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Prova AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo


ID
3917038
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) acesso universal e igualitário;

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

    c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

    e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

    f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

  • Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) acesso universal e igualitário;

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

    c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

    e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

    f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

  • GABARITO LETRA D

    Lei 8.213/91, Art. 2º, §ú

    Saúde - direito de todos e dever do Estado.

    Atividades de saúde são de relevância pública.

    Garante através de políticas sociais e econômicas:

    Redução do risco de doença;

    Outros agravos e

    Acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Princípios e diretrizes, no caso da questão:

    c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    Fé.

  • CONSTITUIÇÃO FEDEREAL

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre princípios e diretrizes das atividades de saúde, especialmente os previstos no art. 2º da Lei 8.212/1991.


    A) Correto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea d da Lei 8.212/1991.


    B) Correto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea a da Lei 8.212/1991.


    C) Correto, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea e da Lei 8.212/1991.


    D) Incorreto, pois a saúde obedece ao princípio da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea c da Lei 8.212/1991.


    Gabarito do Professor: D


  • LETRA D INCORRETA

    CF/88

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:     

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • DESCENTRALIZAÇÃO com direcão ÚNICA em cada esfera de governo.

  • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

            I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

            II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

            III - participação da comunidade.

        Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  • Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    a) acesso universal e igualitário;

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

    c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

    e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

    f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

  • A alternativa D está incorreta. O sistema de saúde é DESCENTRALIZADO, sendo reservada à União, estados, DF e municípios a gestão, de acordo com suas especificidades.

  • TÍTULO II

    DA SAÚDE

    Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

    a) acesso universal e igualitário;

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

    c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

    24/10/2021 19:59 L8212 - compilada

    www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm 2/37

    e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

    f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

  • No caso, a organização da saúde segue os seguintes diretrizes:

    a) atendimento integral, com ênfase em ações de prevenção;

    b) aceso universal e gratuito;

    c) participação da comunidade;

    d) descentralização, com direção única em cada esfera do governo


ID
3917041
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:

“O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários
  • Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.   

  • (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.   

    § 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. 

    § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. 

    § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: 

    I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);  

    II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT);  

    III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; 

    IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

    V - número do título de eleitor; 

    VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

    § 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 

    § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.  

  • Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.  

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre disposições finais e transitórias para a modernização da previdência social.


    Nos exatos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991: “O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia".


    A) Incorreta, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, por ser até 1 (um) dia útil.


    B) Correta, conforme art. 68 da Lei 8.212/1991.


    C) Incorreta, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, por ser até 1 (um) dia útil.


    D) Incorreta, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, por ser até 1 (um) dia útil.


    Gabarito do Professor: B


  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 68 da lei nº 8.212/91, que versa sobre o prazo limite que o Titular do Cartório de Registro Civil deverá encaminhar a relação de nascimentos, natimortos, casamentos, óbitos e demais averbações e retificações.

    Cuidado com esse dispositivo, pois ele foi objeto de alteração pela lei nº 13.846/2019, e, atualmente, vigora com a seguinte redação:

    Art. 68 lei nº 8.212/91: o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

    Atenção: antigamente o prazo era até o dia 10 do mês seguinte.

    Atenção 2: se o Município não tiver provedor de conexão à internet ou qualquer meio de acesso, será autorizada a remessa dessa relação em até 5 dias úteis.

    Sendo assim, a única alternativa que se amolda ao texto legal é a letra B.

    GABARITO: B

  • Agora a comunicação é "diária" ao INSS?

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

  • Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. 

    FONTE : (Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991)


ID
3917044
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei, e assinale ao que segue:

“Deverá ser computado na determinação do ________________ o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários
  • Resolução: Essa é possível responder sem precisar estudar as deduções, já que o único sistema que admite as deduções da base de cálculo, além de outras adições , exclusões e compensações é a sistemática do lucro real. O lucro arbitrado e o lucro presumido são formas simplificadas de cálculo mediante aplicação de percentuais diretamente na receita bruta. Assim ,já poderíamos escolher o lucro real como resposta.

    Além desta possibilidade de resposta, podemos usar a lógica matemática da apuração do IRPJ. Se em um dado momento a perda “reduziu” o lucro; agora, por ocasião do seu recebimento, deve “aumentar” o lucro. Assim, deve ser computado.

    Resposta: A


ID
3917047
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:

Alternativas

ID
3917050
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

Alternativas
Comentários
  • LC 167/2019 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
  • Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

    I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;

  • E a resposta correta é a "C"...

  • Resposta está na lei

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    Existem várias situações

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

    I (...) já mencionado

    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

    III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

    IV - (REVOGADO)

    V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

    VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;                     

    VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

    VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

    IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

    dentre outras

  • Alguém já viu em alguma lei a expressão "pode, mas não deve"? Eu nunca vi.

  • Creio que esse é o caso de apuração do IRPJ pelo lucro real, que geralmente envolve atividades financeiras.

  • Entidades complexas em que é necessário manter uma contabilidade formal como os bancos, seguradoras e demais entidades financeiras e seus assemelhados não podem optar pelo Simples. O Simples não exige contabilidade formal, logo como seria possível controlar centenas de correntistas, investidores, cessões de empréstimos etc.? Assim fica fácil perceber que não podem optar pelo Simples nacional.

    resposta: C

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Simples Nacional.


    Abaixo, iremos justificar o gabarito:  

    A letra “C” está correta tendo em vista a expressa previsão legal do art. 17, I, da Lei complementar nº 123, de 2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019: 

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:   

    I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;                  (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) 


    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
3917053
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.605/98, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Lei nº 9.605/98: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • GAB: A

    # Resuminho da Lei de Crimes Ambientais - 9605

    1 - Os crimes dessa lei são de Ação Penal Pública Incondicionada;

    2 - Os infratores dessa lei poderão ser as pessoas físicas (PF) e as jurídicas (PJ)

    3 - As sanções dessa lei se encaixam nas áreas: civil, administrativa e penal;

    4 - Essa lei admite conduta culposa ou dolosa;

    5 - Aceita a suspensão condicional do processo, quando a pena mínima não ultrapassa 1 anos;

    6 - Aceita a suspensão condicional da pena, quando a pena privativa daquele crime não ultrapassar 3 anos;

    7 - a pessoa jurídica: contratado, chefe ou o colegiado responderá civil, admin. ou penalmente, quando o assunto envolver benefícios  à entidade;

    8 - Se a pessoa jurídica trava o ressarcimento do prejuízo, ela pode ser desconsiderada;

    9 - Sanções à pessoa jurídica:

    > multa: pode ser aumentada em 3x;

    > Restrição dos direitos: - suspensão parcial ou total da atividade; - interdição temporária; - proibição de contrato com ADM por 10 anos;

    > Prestação de serviço à comunidade: - projeto ambiental; -  recuperação do local; - manutenção do espaço público;

    10 - A pessoa jurídica poderá ser liquidada , mas quando pública não. Por exemplo: IBAMA;

    11 - A União tem competência privativa para legislar sobre crime ambiental;

    12 - sujeito passivo do crime ambiental é a coletividade;

    13 - sujeito passivo indireto:  o Estado,  Particulares e animais;

    14 - Em regra, os crimes são de competência da Justiça Estadual;

    15 - Os crimes ambientais que serão de competência da União são: resíduos em rio que corta 2 ou mais estados; - liberação de organismos geneticamente alterados no meio ambiente; - crime contra a fauna, como a manutenção de animal silvestre em extinção em cativeiro; - crime em parque administrado pela União, por exemplo: IBAMA; - extração de minerais;

    16 - No acordo da transação penal tem que ter a reparação do dano causado;

    17 - quando o crime é culposo, a pena pode ser reduzida pela metade;

    18 - admite o princípio da insignificância;

    19 - atenua a pena desses crimes: barcoco

    > baixo grau de instrução e escolaridade;

    > arrependimento;

    >comunicação prévia ;

    >colaboração com agentes;

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à desconsideração da personalidade jurídica.

     Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 4º da Lei de Crimes Ambientais que preceitua:

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    Portanto, dentre os itens apresentados o que se demonstra correto é o item "A", visto que sempre a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente poderá ser desconsiderada a personalidade.

    Gabarito: A


ID
3917056
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Para efeitos da Lei nº 9.985/00, o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral é denominado como:

Alternativas
Comentários
  • O termo “conservação” vem do latim cum, que significa “junto”, e servare, que quer dizer “manter, guardar”. No contexto ecológico, a conservação ambiental se refere ao ato de manejar os recursos naturais de maneira a obter alta qualidade de vida humana causando o menor impacto possível ao ambiente.

    Assim, esse termo está intimamente ligado à ideia de desenvolvimento sustentável. Mas você sabe o que sustentabilidade significa? Simplificadamente, a sustentabilidade se refere ao conceito de viver bem hoje sem comprometer a habilidade das gerações futuras de sanar suas próprias demandas.

    No Brasil, locais cuja população faz o uso sustentável dos recursos são chamados de Unidades de Uso Sustentável.

    Enquanto a conservação ambiental tem a ver com a utilização racional dos recursos naturais, de maneira a garantir a sustentabilidade dos mesmos, a preservação ambiental se refere à proteção integral de uma região, sem que haja qualquer interferência humana.

  • Art. 2   Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

  • Atualizado em 10/09/2020

    Corrigiram a resposta para a alternativa "D" (antes estava como "C").

    ---------

    Gabarito: D - conservação da natureza (acredito que houve um equívoco da banca em colocar a alternativa "C - preservação" como sendo a certa.

    De acordo com a Lei 9985/00

    A) diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

    B) recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

    C) preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

    D) conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o trecho que segue: "manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral é denominado como:"

    a) Diversidade biológica.

    Errado. A diversidade biológica é a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, nos termos do art. 2º, III, SNUC: Art. 2Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

    b) Recurso ambiental.

    Errado. Recurso ambiental é "a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora", nos termos do art. 2º, IV, SNUC.

    c) Preservação.

    Errado. Preservação é o "conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais", nos termos do art. 2º, V, SNUC.

    d) Conservação da natureza.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito de conversação da natureza, conforme se verifica no art. 2º, II, SNUC: Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

    Gabarito: D


ID
3917059
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/00:

“É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.

O trecho se refere a:

Alternativas
Comentários
  • B descreve perfeitamente a Área de Proteção Ambiental, e também é a única alternativa que contém uma UC
  • O gabarito está errado, a alternativa certa é a B mesmo.

    Lei 9985/2000 SNUC

    Art. 15.   A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

  • GABARITO: LETRA B

    VALE REVISAR

    APA

    § 1  A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

    § 4  Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o trecho que segue: "É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 15, caput, do SNUC, que preceitua:

    Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

    Portanto, o item que se demonstra correto é o de letra "B", visto que trouxe o conceito exato de Área de Proteção Ambiental. No mais, importante expor que o SNUC não conceitua Área de manancial (item "a"), Área urbana (item "c"), ou Área Rural (item "d").

    Gabarito: B


ID
3917062
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • CTN,  Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

        Art. 7º A competência tributária é indelegável,

    salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,

    conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

        § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

        § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

  • Questão completamente maluca. No enunciado fala da atribuição dada pela Constituição, a qual não pode ser revogada. Em momento algum ficou claro que a questão versava sobre a delegação das atribuições de fiscalização e arrecadação, do contrário, falou explicitamente no enunciado de competência legislativa plena.

  • perdi 3 min da minha vida com essa questão.caberia um dano moral.

  • Questao mal elaborada. o enunciado fala da atribução de competencia que é dada pela CF e as alternativas da capacidade tributária e cometimento.

  • O examinador apenas copiou e colou um trecho da CF sem nem ler o que estava copiando.

  • Lembrou muito a nossa saudosa ESAF, que gostava de copiar trechos de ementas que não faziam nenhum sentido quando lidos fora do contexto.

  • Pelo menos o comando da questão ajuda no estudo de lei seca. :P

  • Questão pede a alternativa ERRADA:

    a) gabarito da questão; a atribuição PODE ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Art. 7º, §2º do CTN.

    b) art. 7º, §3º do CTN

    c) art. 8º do CTN

    d) art. 7º, §1º do CTN

    Competência Tributária -> Criar, instituir e majorar tributos -> Indelegável

    Capacidade Ativa Tributária -> Arrecadar ou fiscalizar tributos e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária -> Delegável

  • djabo de questão mal feita

  • questão lixo, seria anulada em qualquer concurso decente.
  • Aquela questão que ou voce sabe o código de cor, ou voce sabe o código de cor.

  • A atribuição mencionada na Letra A, não é a atribuição constitucional de competência tributária informada pela questão (Art. 6º, CTN), e sim, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos (Art. 7º, CTN) que poderão ser revogadas, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito publico que as tenham conferido (Art. 7º, § 2º, CTN).

  • A competência tributária no CTN surge a partir do artigo 6º. No entanto, não devemos perder de vista que em seu ápice emana das limitações constitucionais ao poder de tributar contida na Constituição Federal que estabelece uma série de barreiras para contenção de abusos ao contribuinte. Assim, pede-se a marcação da opção incorreta.


    A alternativa A está incorreta, conforme parágrafo 2º do artigo 7º do CTN, ao contrário do que diz a questão, a “atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido."


    A alternativa B está correta de modo que está condizente com o parágrafo 3º do artigo 7º do CTN, em sua literalidade.


    A alternativa C está correta já que está em conformidade com o artigo 8º do CTN.


    A alternativa D está correta posto que em consonância com o parágrafo 1º do artigo 7º do CTN.


    Portanto, o gabarito do professor é a alternativa A.



ID
3917065
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Gab ( C )

    Marcelo tem razão.

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração Pública. Vejamos detalhadamente:

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Havendo, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

    E quais são os atributos do poder de polícia?

    Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentam essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação a fim de atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

    Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou de se tratar de um caso de urgência.

    Poder hierárquico: para que a estrutura administrativa funcione de maneira adequada e organizada, exige-se a existência de uma distribuição e escalonamento das funções administrativas, e aqui surge o poder hierárquico, indispensável para que se cumpra, de forma plena, o princípio da eficiência.

    Trata-se de um poder interno e permanente, decorrente de uma distribuição de funções dentro da estrutura de uma mesma entidade jurídica. Sendo importante ter em mente que não existe hierarquia entre pessoas da Administração Direta para com as entidades da Indireta.

    Desta forma:

    C. Marcelo tem razão.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

    Fonte: Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Marcelo tinha que estar certo, afinal, ele é estudante de direito, não iria entrar em uma discussão desarmado.

  • Eu to sempre certo !

  • Gabarito certo.

    A questão, embora seja do código tributário nacional (CTN), descreve perfeitamente como é exercido o poder de polícia administrativa.

    Lei 5172 

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. Em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado. Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    ----------------------------------------------------------------

    DICA!

    Taxas é diferente de tarifas, bancas como o cespe já trocou os conceitos dizendo que a administração exercia o poder de polícia através de tarifas, no entanto a questão estava errada.

    TAXAS: espécie de tributo, PODE O PODER DE POLÍCIA.

    TÁRIFAS: é uma cobrança facultativa, a ser paga em dinheiro, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais,

  • c) CERTO (responde todas as demais)

    Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    *NÃO CABE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE

    PODER DISCRICIONÁRIO

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *LIMITADO POR LEI

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO

    *EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO

    *DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

    *LIMITADO POR LEI

    *DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    *MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS

    *REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL

    *INCIDE SOBRE PESSOAS

    EXEMPLO:

    A PF NO ÂMBITO FEDERAL

    A PC NO ÂMBITO ESTADUAL

    A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    *EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

    *NÃO NECESSITA DO PODER JUDICIÁRIO

    COERCIBILIDADE

    O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.

    EXIGIBILIDADE

    EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES

    DELEGABILIDADE

    POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS

  • PODER DE POLICIA 

     

    Hely Lopes Meirelles sobre poder de policia, ela afirma que este é uma “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

     

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

  • Que discussão legal para se ter entre amigos!

  • Fonte: QC.

    Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração Pública. Vejamos detalhadamente:

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Havendo, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

    E quais são os atributos do poder de polícia?

    Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentam essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação a fim de atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

    Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou de se tratar de um caso de urgência.

    Poder hierárquico: para que a estrutura administrativa funcione de maneira adequada e organizada, exige-se a existência de uma distribuição e escalonamento das funções administrativas, e aqui surge o poder hierárquico, indispensável para que se cumpra, de forma plena, o princípio da eficiência.

    Trata-se de um poder interno e permanente, decorrente de uma distribuição de funções dentro da estrutura de uma mesma entidade jurídica. Sendo importante ter em mente que não existe hierarquia entre pessoas da Administração Direta para com as entidades da Indireta.

    Desta forma:

    C. Marcelo tem razão.

    Gabarito: ALTERNATIVA

  • GABARITO: LETRA C

    PODER DE POLÍCIA

    Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

    O poder de polícia abrange, ou se materializa, por atos gerais ou individuais. O ato geral é aquele que não tem um destinatário específico, está relacionado com toda a coletividade, por outro lado, o poder de polícia pode se materializar por ato individual, ou seja, aquele ato que tem um destinatário específico, situação concreta de cada indivíduo.

    Em geral, o poder de polícia deve prevenir danos e prejuízos que possam danificar o bem-estar social, limitando os direitos individuais de liberdade e propriedade dos particulares.

    DIREITO NET.

  • Marcelo vomitou o CTN na cara do amigo.

  • Ele escreveu foi uma carta.

  • A questão exige conhecimento do teor do artigo 78 do Código Tributário Nacional. Vejamos:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que Marcelo tem razão.

    Gabarito do Professor: Letra C.

  • LETRA C

  • considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  • Dessa vez João errou :(

    GABARITO: LETRA C

    Marcelo disse a literalidade do artigo 78 do CTN. Poder de polícia.

  • Marcelo precisa estudar mais...


ID
3917068
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

Alternativas
Comentários
  • "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (inciso V, art. 97. CTN).

  • CTN,  Art. 97. Somente a LEI pode estabelecer:

        V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

  • De acordo com o art. 97 do CTN, entre as atribuições do que pode a lei falar sobre, está a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

  • CTN

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

           II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

           IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

           V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

           VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  • A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Legislação tributária.

     

    Para acertar esse exercício o candidato deve dominar o princípio da legalidade, que tem previsão legal no art. 97 do CTN, mais especificamente, o inciso IV:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    Logo, diante do exposto, e enunciado seria completado corretamente da seguinte maneira:

    De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por Lei (letra B).

     

    Gabarito do professor: Letra B.


ID
3917071
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será:

Alternativas
Comentários
  • Questão passível de re recucurso:

    CTN:

      Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    (...)

            III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

    Por favor, se estiver equivocado, corrijam-me

  • O de cujos antes de morrer era contribuinte e o espólio, responsável.

    com a causa morte o espólio passa a ser contribuinte e os herdeiros passa a ser responsável até a data da partilha dos bens.

    com a partilha dos bens os herdeiro deixa a figura de responsável e passa a ser contribuintes.

  • CTN, Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

        III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • GAB A

    Responsabilidade tributária:

    1) Por substituição (originária ou de 1º grau): a) para trás b) para frente;

    2) por transferência (derivada ou de 2º grau): a) por sucessão; b) por solidariedade; c) de terceiros.

    Responsabilidade por substituição antes mesmo da ocorrência do fato gerador a lei informa quem será o responsável tributário, que não será o contribuinte.

    Responsabilidade por transferência, na ocorrência do fato gerador a lei define que quem deverá pagar é o contribuinte, não há neste momento a indicação do responsável, entretanto, em virtude de algum acontecimento posterior a lei indica quem será o responsável pelo recolhimento do tributo.

  • Espólio é o nome dado ao conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida. Trata-se da reunião de todos os bens que serão partilhados por meio do inventário, devidamente dividido entre todos os herdeiros legais.

  • A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Responsabilidade tributária.


    Para acertar esse exercício o candidato deve dominar o art. 131 do CTN, mais especificamente, o inciso III:

    Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;    

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.


    Logo, diante do exposto, o enunciado seria completado corretamente da seguinte maneira:

    De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será Pessoalmente responsável (letra A).

    Gabarito do professor: Letra A.


ID
3918883
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Leia o trecho abaixo para responder a questão subsequente:

“A ______________ iniciou-se em 1889, quando aconteceu a Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Esse acontecimento iniciou-se pela manhã do dia citado quando os militares liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca derrubaram o Visconde de Ouro Preto do Gabinete Ministerial. Na sequência do dia, José do Patrocínio, vereador no Rio de Janeiro, proclamou a República.”

(Fonte adaptada: https://brasilescola.uol.com.br/).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • B) “A _República Velha._ iniciou-se em 1889, quando aconteceu a Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Esse acontecimento iniciou-se pela manhã do dia citado quando os militares liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca derrubaram o Visconde de Ouro Preto do Gabinete Ministerial. Na sequência do dia, José do Patrocínio, vereador no Rio de Janeiro, proclamou a República.”

    República Velha: 1889 - 1930

     →República da Espada

     →República Oligárquica

  • Lembrem-se que são sinônimos :

    -REPÚBLICA VELHA / OLIGÁRQUICA/ PRIMEIRA REPÚBLICA (1889 - 1930)

  • Republica velha.

  • republica velha... ou republica da espada.

    República da Espada foi o período inicial da  brasileira e foi caracterizada por dois governos militares: o do Marechal Deodoro da Fonseca e o do Marechal Floriano Peixoto. Esse período estendeu-se de 1889, com a , até 1894, quando Prudente de Morais assumiu a presidência do Brasil.

  • República velha ou o golpe de 1889

  • GABARITO B

    • República Velha é a denominação dada à primeira fase da República brasileira, que se estendeu da Proclamação da República em 15 de novembro de 1889 até a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas.

    Tradicionalmente, a República brasileira é dividida em:

    • República Velha (1889-1930)
    • República Nova ou Era Vargas (1930-1945)
    • República Contemporânea (1945 até nossos dias)
  • Coluna Prestes 1925.

  • “A REPÚBLICA VELHA iniciou-se em 1889, quando aconteceu a Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Esse acontecimento iniciou-se pela manhã do dia citado quando os militares liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca derrubaram o Visconde de Ouro Preto do Gabinete Ministerial. Na sequência do dia, José do Patrocínio, vereador no Rio de Janeiro, proclamou a República.”

    #PM/AL 21


ID
3918886
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Qual fator geográfico possibilitou o desenvolvimento da civilização egípcia na antiguidade?

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

    Por se localizar numa região desértica - o nordeste da África -, o Egito sempre teve a sua vida ligada às águas do rio Nilo e aos seus períodos de cheia, durante os quais o solo das margens é fertilizado, tornando possível o desenvolvimento de uma agricultura capaz de sustentar enormes contingentes populacionais. Por esse motivo, na Antiguidade o Egito era conhecido como o "Celeiro do Oriente".

  • Egito, assim como a Mesopotâmia, fez parte da crescente fértil, região que se desenvolveram civilizações prósperas por causa da grande oferta de recursos hídricos e por conta do sucesso da agricultura dado pelo húmus, matéria orgânica que ficava presente no solo após os períodos de cheias. Essas civilizações eram chamadas de hidráulicas, ou de regadio.


ID
3918889
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a notícia para responder a questão:

Estudo estima que coronavírus infectou mais de 75 mil pessoas

“Com base em dados de deslocamento, pesquisadores estimam que número de pessoas infectadas seja maior do que o já reportado.

O novo coronavírus pode ter contaminado 75.815 pessoas, de acordo com um estudo que analisou dados coletados do início da epidemia até o dia 25 de janeiro deste ano. O número é quase quatro vezes maior do que o reportado por autoridades de saúde da China. Atualmente, segundo dados oficiais, 20 mil pessoas foram contagiadas com o novo vírus.

Segundo os pesquisadores, o motivo da discrepância dos dados estaria relacionado com o tempo que o vírus leva para ser detectado. O tempo entre o contágio e a apresentação de sintomas também está entre as razões apontadas pelos pesquisadores para a diferença nos números.”

(Fonte adaptada: https://exame.abril.com.br/ciencia/> Acesso em 05 de Fevereiro de 2020).

Assinale a alternativa que aponta corretamente os sintomas do coronavírus:

Alternativas
Comentários
  • A COVID-19 afeta cada pessoa de formas diferentes. A maioria das pessoas infetadas desenvolve a doença com sintomas ligeiros a moderados e recupera sem necessidade de hospitalização.

    Sintomas mais comuns:

    febre

    tosse seca

    cansaço

    Sintomas menos comuns:

    tensão e dores musculares

    dores de garganta

    diarreia

    conjuntivite

    dor de cabeça

    perda de paladar ou olfato

    irritações na pele ou descoloração dos dedos das mãos ou dos pés

    Sintomas graves:

    dificuldade respiratória ou falta de ar

    pressão ou dor no peito

    perda da fala ou capacidade motora

    Procure assistência médica imediata se tiver sintomas graves. Ligue sempre antes de se deslocar a uma instituição de saúde ou ao seu médico.

    As pessoas com sintomas ligeiros, mas de outra forma saudáveis, devem tratar-se em casa.

    Em média, uma pessoa infetada com o vírus demora 5-6 dias a manifestar sintomas. No entanto, pode demorar até 14 dias.

    TENHAM MAIS EMPATIA, PESSOAL!

  • Descobriu-se muitas coisas, uma delas é procurar ajudar médica quando estiver com os sintomas, não tardar.

  • Alternativa A