
   SaaS (software) SOFTWARE AS A SERVICE= USUÁRIO FINAL QUE UTILIZA vc! ex:  GOOGLE DOC´S  OFICE 360
  
  
  PaaS (plataforma) UTILIZADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS APLICAÇÕES, OFERECE RECURSOS E FERRAMENTAS PARA O SaaS. ex: WINDOWS AZURE.    AS EMPRESAS PODEM CONSTRUIR SUA PROPRIA PLATAFORMA
  
  IaaS: (Infraestrutura) LOCAL OS ARQUIVOS DE FATO ESTAO, PODEMOS CHAMAR DE LOCAL DE "ALUGUEL". OFERECE RECURSOS OPERACIONAIS QUE PODEM SER HARDWARE OU SOFTWARE PARA O PaaS ex: SKYDRIVE OU ONEDRIVE

• "Você sabe o que é SaaS, PaaS e IaaS?" - https://www.youtube.com/watch?v=Ikobn2ixJGI

  
  

• Certo
  
  
  Macete : IaaS ( Infraestrutura - eu faço essa associação :  a estrutura é algo que podemos tocar , logo é onde os recursos do HARDWARE são acessados )
                SaaS ( Software )
  

  
  

  
  

  QUANDO VOCÊ ESTIVER PRESTES A DESISTIR , LEMBRE DO MOTIVO QUE TE FEZ COMEÇAR!
  

• O IaaS (Infraestrutura como serviço) :

  
  

  Cliente contrata infraestrutura computacional (geralmente em ambientes virtualizados) de terceiros como um serviço. Oferece recursos virtualizados, como hospedagem de capacidade computacional, comunicação e armazenamento de dados.

  
  

  Exemplos: Amazon EC2, Serviço de hospedagem dedicada em Data Centers.

  
  

  
  

  Funcionamento dos 3 modelos de serviço da Cloud Computing ( computação em nuvem):

  
  

  Do ponto de vista de interação entre os três modelos de serviços (IaaS,PaaS, SaaS), a IaaS fornece recursos computacionais, seja de hardware ou de software, para o PaaS, que por sua vez fornece recursos , tecnologias e ferramentas para o desenvolvimento e execução dos serviços implementados, a serem disponibilizados na visão de SaaS.

  
  

  #FOCOFORÇAFÉ

  
  

  
  

  FONTE: PROFESSORA PATRÍCIA QUINTÃO. PONTO DOS CONCURSOS.

• Excelente explicação sobre o tema --> https://www.youtube.com/watch?v=kgS2vMQ32EQ

• Gabarito Correto!
  
  O vídeo sugerido pela Tamires Britto realmente é bom.
  
  
  Muito Bom o professor Léo Matos!
  
  
   https://www.youtube.com/watch?v=kgS2vMQ32EQ
  
  
  
• Carlos, o professor Leo Matos é excelente! Professor com didática apropriada para ensinar a áspera disciplina de informática.

• Cloud Computing - o fornecedor (a questão chamou de provedor) é responsável por oferecer toda a estrutura e o usuário preocupa-se apenas em ter um bom serviço de internet.  A IAAS antigamente chamada de HAAS é a infra estrutura na nuvem, ou seja, os servidores e seus componentes é toda a parte de Hardware responsável pelo processamento e armazenamento. 

  Para memorizar eu associei o H de HASS com o H de Hardware. 

  Questão: Certa 

• IaaS – Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço):

  
  

  
  De maneira análoga a anterior, neste modelo você contrata sua infraestrutura como serviço, com uma vantagem muito interessante ao modelo tradicional, que é a contratação de servidores virtuais (e outros dispositivos de infraestrutura) ao invés de comprar servidores, roteadores, racks e outras “caixas” de hardware. 

  Aqui você é tarifado por alguns fatores, como o número de servidores virtuais, quantidade de dados trafegados, dados armazenados e outros itens, dependendo de como e com quem (fornecedor IaaS) você trabalha. 

  Neste caso, creio que Amazon EC2 e a IBM sejam bons exemplos para quem queira pesquisar mais sobre o assunto. 

  No IaaS, obviamente também é utilizado o modelo pay-per-use, onde a cobrança é baseada no serviço e não em produto, ou seja, se você precisa de 10 servidores para o próximo mês, você contrata a utilização destes servidores por este período determinado e depois, simplesmente cancela a utilização, exatamente como a compra de um serviço de TV a cabo ou um plano de serviço de dados para seu celular.

• Galera, não entendi muito bem a afirmação do examinador e isso ser considerado certa. A questão afirma que a infraestrutura da computação na nuvem ocorre de forma "TRANSPARENTE". Mas nós sabemos que quando falamos em computação nas nuvens, especificamente o modelo Iaas, o servidor NÃO VAI dizer pra todo mundo onde está sua infraestrutura, ele mantém o MAIS SIGILO POSSÍVEL do seu LOCAL de armazenamento de dados e isso não ocorre de forma transparente. Alguém pode explicar melhor isso?
  

• CERTO.

  Segundo Aragon(2014,p.549),"Infraestrutura como um serviço (IaaS): capacidade de fornecer processamento, armazenamento, redes e outros recursos fundamentais de computação, oferecendo ao cliente a possibilidade de implantar e executar software em geral, que pode incluir sistemas operacionais e aplicativos de sua propriedade. O cliente não gerencia ou controla a infraestrutura, mas tem controle sobre os sistemas operacionais, gerenciamento do armazenamento e sobre as aplicações e possivelmente controle limitado sobre certos componentes da rede como firewalls."

   

  IMPLANTANDO A GOVERNANÇA DE TI-ARAGON-2014-4 EDIÇÃO

• IaaS - Infrastructure as a Service ou Infraestrutura como ServiÁo (em portuguÍs): diz respeito aos serviços oferecidos na camada de infraestrutura. Esses serviços incluem servidores, sistemas de armazenamento, roteadores e outros sistemas que são agrupados e padronizados a fim de serem disponibilizados pela rede. Ex: Google Drive, SkyDrive, Amazon Web Services. Pode ser chamada, ainda, de Hardware as a Service (HaaS).

   

  Victor dalton

• Cespe Explique TRANSPARENTE!

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  Perfeito! Ela vai cuidar de toda a infraestrutura de processamento e armazenamento. Professor, o que seria essa forma transparente? Isso significa que o usuário sequer se preocupará com esse tipo de gerenciamento, que será feito pela empresa fornecedora do serviço de computação em nuvem.

  Gabarito: Correto

Questão 1750939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem das comunicações oficiais, julgue o item que se segue, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

É obrigatório, nas comunicações oficiais, o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Capítulo II - As comunicações Oficiais; 2 - Introdução; 2.1 - Pronomes de Tratamento; 2.1.3 - Emprego dos Pronomes de Tratamento:

  
  

  No envelope, deve constar do endereçamento:

    Ao Senhor

    Fulano de Tal

    Rua ABC, no 123

    70.123 – Curitiba. PR

  
  

  Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  
  Gabarito: ERRADO

• ERRADO - Os tratamentos Digníssimo Senhor e Ilustríssimo Senhor, atualmente, não fazem parte do rol de vocativos recomendados ou em uso.

• Gabarito ERRADO
  
  De acordo com o MROPR, não se usa mais o ilustríssimo e nem o Digníssimo.
  
  bons estudos
  

• Digníssimo, Ilustríssimo e Excelentíssimo em Redação Oficial
  
  Relativamente à redação oficial, no que diz respeito à formalidade, vale lembrar que NÃO se devem usar as formas de tratamento Digníssimo (DD.) e Ilustríssimo (Ilmo.). O Manual de Redação da Presidência da República dispensou o uso dessas formas em redação oficial, já em 1992. 
  
  
  Quanto à forma Excelentíssimo (Exmo.), podemos utilizá-la para fazer referência a altas autoridades, na redação do texto. Convém ressaltar, contudo, que NÃO se utiliza tal forma em vocativos: estes últimos utilizam costumeiramente a fórmula “Senhor Cargo” – Senhor Ministro, Senhor Desembargador, Senhor Juiz, Senhor Secretário, etc. Exceção é feita apenas para os Chefe de Poder – Excelentíssimo Senhor Presidente da República (Executivo), Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional (Legislativo) e Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal (Judiciário).

• Errado. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

    Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

    Senhor Fulano de Tal,
    (...)

    No envelope, deve constar do endereçamento:

    Ao Senhor
    Fulano de Tal
    Rua ABC, no 123
    70.123 – Curitiba. PR

    Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

• não sei por que esse site repete as mesmas questões umas 3x! affff

  
  

• Só pra complementar o que a Isabela falou...
  Digníssimo Senhor - está em desuso.
  Ilustríssimo Senhor-  o uso foi abolido.

• Errado!

  
  

  Fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Brunna,
  O site disponibiliza todos os tipos de prova aplicados em um mesmo concurso.
  Assim, por ex., num concurso de TRT, as provas para Analista judiciário da área judiciária e Oficial de justiça avaliador federal são em muitas vezes idênticas, o que ocasiona a repetição de questões.

• Como já foi dito a questão está errada, acredito que outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

  Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Vocativo; 

  Os tratamentos Digníssimo Senhor e Ilustríssimo Senhor, atualmente, não fazem parte do rol de vocativos recomendados ou em uso.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  
  

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  
  

• Não existe o emprego das palavras:
  DIGNÍSSIMO
  ILUSTRÍSSIMO
  Nunca se usa. 

• QC por favor, não repita as questões, atrapalha muito. 

• Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo

  , às autoridades. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer

  cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

  
  

  Portanto: errada

• Vou parar de estudar por aqui.

  Milhões de questões repetidas.

• SENHOR é o suficiente.

   

• Não é obrigatório e nem dispensado, apenas, é proibido rssr.

• A palavra ilustríssimo é proibida. 

• Errado.

   

  Além disso, em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD). A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

   

  O pronome de tratamento adequado é:

  
  Vossa Excelência - usado para os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.

  
  Vossa Senhoria - Demais autoridades e particulares

  
  
  Vocativo:

  
  Excelentissímo Senhor - Chefes de Poder. (Presidente da Presidente, Presidente do STF, Presidente do Congresso Nacional).

  
  Senhor - Demais autoridades e particulares

• "... fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor."
  
  Fonte: MRPR.
  
  ERRADA!

• ERRADO.

  As formas Digníssimo e Ilustríssimo não são recomendadas na redação oficial.

• Errado

  O superlativo ilustríssimo foi abolido. 

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao emprego do superlativo ilustríssimo.
  
  
  
  Conforme determinado desde a 2ª edição do manual de redação, o emprego do superlativo ilustríssimo, para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares, foi dispensado, pois considera-se que o uso do pronome de tratamento Senhor é suficiente. Sendo assim, verificamos que a afirmativa deste item é incorreta.
  
  

  
  

  Gabarito  do Professor: ERRADO.

Questão 1750942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem das comunicações oficiais, julgue o item que se segue, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Nas comunicações oficiais, há sempre um único comunicador, o serviço público, sendo os receptores dessas comunicações o próprio serviço público ou o conjunto de cidadãos ou instituições, estes tratados de forma homogênea.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  
  

  Fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

  
  

  Bons estudos!

• Capítulo I - Aspectos Gerais da Redação Oficial; 1 - O que é Redação Oficial:

  
  

  [...] as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

  
  

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  
  

  Gabarito: CERTO

• Questão correta, outras ajudam, vejam:
  
  Prova: CESPE - 2013 - ANS - Analista AdministrativoDisciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Correspondência Oficial; 

  Nas comunicações oficiais, o agente comunicador é o serviço público, e o assunto relaciona-se às atribuições do órgão ou da entidade que comunica, devendo a correspondência oficial estar isenta de impressões individuais do remetente do documento, para a manutenção de certa uniformidade entre os documentos emanados de diferentes setores da administração.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Princípios da Redação Oficial; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; As Comunicações Oficiais; 

  As comunicações oficiais devem nortear-se pela uniformidade, pois há sempre um único comunicador: o serviço público.

  GABARITO: CERTA.

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
  

• Questão CORRETA.

  
  

  Lá em seu ponto nº1, o MROPR nos esclarece:

  
  1. O que é Redação Oficial

  
  

  Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

  
  

  "Sua vida começa quando sua zona de conforto acaba" Neale Donald Walsch
  

• CORRETA!
  
  É a finalidade, o interesse público.

• 1. Nas comunicações oficiais, há sempre um único comunicador, o serviço público CORRETO.

  2.sendo os receptores dessas comunicações o próprio serviço público ou o conjunto de cidadãos ou instituições CORRETO. Exemplo do oficio, que pode ser tanto entre o serviço público como para particulares;

  3. estes tratados de forma homogênea CORRETO, pois o princípio da impessoalidade é caraterística dos textos oficiais (padrão oficio)

• Certo! Literalidade do manual,  bastava ler.
  
  as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
  
  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Quanta questão repetida!!!! Pelamor...

• Se toda questão fosse simples assim, Gab Certo

• Pessoal as questões estão repetidas, devido ser apresentadas todas as questões das provas de todos os cargos, muitas vezes são para cargos diferentes e as questões são as mesmas, por isso as repetições.

• Não concordo que todos sejam tratados de forma homogênea. Depende do destinatário.

  Cespe é brincadeira...

• Eu devo ter respondido 200 questões de Redação Oficial, mais de 50 repetidas !

• Comunicação sempre feita em nome do serviço público (princípio da impessoalidade) 

• Principio da uniformidade: emissor da comunicacão oficial é sempre o serviço publico. 

  E o receptor pode ser: orgão, departamento, setor, cidadãos ou ate o proprio servico publico.

  Tratados de forma homogênea de acordo com o principio da impessoalidade, não deve haver manifestações de apreço ou desapreço.

• 1.1. A Impessoalidade

          A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

   

• As questões repetidas servem para fixarmos o conteúdo. Relaxem! Se bobearem, acabam errando várias vezes.

• kkkkkkkkkkkkkk, deve pensar pelo lado bom né Josiele Souza........ Forçaaaaaaaaaa

• DESTINATÁRIO: o próprio serviço público , ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea.
  
  CERTA!

• MRPR p. 3:
  "1. O que é Redação Oficial
  (...)
  Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público)."

• GABARITO: CERTA.

  Há sempre um único emissor que é o serviço público.

• Conforme explicitado no Manual de Redação da Presidência da República. O remetente é unicamente um órgão público. Já o destinatário pode ser tanto um órgão público, como uma instituição privada ou o público em geral.

  Resposta: CERTO

• Quem comunica em R.C.O: Serviço público.

  Da impessoalidade de quem recebe a comunicação: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a uma instituição privada, a outro órgão ou a outra entidade pública. Em todos os casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.

  Gabarito correto.

• Parecida com a Q581652

  • RESUMINDO:

  O REMETENTE sempre será o SERVIÇO PÚBLICO!

  O DESTINATÁRIO será o público em geral;

  inst.privada;

  órgão ou entidade pública.

  QUESTÃO CORRETA! ✅

  PS: O CESPE ADORA COBRAR OS DOIS CONCEITOS.

• Nas comunicações oficiais, o agente comunicador é o serviço público, e o assunto relaciona-se às atribuições do órgão ou da entidade que comunica, devendo a correspondência oficial estar isenta de impressões individuais do remetente do documento, para a manutenção de certa uniformidade entre os documentos emanados de diferentes setores da administração.

  GABARITO: CERTA.

  Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Princípios da Redação Oficial; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; As Comunicações Oficiais; As comunicações oficiais devem nortear-se pela uniformidade, pois há sempre um único comunicador: o serviço público.

  GABARITO: CERTA.

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gerais da redação oficial, a partir do que determina o Manual de Redação da Presidência da República.
  
  
  
  De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, na redação oficial quem comunica é sempre o serviço público, ou seja, há sempre um único comunicador; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes, ou seja, o próprio serviço público ou o conjunto de cidadãos ou instituições, conforme afirma o item. Portanto, inferimos que ele está correto.
  
  

  
  

  Gabarito  do Professor: CERTO.

Questão 1750966

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  abuso de poder é um gênero que possui duas modalidades: excesso de poder ou desvio de finalidade.

  Excesso de poder - ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, praticando algo que a lei não lhe conferiu.

  Desvio de poder ou de finalidade - ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca finalidade diversa da prevista em lei.

  http://ivanlucas.grancursos.com.br/2012/03/abuso-de-poder.html

• Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

  As restrições impostas pelo Poder Público ao particular, tendo por base o poder de polícia, devem ser proporcionais e arrazoadas, sob pena de configuração de arbitrariedades, a exemplo do excesso de poder. Sendo assim, o rodízio de veículos ( restrição) pode ser estabelecido por meio de limitação de veículos que possuam os finais de placa 1,2,3 em certos dias, por exemplo. 

• Certo

  
  

  Constata-se que o gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.
  

  
  

  No desvio de poder (ou de finalidade), o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público; no excesso de poder, o agente competente exorbita no uso de suas atribuições indo além de sua competência.

  
  

  Mazza
  

• Gabarito CERTO
  
  Abuso de poder é quando a autoridade, ao exercer o poder, ultrapasse os limites de sua competência ou o utilize para fins diversos do interesse público.
  
  O abuso de poder se divide em duas espécies:
  
  1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;
  2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Certo

  
  

  Constata-se que o gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

  
  

  No desvio de poder (ou de finalidade), o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público; no excesso de poder, o agente competente exorbita no uso de suas atribuições indo além de sua competência.

  
  

  Mazza
  

• Alguém pode me explicar como a definição pelo critério do ano de fabricação configura desvio de finalidade?

• CERTO

  "O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

  Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública".

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady
  

  
  

  VOLTANDO PARA A ASSERTIVA:

  O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder (EVITAR COM QUE O AGENTE PÚBLICO ATUE CONTARTIAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO, DESVIANDO-SE DA FINALIDADE PÚBLICA), 

  
  

  o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo. ("EXCLUSIVAMENTE" TERMINOU POR CORROBORAR A ASSERTIVA. IMAGINE, ABSTRAIA: NÃO PODE UM ÓRGÃO PÚBLICO TOMAR UMA AÇÃO RESTRITIVA DESSE PORTE BASEADO UNICAMENTE NO ANO DE FABRICAÇÃO DE UM VEÍCULO, PARA TAL AINDA SERIAM NECESSÁRIAS OUTRAS SITUAÇÕES COMO: SEGURANÇA PARA CONDUTOR E PASSAGEIROS (SABE AQUELA BARRA DE FERRO EM TODAS AS PORTAS...), COMO TAMBÉM CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES, ETC.

  
  

• Questão correta, é comum o examinador tenta confundir desvio com excesso de poder, vejam os conceitos de forma correta em outras questões:

  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder; 

  O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

  O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  

• Questão correta, é comum o examinador tenta confundir desvio com excesso de poder, vejam os conceitos de forma correta em outras questões:

  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder; 

  O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  
  Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

  O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  GABARITO: CERTA.

  Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.
  
• Gabarito: Certo
  
  
  Abuso de poder 
  É uma expressão genérica que comporta duas modalidades:
  Excesso de poder: Vício de competência. Ocorre quando o agente pratica um ato alheio as suas atribuições legais.
  Desvio de poder: Vício de finalidade. Ocorre quando o agente busca alcançar fim diverso do interesse público com a prática do ato.

• Carolzinha, acredito que o que configura desvio de finalidade (desvio de poder) é a parte que diz "exclusivamente no ano de fabricação do veículo", já que este critério por si só não seria justo e isonômico, portanto não seria de interesse público.

• Mesmo não sabendo a resposta, vamos lá: Imagina se fosse real, seriamos obrigados a comprar sempre o carro do ano. 

  Bons estudos.

  
  

• O que me fez errar a questão foi esse "exclusivamente". 

• Esse "exclusivamente" derruba muita gente! =/

  Gab: Certo

• DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE:  Verifica -se quando a autoridade , embora atuando nos limites de sua competência , pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. È uma violação ideológica e moral da lei, colimando o administrador publico fins não queridos pelo legislador , ou utilizando motivos e meios imorais para prática de um ato administrativo aparentemente legal.  EXEMPLO quando autoridade publica decreta uma desapropriação  alegando utilidade publica, mas visando , na realidade, satisfazer interesse  pessoal próprio  ou favorecer algum particular com a subsequente  transferência  do bem expropriado. fonte Central de concursos/ noçoes de direito adm

• Certo

  Desvio de poder. Neste caso está desconsiderando os carros antigos, logo, todos tinham que comprar carros novos.

• Tem vários comentários mas nenhum deixa claro por quê a questão está incorreta. Alguém pode me responder?

• Desvio de Poder = Desvio de Finalidade, sendo assim, a finalidade do rodízio é diminuir o número de veículos nas vias, e não retirá-los de circulação devido a sua data de fabricação. Por isso a questão está correta.

• Essa questão é mais de interpretação do que de conceitos, também tive dificuldade, li e reli muitas vezes até marcar.
  Luis Henrique, pelo que eu entendi, usar unicamente o ano de fabricação de um carro para estabelecimento de restrição de trânsito incorreria em desvio de poder, porque o motivo utilizado para a restrição estaria levando a um desvio de finalidade. Resumindo: o ano do carro não pode ser tido como único motivo para restrições de trânsito, porque se, por exemplo, o carro tiver em ótimas contições, não faria sentido tal restrição, seria desvio de finalidade.
  Espero ter ajudado :)
  
  

  
  

• Entendi que poderia se usar como critério o ano do carro para realizar as regras do rodízio, não seria impedir a locomoção com o carro, mas ter como critério da restrição, a qual é o rodízio, o ano de fabricação do carro (ao invés das letras ou de sei lá o q...). Não consigo ver onde estaria o desvio de poder, onde iria contra a finalidade da adm pública?

• Jurava que o exemplo citado era caso de excesso de poder. :/
  
  Mas pensando bem, qual seria a FINALIDADE em limitar o trânsito de veículos em razão do ano de fabricação?

• Seria apenas um critério do rodízio, realmente não vejo problema... não impediria que carros velhos fossem usados... mas enfim, OK, aceitar que dói menos ;D

• GABARITO CERTO

  
  

  Só para complementar o comentário do Renato ( O cara foda aqui do D. adm.)

  ABUSO DE PODER É GÊNERO, que se divide em 3 espécies.

  
  

  1 - EXCESSO DE PODER  ( Acredito que seja essa espécie do exemplo da questão)

  Quando agente público extrapola sua competência.

  
  

  2 – DESVIO DE PODER

  Finalidade diversa

  
  

  3 – OMISSÃO

  Quando agente em uma situação fica inerte, não faz nada.

  
  

  Exemplo

  Policial assisti um assalto acontecer na sua frente e nada faz.

• Concordo com você Pigcesa, ninguém falou que carro velho não poderia circular. Apenas haveria um rodízio. Um exemplo para ilustrar: Segunda-feira, Terça-feira e Quarta-feira só poderia rodar veículos fabricados entre 2010 e 2016, Quinta e sexta, os veículos com data de fabricação anterior a 2010.

• Esse exemplo pode representar desvio de poder se a autoridade competente para definir os critérios de rodízio, defini-los de acordo com sua conveniência; não fazendo limitações, por exemplo, ao ano do seu carro. 

• penso eu que tal restrição não pode ser imposta pois nenhum cidadão é obrigado ,por exemplo, a possuir um veículo novo.

• Qual A finalidade do rodízio?
  Uma delas é melhorar o fluxo de transito e reduzir a emissao de gazes poluentes. 
  Vamos exemplificar com base exclusivamenteno ano de fabricação. Digamos que segunda feira só possam circular os carros do ano de 2016 até 2010. Se for levado em conta exclusivamente o ano do carro, não sabemos se os carros nesse intervalo de produçao vao atender à finalidade de reduzir o número de poluentes pois estarão várias marcas e modelos misturados (honda,subaru,renault etc...), nem necessariamente vai reduzir o fluxo pois poee haver mais carros desse ano de fabricaçao circulando.
  
• O DESVIO DE FINALIDADE está diretamente ligado ao princípio da IMPESSOALIDADE , tendo sido este ferido pela atitude de restringir o tráfego de veículos antigos, agindo a administração pública de forma pessoal.

• Acho que a duvida maior esta no portugues. Quando ele fala "o que ocorre quando a limitaçao é feita com base exclusivamente no ano de fabricação do veículo" esse "o que" está se referindo a ser criterioso, e nao ao desvio de poder. Ou seja, o fato de estabelecer o rodizio pelo ano é exemplo de criterio objetivo que evita o desvio de poder.

• Não entendi muito bem a questão!
  

  
  

  Mas cheguei a seguinte conclusão:

  
  

  
  

  *Fazer rodízio por ano de fabricação é o mesmo que um órgão baixar portaria exigindo que apenas pessoas com roupas de marca possam entrar no mesmo. OCORRE DESVIO DE FINALIDADE.
  

  
  

  Sei lá...
  

  
  

  
  

• Entendi assim: Estabelecer rodizio deve ser algo destinado a todos os anos e veículos. Discriminar apenas um determinado ano seria beneficiar os veículos os quais  os anos não abrangidos pela restrição. O que seria ilegal. Então, quando a Adm. Pública pratica um ato no qual se objetiva beneficiar determinada coisa ou pessoa, em detrimento de outras, não há  finalidade pública, um interesse coletivo, caraterizando-se, assim, o abuso de poder na forma de desvio de poder. 

• Não seria excesso de poder? Porque a ADM até estaria pensando no "bem comum", mas se utilizando de uma medida desproporcional, não razoável. 

• Questão de interpretação.

  
  

  Marquei certo, haja vista que implementar o rodízio com base em ano de fabricação do automóvel desvia da finalidade pública principal, qual seja, limitar o número de veículos nas vias.

• poder de policia decorre da imperatividade, 

  sendo assim: lembrei-me dos carros velhos que circulam nas cidades e que o detran vem a proibir em virtude do ano do veiculo.

  
  

• Tentando entender o raciocínio dos colegas pra acertarem a questão, porque vi muita gente partir de premissas que não estão na questão. 

  Não foi dito em momento algum que o rodízio pelo ano de fabricação excluiria apenas os carros velhos: isso foi uma dedução dos colegas. Nada impediria que, com base no ano de fabricação, cada dia fosse feita restrição a carros de determinados anos. Por exemplo: segunda são proibidos os carros fabricados de 2016 a 2013; na terça de 2012 a 2009, e assim sucessivamente. Lembrando que foi uma exemplo de utilização do critério pelo ano de fabricação, que é um critério objetivo.    

• Tentando entender o raciocínio dos colegas pra acertarem a questão, porque vi muita gente partir de premissas que não estão na questão. 

  
  

  Não foi dito em momento algum que o rodízio pelo ano de fabricação excluiria apenas os carros velhos: isso foi uma dedução dos colegas. Nada impediria que, com base no ano de fabricação, cada dia fosse feita restrição a carros de determinados anos. Por exemplo: segunda são proibidos os carros fabricados de 2016 a 2013; na terça de 2012 a 2009, e assim sucessivamente. Lembrando que foi uma exemplo de utilização do critério pelo ano de fabricação, que é um critério objetivo. 

• Ouso dizer que o gabarito apontando "certo" está errado, uma vez que o fim visado pela restrição de circulação de veículos, ainda que através de critérios irrazoáveis (o mero ano de fabricação), é o interesse público. A finalidade que se busca era o interesse público. O desastre está na forma escolhida para se atingir o interesse público. Temos, então, uma ilegalidade, sem que se constitua, no entanto, em desvio de poder, pois a finalidade buscada, repito, foi o interesse público.

  Se todo abuso de poder constitui ilegalidade, nem toda ilegalidade é abuso de poder, como ocorre na questão proposta: uma ilegalidade que não se caracteriza como quaisquer das formas de abuso de poder (desvio de poder e excesso de poder).

• Sinceramente, uma Prefeitura que estabelecer rodízio com base em ano de fabricação, eu diria que é no mínimo "Sem Noção". Imagina os guardas de trânsito parando os carros para perguntar: Qual o ano do seu veículo Madame? ! Ridículo. Pra que fazer as coisas mais fáceis se é tão bom complicar né? 

• Q591053 - Ano: 2015 – Banca: Cespe – Orgão: TRE-RS – Prova: Técnico Judiciário – Administrativa

  Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

  Resposta: Certo

  Comentário: Abuso de poder é quando a autoridade, ao exercer o poder, ultrapasse os limites de sua competência ou o utilize para fins diversos do interesse público.
  
  O abuso de poder se divide em duas espécies:
  
  1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;
  2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

• Temos que prestar atenção ao critério e não deduzir por conta própria. Por exemplo, o ano de fabricação pode ser dividido em dois anos por dia, 2002-2006, 1990 pra menos e 1991, 1999-2000,  e 2016-2015, logo passando por diversos anos, e igualmente distribuindo o rodízio. 

• ABUSO DE PODER 
  ˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜˜
  ---> AUTORIDADE --- EXCEDE OS LIMITES DA COMPETÊNCIA --- OU --- USA COM FINALIDADE DIVERSA. 
  . 
  ESPÉCIES: 
  -------------> EXCESSO DE PODER: 
  ____________________________* EXCEDE OS LIMITES DA COMPETÊNCIA 
  # 
  -------------> DESVIO DE PODER --- DESVIO DE FINALIDADE 
  ____________________________* TEM COMPETÊNCIA --- A USA COM FINALIDADE DIVERSA AO INT. PÚB. 
  . 
  . 
  ANO DE FABRICAÇÃO --- DESVIO DE PODER --- DESVIO DE FINALIDADE * CONTROLE DE TRÁFEGO * 
  . 
  PLACA --- AQUI SIM ATENDERIA A FINALIDADE PÚB. * CONTROLE DE TRÁFEGO *

• sabe quando você acerta, mas na verdade não entendeu foi bulhufas?????  Achei  a melhor explicação a do companheiro Lafaiete Carvalho.

• Qual a finalidade do rodízio? Otimizar o fluxo de veículos automotores. Qual a maneira mais eficiente para que o Poder Público possa controlar o rodízio? Controle pela numeração das placas. Realizar rodízio pelo ano de fabricação do veículo otimiza o fluxo dos veículos ? Dificilmente. Estaria ocorrendo então um desvio de finalidade? possivelmente. FIZ ESTAS PERGUNTAS PARA TENTAR ENTENDER A CABEÇA DO ELABOLADOR DESSA QUESTÃO, QUE FICA PUTO NO TRÂNSITO, SEM TEMPO PRA PN, E ACABA ELABOLANDO ESSAS PÉROLAS DENTRO DO CARRO MESMO.

• ainda não aprendi a ler "Hieróglifos"!

  PQP o q foi que esse cara perguntou mesmo nessa questão?

• Vejamos o seguinte galera
  

  Desvio de poder é uma espécie de abuso de poder. Onde a autoridade possui competência e age com visão a atender o Interesse publico. Porém a um interesse alheio ao que a lei prever.

  RODÍZIO atende interesse publico? Claro, diminuir o volume de automóveis e consequentemente melhorará o trânsito.Mas se eu QUANTO AUTORIDADE COMPETENTE determinar que esse rodidizio seja baseado no ano de fabricação, certamente trarei prejuizo ao FIM.
  

• Desvio de finalidade. O número de carros fabricados em cada ano não especifica quem pode revesar entre os dias úteis, fica difícil determinar pelo ano de fabricação, pois, o examinador pensou que talvez a quantidade de carros não ficaria proporcional(justa) na distribuição entre os dias. Já pelo número das placas tem-se uma distribuição de direitos e restrições mais justa, atendendo melhor ao interesse público. QUESTÃO ESQUISITA MESMO, PORÉM É PASSÍVEL DE VALORAÇÃO. A cespe é foda.
  
  

• Entendimento geral. Bizu!!!

  Se o agente público, dentro de sua esfera de competência, pratica ato com finalidade diversa do interesse público ou previsto em lei, ele tá exercendo desvido de poder.

• Isabela, Tiago Costa e Renato. O trio parada dura do QC

  Obrigado por seus comentários

  Certo

• Pessoal, essa foi dificil de entender? Sei os conceitos de Abuso de Poder ....

  Mas aplicar nessa questão, não consegui...

• O FATO DE USAR, EXCLUSIVAMENTE, UM ÚNICO CRITÉRIO "PARA O CASO NARRADO" CARACTERIZARIA UM FIM DIVERSO DO GENUINO INTERESSE PÚBLICO. PORTANTO, CORRETO.

• guardembem essa dica:

  abuso de poder:

  1- exCesso de poder = vicio de Competência

  2- desvio de poder = vicio de finalidade.

• A única justificativa é que não se trata de rodízio, e sim proibição da circulação de veículos por data de fabricação.

  Se fosse para realizar o rodízio, o critério "data da fabricação" valeria tanto quanto o final da placa (dá na mesma).

• Concordo com a "Pri Concurseira".
  Essa questão é mais de interpretação, de entender o que ela está querendo dizer.

• O desvio de poder nada mais é que fugir da Finalidade administrativa, que ao restringir exclusivamente o ano de fabricação dos carros age de maneira prejudicial a um seleto grupo de pessoas, ao meu ver é um ato discriminador. Por isso noto o desvio de finalidade ao bem comum.

• Interpretei a questão da seguinte forma: Se a administração proibe o tráfego de veículos baseado somente no ano de  fabricação, ela privilegia interesses particulares das empresas que vendem veículos novos. Isso atinge a  finalidade do ato que é o interesse público atuando, portanto, com desvio de poder. 

  É pura interpretação realmente.

• questão profunda heheh

  exige uma certa inferência conforme descreveu Natyele Pereira

• Pelo o que eu entendi da questão, principalmente da parte final, é que: se for para alguns não pode, terá que ser, então, para todos...

• QUESTÃO RIDÍCULA...DE CERTO A GENITORA DO EXAMINADOR DEVA SABER A RESPOSTA... PQ O MEU CONHECIMENTO, TENHO CERTEZA QUE ELA NÃO MEDE.....

• Esse tipo de questão não avalia candidato algum....

• QUESTÃO CORRETA,

   

   

  DESVIO DE PODER = FINALIDADE = CUMPRIR A LEI, MAS COM FIM DIVERSO!

  EXCESSO DE PODER = COMPETÊNCIA = DESCUMPRIR O QUE A LEI MANDA!!

   

   

  Bons estudos,

   

  keep moving forward...

• Gabarito Certo.

  Contribuindo mais um pouco com o ótimo comentário da colega Pri Concurseira.

  A questão fala em desvio de finalidade, o que realmente ocorre caso se estabeleça restrição de trânsito com base unica e exclusivamente em ano de fabricação do veículo. Isso atenta contra a proporcionalidade que a lei deve buscar, pois o fato de um veículo ser mais antigo não denota estado de sucata, nem o fato de um veículo ser novo implica plena condição de circulação. O critério adotado, portanto, não é justo e atenta contra a vontade da lei que é a organização do tráfego e isonomia no tratamento aos condutores.

   

  Espero ter ajudado.

• Certa!

  A restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder.

  DESVIO DE PODER -> Finalidade: Garantir de forma proporcional o direito de ir e vir

   

• Parabéns ao João Penaforte e ao Lafayete Carvalho, que exploraram a questão em conjunto com a doutrina, esclarecendo o porquê de a questão estar certa. 

   

• Eu tenho uma dúvida, em nenhum momento a questão fala restringir o trânsito de carros velhos ou novos. O crietério com base exclusivamente no ano de fabricação do carro poderia ser o seguinte: carros fabricados em anos com final 1 e 2 não podem rodar na segunda-feira, 3 e 4 na terça-feira e assim sucessivamente. Acho que a questão não foi muito bem elaborada. 

• CERTO.

  Tentando explicar...

  Fulano é autoridade que pode através de suas atribuições decretar rodízios de veículos. Se Fulano pode, ele não age com excesso de poder, pois ele tem essa competência. Mas, se Fulano não for criterioso, ou seja, não fizer uma análise sistemática, ele poderá, mesmo sendo competente, usar um critério que não seja o interesse da coletividade. Agindo assim, haverá desvio de poder.

• Tem que ter cuidado nas questões do CESPE.

• Acredito que o desvio de finalidade aqui referido diz respeito à violação ao princípio da impessoalidade, pois se o Poder Público se vale de um único critério para estabelecer o rodízio, isso iria de encontro à ideia de isonomia, o que feriria em última análise o interesse público, prestigiando apenas o interesse de uns em detrimento de outros. Essa foi a única ideia que me veio à mente para resolver a questão. As questões do CESPE exigem muito mais que conhecimento. 

• CESPE/Analista – Telebrás/2015) Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos

  automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a

  respeito desse assunto.

   

  28. O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que

  ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.

   

  Ao se estabelecer a limitação de circulação com base exclusivamente no ano de fabricação do veículo, por exemplo, poderia se criar o impedimento de veículos mais antigos (e em más condições de conservação) transitarem por determinada região nobre da cidade, conservando-a “bonita e vistosa”. Por outro lado, o rodízio poderia ser utilizado como forma de impedir que as pessoas adquirissem veículos fabricados em determinado ano de fabricação, que estariam proibidos de circular pela cidade. Assertiva correta.

   

  29. O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

   

  Ao editar o Decreto Municipal nº 37.085/1997, que regulamentou a implantação do famoso “rodízio de veículos” na cidade de São Paulo, por exemplo, o Prefeito exerceu o poder de polícia (restrição ao trânsito de veículos) através de um decreto regulamentar (poder regulamentar). Assertiva correta

   

  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS

• muitos comentários tentando explicar o que é desvio x abuso de poder. mas a dúvida não é esta, mas sim se o critério de ano de fabrivação pode ou não ser utilizado.

• acredito que não Concurseiro PGE, pois ai você estaria violando o principio da isonomia

• Concurseiro PGE, tudo bem?

  Acredito sim que as noções de desvio e excesso de poder sejam pertinentes para a elucidação da questão. Note que, conforme bem explicaram os colegas, se a Administração Pública se pautasse APENAS no ano de fabricação do veículo para estabelecer o referido rodízio, a finalidade pública da medida citada restaria prejudicada.

• Questão estranha. Imagino que se a finalidade seja de limitar o tráfego de veículos, em prol do interesse público, o que já é a própria razão de ser do rodízio, o ano de fabricação como critério da ordem do rodízio não seria desvio de finalidade, a finalidade permanece, qual seja: o interesse público. Diferentemente seria se houvesse uma violação aos princípios da Igualdade ou da Impessoalidade, que não ocorreu no caso.

• Deveria ter opção pra exluir questão da pesquisa pra evitar questões lixos como essa

• Ocorre o chamado desvio de finalidade, pois está restringindo o fluxo de determinados veículos 

• Questão bosta! Ela não quer saber sobre desvio de poder ou abuso de poder. Ela quer te ferrar com a palavra exclusivamente. 

   

  Questões como essa prejudica a pessoa que estuda e beneficia o aventureiro.

• Respondendo a questão sem trazer apenas conceitos: Interpretei da seguinte forma: O rodízio é um ato administrativo que tem por finalidade um melhoramento no trânsito terrestre (visa interesse público), mediante seleção de placas. Ora, realizar rodízio selecionando EXCLUSIVAMENTE por ano de fabricação do veículo não está relacionado com um bom fluxo de veículos terrestres.

• Discordo de muita gente aqui. A questão é excelente!

   

  É só raciocinar da seguinte maneira: sou competente para restringir o tráfego na via, no entanto, desvio da minha FINALIDADE porque agi em contrariedade ao interesse público (utilizei um critério aleatório para a prático do ato), isto é, agi com DESVIO DE FINALIDADE/PODER.

   

  Na realidade, estamos acostumados a apenas decorar questões porque muitas bancas cobram apenas isso de nós, ao passo que essa nos exigiu um pouco mais de interpretação.

   

   

  Abraço e bons estudos.

• O desvio de poder constitui vício que recai sobre o elemento finalidade dos atos administrativos. Bem por isso, também pode ser chamado de desvio de finalidade. São expressões sinônimas. A finalidade, por sua vez, corresponde ao principal aspecto inerente ao princípio da impessoalidade. Referido postulado, como adverte a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, tem íntima ligação com outro princípio fundamental, qual seja, o da igualdade ou isonomia.
  
  Confira-se o comentário do mencionado doutrinador, ao tratar do princípio da impessoalidade:
  
  "Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. (...)O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia."
  
  Firmadas estas premissas teóricas, pode-se dizer que, em havendo violação ao princípio da impessoalidade, por transgressões de bases isonômicas, haverá também violação à finalidade pública, e, portanto, estar-se-á diante de desvio de finalidade.
  
  E é exatamente o que se dá no hipotético caso em exame.
  
  Afinal, se o "rodízio" tomasse por base apenas o ano de fabricação dos carros, por exemplo, impedindo de rodar automóveis fabricados até 2002, é claro que os proprietários de tais veículos seriam flagrantemente prejudicados, em relação aos donos de carros mais novos. O critério adotado seria visivelmente anti-isonômico, eis que inexiste discrímen válido, a legitimar tal tratamento diferenciado. Com efeito, quem possui carros antigos têm tanto direito de se movimentar pela cidade, utilizando seu veículo, quanto aqueles proprietários de automóveis mais novos; o hipotético critério beneficiaria alguns, em detrimento de outros. Com isso, o princípio da impessoalidade seria malferido.
  
  Estaria configurado, portanto, o desvio de finalidade.
  
  Tenho por acertada, assim, a afirmativa ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  Bibliografia:
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 117.
  
  

• Se o objetivo maior é a redução e melhora do trânsito (supremacia do interesse público) e o caso em tela é sobre automóveis, qual seria o critério que não seria considerado desvio de poder pela banca? Salvo engano, em São Paulo o rodízio é pela letra inicial de cada placa. Ora, qual a diferença de escolher o rodízio pela placa ou pelo ano do veículo? Ambos poderiam ser considerados desvio de poder. 

   

  Acompanhando os comentários.

• Qual o objetivo do rodízio? Restringir o número de veículos nas ruas.

   

  Como é feito normalmente? Pelo número das placas.

  Isso atinge o objetivo? Sim! Pois dessa forma é feita uma distribuição proporcional do número de veículos em cada dia da semana.

   

  Ao restringir o número de veículos por ANO se atinge o mesmo objetivo? Não! Ficaria uma distribuição desproporcional, não atingindo a finalidade da regra.

  Afinal, há mais carros dos anos 2015/2016 do que do ano de 2005, por exemplo. Dessa forma, fugiria totalmente ao objetivo da norma permitir que um dia houvessem inúmeros carros nas ruas e em outro dia pouquíssimos carros.

   

   

• A pessoa compraria um carro novo e fugiria do rodízio. (raciocínio lógico em dir adm :P )

• O desvio de finalidade se manifesta quando a normatização é criada para favorecer somente os veículos novos em detrimento dos antigos.

   

  Ou seja, quem tem carro antigo, não poderia mais circular. Sem contar que isso geraria um efeito de troca de veículos absurdo, ou seja, favoreceria as concessionárias e a finalidade principal não seria atingida.

• CERTA,

   

  RODÍZIO: SENDO A CONDIÇÃO O MÊS.

  EX.: PLACA: FDP 6969 (FINAL 9, MÊS SETEMBRO)

   

  RODÍZIO: SENDO A CONDIÇÃO O ANO.

  EX.: CARROS DO ANO 2017 (TODOS ESTARIAM PROIBIDOS DE TRANSITAR EM DIAS DETERMINADOS)

   

  P.S.: IAm SER 300 MIL CARROS....RS

   

  NO CASO, A FINALIDADE SERIA DESVIADA e, praticamente, NÃO IA EXISTIR RODÍZIO.

   

   

  Coragem e Fé, bons estudos.

• q questão mais insolente

• A palavra exclusivamente na questão é a chave para uma análise coesa.

• Galera vão me desculpar mas isso não é desvio de finalidade não.  Nada nos indica que o ato não foi praticado visando ao interesse público.

   

  Ora , o administrador por imprudência pode ter julgado ser esse o melhor critério para por em prática o rodízio.  Não há desvio de finalidade pois a finalidade foi o interesse público.

   

  Para mim fica flagrante que o ato NÃO FOI RAZOÁVEL , isto é , não utilizou o meio menos gravoso para atingir o fim público. 

  1-     Adequação: Foi o meio correto para se atingir o fim?  Ora , correto até que foi.

   2 - Necessidade/exigibilidade: Foi o menos gravoso entre os que existem? Certamente não , poderia ter tomado outras atitudes que chegariam ao mesmo fim

  3-     Proporcionalidade em sentido estrito: Equilíbrio entre os direitos envolvidos (danos e vantagens). No caso também não .

   

  Conclusão: O ato não é razoável.

   

  Um outro exemplo: Prefeitura estipula limite de velocidade de 1km/h nas ruas onde tem escola.  Houve desvio de finalidade? NÃO , o que houve foi a desproporcionalidade do ato -  A prefeitura busca o fim público ao tentar proteger os cidadãos , entretanto o faz por meios que não são os menos gravosos.

   

  Não entra na minha cabeça como podemos configurar desvio de finalidade , primeiro por não termos finalidade vinculada na lei para este caso , segundo porque nada indica que o ato foi praticado "dolosamente para prejudicar os donos de veículos mais novos".

   

  Só fiz esse comentário aqui pois vi um Mar de gente tentando justificar o injustificável , o que não é nada produtivo. Muita gente que pensa correto  acaba  "desvirtuando" o pensamento ao tentar se adequar no que a banca considera como correto.

   

• Argumento pela anulação da questão. É possível sim proibir a circulação de veículos pelo ano de fabricação, como no caso do Japão que se não me engano não podem circular veículos com mais de 20 anos. Questões relativas a itens de segurança, poluição causada por motores sem dispositivos de redução de poluentes. Recentemente alguns países regulamentaram data para a proibição futura de veículos movidos a combustível fóssil, passando todos para elétricos.

  E principalmente, só haveria desvio de finalidade se fosse ato não destinado a coletividade, com fim específico de lesar indivíduos ou determinados grupos, ou ainda com interesses financeiros escusos oriundo da indústria automobilística.

  Resumindo é uma construção muito fraca da CESPE. Não há como defender essa questão. 

• Questão sinistra. Eu não consegui enxergar desvio de finalidade. Nem com todos os argumentos que foram postados. 

• ignora e segue o baile

• desvio de poder é a mesma coisa que desvio de finalidade.

   

• Stela Maris,

  
  

  Ocorre o desvio de poder (finalidade) pois se a Administração restringe o fluxo de carros de determinada idade, irá prejudicar pessoas que não possuem, por exemplo, dinheiro para comprar carros mais novos. E não há nenhuma proibição para que carros mais velhos não trafeguem nas vias.

• DESVIO DE PODER = DESVIO DE FINALIDADE

  É PRA LASCAR ESSA AÍ.

• nossa tem que refletir ein...

• nao deve restringir o transito do veiculo exclusivamente com base no ano de fabrica do veiculo. isso seria desvio de poder,finalidade,

• Mais Português do que Direito administrativo.

  Motivo exposto: rodízio (redução do fluxo de carros)

  Motivo real: tirar das ruas veículos "velhos" apenas pelo ano da placa

  Ou seja, eles motivam o ato falando que o real motivo é desafogar as vias, porém o motivo real seria retirar das ruas aqueles veículos velhinhos. Isso seria um desvio de finalidade, logo estaria evidente o Desvio de poder (finalidade).

• Achei essa complicada.

• você não entende a questão, aí vem nos comentários aí a galera é acintosa em conceituar abuso e desvio de poder de polícia!!!! se eu quisesse saber o conceito procuraria livro pow to querendo entender o porque a questão disse ser desvio de poder esse fato! AFFFFFFz

• A finalidade de um ato praticado pela administração deve sempre esta ligado ao interesse público, quando ao contrário ,o ato busca atender uma finalidade e um interesse individual estamos diante de um ato praticado com abuso de poder, mais especificamente de um desvio de poder, pois este desvia a finalidade pública do ato.

• Para se evitar o Desvio de Poder, ou de Finalidade, a administração NÃO pode limitar a circulação de veículo automotor se basenado apenas no critério de o veículo ser velho, ou seja, veículo novo ou velho ambos possuem os mesmos direitos de circular.

  Tomando como exemplo, a restrição da circulaçâo de veículos (particularmente não concordo) devido ao Covid-19, nesse caso, foi colocado como critério Placas com final Ìmpares que podem circular em tal dia, e placas com final Pares, circula em tal dia. Enfim...

  GABARITO: CORRETO.

• Entendi porra nenhuma

• eu n intindi o que ele falou !

• Parece que todo mundo nos comentários concorda com a banca, mas tenho que discordar.

  Por que isso é desvio de finalidade? Não vejo vício na finalidade e sim no meio. Limitar o trânsito utilizando os critérios incorretos, não visa um fim diferente de quando se utiliza o critério correto. A menos que quem o faça esteja visando algum interesse pessoal nisso (algo que a questão não indica).

• Gênero - Abuso de Poder

  Espécies:

  Excesso de poder - vai além da sua competência CEP

  Desvio de poder - atua com finalidade diversa prevista FDP

• Entendi pohhaa nenhuma. Nem o comentário do professor, que é juiz federal, deu para entender. A administração não poderia restringir veículos com fabricação até 2002 de circularem nos dias ímpares e restringir os veículos com fabricação após 2002 de circularem nos dias pares, por exemplo? Onde estaria ferida a isonomia e, consequentemente, a finalidade?

• Gabarito: Certo.

  É uma questão bem inteligente da banca.

  Quando ocorre uma restrição de trânsito, unicamente, pelo ano de fabricação do veículo, fere-se o interesse público e a isonomia. Pense: em um dia ou determinados dias, os donos de veículos fabricados no ano de 2020 não podem rodar. Em outro dia, os de fabricação de 2018, e por aí vai. Isso seria muito prejudicial, imagine que a menor frota de carros da população seja do ano de 2002. Quando chegar o dia do rodízio dos carros do ano de 2002, o trânsito continuará sobrecarregado, em função do baixo quantitativo. O objetivo é o interesse público, então quando a administração estipulou o rodízio em função da placa, não há uma discrepância muito grande como no caso do ano de fabricação.

  Pensei dessa forma pra chegar ao gabarito. Caso alguém discorde ou veja algum equívoco, mande mensagem.

  Bons estudos!

• Abuso de poder (ação ou omissão):

  -Excesso de poder - competência

  -Desvio de poder - finalidade

  Finalidade do rodízio: aumentar a livre circulação dos veículos.

  Se a restrição for baseada somente no ano de fabricação, pode ser que em tal ano não seja fabricado muitos carros, ou seja, não iria atender a finalidade do rodízio.

• SEM ENROLAÇÃO:

  Excesso de poder --> Extrapola a competência.

  Desvio de poder --> Desvia a fanalidade.

• Questão meio ruim, já que o candidato tem que parar pra analisar se é isonômico ou não fazer o rodizio pelo ano de fabricação, a gente nem têm dados sobre isso, então temos que ir por achometro, até porque não é um concurso de transito, basicamente são os examinadores de boteco do Cespe.

• Carro de 1930, por exemplo. Você pode pensar que ele poderia ser proibido de trafegar, porém por qual motivo? Condições de velhice kk, mas aí não seria única e exclusivamente por causa do ano, mas por uma combinação de fatores. Então, a prerrogativa de limitar somente por causa do ano é uma implicância do administrador com os carros antigos

• Só não entendi onde está a diferença com o que já é praticado hoje aqui em sp: pelo final da placa

• essa questão não tem embasamento nenhum, é algo muito subjetivo.

• Questão meio ampla? Sim

  Meio zoada? Sim

  Mas tá certa. A partir do momento em que você favorece somente um grupo ou uma classe, gera um desvio de finalidade.

  Colocar que só carro 2020 pode andar. E quem não tem grana? Como que faz o golzin 87 motor 86 do Evandro?

  Você perde o foco que é a finalidade pública

• Redação terrível.

  Redação mais clara.

  O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder.

  Quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo ocorre o quê?

  Resposta: desvio de poder.

  Gabarito: certo

• certo! vejam só: qual a FINALIDADE do rodízio de placas?? desafogar o trânsito e proporcionar uma melhor qualidade de locomoção da população. ao fazer um rodízio de carros por ano de fabricação vai melhor em que o trânsito?? suponha que uma cidade tenha muitos carros novos 2020, 2021, e pouquíssimos carros velhos , aí num dia roda só carro velho , trânsito vai fluir que é uma beleza por ter poucos veículos, (maioria parado em oficina). aí no dia seguinte rodam os carros novos (milhares) o trânsito vai ficar caótico, quilômetros de engarrafamento. a finalidade era a melhor locomoção, melhorou?? então essa atitude gerou desvio de finalidade.

Questão 1750969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  Sim, nada mais que um exemplo de restrição de direitos e liberdade individuais.
  

• (C)
  

  No intuito de garantir os direitos individuais dos cidadãos e exigir o cumprimento dos seus deveres, o Estado dispõe de ferramentas para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado. Através da sua Administração Pública, o Estado fiscaliza os atos individuais dos seus administrados para que estes não venham a prejudicar os interesses da sociedade como um todo.

  O direito-dever que tem o Poder Público de intervir nas ações ou omissões dos particulares em prol da coletividade é exercido através do seu Poder de Polícia. Este poder possibilita a limitação do exercício dos direitos e garantias individuais do cidadão diante da necessidade de tutelar um interesse maior, coletivo.

  O Poder de Polícia da Administração Pública está presente nas mais diversas ramificações sociais. Dentre elas, destaca-se o trânsito de pedestres e veículos. O Estado exerce o seu Poder de Polícia de Trânsito através de seus agentes, que devem ter legitimidade para a execução desse poder.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/29513/poder-de-policia-de-transito#ixzz3t3rV1O1m
  

• É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.
  

  Ex: autorização para porte de arma, licença para alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, fiscalização de trânsito, fiscalização da vigilância sanitária, etc.

  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290982/poder-de-policia
  

  Gabarito: certo.

• Gabarito CERTO
  
  O pressuposto do Poder de Polícia é a faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.
  
  Exemplos de exercício do poder de polícia:
  
  1) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
  2) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
  3) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
  4) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
  5) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
  6) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
  7) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
  8) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
  9) Expedição de porte de arma de fogo.
  
  FONTE: DA esquematizado
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Sim, nada mais que um exemplo de restrição de direitos e liberdade individuais.
  

• Gab: C
  Poder de policia -> É o poder de que dispões a administração para , na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens , o exercício de direitos e a pratica de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais e coletivos.É inerente a atividade administrativa de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de policia. Fonte:  D. administrativo descomplicado 
  
  CESPE-2008-TJDFT  ->Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
  Gab: C
  

• CERTO

  
  

  PODER DE POLÍCIA

  FACULDADE que dispõe a ADM. p/ condicionar, restringir e fiscalizar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em razão da coletividade ou do próprio EStado.

  Em outras palavras: é o mecanisco que a ADM. Pública tem para conter os abusos do Direito Individual.

  
  

  A questão não fez nenhuma distinção, mas o Poder de Polícia ainda divide-se em:

                                - ADMINISTRATIVA: incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES;

  POLÍCIA

                                - JUDICIÁRIA: incide sobre PESSOAS:

• Sim. Restringindo o uso ou gozo de bens. 

• A redação dá a entender outra coisa. Perceba que se diz que "O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública...". Ora, o enunciado dá a entender que se trata da instituição do rodízio, que é obra do Poder Legislativo, no pleno exercício de seu poder legiferante. O poder de polícia viria em seguida, na imposição de multas por eventual descumprimento das obrigações legalmente impostas e na fiscalização.

• O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o" rodízio de veículos "não viola o direito de locomoção, pois é exercício do Poder de Polícia que restringe o exercício de um direito individual em benefício da coletividade. 
  
  

  MANDADO DE SEGURANÇA. RODÍZIO. CIRCULAÇÃO. VEÍCULOS.

  Trata-se de mandado de segurança com objetivo de exclusão de veículo de propriedade do recorrente da obrigatoriedade de submeter-se ao programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de São Paulo, cognominado de"rodízio", instituído pela Lei municipal n. 12.490 /1997 e o Dec. Estadual n. 37.085 /1997, por ofensa do direito ao livre exercício de sua profissão de professor e advogado. In casu, explica o Min. Relator que há intempestividade da impetração. A lei citada que restringe a circulação dos veículos em determinados dias foi publicada em 3/10/1997 e o mandamus só foi impetrado em 11/8/2003. Ainda que ultrapassado esse óbice, encontra a pretensão obstáculo na ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Outrossim, no caso, há de se considerar essa restrição à circulação de veículos em determinados dias como poder de polícia do município, com a finalidade de promover o bem público em geral, o qual limita e regulamenta o uso de liberdade individual para assegurar essa própria liberdade e os direitos essenciais ao homem. Precedentes citados : RMS 21.597-BA , DJ 19/10/2006; RMS 20.209-RS , DJ 23/10/2006; RMS 18.876-MT , DJ 12/6/2006, e RMS 15.901-SE , DJ 6/3/2006. RMS 19.820-SP , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/10/2007. 

  
  

• Clássica característica do Poder de Polícia; Restringir/fiscalizar conduta do particular!

• Poder de polícia: limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade... 

• Tem vínculo com a administração? Sim, então poder disciplinar.
  Não tem vínculo com a administração? Não, então poder de polícia.

• Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

• OLHA, NÃO TÔ COM O OBJETIVO DE DIFICULTAR NÃO, MAS É BOM ENTENDER ISSO :
  
  
  Conceito de Celso Antonio Bandeira de Mello :
  
  --> Conceito amplo : corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando- a aos interesses coletivos, abrangendo tanto o legislativo quanto judiciário.
  --> Conceito restrito : abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos,quer concretas e especificas do poder executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de previnir e obstar ao desenvolvimento contrastante com o interesse social.
  
  
  GABARITO "CERTO"
• O rodízio é medida restritiva do direito fundamental de liberdade de locomoção. Entretanto, o direito ao meio ambiente equilibrado e ecologicamente sustentável também é fundamental. A lei do rodízio sopesou as duas normas constitucionais, tomando o cuidado de não atingir os seus respectivos núcleos essenciais. Sempre que houver restrição a direitos e liberdades individuais, haverá o exercício do poder de polícia. Tal poder, como qualquer outro, no Estado democrático de direito, encontra-se limitado, já que se submete aos poderes maiores das leis e das normas constitucionais. O poder de polícia, contudo, é indispensável para que se concretize o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

• O poder de polícia é exercido em quatro fases, ou “ciclos de polícia” segundo Diogo de Figueiredo, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.

  Nesse caso, o rodízio, está sendo exercido o modo "ordem de polícia": A ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, que se apresenta sob duas modalidades: negativo absoluto, pelo qual são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, pelo qual são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem que a administração prévia e expressamente, as consinta, impondo-se condicionamentos. 

  Fonte:  DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA.  Farlei Martins de Oliveira

  
  

• Gente. Acho que esta questão deveria ter seu gabarito trocado para F. Vejam O comando da questão "O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia."

  Prestem antenção na palavra "estabelecido". Neste caso o poder para estabelecer deveria ser o poder Normativo.

  Alguém concorda?

• Questão certa pessoal, afinal, a administração, com esta medida, restringiu meu direito de usar o veículo.

• PodeR de Polícia - Restrição de BDA ( Bens, Direitos ou Atividades) e não restrição a Pessoas, este é o poder de polícia judiciária, aquele é o poder de polícia admnistrativo.

• Restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade/

  Poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. 

• GABARITO: CERTO

  RESUMO - PODER DE POLÍCIA

  > A polícia administrativa atua sobre bens, atividades e direitos (exercida por entidades e órgãos administrativos). De outro lado, a polícia judiciária atua sobre pessoas (exercida, em regra, pela Polícia Civil e Polícia Federal).

  > Pode ser exercido de forma preventiva (concessão de licenças) ou repressiva (aplicação de multas).

  > É limitado pelos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade.

  > Seu exercício não pode ser delegado a particulares ou empresas públicas e sociedades de economia mista (nem para a aplicação de multas de trânsito).

  > Tem como atributos a discricionariedade (mas também pode ser vinculado em casos especiais, a exemplo da licença), autoexecutoriedade (que permite à administração executar as suas próprias decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário) e coercibilidade (que garante a possibilidade de impor as decisões administrativas independentemente da concordância do destinatário).

  > A ação punitiva do Poder Público com fundamento no poder de polícia prescreve em 5 (cinco) anos.

  > DECORRE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

   

  (Oficial – Administração/PMDF 2010/CESPE) Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia . CERTO

   

   

  CESPE 2015 - Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos

  O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas. CERTO

• Exercício do poder de polícia fiscalizador.

• Poder de Polícia Administrativo: Bens, direitos e atividades.

  Poder d ePolícia Judiciário: Pessoas.

• Fácil.

   

  Finalidade de poder de polícia ~> Imposição de restrições às atividades, serviços e bens

   

  Basta saber disso para matar a questão.

• Poder de Policia: LIMITAR / RESTRINGIR / FRENAR

• Poder de Polícia: a ADM na sua vida

  Poder Hierárquico/ Disciplinar: A ADM cuidando da própria vida

• Ato administrativo atingindo os particulares que não não possuem relação com a Administração = Poder de polícia em sentido amplo.

• Gabarito Correto

  “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

• gab: certinho

  Poder de Polícia: É o poder pelo qual a administração pública, a partir da lei, impõe condicionamentos e restrições ao gozo de bens e exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo.

• GAB: C

  Se implica em restrição de direitos, configura poder de polícia.

• PODER DE POLICIA- É o poder concedido a administração publica que diz que ela pode limitar o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público .

• GABARITO CERTO

• Poder de Polícia: Condiciona; Restringe e Fiscaliza. (Lembrem-se do do escudo do Flamengo que começa com as iniciais CRF).

• CERTO

  “O poder de polícia limita o uso da propriedade do individuo para atender/adequar o interesse público”.

  A polícia administrativa se manifesta por atos de prevenção e repressão. Assim, quando exige a licença para construir, exerce ato de prevenção. Por outro lado, quando aplica multa, reveste-se de um ato de repressão.

• Restringiu ou condicionou particular? PODER DE POLÍCIA.

• limitar um direito em beneficio do bem comum. Poder de Policia

• ler tudo... ler tudo... ler tudo

• Ex : LOCKDOWN EM ÉPOCA DE PANDEMIA.

• Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, é correto afirmar que: O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

• Certo. Trata-se da prerrogativa de CONDICIONAMENTO

  [...]

  PODER DE POLÍCIA

  Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

  ↳ Condicionar;

  ↳ Restringir o uso;

  ↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

  • Ele é BAD porque Limita

  Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:

  ↳ De ordem pública → ordenar que se faça; e

  ↳ Em consentimentos dispensados aos administrados → permitir que se faça

  Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)

  ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

• Quando vc confunde exercício do poder com excesso de poder é pq tá na hora de parar kkkkk

• Galera Assimila PODER DE POLICIA com a palavra PESSOAS sem vinculo

• A medida consistente no denominado rodízio de veículos constitui uma providência que restringe, limita ou condiciona o exercício de um direito (trafegar com seu próprio automóvel), em determinados dias da semana, com vistas ao atendimento do interesse coletivo, vale dizer, a melhoria geral do fluxo do trânsito, e, em paralelo, a redução da emissão de substâncias poluentes nocivas à saúde, em especial o monóxido de carbono gerado pelos veículos automotores.
  
  Ora, o poder administrativo com base no qual a Administração restringe, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público, sem maiores dúvidas, vem a ser o poder de polícia, cuja definição legal, não custa rememorar, encontra-se no art. 78 do CTN, in verbis:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais, ou coletivos."
  
  Está correta, portanto, a afirmativa em análise, ao sustentar que se trata de atividade baseada no exercício do poder de polícia.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

Questão 1750972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes; CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei 8429/92 possui âmbito nacional, sendo obrigatória para todas as esferas de governo, definindo os sujeitos ativos (artigos 1 à 3), atos de improbidade (artigos 9 à 11), penas cabíveis (artigo 12), “norma sobre o direito de representação” (artigo 14), previsão de ilícito penal (artigo 19) e estabelecimento de “normas sobre prescrição para a propositura de ação judicial (artigo 23). Porém, alguns artigos são referentes a matérias de caráter exclusivamente administrativo, onde cada ente da federação possui privativa competência para legislar, se aplicando apenas na esfera federal, estando de fora das matérias de competência concorrente (artigo 24, CF). Como exemplo temos o artigo 13, artigo 14, parágrafo 3 e artigo 20, parágrafo único.

  
  

  Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Improbidade_administrativa

  
  

  Gabarito: ERRADO

• CF/88

  Art. 37 - § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

  "A natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorre da redação constitucional, que é bastante clara ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula 'sem prejuízo da ação penal cabível'.
  Portanto, o agente público, por exemplo, que, utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de dinheiro público responderá, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação penal especial." (Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo370.htm)

  
  

  CF/88

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  

  
  

• Errado.

  Não é pelo fato de ter abrangência nacional que haverá vedação a outro ente da federação de legislar sobre o tema de forma concorrente com a União, mas sim pelo fato da matéria Improbidade Administrativa (direito civil) não estar no rol das competências concorrente da União com os Estados e DF, CF art. 24. 

• GAB. ERRADO.

  Lei 8.429/92

  No plano legislativo, o Congresso Nacional editou a Lei n. 8.429/92 regulamentando os casos de improbidade administrativa.

  Na época em que a Lei foi aprovada, surgiu a seguinte discussão:

  A União possuía competência para legislar sobre improbidade administrativa de forma nacional? A União poderia ter feito uma lei de improbidade válida não apenas para os órgãos e entidades federais, mas também para os Estados, DF e Municípios?

  SIM. Segundo a posição amplamente majoritária na doutrina e jurisprudência, a União tinha competência para editar a Lei n. 8.429/92 disciplinando a improbidade administrativa para todos os entes da Federação. Isso porque a Lei n. 8.429/92 traz sanções de natureza civil e regras de direito processual, sendo a competência privativa da União para legislar sobre tais temas (art. 22, I).

  Para a doutrina, existem apenas três dispositivos da Lei n. 8.429/92 que tratam de Direito Administrativo e, portanto, quanto a esses, deve-se interpretar que somente se aplicam à União. Trata-se do art. 13, caput; art. 14, § 3º; art. 20, parágrafo único. Nesse sentido: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende (p. 20).

  FONTE: DIZERODIREITO.

• Errado

  
  

  A Lei 8429/92 possui âmbito nacional, sendo obrigatória para todas as esferas de governo, definindo os sujeitos ativos (artigos 1 à 3), atos de improbidade (artigos 9 à 11), penas cabíveis (artigo 12), “norma sobre o direito de representação” (artigo 14), previsão de ilícito penal (artigo 19) e estabelecimento de “normas sobre prescrição para a propositura de ação judicial (artigo 23). Porém, alguns artigos são referentes a matérias de caráter exclusivamente administrativo, onde cada ente da federação possui privativa competência para legislar, se aplicando apenas na esfera federal, estando de fora das matérias de competência concorrente (artigo 24, CF). Como exemplo temos o artigo 13, artigo 14, parágrafo 3 e artigo 20, parágrafo único.

  
  

  Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Improbidade_administrativa

  
  

  Créditos ao João Lucas na Q579932
  

• Gabarito ERRADO
  
  

  No plano legislativo, o Congresso Nacional editou a Lei n.° 8.429/92 regulamentando os casos de improbidade administrativa.
  
  

  Na época em que a Lei foi aprovada, surgiu a seguinte discussão: A União possuía competência para legislar sobre improbidade administrativa de forma nacional? A União poderia ter feito uma lei de improbidade válida não apenas para os órgãos e entidades federais, mas também para os Estados, DF e Municípios?

  
  SIM. Segundo a posição amplamente majoritária na doutrina e jurisprudência, a União tinha competência para editar a Lei n.° 8.429/92 disciplinando a improbidade administrativa para todos os entes da Federação. Isso porque a Lei n.° 8.429/92 traz sanções de natureza civil e regras de direito processual, sendo a competência privativa da União para legislar sobre tais temas (art. 22, I).

  
  Para a doutrina, existem apenas três dispositivos da Lei n.° 8.429/92 que tratam de Direito Administrativo e, portanto, quanto a esses, deve-se interpretar que somente se aplicam à União. Trata-se do art. 13, caput; art. 14, § 3º; art. 20, parágrafo único. Nesse sentido: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende (p. 20).
  
  http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  A Lei 8429/92 possui âmbito nacional, sendo obrigatória para todas as esferas de governo, definindo os sujeitos ativos (artigos 1 à 3), atos de improbidade (artigos 9 à 11), penas cabíveis (artigo 12), “norma sobre o direito de representação” (artigo 14), previsão de ilícito penal (artigo 19) e estabelecimento de “normas sobre prescrição para a propositura de ação judicial (artigo 23). Porém, alguns artigos são referentes a matérias de caráter exclusivamente administrativo, onde cada ente da federação possui privativa competência para legislar, se aplicando apenas na esfera federal, estando de fora das matérias de competência concorrente (artigo 24, CF). Como exemplo temos o artigo 13, artigo 14, parágrafo 3 e artigo 20, parágrafo único.

  
  

  Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Improbidade_administrativa

  
  

  Créditos ao João Lucas na Q579932
  

• DUVIDA:
  SE não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente E complementar por parte de estado da Federação.
  EU ENTENDO QUE NÃO HÁ, COMO DISSERAM ALGUNS COLEGAS ACIMA.
  ORA, SE NÃO HÁ. ENTÃO O ITEM ESTÁ CERTO!

  Ainda tem a conjunção "E" que somente será atendida a proposição se as duas condições forem atendidas (concorrete E complementar).
  
  

  Pelo que entendi, somente Taila Faria fundamentou que HÁ MARGEM. Pelo fundamento dela  o item está ERRADO.
  
  

  ALGUEM PODE CLAREAR!?
• Errado.
  
  
  Como todos sabem " o delegado senta na privada" , ou seja, de acordo com art. 22 da cf/88  é matéria privativa da União e por meio de lei complementar poderá ser delegada, segue o artigo:
  
  

  
  

  Cf/ 88 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  
  

  
  

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)

  
  

  
  

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  

• Segundo Karline dos Santos Nascimento Paié: "A matéria tratada na Lei de Improbidade tem natureza administrativa, portanto, a competência para legislar, segundo alguns, seria da União, Estados e municípios, de forma concorrente. Neste caso, a alegada inconstitucionalidade material da lei em questão afrontaria o pacto federativo."

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18607/presuncao-de-enriquecimento-ilicito-na-lei-de-improbidade-administrativa/5#ixzz3tv4rlbGH

• "Não há referência expressa na Constituição acerca da competência legislativa sobre improbidade administrativa. Diante da natureza jurídica da maioria de suas disposições (processuais, cíveis e políticas), podemos concluir que, em quase sua totalidade, a Lei federal nº 8.429/92 possui natureza de lei nacional, valendo para a União, Estados, DF e Municípios.

  
  

  José dos Santos Carvalho Filho lembra que, em relação às disposições de natureza administrativa, a Lei nº 8.429/92 é, apenas, federal, permitindo aos demais entes regulamentação própria". 

  
  

  Ronny Charles Lopes de Torres, Direito Administrativo - Coleção Sinopses para Concursos - Editora JusPodivm, 2015, p. 584.

• Felipe Lopes, somente para evitar errar outra questão:

  o art. 22, p. ú da CF diz que "Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das materias relacionadas neste artigo" (competência privativa)

  Logo, municípios não podem legislar sobre matérias privativas da União.
  

  Vlw, abs!

  
  

  
  

  
  

• Gabarito ERRADO. Não é nem mesmo necessário entrar em méritos legislativos para chegar à resposta do gabarito. Com um pouco de bom senso e noções gerais sobre a administração pública, já é possível perceber que o segundo período do enunciado (depois da vírgula) não decorre do primeiro período. Ou seja, uma coisa não tem ligação com a outra: o fato de uma determinada lei ter abrangência nacional não impede, necessariamente, a legislatura em outros âmbitos federativos.
  
  
  Força galera!
• Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a competência para tratar dos atos de improbidade e suas sanções é da União Federal, sendo certo que vários aspectos tratados na presente lei são de abrangência nacional, de forma que a lei 8.429/92 é uma lei nacional, e não federal (que se destina somente à União como ente federativo). Somente alguns dispositivos desta lei é que podem ser enquadrados como de natureza federal e, em consequência, terão os demais entes federativos suas próprias competências para regular a matéria. É o que ocorre com o art. 13, que exige declaração de bens e valores antes da posse dos servidores, e os respectivos parágrafos.     

• Exatamente. Assim com os estados, o distrito federal também poderá legislar sobre questões específicas das matérias privativas da união ( art 22 CF), caso Lei complementar autorize. Lembrando que os municípios não entrariam aqui.

  
  

  Cumpre observar que há entendimento3 no sentido de que a União, mediante lei complementar, também pode autorizar o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias previstas no art. 22 da CF/1988, por força do disposto no § 1º do art. 32 da Constituição, que determina que “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
  

  Segundo Alexandre de Moraes, para que haja a delegação de competência de assuntos privativos da União aos Estados, faz-se necessário o atendimento aos seguintes requisitos: (i) a delegação tem que ser objeto de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, (ii) a delegação deverá ser particularizada, por impossibilidade de se delegar toda a matéria constante de um único inciso do art. 22 e (iii) a União só poderá delegar por lei complementar um ponto específico de sua competência a todos os Estados, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento às entidades federadas
  

• COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

  O art. 37, § 4º, da CRFB/88 faz alusão à previsão de lei que estipule a regulamentação das sanções nele previstas. Por meio do art. 22, I, da Constituição, bem como pela inexistência de outra norma com o fito de tratar da matéria, a improbidade administrativa passa a ser distribuída para a competência privativa da União ou de competência concorrente (DI PIETRO, 2005, p. 702).

  Embora a natureza das sanções estabelecidas constitucionalmente ao agente público ímprobo possa também corresponder a um crime, sem prejuízo da ação penal cabível ao caso, constata-se que, na esfera administrativa, pode o ato acarretar na perda da função pública e, consequentemente, culminar em um processo administrativo.

  Nesta feita, o ato de improbidade administrativa também implica em sanções de natureza civis e políticas quando implica em suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e da indisponibilidade dos bens. Como os direitos políticos compõem o rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, consoante o art. 15 da CRFB/88, não é permitido que Estado e o Município legisle a respeito do tema. (DI PIETRO, 2005, p. 703)

  A sanção de indisponibilidade dos bens afeta ao direito da propriedade do individuo, bem como a perda da função pública, que atingem não somente a esfera administrativa, mas também à esfera dos direitos políticos, o que ressalta o caráter nacional da Lei nº. 8.429/92.

  Assim, a Lei nº. 8429/92 é de âmbito nacional e, portanto, obrigatória para todas as esferas de governo, quando define os sujeitos ativos (arts 1º a 3º), os atos de improbidade (arts. 9º, 10º, 11), as penas cabíveis (art.12), quando prevê ilício penal (art.19) e estabelece normas sobre prescrição para propositura de ação judicial (art. 23). (COSTA, 2002)

  Ressalta-se, neste ínterim, que a lei de improbidade possui também dispositivos de matéria exclusivamente administrativa. Nestas, todos os entes federativos possuem competência legislativa privativa, como se percebe no art. 13 da aludida lei que impõe a declaração de bens como requisito da para a posse e exercício de agente público, que tem aplicabilidade somente na esfera federal (DI PIETRO, 2005, p. 700).

• Desculpem-me pela "chatice" galera... Se possui âmbito nacional, deveria estar correta pela nossa língua. Vejamos: Mudando de matéria... "Há nenhuma" = Não existe______"Não há nenhuma"= Existe. Pode ser estranho, mas essa é a nossa amada Língua Portuguesa. Gabarito : CERTO.

• ERRADO.

  Segundo apontamento de Matheus Carvalho:

  "COMPETÊNCIA para LEGISLAR sobre IMPROBIDADE:  

  União: Com fundamento no art.22, I, a doutrina atribui competência legislativa exclusiva à União para legislar a respeito, em razão da natureza das sanções aplicadas pela lei de improbidade (natureza eleitoral, civil, que são de legislação exclusiva pela União). 

  - No que tange ao procedimento administrativo a competência é concorrente, ou seja, a União legisla sobre normais gerais, e os outros entes legislam sobre matérias específicas."
  

• GABARITO: ERRADO
  
  
  

  Competência para Legislar sobre Improbidade Administrativa

  A Constituição Federal de 1988 não definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa. Entretanto, tendo em vista a natureza das penas previstas, deve-se concluir que o tema é de competência legislativa privativa da União.
  

  
  

  
  

  Abrangência e Natureza da Lei n. 8.429/92

  Nos termos do disposto no art. 1º da Lei n. 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

  O parágrafo único do mesmo dispositivo estende as penalidades previstas na lei também aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  
  

  Sendo aplicável simultaneamente a todos os âmbitos federativos, a Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei nacional, diferindo das leis federais comuns que são obrigatórias somente para a esfera federal.

  
  

  
  

  Fonte: Alexandre Mazza - (Manual de Direito Administrativo 3° Edição)
• Recentemente o Estado do RS criou a LIA Estadual - prova inequívoca de que os Estado podem também legislar sobre o tema.

• Felipe Moura acho que você está  tentando usar o Raciocínio Lógico no Português para explicar D. Administrativo. Descanse um pouco, amigo, que até eu tô ficando confusa rsrs

• (PIETRO, pag 908, 2014.

   Tem-se que entender  que a Lei nº 8.429/92 é de âmbito nacional
  e,  portanto, obrigatória  para todas  as esf  eras de  governo, quando  define os su jeitos
  ativos  (arts  1  ºa  3º) ,  os atos de improbidade  (arts. 9º,  10  e  11 ), as penas cabíveis
  (art.  12), quando estabelece  norma  sobre  o  direito de re presentação  (art.  14),
  quando prevê ilícito  penal (art.  19) e quando estabelece normas sobre prescrição
  para propositura de ação  judicial  (art. 23) .

  No entanto, alguns de seus  dispositivos  tratam de  matéria estritamente  admi­
  nistrativa,  a respeito da qual cada ente da fe deração tem competência  privativa
  para legislar.  Esses dispo sitivos  somente se  aplicam na esf era fe deral,  não se  in­
  cluindo entre as matérias de competência concorrente previstas no artigo 24 da
  Constituição. É o caso  do artigo 13,  que impõe a declaração de bens  corno  requisito
  para a posse e o exercício de agente público, prevendo a pena de demissão a bem
  do serviço público em caso de  recusa (dispos itivo regulamentado pelo Decreto nº
  5.438, de 30-6-05 );  é o  caso também  das  normas sobre processo administrativo
  constantes do artigo  14,  §  3º, e  da norma do artigo 20, parágrafo único, que pre­
  vê o  "afastamento do agente público do exercício  do cargo, emprego ou fu nção,
  sem pre juízo da remuneração, quando a  medida se fizer necessária  à  instrução
  processual".

• A princípio pensei que o legislativo estadual poderia complementar e não concorrer. Pois pensei que Concorrer poderia ser igual a ir de encontro a. E uma norma estadual não pode bater contra uma lei de âmbito nacional. Más, agora acredito que para que o legislativo estadual pudesse complementar ou concorrer seria necessário lei, também de âmbito nacional, que autorizasse tal pratica.

• ação popular ex. lei da ficha limpa.

• Cabe aos entes regulamentação própria, por exemplo, acerca da declaração de bens e valores.

• Geralmente, questões com enunciados extremamente restritivos (nunca, nenhuma, somente, apenas etc.) estão erradas – é mais provável que haja uma hipótese que contradiga a afirmação temerária do que realmente não haver nenhum caso.

• Tive mesmo raciocínio que Juli Li

  
  

  Na CF. Competência privativa da união do art 22 é delegável via LC, vide o parágrafo único deste artigo.

  
  

  Ademais, os colegas bem ressaltaram que há aspectos na LIA que dependem de procedimentoos administrativos, que podem ser legislados e regulamentados em âmbito estadual.

• A própria 8429/92 informa que se for servidor público Federal, será seguido as regras da lei 8112/90. Entendo que para os do âmbito estadual, a lei do servidor estadual, conforme cada Estado... Pois ai já seria o processo administrativo disciplinar.

  Eu acho que é isso.

   

• Lei 8.429/92

  Art. 23 As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   

  II - dentro do prazo prescricional previsto em LEI ESPECÍFICA para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

   

  Sendo assim podem, perfeitamente, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem.

   

  #FÉ

•  Art. 14§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

   

• Por tratar-se de lei que define sanções administrativas àqueles que causam dano direto ou não ao erário público, entende-se que compete privativamente à União legislar acerca de improbidade administrativa e, dessa forma, a lei 8429/92 tem abrangência nacional e não somente federal.

  Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo - Terceira Edição - Página 937

• A LEI DE IMPROBIDADE É LEI NACIONAL, DEVENDO SER SEGUIDA POR TODOS OS ENTES POLITICOS. ENTRETANTO, EM ALGUNS DISPOSITIVOS TRATA DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA; ASSIM, EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS, SERÁ LEI FEDERAL. NESSE PASSO, OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS TERÃO LIBERDADE PARA LEGISLAR NESSE ASPECTO.

  MANUAL DE DIREITO ADM, JOÃO TRINDADE.

• ERRADO

  Lembrando também que os ilícitos civis cometidos na lei 8.429/92 são de rol exemplificativo, podem ser complementados.

• Estatuto estadual poderá prever o prazo de prescrição para as condutas disciplinares puníveis com demissão.

• Assertiva: como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.

  Lei de improbidade - âmbito nacional. Sanções de natureza cível - competência privativa da União, conforme art. 22, I, da CF;

  Todavia, a lei também trata de aspectos meramente de direito administrativo, de competência concorrente dos entes federativos, ou seja, a União legisla sobre normais gerais, e os outros entes legislam sobre matérias específicas. Trata-se do art. 13, caput; art. 14, § 3º; art. 20, parágrafo único. Lembrando que os Municípios não são considerados para fins de competência concorrente. 

  Logo, incorreta. 

• Errei facil essa

• Legislativo sempre terá competência para fiscalizar em todo âmbito nacional. Essa é a função dele.

   

  Ao amigo de baixo, qual o objetivo de dizer que "errou fácil"? Não contrbui em nada. Ainda tem gente que curte.

• Gab: Errado

   

  Não é pelo fato de a lei de improbidade administrativa ter abrangência nacional, que não há margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação. Mas sim pelo fato de essa ser uma competência privativa da União. 

   

  Inclusive, no meu entendimento, há margem sim para o exercício complementar por parte de estado, bastando que haja delegação por parte da União dessa sua competência privativa aos estados, uma vez que as competências privativas da União podem ser delegadas.

   

  (10/11/17) Dica para quem confunde as competências

  As competências dividem-se em dois ramos:

  1. Administrativas: que podem ser exclusiva ou comum;

  2. Legislativas: que podem ser privativa ou concorrente.

   

  Logo, quando falarmos em competência para legislar, ela deve ser privativa ou concorrente.

• Gente, algumas pessoas estão utilizando justificativas equivocada na questão.

   

  Legislar sobre atos de improbidade compete exclusivamente à União. A própria constituição, de forma bem clara, diz isso. Quando a questão acima diz que os Estados da federação não possuem nenhuma margem para legislar sobre essa matéria, a questão se torna errada. Mais uma vez, a própria CF, de forma bem clara, diz que as competências privativas da União poderão ser delegadas para Estados e DF por lei complementar, para legislarem sobre questões específicas.

   

  GAB: ERRADO 

• A Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa, tem natureza majoritariamente de lei nacional, ou seja, revela-se aplicável a todos os entes federativos.
  
  Nada obstante, nem todo o seu conteudo apresenta, de fato, caráter nacional. Com efeito, algumas normas previstas no diploma em questão têm caráter estritamente administrativo, de modo que, neste tocante, cada unidade federativa ostenta competência legislativa para estabelecer suas próprias regras.
  Na linha do exposto, ofereço a lição doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "No entanto, alguns de seus dispositivos tratam de matéria estritamente administrativa, a respeito da qual cada ente da federação tem competência privativa para legislar. Esse dispositivos somente se aplicam na esfera federal, não se incluindo entre as matérias de competência concorrente previstas no artigo 24 da Constituição. É o caso do artigo 13, que impõe a declaração de bens como requisito para a posse e o exercício de agente público, prevendo a pena de demissão a bem do serviço público em caso de recusa(...); é o caso também das normas sobre processo administrativo constantes do artigo 14, §3º, e da norma do artigo 20, parágrafo único, que prevê o 'afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
  
  Daí se extrai que a assertiva em exame se revela incorreta, na medida em que ignora a existência de alguns pontos da Lei 8.429/92 que não ostentam natureza nacional, mas sim, tão somente, federal.
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  

• SÓ VC PENSAR QUE NÃO HAVERIA TCE, SOMENTE TCU SE A ASSERTATIVA FOSSE VERDADEIRA!

• Não existe competencia para legislar exclusiva. Ou a competencia para legislar é PRIVATIVA ou CONCORRENTE.

• Rafael S; entendi seu comentário mas cuidado ao utilizar o termo "competência exclusiva", isso pode confundir muita gente, pois estas são indelegáveis, não sendo o caso de competência privativa da União, as quais podem ser delegadas mediante LC para edição de normas específicas para estados da federação.

• Um adendo.... Os estados não podem definir condutas ou sanções em legislação estadual, pois isso é PRIVATIVO da União..

• Ente federativo diverso da União poderá criar leis sobre matérias tratadas na Lei de Improbidade Administrativa?

    • Em regra não, porque a LIA abordou regras de direito civil e processo civil, matérias de competência privativa da União conforme art. 22, I, da CF.

    • Mas existem sim algumas matérias tratadas na LIA que podem ser reguladas excepcionalmente por outro ente federativo: 

      

  1) Declaração de bens como requisito para a posse (art. 13 da LIA). Essa declaração é matéria de direito administrativo e legislar sobre direito administrativo não é competência apenas da União por não estar no rol dos arts. 21 e 22 da CF.

  2) Afastamento preventivo do cargo público em processo administrativo (art. 20, parágrafo único, da LIA). Esse afastamento é matéria de direito administrativo e legislar sobre direito administrativo não é competência apenas da União por não estar no rol dos arts. 21 e 22 da CF.

  3) Rito ou procedimento a ser seguido no processo administrativo disciplinar de apuração dos atos de improbidade (art. 14, §3º, da LIA). Procedimentos em matéria processual é matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 24, XI, da CF.

• Na linha do exposto, ofereço a lição doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro:

  "No entanto, alguns de seus dispositivos tratam de matéria estritamente administrativa, a respeito da qual cada ente da federação tem competência privativa para legislar. Esse dispositivos somente se aplicam na esfera federal, não se incluindo entre as matérias de competência concorrente previstas no artigo 24 da Constituição. É o caso do artigo 13, que impõe a declaração de bens como requisito para a posse e o exercício de agente público, prevendo a pena de demissão a bem do serviço público em caso de recusa(...); é o caso também das normas sobre processo administrativo constantes do artigo 14, §3º, e da norma do artigo 20, parágrafo único, que prevê o 'afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".

  Daí se extrai que a assertiva em exame se revela incorreta, na medida em que ignora a existência de alguns pontos da Lei 8.429/92 que não ostentam natureza nacional, mas sim, tão somente, federal.

  Gabarito do professor: ERRADO

• A competência para processar e julgar a ação civil por ato de improbidade administrativa é do juiz de 1º grau (Federal ou estadual) com jurisdição na sede da lesão. A ação tramitará na Justiça Federal se houver interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais (CF, art. 109, I); caso contrário, será de competência da justiça estadual.

• "No entanto, alguns de seus dispositivos tratam de matéria estritamente administrativa, a respeito da qual cada ente da federação tem competência privativa para legislar. Esse dispositivos somente se aplicam na esfera federal, não se incluindo entre as matérias de competência concorrente previstas no artigo 24 da Constituição. É o caso do artigo 13, que impõe a declaração de bens como requisito para a posse e o exercício de agente público, prevendo a pena de demissão a bem do serviço público em caso de recusa(...); é o caso também das normas sobre processo administrativo constantes do artigo 14, §3º, e da norma do artigo 20, parágrafo único, que prevê o 'afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".

  ERRADO

Questão 1752151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2013

Acerca do Microsoft Office 2013 e dos conceitos básicos de redes de computadores, julgue o item a seguir.

O PowerPoint 2013 dispõe de recurso que permite adicionar, rapidamente, estilos de forma e de linha ao eslaide. Para ter acesso a esse recurso, o usuário deverá clicar a guia Página Inicial, localizar o grupo Desenho e, em seguida, clicar o botão Estilos Rápidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Apesar do enunciado citar o 2013, este recurso existe desde o 2007, neste local informado.

• CORRETA pessoal! Abrindo o word 2013 executando conforme o enunciado bate certinho com a questão.
  
  
  
  

• Mas que saco desse tipo de questão, ein? 

   

  Eu sei mexer nisso, não sei de cabeça quais botões, né? Afinal são tantos -.-' e tem do word, excel, writer, calc (...) AFF!! 

   

  mas está CORRETA: Guia página inicial > desenho > estilos rápidos

• Certo

  
  

  Fiz muito isso na época da faculdade :)
  

• Na época da faculdade não tinha nem computador, quiçá um power point!

• A questão contém um "erro". Na verdade, uma omissão de uma etapa. A opção "estilos rápidos" só se ativa quando você clica no slide ativo. Se apenas seguir as etapas da questão, ela não se ativa.

• Pow, essa questão ai. O gabarito pode até ser correto, mas o examinador vacilou na expressão "ao eslaide". Você só consegue fazer essa formatação se tiver com uma caixa de texto ou figura selecionada. Essa formatação não é para slide e sim para objeto inserido no slide.
  

• Esse tipo de questão só responde quem é muito familiarizado com o programa....na prova nunca que eu ia arriscar.
  Opinião pessoal: essas questões de ter q descobrir os caminho correto dos cliques para chegar em tal lugar é maior sem noção, acho que as bancas (principalmente cargos que não são especialistas para informática) devia abarcar mais assuntos conceituais. Complicado isso ter o mesmo peso que questões que vc precisa estudar e entender bem o assunto.
• Em que momento um servidor público vai usar o power point? 

• Já fiz várias apresentações com power point, pq um servidor púbico não utilizaria??

• meu professor é servidor do INSS e utiliza os próprios slides da autarquia para ensinar ,...pronto mente travada,...conhecimento limitado....

• Pessoal, por favor! Vamos continuar com os comentários colaborativos deixando de lado os pejorativos que não ajudam em nada por aqui. Aqui é um espaço para estudos, e não de discussões desnecessárias.

• Na faculdade tinha uma tal de TRANSPARÊNCIA que era o pipoco.

• Questão correta: Abri o PowerPoint 2013 e segui as etapas e deu certinho.

• Página Inicial ------  grupo Desenho ------ Estilos Rápidos:   estilos de forma e de linha ao eslaide

• EM TEMPO:

  Grupo Desenho = Grupo Design 

• Fico imaginando aqui... será que tem alguém que consegue memorizar os caminhos?

• Caiu questões sobre CAMINHO  na minha prova, já decidi, vou deixar em branco.

• Fernando Leite. Entrei nessa conclusão também há meses.

• Pessoal, os caminhos das ferramentas não são memorizados assim de uma hora para outra. Na verdade, ao meu ver, só é possível lembrar se usarmos as ferramentas, mas como a maioria dos estudantes de informática não trabalham com os pacotes de escritórios aí fica difícil mesmo.

  
  

  Uma dica é abrir o programa e ir mexendo, descobrindo as funcionalidades...

• Gab Certa

   

  Estilos Rápidos: Adicionar rapidamente um estilo visual à forma ou estilo de linha selecionado

• Certo

  Apesar do enunciado citar o 2013, este recurso existe desde o 2007, neste local informado.

• Mesma coisa no power point 2016.

  Atualizadissimo.

• Questões de "caminho" eu sempre faço o teste. Dessa vez não foi diferente.

  Houve uma omissão de etapa, pois o "estilos rápidos" fica bloqueado antes de uma etapa. Vejam:

  1º) Guia Página Inicial

  \/

  2º) Grupo Desenho

  \/

  3º) Escolher uma forma de desenho (apenas após está etapa que desbloqueará o recurso).

  \/

  4º) Recurso do "Estilos Rápidos".

  Testem. Se eu estiver errado, por favor, corrijam-me.

• Minha contribuição.

  PowerPoint

  F5 => Inicia a apresentação do primeiro slide.

  SHIFT + F5 => Inicia a apresentação a partir do slide atual.

  Abraço!!!

• Questões desse tipo, em prova, eu deixo em branco sem medo de ser feliz.

• * GUIA PÁGINA INICIAL >>> GRUPO DESENHO >>clicar o botão Estilos Rápidos.

  Adiciona, rapidamente, estilos de forma e de linha ao eslaide.

• Melhor forma de aprender Sobre Familia Office, BrOffice é o seguinte: instale ambos

  em cada questão que pedir pra localizar algo, abre o o programa e tente fazer, alem de ir utilizando o programa, descobrindo coisas, fazer tabelas, ate que coisas básicas como salario, ou use o word para fazer seu cronograma de estudos

• Certo.

  Cuidado, esse recurso adiciona estilos aos objetos que adicionamos, e não adiciona estilos aos slides em um todo.

  Questão comentada pelo Prof. Fabrício Melo

• Só uma observação: No word 2016 basta clicar na guia "Página Inicial" e depois na aba "Estilos".

• Powerpoint W10 - DESIGN

• CERTO

• Você pode adicionar formas para ilustrar o slide. 

  1. Na guia Inserir, selecione Formase, em seguida, selecione uma forma no menu que aparece.
  2. Na área do slide, clique e arraste para desenhar a forma.
  3. Selecione a guia Formatar ou Formato da forma na faixa de opções. Abra a galeria Estilos de forma para adicionar rapidamente uma cor e estilo (incluindo sombreamento) à forma selecionada.

  Gabarito: CERTO

  Fonte: Microsoft

• O CAMARADA QUE É INTELIGENTE DEIXA ESSA QUESTÃO EM BRANCO.

• Iria deixar em branco, mas quando vi que a questão inseriu corretamente Grupo dentro de Guia, marquei certo. Mesmo sem saber se o resto da questão estava certo.

• toda vez estranho "eslaide"

• vai para a pqp,questões chatas!

• A regra é clara: Quem estuda caminhos não passa.

Questão 1752154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013

Acerca do Microsoft Office 2013 e dos conceitos básicos de redes de computadores, julgue o item a seguir.

Um documento do Word 2013 pode ser gravado diretamente na nuvem, sem que seja necessário armazená-lo inicialmente no computador. Ao se acessar a opção Salvar como, no menu Arquivo, o Word permite criar, automaticamente, uma cópia do documento em uma pasta definida pelo usuário antes de enviá-lo para a nuvem, eliminando essa cópia após o envio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’.

• Questão errada! Creio que o final da questão foi a parte que provocou o erro. "eliminando essa cópia após o envio"

• No microoft Office 2013 seus arquivos são salvos online em OneDrive.com e também na pasta do OneDrive em seu computador; dessa forma, você pode trabalhar offline e suas alterações serão sincronizadas quando você se reconectar. No entanto, pode acontecer da opção estar desativada nas configurações do Office. A grande vantagem de ter seus arquivos salvos na nuvem é poder acessá-los de qualquer computador, tablet, smartphone com conexão de Internet.

  Avante!

• Assertiva ERRADA. 
  
  O mais próximo disso que pode ser feito é você possuir uma pasta sincronizada com o OneDrive ou o Dropbox, por exemplo. Neste caso, quando você salva o arquivo, ele é gravado no disco e replicado na nuvem (mas ele é salvo primeiramente no disco).

• No Word 2013 dá para salvar diretamente na nuvem sem precisar deixar cópia alguma no disco.

  
  

• O preguiçoso erraria essa questão! No último suspiro a cobra CESPE deu seu bote!

• Bizu. Atençao a palavra automaticamente, quase sempre está errada

• Menosprezou bem no final hhahahah

• ERROS : eliminando essa cópia após o envio,criar automaticamente.

• Que agonia do povo que fala A Cespe...

• Errei a questão porque quando recebo no meu e-mail anexo com formato.docx, etc, eu consigo editar, imprimir e salvar sem guardar no computador. 

• Tanto o Cespe quanto a Cespe está correto. Quando se diz "a" Cespe se refere à banca Cespe. Depende do referencial.

• NAO é correto falar A Cespe.

  Está correto ''A banca Cespe ou  ''O CESPE''

  Fonte: Flavia Rita.

   

  Fernando Mesquita na net fala sobre isso tbm.Como diz ele:''Da calafrios quando ouço de forma incorreta''.

   

   

• RUM... essa galera inventa!

• GABARITO: ERRADO

   

• Oque me fez acerta a questão foi a palavra GRAVAR, onde o correto é salvar conforme estar no word 2013

• Quem quiser discutir erros de português , favor entrar em questões de português, pois aqui é informática!!!!

• https://support.office.com/pt-br/article/Salvar-e-recuperar-arquivos-automaticamente-6c6425b1-6559-4bbf-8f80-4f038402ff02

  Se analizarmos essa página, podemos perceber que sim, o word cria uma cópia do arquivo para a recuperação automática, e sim, a pasta onde fica o arquivo pode ser modificada(definida) pelo usuário. Independende se o documento será salvo no pc ou online essa cópia será existirá. Ao que me parece, o erro da questão está em dizer que é por meio do Salvar Como que isso acontece! Comentem, essa questão é algo que realmente deve ser analisada.

• Aí você entra para ler os comentários e entender a questão melhor, e o que você vê é um discussão sobre "a cespe" ou "o cespe". Por favor, né. Aqui é informática. Sei que meu comentário em nada acrescentará ao conteúdo, mas espero que agregue algo para as nossas atitudes dentro do site. 

• pro colegas que nao entenderam, a questao ta errada por mencionar e restringir apenas um modo de salvar na nuvem, existindo pessibilidade de salvar diretamente na nuvem, sem que seja necessário armazená-lo inicialmente no computador ou SALVANDO o documento original no computador e uma copia na nuvem, e este NAO ELIMINARA O DOCUMENTO NO COMPUTADOR APOS O ENVIO

  1 Com um documento aberto em um programa do Office, clique emArquivo > Salvar Como > OneDrive.

  2 Se não tiver entrado no Office, faça isso agora clicando em Entrar.

  Se não tiver se inscrito para obter uma conta da Microsoft, clique em Inscreva-se.

  3 Depois que você se inscrever ou entrar, salve o documento no OneDrive.

• Simone PC/PF/PRF⚝

  
  "Errado. Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’."

  Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

   

• Rayane Monteiro, muito obrigada!

• PODE-SE SIM FALAR A CESPE (HÁ SILEPSE)

  COMO SÃO PAULO É POLUÍDA!

• Silepse concorda com a ideia, não com o nome. É uma figura de linguagem. "O Brasil, somos massacrados todos os dias."

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

   

  Errado. Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’.

• A gente estuda e pensa que ta entendendo as coisas, aí vai responder questões e percebe que ta é longe disso!!!!! kkkkkkkk

• Do jeito que a questão descreveu ficou similar à função da pasta Caixa de saída dos clientes de email.

• eliminando essa cópia após o envio desde quando isso Cespe ....Ta errada ne 

• Parei no Automaticamente 

• Trata-se de puro "bom senso", não tem lógica nenhuma!
  (..) o Word permite criar, automaticamente, uma cópia do documento em uma pasta definida pelo usuário antes de enviá-lo para a nuvem, eliminando essa cópia após o envio.

• Estou nessa versão beta e quando a questão tem comentários de dois professores só consigo visualizar o primeiro, como faço para acessar o segundo comentário? Obrigado ;)

•  

  MATHEUS CALISTO 

  Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Errado. Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’.

  o segundo é em video do prof Frank Mattos: ha duas formas: sicronizando ou envio direto, mas deve estar no pc e não exclui essa copia apos envio, e a pimeira parte esta contraria a segunda do quesito. há a possibilidade de salvar do seu pc direto pro servidor na nuvem. 

• Se vc não sabe a questão e quer chuta-la. Observe a palavra ''automaticamente'' que invalidaria a assertiva.

• importante olhar a coerência das questões.

  cada uma sem lógica, pelo amor de Deus

  
  

• Pow, como consegui um resumo desse professor Fernando Nishimura ? Toda a galera só fundamenta as respostas com base nas explicações de tal professor, sou iniciante nos estudos de informatica para concurso !

  Quem poder ajudar aê chama no zap aê 83-9.93067769 desde de já fico grato quem poder ajudar aê !

  DEUS NA CAUSA VITORIA E SUCESSO NA CERTA!

• Errado

  Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’.

• ERRADO

• cuidado com o automaticamente

• PODE SALVAR DIRETO SEM PRECISAR DE COPIA NO PC

• Errado

  Para salvar seu documento online, escolha um local em Locais ou Adicionar um Local. Quando seus arquivos estão online, você pode compartilhar, fazer comentários e trabalhar junto neles em tempo real. Não será criada uma cópia local do arquivo, e este não seria eliminado automaticamente após o ‘envio’.

Questão 1752166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria; CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3; CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7; CESPE - 2015 - Telebras - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

No que se refere à segurança da informação, julgue o seguinte item.

Sniffers são programas aparentemente inofensivos cuja principal característica é utilizar a técnica de mascaramento. A técnica em questão permite, por exemplo, que um sniffer seja anexado a um jogo, que, por sua vez, ao ser instalado em um computador, coletará informações bancárias do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO http://grupocsi.blogspot.com.br/2008/06/sniffers.html

  Os sniffers representam um alto nível de risco, porque:
  * Os sniffers podem capturar senhas
  * Os sniffers podem capturar informações confidenciais
  * Os sniffers podem ser utilizados para abrir brechas na segurança de redes vizinhas ou ganhar acessos de alto nível.
  De fato, a existência de um sniffer não autorizado em sua rede pode indicar que seu sistema já está comprometido.
  Os sniffers capturarão todos os pacotes na rede, mas na prática, um atacante tem de ser altamente seletivo. Um ataque de sniffer não é tão facil. Ele requer algum conhecimento de rede.
  

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

  O gabarito está errado, porque o conceito da questão refere-se ao cavalo de troia ( TROJAN HORSE) = programa que parece inofensivo, presente de grego.

  ----------------------------

  Segue resumo sobre SNIFFERS ( FAREJADORES ou ainda CAPTURADORES DE PACOTES)

  Por padrão, os computadores ( pertencentes à mesma rede) escutam e respondem SOMENTE  pacotes endereçados a eles. ENTRETANTO,é possivel utilizar um SOFTWARE que coloca a interface num estado PROMÍSCUO. OS PROGRAMAS RESPONSÁVEIS POR CAPTURAR OS PACOTES DE REDE SÃO CHAMADOS SNIFFERS, FAREJADORES OU CAPTURADORES DE PACOTES.

  
  

  FONTE:  Ponto dos Concursos- Patrícia Lima Quintão - Foco Cespe - Polícia Federal

• Errado. Se é um software malicioso, já não é 'aparentemente inofensivo'. Se fosse inofensivo, não seria um software malicioso.
  O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• ERRADA

  Complementando...

  "Os sniffers ou farejadores são o tipo de programas mais usados para conseguir senhas em uma rede. Eles ficam residentes na memória como um cavalo de tróia, analisando todo o tráfego que ali passa. Qualquer entrada ou saída de dados é capturada, seja em um servidor FTP, uma página de chat ou um e-mail digitado".

  
  

  De acordo com a cartilha CERT:

  "Interceptação de tráfego, ou sniffing, é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers. Esta técnica pode ser utilizada de forma:

  Legítima: por administradores de redes, para detectar problemas, analisar desempenho e monitorar atividades maliciosas relativas aos computadores ou redes por eles administrados.
  
  Maliciosa: por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia.
  
  

  Note que as informações capturadas por esta técnica são armazenadas na forma como trafegam, ou seja, informações que trafegam criptografadas apenas serão úteis ao atacante se ele conseguir decodificá-las". 

  
  

• Não acredito que olhei para o inofensivo e ainda marquei certa, pqp.

  
  

• Um sniffer ou farejador é um programa que consegue capturar todo o tráfego que passa em um segmento de uma rede. 

• Sniffer é scan de rede.

• Sniffer: Programa utilizado para invasão e controle de redes.

  Phishing: é um tipo de fraude eletrônica projetada para roubar informações valiosas particulares. Em um phishing
  (também conhecido como phishingscam, ou apenas scam), uma pessoa mal-intencionada envia uma mensagem
  eletrônica, geralmente um e-mail, recado no site Orkut ("scrap"), entre outros exemplos. Utilizando de pretextos
  falsos, tenta enganar o receptor da mensagem e induzi-lo a fornecer informações sensíveis (números de cartões
  de crédito, senhas, dados de contas bancárias, entre outras). Uma variante mais atual é o Pharming, onde o
  usuário é induzido a baixar e executar e arquivos que permitam o roubo futuro de informações ou o acesso não
  autorizado ao sistema da vítima, podendo até mesmo redirecionar a página da instituição (financeira ou não) para
  os sites falsificados.
  Pharming: é uma técnica que utiliza o sequestro ou a “contaminação” do DNS (Domain Name Server) para levar
  os usuários a um site falso, alterando o DNS do site de destino. O sistema também pode redirecionar os usuários
  para sites autênticos através de proxies controlados pelos phishers, que podem ser usados para monitorar e
  interceptar a digitação.
  
  

  
  

• Os sniffers são ferramentas que interceptam e analisam o trafego de uma rede, com ele você pode descobrir quais sites estão sendo acessados na rede, quais tipos de protocolos estão sendo usados (http, FTP, POP3, SMTP, etc) e até mesmo capturar senhas de sites com autenticação, como redes sociais, painéis administrativos, emails, etc.

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  Sniffer captura todo e qualquer pacote que chega na interface de rede e analisa para tentar obter desses pacotes alguma informação sensível da rede, dos dispositivos conectados nela ou que esteja trafegando por ela. 

• Errado 

  Sniffer é conhecido como farejador, ele analisa dados sensíveis dos usuários como exemplo senhas, dados pessoas entre outros e envia para seu criador, por se tratar de um software ele não se anexa a jogos ou outros programas. 

• Ora, como um software que coleta informações bancárias de um determinado usuário é considerado inofensivo!? Imagine o que um considerado "ofensivo" iria fazer...TSC...CESPE/UnB

• Errado

  
  

  Sniffers são programas aparentemente (inofensivos) cuja principal característica é utilizar a técnica de mascaramento. A técnica em questão permite, por exemplo, que um sniffer seja anexado a um jogo, que, por sua vez, ao ser instalado em um computador, coletará informações bancárias do usuário.

  
  

  Né Cespe??

  
  

  Os sniffers são programas que, como o próprio nome diz, “farejam”o que passa pela rede. Eles são usados freqüentemente por administradores de rede para identificarem pacotes estranhos “passeando” pela rede ou por pessoas má intencionadas para tentar descobrir informações importantes, especialmente senhas.

  
  

  Fonte: http://www.invasao.com.br/coluna-andre-09.htm
  

• Um sniffer é um instrumento formidável que permite estudar o tráfego de uma rede. Serve geralmente para os administradores diagnosticarem os problemas na sua rede, bem como para saber que tráfego há. Assim, os detectores de intrusão (IDS, para intrusion detection system) são baseados num sniffeur para a captura das redes, e utilizam uma base de dados de regras para detectar redes suspeitas. 

  Infelizmente, como todos os instrumentos de administração, o sniffer pode igualmente ser utilizado por uma pessoa maliciosa que tem um acesso físico à rede para recolher informações. Este risco é ainda mais importante nas redes sem fios, porque é difícil confinar as ondas hertzianas num perímetro delimitado, de modo que pessoas maliciosas podem ouvir o tráfego estando simplesmente na vizinhança. 
  
  

  http://br.ccm.net/contents/37-analisadores-redes-sniffers
  

• Essa é a principal caracteristica do trojan horse(cavalo de troia), que se instala em um arquivo aparentemente inofensivo. Já o sniffer tem como principal caracteristica a interceptação de pacotes de dados na rede, se estes não estiverem sendo feitos através de uma comunicação segura.

• sniffers > utilizado para o bem e para o mal como forma de monitoramento de rede e coleta de informações. 

• Gabarito: Errado.

  
  

  Sniffers são programas que capturam quadros nas comunicações em uma rede local, armazenando tais quadros para que possam ser analisados posteriormente por quem instalou o sniffer.

  
  

  Um sniffer é completamente efetivo em um único segmento de rede, ou seja, ele será perfeito se entre os computadores envolvidos (o espião e o espionado) houver apenas um hub. Os sniffers se baseiam no recebimento e na não rejeição dos quadros que chegam à placa de rede do computador que está espionando.

  
  

  Bons estudos!

• O sniffer (farejador) é um programa espião que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados em busca de informações sensíveis como o endereço de sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc.
  
  Questão errada.

• O Sniffer caracteriza-se por ser o programa responsável de captar qualquer dado sensível ou vulnerabilidade no tráfego de rede; pode ser usado com objetivo malicioso, um ataque, para que, ao encontrar uma falha no tráfego, seja possível a integridade dos dados e afins.
  Nesse caso o usuário malicioso estaria usando um ataque chamado sniffing (farejando).
  
  Enfim...
  ERRADO.

• Errada
  "Interceptação de tráfego, ou sniffing, é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas especı́ficos chamados de sniffers. Esta técnica pode ser utilizada de forma:

  Legítima ou Maliciosa.
  Note que as informações capturadas por esta técnica são armazenadas na forma como trafegam, ou seja, informações que trafegam criptografadas apenas serão úteis ao atacante se ele conseguir decodificá-las"

• Parei em principal característica de mascaramento...
  

• o conceito dado é o de cavalo de tróia
  

• Cavalo de troia : bunitim mas do mal. Técnica de mascaramento

  
  

  sniffers : é o farejador. são os cachorros invocados pelo Kakashi ( só os fortes entederam ).. kkk
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO : conceitos trocados.

• Acabei de mudar o nome do meu cachorro para Sniffers... 

   

• SNIFFER: Dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. Pode ser usado por um invasor para capturar informacões sensíveis (como senhas de usuários), em casos onde estejam sendo utilizadas conexões inseguras, ou seja, sem criptografia. Fonte: Cartilha de Segurança.

  ERRADA!

• QUESTÃO ERRADA.

   

  Outra, sobre os malditos Sniffers:

  Q483027 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Conhecimentos básicos  
  Os Sniffers, utilizados para monitorar o tráfego da rede por meio da interceptação de dados por ela transmitidos, não podem ser utilizados por empresas porque violam as políticas de segurança da informação.

  ERRADA.

• De acordo com o professor Carlos Viana - Sniffer = farejadores. é um software farejador que coleta todo tipo de informação que passa pela rede.

  OBS.: Podem coletar informações cripitografadas, mas não podem decifra-lás. 

•  Sniffings é o procedimento realizado por uma ferramenta conhecida como sniffer (também conhecido como packet sniffer, analisador de rede,analisador de protocolo, Ethernet sniffer em redes do padrão Ethernet, ou ainda wireless sniffer em redes wireless).

• Eduardo qc....kkkkkkkkkkkkkkkk me identifiquei no seu comentário.

• Errada.

  SniFFer = Farejador

• Cavalo de Tróia...

• o examinador usou o conceito de cavalo de tróia, ou trojan.

• ..0 conceito eu identifiquem como cavalo de troia...o resto só chorando snif snif snif snif

• SniFfers - Farejadores

• Os sniffers são programas que, como o próprio nome diz, “farejam”o que passa pela rede. Eles são usados frequentemente por administradores de rede para identificarem pacotes estranhos “passeando” pela rede ou por pessoas má intencionadas para tentar descobrir informações importantes, especialmente senhas. Para utilizar um sniffer é indispensável que você esteja no mesmo segmento de rede que os dados que pretende capturar.

• ERRADO

  SNIFFERS SÃO FAREJADORES.

   

  ASSOCIEI A IMAGEM DE UM CACHORRO A ESSE SOFTWARE! KK 

  SE SERVIR DE BIZU PARA ALGUÉM..

• o Trojan que vem anexado com jogos, e outros arquivos baixados

• SNIFFER: É um malware, que pode ser instalado na máquina do próprio atacante e que é conhecido por sondar a comunicação de uma rede local, capturando todos os pacotes de dados que por ela trafegam, independentemente do destino para que estão endereçados.

   

  Memorex INSS 2016, Professor Marcio. L

• Reescrendo a questão:

   

    Cavalo de Tróia é um programa aparentemente inofensivo cuja principal característica é utilizar a técnica de mascaramento. A técnica em questão permite, por exemplo, que um Cavalo de Tróia seja anexado a um jogo, que, por sua vez, ao ser instalado em um computador, coletará informações bancárias do usuário.

• Sniffers (farejadores ou ainda capturadores de pacotes)

   

  Errado não é inofensivo.

   

  OS programas responsáveis por capturar os pacotes de rede são chamados de sniffers, farejadores ou ainda capturadores de pacote. Eles exploram o fato do trafégo dos pacotes das aplicações TCP/IP  não utilizar nenhum tipo de cifragem nos dados. Dessa maneira um sninffer atua farejando pacotes na tentativa de encontrar certas informações, como nomes de usuários, senhas ou qualquer outra informação transmitida que não esteja criptografada.

   

  Dessa forma, não é infensivo!! 

   

  FONTE: PROF.  PATRÍCIA QUINTÃO. PONTO DOS CONCURSOS.

   

  FOCOFORÇAFÉ#@

   

• Mestre sempre vencerá. Melhor comentário > prof.: nishimura. Porém a observação do Eduardo qc foi foda... Quase supera o mestre... kkkkkkkkkk

• Prezados,
  
  Sniffer é um dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. O Sniffer pode ser utilizado por um invasor para capturar informações sensíveis , ou pode ser usado por um administrador de redes para fins legítimos.
  
  Um Sniffer não utiliza mascaramento, que é natural de ataques ativos, sendo o Sniffer passivo.
  Outro erro da questão é afirmar que o Sniffer é anexado a arquivos, o que não é verdade, visto que ele é uma técnica de escuta de dados que estão trafegando. 
  
  Portanto a questão está errada.
  
  

• Sniffer é um dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. O Sniffer pode ser utilizado por um invasor para capturar informações sensíveis , ou pode ser usado por um administrador de redes para fins legítimos.
  
  Um Sniffer não utiliza mascaramento, que é natural de ataques ativos, sendo o Sniffer passivo.
  Outro erro da questão é afirmar que o Sniffer é anexado a arquivos, o que não é verdade, visto que ele é uma técnica de escuta de dados que estão trafegando. 
  
  Portanto a questão está errada.

• É SÓ LEMBRAR DO NOME DO CÃO FAREJADOR DE DROGAS DA PRF : SNIFFERS!

• Interceptaçao de Tráfego (Sniffing): processo de captura de informaçoes da rede por meio de um software de escuta de rede (chamado sniffer, farejador ou ainda capturador de pacote), capaz de interceptar as informaçoes transmitidas no meio físico.

• Errado. Definição do Cavalo de Troia.

• Sniffers é uma ferramenta de capturas de pacotes cuja finalidade é capturar informações. 

  Palavra chave: Farejadores ou capturadores de pacotes. 

  Os pacotes são os dados do pc

  Pegando as palavras de Fernando:

  "O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo." 

• . Se é um software malicioso, já não é 'aparentemente inofensivo'. Se fosse inofensivo, não seria um software malicioso.

   

  O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• Se estiver repetido descupem-me, nem vou ler. 

  SNIFFER - > captura dados de uma rede local.

  É um malware, que pode ser instalado na máquina do próprio atacante e que é conhecido por sondar a comunicação de uma rede local, capturando todos os pacotes de dados que por ela trafegam, independentemente do destino para que estão endereçados.

• Sniffer: farejador; analisador de rede; ataque do homem do meio (mam in the middle - o atacante coloca se no meio da mensagem). Pode ser usado de forma benigna como gerenciador da rede.

• DICA:  Veja o Glóssário da CARTILHA onde a BANCA retira as questões: 

   

  http://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf

   

   

   

  SNIFFER  - São programas que capturam quadros nas comunicações em uma rede local, armazenando tais quadros para que possam ser analisados posteriormente por quem o instalou.

   

  O SNIFFER ou SNIFFING é capaz de interceptar e registrar o tráfego de dados em uma rede de computadores. Conforme o fluxo de dados trafega na rede, o sniffer captura cada pacote e eventualmente decodifica e analisa o seu conteúdo.

   

  Pode ser utilizado com propósitos maliciosos por invasores que tentam capturar o tráfego da rede com diversos objetivos, dentre os quais podem ser citados, obter cópias de arquivos importantes durante sua transmissão, e obter senhas que permitam estender o seu raio de penetração em um ambiente invadido ou ver as conversações em tempo real.

   

   

• GABARITO ERRADO)

• Sniffer = Capaz de interceptar e registrar o tráfego em uma rede de computadores; Obter cópias importantes durante sua transmissão, obter senhas e ver conversas em tempo real.

  OBS: Eu já fui Sniffer por alguns momentos :x  Tenho um amigo que ele trabalha numa empresa  de TI, o cara é um ninja. Daí, certo dia chegando em seu ponto comercial aqui na capital, ele através das pessoas que estavam conectadas à rede WIFI dele, conseguia livremente (claro, com ajuda do sniffer e um programa tipo 'ckacker') entrar no Whatsapp de várias pessoas, ver suas fotos e conversas... Cuidaaado galera, pois a seguinte frase:
   '' Oh seu zé, qual a senha do Wifi daqui ?  '' Pode lhe custar caro. :/

• Só eu rolei a barra de comentários para ver quem é Fernando Nishimura ?! kkkkkkk

• Temos um criminoso em nosso meio, não disse quem srsr

  ~Sniffer é independente, não se anexa a um jogo ou qualquer outra coisa.

• GABARITO ERRADO

   

  Em questões de informática, é basicamente o que o Eduardo QC falou.

   

  Mestre Nishimura, lenda viva aqui do Qconcurso. Se vc é novo aqui, provavelmente, 

  não encontrará mais comentários do Mestre aqui nos comentários dos alunos, pois agora

  ele tá como prof. então se vc é assinante, é só ir no comentário do professor.

• ERRADA,

   

  SNIFFERS

   

  - FAREJADORES DE PACOTES NAS REDES;

  - PACOTES: SÃO INFORMAÇÕES/DADOS ÚTEIS QUE TRAFEGAM NAS REDES;

   

  (INFORMAÇÕES/DADOS NÃO AUTORIZADAS, EX.: SENHAS)

   

  CAVALO DE TRÓIA: TÉCNICA de MASCARAMENTO. ABRE PORTAS P/ SEU COMPUTADOR SER INVADIDO.

   

  PRF, BRASIL... SELVA!!

• Sniffers monitoram o tráfego na rede, capturam pacotes de dados à procura de informações como senhas de acesso, e-mails e endereços de sites acessados

• Interceptação de tráfego é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers.

   

  Victor Dalton 

• Quem utiliza técnica de mascaramento é o "rootkits"

•  Já utilizei snifer algumas vezes para dar manutenção em redes de conputadores e seu objetivo é capturar pacotes nas redes e nos informar informar com todo tipo de relatório. É possível utiliza-lo para prejudicar os outros, mas suas funcionalidades original é contribuir para a devida manutenção ou busca de relatórios. Numa comparação, grosseira, seria como pegar ferramentas de abrir portas pertencentes ao chaveiro da esquina de sua casa para roubar casas.

• Errado.

  Sniffer são os farejadores, farejando o Tráfego de rede em busca de alguma informação relevante.

  Ao encontrá-la, ocorre uma verdadeira " interceptação do Tráfego".

  No caso do mascaramento, o certo seria " spoofing ", dinvindo-se em e-mail spofing ou IP Spoofing.

   

• SEGUNDO PROF: FLÁVIO LIMA

  Sniffer - é um dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando (pacotes) em uma rede de computadores. - Pode ser usado por um invasor para capturar informações sensíveis (como senhas de usuários), em casos onde estejam sendo utilizadas conexões inseguras, ou seja, sem criptografia. - Pode ser utilizado de forma lícita. Um administrador de uma rede pode monitorar o fluxo de informações que saem da empresa, o que os funcionários estão fazendo na rede da empresa, etc.

• Essa questão dá até medo.

• na verdade a descriçao se refere a um Spoofing

  Spoofing – técnica que visa mascarar algum conteudo, remetente ou ip.

  sniffer - Sniffing ou farejador sniffer – fareja a rede em busca de dados relevantes. Intercepta os dados e os entrega ao hacker ou craker, interceptação de dados.

• Sniffing está relacionada principalmente à trafego de dados na rede. 

  O cara monitora a rede e tenta se apropriar de dados alheios (que deveriam estar criptografados).

• ERRADO

   

  Um sniffer não necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Dessa forma, os hackers com acesso a um sniffer terão acesso também a qualquer conta que passar por ele. Além disso, um sniffer pode ser instalado em qualquer computador conectado a uma rede local. Ele não precisa ser instalado no próprio aparelho que se deseja monitorar. Em outras palavras, ele pode permanecer oculto durante a conexão.

   

  https://www.avast.com/pt-br/c-sniffer

      

• Além de não precisar se anexar a um jogo, ele nem de longe parece inofensivo.

  abs!

• ERRADO

   

  Como a gente cria um sniffers já que tem alguns falando que ele não é malicioso?

• Sniffers: "fareja" os pacotes da rede para obter informações não autorizadas, como senhas, por exemplo.

• Os sniffers assumem diversas formas. Há sniffers de pacotes, Wi-Fi, redes e IP, entre outros. Mas todos têm uma coisa em comum: um sniffer é um tipo de software que captura todo o tráfego que entra e sai de um computador conectado a uma rede.

  fonte: site avast

• Sniffer fica cheirando os pacotes para ver o que tem de bom , sabe quando sua mae esta cozinhando algo e vc vai la e da uma cheirada para saber o que tem dentro da panela ?Parabens vc é um Sniffer com mas intençoes.

• Sniffing = Farejador de Redes

• Gab: Errado

   

  Sniffers = Farejadores = Capturadores de pacotes

  Eles exploram o tráfego de pacotes na rede em busca de dados que não utilizam nenhum tipo de criptografia, assim obtêm informações, como nomes, senhas, dados bancários...

   

  Cria um cachorro imaginário na tua mente e coloca o nome dele de sniffer. kkkk

• Lembrando que o sniffer também pode ser usado para o bem, para identificar vulnerabilidades no sistema de uma empresa, por exemplo.

• Um sniffer não necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Dessa forma, os hackers com acesso a um sniffer terão acesso também a qualquer conta que passar por ele. Além disso, um sniffer pode ser instalado em qualquer computador conectado a uma rede local. Ele não precisa ser instalado no próprio aparelho que se deseja monitorar. Em outras palavras, ele pode permanecer oculto durante a conexão.

• O erro da questão em dizer que o principal característica do Sniffer é utilizar a técnica de mascaramento, pois é software usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé, como exceção.

   

   

• ERRADO

   

  Sniffer Dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. 

• Sniffers são programas aparentemente inofensivos... 

  AÍ NÃO NÉ!

• Programa aparentemente inofensivo seria o TROJAN / CAVALO DE TROIA.

• São programas que capturam quadros nas comunicações em uma rede local, armazenando tais quadros para que possam ser analisados posteriormente por quem instalou o sniffer. Um programa sniffer instalado em um computador simplesmente faz a placa de rede atuar em modo promíscuo (recebendo e processando todos os quadros que chegam a essa placa, mesmo se não forem realmente endereçados a ela).

   

  (Professor: João Antonio)

• essa questão parece que foi minha mãe que fez kkkkkk  nunca vi achar que jogo vai fuder tudo.
  sniffer é programa parecido com firewall, ele fica verificando as coisas, através dele vc consegue ter acesso ao que passa pela rede.

• Traduza Sniffer = FAREJADOR!

• O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• Gab. errado

  Sniffer, também chamado de farejador, é uma ferramenta capaz de interceptar e registrar o tráfego de dados.

• Os sniffers são ferramentas que interceptam e analisam o trafego de uma rede, com ele você pode descobrir quais sites estão sendo acessados na rede, quais tipos de protocolos estão sendo usados (http, FTP, POP3, SMTP, etc) e até mesmo capturar senhas de sites com autenticação, como redes sociais, painéis administrativos, emails, etc.

  
  

  fonte:http://www.mundodoshackers.com.br/top-5-os-melhores-sniffers-gratuitos

• Pow, como consegui um resumo desse professor Fernando Nishimura ? Toda a galera só fundamenta as respostas com base nas explicações de tal professor, sou iniciante nos estudos de informatica para concurso !

  Quem poder ajudar aê chama no zap aê 83-9.93067769 desde de já fico grato quem poder ajudar aê !

  DEUS NA CAUSA VITORIA E SUCESSO NA CERTA!

• Um sniffer não necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados.

  Em rede de computadores, um analisador de pacotes (também conhecido como sniffer de pacotes, em português, farejador de pacotes) é um programa de computador ou hardware que pode interceptar e registrar tráfego que passa sobre uma rede digital ou parte de uma rede. Captura de pacotes é o processo de interceptação e registro de tráfego. 

  O sniffing pode ser utilizado tanto para propósitos maliciosos como também para o gerenciamento de rede, monitoramento e diagnóstico de ambientes computacionais. Invasores podem tentar capturar o tráfego da rede com diversos objetivos, dentre os quais podem ser citados, obter cópias de arquivos importantes durante sua transmissão, e obter senhasque permitam estender o seu raio de penetração em um ambiente invadido ou ver as conversações em tempo real

• Gabarito: E

   

   

  Sppofing é uma técnica de mascaramento.

   

  Sniffer é uma técnica utilizada para inspecionar dados trafegados em redes de computador por meio de programas sniffers.

   

   

  Fonte: prof° Rodrigo Schaeffer.

• Errado

  O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• /Sniffer Errei a questão ;(

• GAB. E

  sniffer

  Processo de captura das informações da rede por meio de um software de escuta de rede (conhecido como sniffer, farejador ou ainda capturador de pacote), capaz de interpretar as informações transmitidas no meio físico.

  Segundo o CertBr (2012), essa técnica pode ser utilizada de forma:

  - Legítima: por administradores de redes, para detectar problemas, analisar desempenho e monitorar atividades maliciosas relativas aos computadores ou redes por eles administrados.

  - Maliciosa: por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia.

  Note que “as informações capturadas por esta técnica são armazenadas na forma como trafegam, ou seja, informações que trafegam criptografadas apenas serão úteis ao atacante se ele conseguir decodificá-las” (CertBr,2012).

• Interceptação de tráfego, ou sniffing,

  É uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers. Esta técnica pode ser utilizada de forma:

  Legítima: por administradores de redes, para detectar problemas, analisar desempenho e monitorar atividades maliciosas relativas aos computadores ou redes por eles administrados.

  Maliciosa: por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia.

• Alguém lembra qual programa inofensivo que utiliza a técnica de mascaramento dada pela questão?

• O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• Acho que ele tava falando do Trojan

• Gabarito - Errado.

  Sniffer - farejador

  Um Sniffer é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc.

  Sniffer não utiliza técnica de mascaramento, essa é uma característica de ataques ativos e o Sniffer é passivo. A questão tenta confundir com o Spoof, que é um ataque de mascaramento. Ademais, Sniffer não é anexado a arquivos – ele é uma técnica de escuta de dados. 

• Sniffer pode ser comparado a um keylogger?

• Gab E * Um Sniffer é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc. é bom enfatizar que eles não são necessariamente maliciosos. Este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. Podem ser usados de má-fé, eles podem capturar tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados.

• O segredo é a persistência. Não é fácil!

  Em 11/12/19 às 11:38, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 23/09/19 às 13:23, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 01/08/19 às 10:56, você respondeu a opção C. Você errou!

  Em 23/04/19 às 16:43, você respondeu a opção C.Você errou!

  Sniffers = Farejadores = Capturadores de pacotes.

• O sniffer é um software que monitora e analisa o tráfego dentro de uma rede. Esse software captura pacotes de dados, armazenando os mesmos. É interessante ressaltar que ele apresenta-se de diversas formas. Há sniffers de pacotes, WiFi, redes e IP, dentre outros. Porém, todos têm uma coisa em comum: capturar todo o tráfego que entra e sai de um computador conectado a uma rede para armazená-lo.

  Gabarito: errado

• ele está falando de SPOOFING

• ERRADA,

  É o famoso CAVALO de TRÓIA (TROJAN):

  bons estudos

• Na verdade o Sniffer não utiliza técnica de mascaramento, essa é uma característica de ataques ativos e o Sniffer é passivo. A questão tenta confundir com o Spoof, que é um ataque de mascaramento. Além disso, Sniffer não é anexado a arquivos - ele é uma técnica de escuta de dados.

  At.te

•  técnica de mascaramento = SPOOFING

  Ip Spoofing: Mascarar o endereço de IP dos pacotes de dados

  Email Spoofing: Mascarar o remetente de e-mails

• O sniffer é um software que monitora e analisa o tráfego dentro de uma rede. Esse software captura pacotes de dados, armazenando os mesmos. É interessante ressaltar que ele apresenta-se de diversas formas. Há sniffers de pacotes, WiFi, redes e IP, dentre outros. Porém, todos têm uma coisa em comum: capturar todo o tráfego que entra e sai de um computador conectado a uma rede para armazená-lo.

  Os sniffers, como o próprio nome diz, “farejam” o que passa pela rede. Eles podem ser utilizados por administradores de rede para identificar pacotes estranhos “passeando” pela rede, ou por pessoas má intencionadas, geralmente os crackers (hackers criminosos), para tentar descobrir informações importantes, especialmente senhas.

• Minha contribuição.

  Spyware => É um software espião, capaz de violar a privacidade das informações de usuários, coletando dados da máquina ou da rede e disponibilizando-as a terceiros.

  Os tipos mais comuns de spywares são os keyloggers, screenloggers, adware e sniffers.

  Sniffer => É um programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como endereços dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc.

  Resumo:

  (Gênero): Spyware

  Espécies: keyloggers, screenloggers, adware e sniffers.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Pra quem tiver curiosidade, o wireshark é um exemplo de sniffer. É um software de fácil instalação e consegue verificar como funciona na prática.

  A área de TI é muito vasta e tendo um contato na prática ajuda nas resoluções de algumas questões;

• os conceitos cujos são citados é referente ao cavalo de troiá

• Minha contribuição.

  Sniffer => É um programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como endereços dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc. Podem ser usados de forma benéfica ou maléfica.

  Sniffer = Farejador de redes

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Sniffer => É um programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como endereços dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc. Podem ser usados de forma benéfica ou maléfica.

  Sniffer = Farejador de redes

  Fonte: Estratégia

• Os sniffers ou farejadores são o tipo de programas mais usados para conseguir senhas em uma rede. Eles ficam residentes na memória como um cavalo de tróia, analisando todo o tráfego que ali passa. Qualquer entrada ou saída de dados é capturada, seja em um servidor FTP, uma página de chat ou um e-mail digitado.

• Minha contribuição.

  Sniffer => É um programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc. Pode ser usado de forma benéfica ou maléfica.

  Mnemônico: SNIFFER = CÃO FAREJADOR DE REDES

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Interceptação de tráfego (sniffing)

  -> Inspeciona os dados trafegados, não se anexa em nada.

  --> Legitima : administradores de redes.

  --> maliciona : por atacantes.

• SniFFer: Farejador

  Spoofing: Mascaramento

• Sniffer: é um farejador de pacotes, ou seja, um programa que consegue capturar o tráfego da rede, dando a possibilidade de visualizar o conteúdo dos pacotes e até mesmo saber quais serviços está sendo utilizados naquele momento. 

• Sniffers: Interceptação de tráfego, é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores. Não necessariamente é malicioso. Pode ser usada para usos do bem. Eles podem capturar tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Não precisam serem instalados no próprio aparelho, pode permanecer oculto durante a conexão em um outro computador conectados à rede local.

• Só lembrar do SNARF do Thundercats..... SNIFF, SNIFF SNIFF......... gato farejador kkkkk

• O certo seria Cavalo de Tróia.

• eu li ofensivo !

• sniffers=“farejam” fareja o que passa pela rede. Eles podem ser utilizados por administradores de rede para identificar pacotes estranhos “passeando” pela rede, ou por pessoas má intencionadas.

• Sniffer: usado para monitorar o tráfego de redes e descobrir portas abertas ou outras falhas de segurança.

• Um sniffer não necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Dessa forma, os hackers com acesso a um sniffer terão acesso também a qualquer conta que passar por ele. Além disso, um sniffer pode ser instalado em qualquer computador conectado a uma rede local. Ele não precisa ser instalado no próprio aparelho que se deseja monitorar. Em outras palavras, ele pode permanecer oculto durante a conexão.

• Sniffer: usado para monitorar o tráfego de redes e descobrir portas abertas ou outras falhas de segurança.

• SNIFFER: É programa que age monitorando o tráfego na rede (FAREJADOR), através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de

  acesso, e-mails, etc. No entanto, é bom enfatizar que eles não são necessariamente maliciosos.

  Este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para

  detectar problemas e manter um fluxo eficiente. Por outro lado, se utilizados de má-fé, eles podem capturar

  tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados.

  Fonte: meus resumos

  Pertenceremos

• SNIFFER É SÓ UM FAREJADOR DE PROGRMAS OU ARQUIVOS... QUE CESPE MAU

• Em 24/08/20 às 10:57, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 15/08/19 às 10:59, você respondeu a opção C. Você errou!

  #melhorardiaapósdia

• Errado. Se é um software malicioso, já não é 'aparentemente inofensivo'. Se fosse inofensivo, não seria um software malicioso.

  O sniffer é um farejador, que analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito. Caso encontre, envia para o criador do programa. Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• Sempre que vejo "sniffer" em alguma questão eu dou 2 respiradas seguidas como se estivesse farejando. De que adianta estudar e cair no psicotécnico por causa dessas mongóloidiss????

• Spoofing - mascaramento

  Sniffing - monitoramento de tráfego de rede

• Sniffer (farejador, em tradução livre) é um software ou hardware que permite ao usuário “farejar” ou monitorar o tráfego de internet em tempo real, capturando todos os dados que entram e saem de um computador.

• Observei através de algumas questões, que a banca CESPE sempre tenta induzir que as informações serão coletadas com dois propósitos:

   1) Coletar informações bancárias do usuário; e

   1) Coletar informações empresariais.

  NÃO HÁ VIRUS QUE FOQUEM ESPECIFICAMENTE NESTES TIPOS DE INFORMAÇÕES, A FUNCIONALIDADE É COLETAR DADOS !!!

• Ele pode até estar mascarado , quando malicioso, mas a principal característica é filtrar o tráfego de dados. Inclusive pode ser utilizados de forma legítima.

• ERRADO

• Vá logo para o comentário do Eliel Madeiro | Direção Concursos. Além de dizer o erro, ainda relacionou com o conceito que seria o correto!

• Um sniffer é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, entre outros. No entanto, é bom enfatizar que eles não são necessariamente maliciosos. Este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. Por outro lado, se utilizados de má-fé, eles podem capturar tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados.

  Prof. Diego Carvalho - Estratégia Concursos

• MASCARAMENTO E O CAVALO DE TROIA. PRESENTE GREGO

• ❌Gabarito Errado.

  Conceito Básico do SNIFFER malicioso: Ele monitora a rede, mas com intenção maliciosa de roubar seus dados, como suas senhas e dados pessoais.

  O SNIFFER pode ser tanto malicioso, como também benéfico para verificar a comunicação de rede e também proteger.

  Bons estudos!✌

• Sniffers sinônimo de FAREJADOR.

  Fonte: Rafael Araújo.

  Jesus é jardineiro e as árvores somos nós ,somos somos nós!!!

• Esse vírus é aparentemente inofensivo, ele se instala no computador e fica farejando tudo que o usuário acessa. Dessa forma acaba por ser um vírus farejador. Que por sua vez causa dano não ao computador mas sim ao usuário da informação. Exemplo: senhas de banco ou até mesmo uma base de dados importante para a empresa.

• >questão afirma que é inofensivo

  >afirma que coleta dados bancários

  Errado.

• Sniffers sinônimo de FAREJADOR.

•  Spoofing que se fazer passar por outra pessoa, isto é, um ato no qual uma fonte de comunicação desconhecida está mascarada como outra fonte, esta conhecida do recetor e da sua confiança. ...

  Sniffers = Farejadores = Capturadores de pacotes

• SNIFFER pode ser bom ou ruim, depende muito do contexto. Pois um IDS (sistema de detecção de intruso) é um sniffer bom. Entrentando, vale ressaltar que existe malware com essa característica de sniffer, visto que ele coleta dados do usuário.

• Sniffers são programas aparentemente inofensivos ...

  parei aqui...

  erro meu ?

  gabarito errado...

  seguimos :)

• Acredito que seja arriscado eliminar uma questão desse tipo somente pelo trecho "Sniffers são programas aparentemente inofensivos". Pois, é sabido que os sniffers não são malwares, mas sim programas desenvolvidos para detectar possíveis problemas, pacotes estranhos/indevidos. Trocando em miúdos, os sniffers são "programas farejadores".

  O problema é que os hackers usam o programa em questão de má-fé, para obter info de usuários.

• Errado!

  Sniffer NÃO é um malware --> Sniffing SIM!

  [...]

  SNIFFING / SNIFFER

  ➥ Essencialmente, o sniffer passivo significa apenas ouvir. No sniffing ativo, não só o tráfego é monitorado, mas também pode ser alterado de alguma forma, como determinado pelo atacante.

  • Sniffer → apenas OUVE
  • Sniffing → OUVE e ALTERA (mais eficiente) → Utilizado pelos crackers

  [...]

  SNIFFER

  ➥ É um software ou hardware que permite ao usuário “farejar” ou monitorar o tráfego de internet em tempo real, capturando todos os dados que entram e saem de um computador.

  • Ele fica quietinho captando informações que trafegam na rede! (AÇÃO LÍCITA)

  [...]

  SNIFFING

  ➥ Em rede de computadores, um analisador de pacotes é um programa de computador ou hardware que pode interceptar e registrar tráfego que passa sobre uma rede digital ou parte de uma rede.

  • Captura de pacotes é o processo de interceptação e registro de tráfego. (AÇÃO ILÍCITA)

  [...]

  PRA FIXAR!

  ↳ Sniffing → Oriundo do Sniffer → "Fareijador"

  [...]

  ____________

  Fontes: Avast; Diego Macedo; Wikipédia; Questões da CESPE; Colegas do QC.

• adjetivo

  Que aparece, visível, evidente: a diferença tornou-se aparente.

  Parecido, semelhante.

  Suposto, especioso, enganador: a contradição é apenas aparente.

• Sniffer conceito

  Implantado através de software ou Hardware.

  Identifica e captura dados que trafegam na rede que ele está instalado

  Só captura o que foi programado.

  Normalmente instalado em locais públicos.

  São programas que capturam quadros nas comunicações em uma rede local, armazenando tais quadros para que possam ser analisados posteriormente por quem instalou o sniffer. Um sniffer é completamente efetivo em um único segmento de rede, ou seja, ele será perfeito se entre os computadores envolvidos (o espião e o espionado) houver apenas um hub. Os sniffers se baseiam no recebimento e na não rejeição dos quadros que chegam à placa de rede do

  computador que está espionando. Ou seja, um programa sniffer instalado em um computador simplesmente faz a placa de rede atuar em modo promíscuo (recebendo e processando todos os quadros que chegam a essa placa,

  mesmo se não forem realmente endereçados a ela). Se, entre o micro em que está o sniffer e o micro espionado (ou será espionado), estiver um switch, o trabalho do sniffer fica bem mais difícil, porque o switch não vai, naturalmente, usar broadcast para enviar dados a todos os computadores da rede; logo, por ser um filtro natural, o switch enviará os sinais apenas ao micro que deve recebê-los, não enviando os sinais elétricos ao micro espião. Para conseguir efeitos em redes com switches, alguns programas sniffers prometem enganar o switch adulterando suas tabelas de endereços MAC, fazendo com que os switches apontem para si os quadros que deveriam ser enviados a outrem. Para fazer isso, os sniffers usam técnicas como o MAC spoofing (para alterar o endereço MAC dos quadros que saem do computador que

  possui o sniffer).

  Comentário gigantesco, mas este contém tudo que você precisa saber para acertar questões de Sniffer

  Livro por João Antonio Carvalho

• Gab ERRADO

  De acordo com a cartilha CERT:

  "Interceptação de tráfego, ou sniffing, é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers.

  Sniffer (ou FAREJADOR): capturar e armazenar dados trafegando em uma rede.

• Como o sniffer é um software independente, que não necessita de um hospedeiro como os vírus de computador, ele não se anexa a um jogo.

• " Sniffer é o nome de um cão farejador que corre atrás de caminhões com presentes."

  palavras chaves: Sniffer: farejador; tráfego, capturar dados (senhas).

  "Interceptação de tráfego, ou sniffing, é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers. Esta técnica pode ser utilizada de forma:

  Legítima: por administradores de redes, para detectar problemas, analisar desempenho e monitorar atividades maliciosas relativas aos computadores ou redes por eles administrados.

  Maliciosa: por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia."

• Sniffers: são farejadores, cujo objetivo é capturar o tráfego de dados que entra e sai de uma rede. Podem ser maliciosos ou não.

• O wireshark é um exemplo de programa snnifer.

  Para que quiser dar uma olhada é só baixar.

  https://www.wireshark.org/

• Técnica de mascaramento é do trojan

  Os sniffers ou farejadores são o tipo de programas mais usados para conseguir senhas de cartão de crédito, por exemplo.

• sniffers : farejador

• Quem usa Técnica de mascaramento, principalmente em jogos é o Spoofing, Trojan ou Spyer e não o Sniffer.

• Farejador em sua tradução literal, cuja função básica é monitorar.

  Ex: wireshark

• se o cara não souber o conceito de cada um ele erra essa questão..

  gabarito ERRADO

• Sniffer é um dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores. O Sniffer pode ser utilizado por um invasor para capturar informações sensíveis , ou pode ser usado por um administrador de redes para fins legítimos.

  Um Sniffer não utiliza mascaramento, que é natural de ataques ativos, sendo o Sniffer passivo.

  Outro erro da questão é afirmar que o Sniffer é anexado a arquivos, o que não é verdade, visto que ele é uma técnica de análise de dados que estão trafegando. 

• Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.

  Trojan Banker ou Bancos: coleta dados bancários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É similar ao Trojan Spy porém com objetivos mais específicos.

  FONTE: https://cartilha.cert.br/malware/

• Sniffer = farejador. Ele analisa o conteúdo do tráfego a procura de dados sensíveis do usuário, como senhas e cartões de crédito.

• Spoof: mascaramento ( Ativo)

  Sniffer: rastrear/ monitorar os dados ( Passivo)

• Sniffers espionam seu tráfego de internet para capturar senhas.

• Sniffer (farejador, em tradução livre) é um software ou hardware que permite ao usuário “farejar” ou monitorar o tráfego de internet em tempo real, capturando todos os dados que entram e saem de um computador. Continue lendo para descobrir como os sniffers funcionam, para que eles são usados e como uma VPN pode proteger seus dados contra esse tipo de ataque.

  https://www.avast.com/pt-br/c-sniffer

• Errado! A questão descreve a ação do Trojan.

  O sniffer atua no monitoramento do tráfego da rede.

• Um Sniffer é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca

  de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc.

• Sniffers espionam seu tráfego de internet.

• Um Sniffer é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, etc. 

• Sniffers: são farejadores, cujo objetivo é capturar o tráfego de dados que entra e sai de uma rede. Podem ser maliciosos ou não.

  POLÍCIA MILITAR

• É o que alguns senhores e senhoras vão utilizar na Gloriosa para farejar esses FDP.

• gab e

  Sniffing ou interceptação de tráfego é uma técnica de inspecionar dados nas redes. Realizada através de Sniffer.

  ps. firewal não detecta Sniffer. \ IDS que detecta Sniffer.

• ERRADO, O SNIFFER FICA NO MEIO DA REDE FAREJANDO O QUE ENTRA E O QUE SAI DA REDE, COMO TAMBÉM TENTANDO ROUBAR ARQUIVOS QUE ESTÃO NO MEIO DA REDE.

  É O CÃO FAREJADOR DA PF.

• Sniffer (Farejador) - Técnica que consiste no monitoramento/inspeção dos dados trafegados na rede (desde que esses dados não sejam criptografados). Captura os pacotes que chegam na interface de rede (Funcionando em modo Promíscuo - Pegando tudo que chega na interface). Pode ser legitimo/ilegítimo. Não precisa de hospedeiro.

• Um sniffer , se for MALICIOSO, é programa que age monitorando o tráfego na rede, através da captura de pacotes de dados, em busca de informações sensíveis como o endereço dos sites acessados, senhas de acesso, e-mails, entre outros, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia.  

   

  Analisador de pacotes de dados chamado sniffer capaz de monitorar, interceptar e registrar tráfego de dados em segmentos de rede de computadores. Esse software pode ser utilizado de forma legítima ou pode ser utilizado de forma maliciosa. 

   

  Qual é a diferença entre sniffers e spywares? Eles são bem parecidos, mas há duas diferenças principais:  

   

  - sniffers não são necessariamente maliciosos – eles podem ter uso legítimo; é utilizado de forma legítima por administradores de redes Este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. 

   

  - sniffers podem ser instalados em qualquer máquina conectada à rede local – eles não precisam estar instalados na máquina que desejam monitorar 

   

  - spywares são necessariamente maliciosos. 

  - spywares precisam estar instalados na máquina monitorada. 

  - spywares pode ser utilizado por atacantes, para capturar informações sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras, ou seja, sem criptografia. 

• Gabarito: Errado

  Existem dois erros na questão, o primeiro é dizer que um sniffer é aparentemente inofensivo, não tem como um software malicioso ser inofensivo.

  O segundo é que os sniffers são independentes, não precisam de um hospedeiro, ele não precisa ser anexado a um jogo.

• Toda hora aparece um malware diferente. O negócio é dar uma Genkidama neles. Vamos pra cima!!!

• Sniffer (farejador, em tradução livre) é um software ou hardware que permite ao usuário “farejar” ou monitorar o tráfego de internet em tempo real, capturando todos os dados que entram e saem de um computador.

  Insta: @missaopmal

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  Sniffer não utiliza técnica de mascaramento, essa é uma característica de ataques ativos e o Sniffer é passivo. A questão tenta confundir com o Spoof, que é um ataque de mascaramento. Ademais, Sniffer não é anexado a arquivos – ele é uma técnica de escuta de dados.

  Errado

• ERRADO

  CAVALO DE TROIA- TROJANS- são programas aparentemente inofensivos cuja principal característica é utilizar a técnica de mascaramento. A técnica em questão permite, por exemplo, que um TROJAN seja anexado a um jogo, que, por sua vez, ao ser instalado em um computador, coletará informações bancárias do usuário.

  TROJAN= esconde-se em um programa aparentemente inofensivo, como um joguinho de criança ou um papel de parede e "por baixo dos panos" faz a maldade.

  SNIFFER = atua no monitoramento do tráfego da rede, explora vulnerabilidades (pode ser usado para o mal ou para o bem) como é o caso de uma empresa pedir pra um tecnico instalar um sniffer para ver se tem alguma falha na sua segurança. OBS: ELE NÃO PRECISA DE HOSPEDEIRO,

• Sniffer não utiliza técnica de mascaramento, essa é uma característica de ataques ativos e o Sniffer é passivo. A questão tenta confundir com o Spoof, que é um ataque de mascaramento. Ademais, Sniffer não é anexado a arquivos – ele é uma técnica de escuta de dado.

  Estratégia Concursos

• Spoof: Ataque de mascaramento.

  SniFFer: FFarejador (Técnica de escuta de dados/escutar a rede)