Questões de Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Questão 144067

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

• A. é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.
  
• B. será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.
  
• C. o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.
  
• D. poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.
  
• E. o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  A convocação por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinar é encargo obrigatório e a princípio irrecusável, teoricamente, independente de prévia autorização de superior hierárquico do servidor convocado. O servidor não poderá escusar-se ao cumprimento desse ‘múnus público’, a menos que se encaixe numa das hipóteses de impedimento ou suspeição descritas na lei 9784/99.
  
  "   Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

          I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

          II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

          III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

• Completando o colega há tbm os casos de suspeição:
  
  onde a autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos conjuges, companheiros, parentes e afins ate terceiro grau, tambem fica impedido!

• A questão fala em processo administrativo estadual, logo a lei 9784/99 não se aplica aqui.

   

• Comentando Letra B
  
  Lei 8.112/90
  

  Art. 149 " O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

• Alguém saberia onde está o embasamento legal das alternativas c) e e)
• Sobre a alternativa "E" tenho o seguinte pensamento:
  Caso o servidor seja penalizado, ele será demitido e poderá ser impedido de voltar a Adm Pub, por isso ele não poderá pedir exoneração (o que não se trata de punição).

• 
  SE O SERVIDOR FOR EXONERADO A PEDIDO, ELE NÃO PODERÁ SOFRER A PENA DE DEMISSÃO PORQUE JÁ NÃO IRÁ MAIS FAZER PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO ÓRGÃO. É POR ISSO QUE A LEI PROIBE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR, POIS SE ELE COMETEU ALGUMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEVE SER DEVIDAMENTE PROCESSADO E RECEBER A JUSTA PUNIÇÃO.

• Fundamentação da alternativa "E" na Lei 8.112/90:

  Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  
   

• Resumindo:
  
  Letra "c" - Não há funcionário designado para a comissão processante, e sim, SERVIDOR ESTÁVEL. Art. 149 da Lei 8.112/1990, que transcrevo abaixo:
  "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado"
  
  vlw, abraço!
• Creio que o termo funcionário foi posto como genérico, não causando erro, senão a letra B também estaria errada.
  Acredito que esteja errada pelo fato de não poder recusar sua participação.
  
  Lei 9.784/99
  Art. 2º
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  
  Que o Sr. Jesus seja conosco!

• 8.112/90 cobrada em concurso estadual ??

Questão 151954

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

•  I- Art. 5- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

  II- Art 13- Não pode ser objeto de delegação: II a decisão de recurso administrativo

  III- Art. 17 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
  

  
  

Questão 352417

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:

• A. o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.
• B. o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.
• C. é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.
• D. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• E. é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

   

  Comparando

  art. 18, III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

  Questão...litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.

• Art. 5º – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

  Art. 6º – O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  § 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  Art. 12 – Os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Questão 379939

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.784
  
  ( I ) -  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (C)
  
  
  ( II ) - Art. 23. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. (E)

  ( III ) -  Art. 22. § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (C)

• Lei 13.800 art. 22 e seguintes.

Questão 384259

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a au- toridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• I - falso, pois o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício

  II - verdade: "

  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  I - Revogado; -Revogado pela Lei nº 14.211, de 08-07-2002, retroagindo os efeitos a 23/01/2001.

  I – a edição de atos de caráter normativo;

  II – a decisão de recursos administrativos"

  
  

  III - falso:  "Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir".

• Todo fundamento com base na Lei 9.784/99

  
  

  I. No Art. 5º da Lei 9.784/99 está expresso que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e o Art. 29  contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei permite que nos processos administrativos de que resultem sanções, a revisão se faça a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção. 

  
  

  Gabarito c) II. Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos.

  
  

  III. Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Questão 583390

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IPAS-GO
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Observando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

• A. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
• B. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. O recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.
• D. Poderá ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a lei em voga, nesse caso, poderá ser arguido SUSPEIÇÃO e não impedimento.

• Art. 20 – Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  Art. 63 – O recurso não será conhecido quando oposto:

  II – perante autoridade incompetente;

  § 1o – Na hipótese do inciso II deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

Questão 1133812

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, este estatuto legal NÃO menciona que:

• A. têm legitimidade para opor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
• B. das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
• C. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• D. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• E. salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 56 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  

• Só uma correção quanto a resposta da Tatiany Ramos das Silva, o art. é o 59 e não 56.

• Art. 58 – Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Art. 57 – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questão 1137127

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• C. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• D. pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• E. as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  II – a decisão de recursos administrativos;

Questão 1137130

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

• A. trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
• B. sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
• D. dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
• E. trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: E

Questão 1143889

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com relação aos prazos processuais destacados na Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  
• B. salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  
• C. os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  
• D. os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  
• E. considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 66- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,  excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se  o do vencimento. (inversão)

• Observar a alteração legislativa de 2018: nos prazos estabelecidos em dias, computam-se apenas os dias ÚTEIS.

  Hoje, as alternativas A e C estariam incorretas.

Questão 1143982

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com respeito ao procedimento do recurso administrativo disposto na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, é INCORRETO afirmar que:

• A. salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
  
• B. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  
• C. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
• D. o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  
• E. os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001

  Art. 61 – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Questão 1204087

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
  
• B. Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
  
• C. Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
  
• D. O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
  
• E. Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA "B"

  Lei 9784/99, Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: 

    I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

• blz, acertei a questão. mas queria saber qual o erro da alternativa C

  
  

  Art 14 da 9784/1999
  "Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo

  [...]"

• a lei não menciona no parágrafo pertinente à assertiva "doença grave" relaciona sim, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental; e abaixo relaciona um rol TAXATIVO  de doenças. na minha opinião, ser cadeirante, por exemplo, não é doença grave, como por exemplo um doença degenerativa. em suma, discordo do gabarito e como o companheiro menciona não vejo erro na "C". abraço a todos

• Questão ANULADA. Desde quando a letra C esta errada?????

• A questão diz expressamente com relação ao processo administrativo do Estado de Goiás. Logo, não devemos usar a Lei federal 9.784/99, mas sim a Lei 13.800/01. Esta,  ao contrário daquela,  só traz uma hipótese de impedimento de delegação,  que é a decisão de recursos administrativos. Os incisos que tratam dos atos normativos e os de competência exclusiva foram revogados na lei estadual. Vejam o artigo 13 da Lei 13.800 de 2001:

   Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  I - Revogado; (I – a edição de atos de caráter normativo;)- Revogado pela Lei nº 14.211, de 08-07-2002, retroagindo os efeitos a 23/01/2001.

  II – a decisão de recursos administrativos;

  III - Revogado; (III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.) - Revogado pela Lei nº 13.870, de 19-7-2001.

  
  

  A alternativa correta, portanto,  é de fato a letra B, conforme o artigo 3-A da referida lei.

  Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
  

  II – pessoa portadora de deficiência;
  

  III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

•  Aos que discordam de que a alternativa C esteja errada, releiam o enunciado, que cita o seguinte: "das regras e princípios que orientam o Processo Administrativo no Estado de Goiás". Sendo assim, não devemos usar a Lei Federal 9.784/99, mas sim a Lei Estadual 13.800/01, conforme o primeiro comentário abaixo do meu, que é o do Bruno, onde estão elencados os casos.
  

• Faço a mesma pergunta, qual o erro do item C?
  

• Mas quanta preguiça de ler atentamente o enunciado da questão e os comentários dos colegas. O negócio já foi explicado, desenhado, repetido e tem gente que ainda insiste.

• A questão pede: Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001), está CORRETA a seguinte proposição: GABARITO: "B"

   

  LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - Art. 3º-A - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

• a) ERRADA

  Art. 22 – Os atos do processo administrativo não dependem de

  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  § 1o – Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em

  português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade

  responsável.

  Não há previsão da possibilidade de prática de atos verbais

  b) CORRETA

  Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

  II – pessoa portadora de deficiência;

  III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

  c) ERRADA

  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  I - Revogado;

  Essa era a antiga redação do inciso I, o qual foi revogado

  d) ERRADA

  Art. 18 – É impedido de atuar em processo administrativo o

  servidor ou autoridade que:

  I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II – tenha participado ou venha a participar como perito,

  testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

  companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o

  interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  e) ERRADA

  Não há essa previsão na lei.

Questão 1221370

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

• A. não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.
• B. a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.
• D. a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.
• E. não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B"

   

  Lei Estadual n. 13.800/2001

   

  Art. 49 – Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  Parágrafo único – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  Art. 2º – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão 1387948

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

• A. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
• B. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
• C. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
• D. legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
• E. legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Estadual no 13.800/2001

   

  GABARITO: D) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

   

  Art. 26 – O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 2o – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questão 1387951

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C"

   

  I) (ERRADA) Art. 57 – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

   

  II) (CERTA) Art. 59 – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  III) (ERRADA) Art. 61 – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

   

  IV) (CERTA) Art. 62 -  Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Questão 1405432

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

• A. estende-se para João.
• B. encerra-se automaticamente com a morte de Marta.
• C. só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.
• D. só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.
• E. só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.008/09 assegura direito ao trâmite preferencial dos processos que tenham maiores de 60 anos como parte ou interessados:

  
  Em caso de falecimento do idoso parte ou interessado no processo, a nova lei traz novas garantias. 

  A partir de agora, independentemente da idade, o cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em união estável, também terá a prioridade na tramitação daquele processo em que o idoso falecido tinha o benefício. 

  (Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003.)
  

• Lei Estadual 13.800/2001

  (Lei do Processo Administrativo Estadual de Goiás)

   

  Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação,

  em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

   

  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Questão 1405435

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "E"

   

  I) CERTA -  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos;

   

  II) CERTA - Art. 14 – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 2o – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.

   

  III) CERTA - Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

   

  IV) ERRADA - Art. 15 – Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Questão 1528711

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

• A. permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.
• B. assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.
• C. possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.
• D. exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:

  I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos mesmos, pessoalmente ou através de procurador legitimamente constituído, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas;

  III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade julgadora;

  IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• LETRA D INCORRETA - Vejamos:

   

  "Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  - Redação dada pela Lei nº 17.054, de 22-06-2010.

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
  - Acrescido pela Lei nº 17.054, de 22-06-2010.

  II – pessoa portadora de deficiência;
  - Acrescido pela Lei nº 17.054, de 22-06-2010.

  III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo."

Questão 2889667

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

• A. com idade igual ou superior a 65 anos.
• B. portadora de tuberculose ativa.
• C. portadora de deficiência física.
• D. portadora de tuberculose, ainda que inativa.
• E. portadora de cardiopatia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (a)

  II – pessoa portadora de deficiência; (c)

  III – pessoa portadora de tuberculose ativa (b), esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

• pessoa com deficiência física tem deficiência...

Questão 2889670

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

• A. as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
• B. as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.
• C. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.
• D. aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• E. as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 9 – São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 10 – São capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• CUIDADO! legitmidade para recorrer cidadão ou associações legalmente constituidas...

• Lei 13.800/01

  Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 58. Têm legitimidade para opor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• fonte: Direção concursos

Questão 3207538

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• B. É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.
• C. No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.
• D. O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.
• E. Para o início do processo administrativo, é necessário o requerimento do interessado que, salvo em casos em que seja admitida solicitação oral, deverá ser formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a abertura de ofício do processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Trata-se de assertiva que malfere frontalmente o teor do art. 53 da Lei estadual goiana n.º 13.800/2001, que assim preceitua:
  
  "Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
  
  Logo, a Administração está, sim, autorizada a anular seus próprios atos, quando constatar vícios de legalidade, o que deriva de seu poder de autotutela.
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, trata-se de obrigação, e não de faculdade, conforme se extrai do teor do art. 1º da Lei 10.261/1987, com a redação dada pela Lei 16.477/2009, ambas do Estado de Goiás. Confira-se:
  
  “Art. 1º Fica obrigada a fixação dos números de telefones do PROCON-GOIÁS (Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor) e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em local visível ao público, em todos os estabelecimentos comerciais, do sistema financeiro e de prestação de serviços.”
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva devidamente embasada na norma do art. 3º, IV, da Lei 13.800/2001, acima referida, in verbis:
  
  "Art. 3^o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:
  
  (...)
  
  IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, a prioridade de tramitação é estendida, sim, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, em união estável, na forma do que preconiza o art. 3º-A, §2º, da Lei goiana 13.800/2001:
  
  "Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  
  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  
  II – pessoa portadora de deficiência;
  
  (...)
  
  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável."
  
  e) Errado:
  
  À luz do princípio da oficialidade, que informa os processos administrativos, é possível, sim, que a Administração dê início ao processo ex officio, sem a necessidade, portanto, de provocação de parte interessada. Neste sentido, o art. 5º da Lei 13.800/2001, litteris:
  
  "Art. 5^o – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Gab. "C"

  Apenas para reforçar o que diz a Lei 13.800/2001:

  O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável. Essa parte em negrito está errada, porque o benefício se estende SIM.

  VEJAMOS: --> Art. 3º,§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

• A) Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  B)...

  C) Art. 3  – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:

  IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  D) Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

  II – pessoa portadora de deficiência;

  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável

  E) Art. 5  – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Questão 4914700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em 

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: "E".

  Lei seca.

  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação: (...) II – a decisão de recursos administrativos;

  Art. 14, § 2  – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.

  Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• I- Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  II – a decisão de recursos administrativos;

  cuidado, o pela lei de Goiás é a unica hipotese que não cabe delegação. é diferente da 9784.

  II - Art. 14 – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  § 2  – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.

  III- Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  IV- Art. 15 – Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Questão 5441257

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

• A. tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• B. em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
• C. terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
• D. será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
• E. em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Estadual de Goiás de n.º 13.800.

  Art. 58 – Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81441/lei-13800

  Gabarito: C

• L9784

  Art. 56§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

• A) tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  ERRADO: Art. 57, Lei 13.800/2001. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  B) em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.

  ERRADO: Art. 59, Lei 13.800/2001.  Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  C) terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão. ✔

  CORRETA: Art. 58, Lei 13.800/2001– Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  D) será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.

  ERRADO: Art. 56, Lei 13.800/2001 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1 – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  E) em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

  ERRADO: Art. 56, Lei 13.800/2001 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 2 – Salvo exigência legal, a oposição de recurso administrativo independe de caução.

• Ué, mas e a súmula vinculante 21?? Por mais que exista essa previsão na lei estadual, ela seria inconstitucional por afrontar o direito de petição...

  Súmula vinculante 21-STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Di Pietro: Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não mais têm fundamento as normas legais que exigiam a chamada “garantia de instância” para interposição de recursos administrativos, ou seja, o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso

• Em outras palavras, o que a alternativa cobra é o seguinte: Candidato, considerando a SV 21 do STF, prove que você memorizou algo absolutamente inútil da Lei regional Lei n° 13.800/2001.

• Totalmente contraintuitiva essa questão!

Questão 5528749

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados, 

• A. admite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes. 
• B. o poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.
• C. não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 
• D. as decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior. 
• E. cabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C - Dá para resolver pela lei 9.784/99

  B) O princípio da autotutela da administração não tem essa limitação descrita.

  C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  D) Isso descrito não é motivação implícita (vedada), mas sim motivação "aliunde": § 1 o  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  E) Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• A - Errada - Fundamento: Art. 60 da Lei 13.800/2001 :

  O recurso opõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  --------------------------------...----------------------------------------

  C - Certa - Fundamento: Artigo 13 da Lei 13.8020:

  Não podem ser objeto de delegação:

  I – a edição de atos de caráter normativo;

  II – a decisão de recursos administrativos;

  III - Revogado; 

• CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ACIMA POIS A LEI ESTADUAL 13.800 SOMENTE NÃO PERMITE A DELEGAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INDO DE ENCONTRO À LEI FEDERAL 9.784!!!!

  Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

  I – a edição de atos de caráter normativo; Revogado pela Lei nº 14.211/2002, retroagindo efeitos a 23/01/2001.

  II – a decisão de recursos administrativos;

  III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Revogado pela Lei nº 14.211/2002, retroagindo efeitos a 23/01/2001.